A Prefeitura de Campo Grande por meio da Agência Municipal de Transporte e Trânsito (AGETRAN) renovou por mais 48 meses a contratação do Consórcio CAM II para os serviços de manutenção da sinalização semafórica, horizontal, vertical e dispositivos auxiliares com fornecimento de materiais, equipamentos, software de controle de tráfego com suporte técnico e fornecimento de equipamentos para ampliação do Centro de Controle Integrado de Mobilidade Urbana (CCIMU).
O Consórcio é composto pelas empresas Arc Comércio Construção e Administração de Serviços LTDA e Meng Engenharia Comércio e Indústria LTDA, que assumiu a prestação de serviços no dia 9 de setembro de 2024, quando venceu a licitação pelo valor de contratação em R$23.200.359,81.
Inicialmente, o contrato foi firmado pela Prefeitura e a empresa Consórcio CAM em 2018, chegando a custar R$51,8 milhões por ano aos cofres públicos quando foi renovado em 2023, sofrendo um reajuste de 63,01% em 5 anos.
Agora, conforme divulgado no Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande) desta quarta-feira (17), a Agetran renova o contrato milionário com o Consórcio CAM II por mais 48 meses, valendo a contratação do mesmo até 30 de setembro de 2029, podendo custar aos cofres públicos R$92.801.439,20 até o fim do período de contratação, caso não seja renovado novamente.
O que chama a atenção é o grande período de contratação da empresa, visto que a renovação contratual deveria ocorrer em um período de um ano (12 meses), como foram renovados os contratos com a empresa anterior desde 2018.
A Agetran foi procurada pela reportagem para esclarecer os motivos que levaram a contratação da empresa pelo longo período sem justificativa, mas até o fechamento da matéria não havia retornado. O espaço segue em aberto.
Abre e fecha
Durante os cinco anos em que ficou responsável pela manutenção semafórica da Capital, o Consórcio CAM teve o contrato acrescido em 63,01%. Assim, após denúncias contra esse contrato, houve uma verdadeira "novela de abre e fecha" de uma nova licitação, entre suspensões e reaberturas do processo, reaberto por definitivo no dia 6 de setembro de 2024.
Nessa "novela", menos de 30 dias após troca no comando da Agetran - de Janine Bruno (que chefiou a pasta por sete anos) pelo ex-dono de autoescola, Paulo Silva -, houve suspensão da licitação de valores que chegavam a R$24 milhões.
Suspensa para "análise de pedido de impugnação", a licitação milionária foi retomada em menos de quarenta e oito horas nessa ocasião, em 16 de maio; para nova suspensão no dia 23 daquele mês em obediência ao Despacho DSP G.MCM 14968/2024", do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul.
A outra retomada anunciada em 27 de agosto, sendo que, nesse meio tempo houve o período de análises do catálogo e amostras até a continuidade publicada na semana passada, em 05 de setembro e termo de homologação assinado pela atual prefeita, Adriane Lopes, datado de 09 de setembro, quando a empresa Arc assumiu.
Demissão
A renovação foi assinada pelo atual diretor da Agetran, Paulo da Silva, e pelo representante do Consórcio CAM II, Gilberto Andrade Farias.
Vale lembrar que, em maio deste ano, em meio à CPI do Transporte Público, a vereadora Luiza Ribeiro pediu a demissão do diretor da Agetran por prevaricação e improbidade administrativa, após Paulo ter afirmado em depoimento que a Agência não emite multa de superlotação dos ônibus.
Com isso, Luiza afirmou que o diretor foi omisso nas autuações do Consórcio quando o mesmo alegou não haver amparo legal para realizar esse tipo de autuação e que a prerrogativa não está prevista no contrato firmado em 2012. No entanto, ele admitiu que a mesma multa é aplicada em carros de passeio.
"Não é possível que a gente fique aqui, como legisladores, tolerando um diretor-presidente da Agetran chegar aqui e dizer 'não, eu não fiscalizei porque eu não quis fiscalizar. Quando é particular, eu fiscalizo. Quando é do consórcio, eu não fiscalizo.' Quer dizer, evidentemente, praticando atos ilegais que precisam ser corrigidos rapidamente, para privilegiar a função pública e o interesse público", afirmou Luiza na oitiva do dia 19 de maio.
O pedido foi encaminhado ao Ministério Público e segue em análise.
