Cidades

CPI DO ÔNIBUS

Vereadora Luiza justifica pedido de demissão do diretor da Agetran por prevaricação

Em sessão nesta segunda-feira (14), a vereadora afirmou que Paulo da Silva cometeu crime ao assumir não multar os ônibus do Consórcio por superlotação

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Na oitiva da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara Municipal de Campo Grande desta segunda-feira (19), a vereadora Luiza apresentou suas justificativas para o pedido de demissão imediata do presidente da Agetran, Paulo da Silva, após suas declarações na sessão da última quarta-feira (14).

Na sessão, os membros da CPI questionaram uma determinada alegação de Paulo quando informou que a Agetran não emite multa de superlotação dos ônibus para o consórcio. Silva alegou que não há amparo legal para realizar esse tipo de autuação e que a prerrogativa não está prevista no contrato firmado em 2012. 

Para Luiza, a omissão do diretor-presidente da Agetran constitui crime de prevaricação, tipificado no artigo 319 do Código Penal, que pune o agente público que deixa de praticar ato de ofício, por interesse pessoal ou conveniência, com pena de detenção de três meses a um ano, além de multa.

Além disso, a conduta pode ser caracterizada como ato de improbidade administrativa, conforme prevê o artigo 10, inciso XII, da Lei nº 8.429/1992, ao “permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente”.

“Nós enxergamos nas afirmações do diretor-presidente da Agetran, afirmações que caracterizam os atos como de prevaricação, de improbidade, de modo assim que não tem sentido ele permanecer no cargo dessa maneira”, afirmou a vereadora nesta segunda-feira. 

Além das afirmações da falta de aplicação de multa ao consórcio por superlotação, Paulo também teria admitido que a mesma multa é aplicada em carros de passeio.

“Se ele tiver acima da capacidade e o meu fiscal pegar ele, se ele tem cinco lugares. A Agetran se pegar um com seis, sim”, disse o diretor logo após afirmar que não existe superlotação nos veículos coletivos do Consórcio Guaicurus, mesmo diante das denúncias diárias de usuários do transporte. 

“Eu pedi à prefeita que substitua o presidente-diretor da Agetran em razão da evidente confissão de que fez propriedade administrativa. Isso aí o Ministério Público é que vai verificar, mas começamos, porque se a prefeita permanecer com o diretor, mesmo diante dessas constatações, ainda faltam mais de dois meses para nós chegarmos na hora final dessa CPI, o que é que nós vamos estar dizendo à sociedade?” afirmou a vereadora. 

Ela também afirmou que a substituição é necessária para que a situação continue da melhor forma e que se cumpra o que está determinado nas leis de contrato e nas leis federais. 

“Não é possível que a gente fique aqui, como legisladores, tolerando um diretor-presidente da Agetran chegar aqui e dizer ‘não, eu não fiscalizei porque eu não quis fiscalizar. Quando é particular, eu fiscalizo. Quando é do consórcio, eu não fiscalizo.’ Quer dizer, evidentemente, praticando atos ilegais que precisam ser corrigidos rapidamente, para privilegiar a função pública e o interesse público”, finalizou. 
 

Pontos de Apoio

Lei prevê áreas de estacionamentos de motorista de aplicativo

Objetivo central da lei é garantir melhorias nas condições de trabalho e trazer mais segurança para a categoria

24/04/2026 12h01

Motorista de aplicativo

Motorista de aplicativo Foto: Gerson Oliveira/Correio do Estado

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Campo Grande deu um passo importante para a contribuição para melhorias da classe de motorista de aplicativo, de acordo com a publicação feita no Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande) na manhã desta sexta-feira (24), a Prefeita Adriane Lopes, sancionou a Lei nº 7.617 de 23 de abril de 2026, que propõe a criação de pontos de apoio destinados a motoristas de aplicativo.

A medida entra em vigor a partir da data da publicação e seus principais objetivos são proporcionar melhores condições de trabalhos, mais segurança e infraestrutura para os profissionais que atuam com o transporte de passageiros através de plataformas digitais. 

A regulamentação desta lei busca realizar a criação de pontos de apoio aos motoristas de aplicativo, como Uber, 99, InDrive, Lalamove, cooperativas, iniciativa privada, entre outras. Esses pontos serão similares aos que já existem, mas para taxistas, onde eles ficam estacionados esperando por uma corrida. 

A construção destes pontos devem acontecer em locais estratégicos que normalmente tem um alto fluxo de solicitações de corridas como em regiões centrais e comerciais, proximidades de rodoviárias e aeroportos, em regiões próximas a hospitais, universidades e grandes centros empresariais, além de demais áreas que exigem uma alta demanda, conforme estudos realizados pela administração pública. 

Na publicação feita no Diogrande relata sobre como será a estrutura destes pontos e contará com algumas infraestruturas mínimas, como banheiros de uso gratuito, espaço para alimentação e descanso, estacionamento rotativo para veículos de motoristas cadastrados em aplicativos, tomadas para recarga de dispositivos eletrônicos, a lei ainda promete Wi-Fi gratuito e também segurança e iluminação adequada. 

A construção destes pontos será custeada pelo Executivo municipal e não descarta uma parceria Público-Privada, convênios com empresas e entidades de classe ou utilização de espaços públicos já existentes, para a realização das obras necessárias. 

A iniciativa da prefeitura de sancionar a lei que busca ajudar a categoria vem em um momento de crescente de motoristas de aplicativo, que em 2024 registrou cerca de 78 mil trabalhadores na área em todo o estado e apesar de ser um lei municipal, a atitude pode acabar influenciando outras cidades a adotarem tal medida. 

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OPERAÇÃO

Sul-mato-grossense tenta entrar em Illuminati e cai em golpe

Operação do MPE deflagrada nesta quinta-feira cumpriu quatro mandados judiciais, sendo dois de prisão preventiva

24/04/2026 11h30

Foto: MPMS

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Em tentativa de entrar para o secreto e seleto grupo de quem comanda eventos mundiais, sul-mato-grossense caí em golpe online e Ministério Público do Estado (MPE) deflagra Operação Illuminati, com dois mandados de prisão preventiva, e outros dois de busca e apreensão.

O caso teve início há quase 3 anos, em maio de 2023, quando a vítima teria então sido convocada por supostos integrantes de uma organização internacional, conhecida por 'Illuminati", que supostamente teria uma sede na Califórnia, nos Estado Unidos.

Por meio de manipulação psicológica articulada para conseguir informações confidenciais e para que a vítima caísse no golpe, os envolvidos apelaram para o vínculo de fraternidade que seria construído ao fazer parte do grupo.

Para dar credibilidade ao esquema, os investigados utilizaram números telefônicos estrangeiros, sítios eletrônicos próprios e linguagem que condizia com a narrativa criada.

A vítima então realizou pagamentos de taxas para iniciação na fraternidade, permanência durante os anos, com a promessa de que teria benefícios financeiros e profissionais ao fazer parte da organização. Além de taxas para o cancelamento da filiação, quando surgiu a desconfiança de que se tratava de um golpe.

Ao pedir desligamento do grupo, a vítima sofreu ameaças de mortes, bem como seus familiares. Os envolvidos ainda ameaçavam divulgar publicamente vídeos gravados durante a suposta cerimônia de "iniciação". A partir dessas ocorrências, o crime foi caracterizado como extorsão mediante a grave ameaça.

Após a denúncia, a Unidade de Combate aos Crimes Cibernéticos (UICC), junto ao MPE, por meio da da 16ª Promotoria de Justiça de Campo Grande, deflagrou a Operação nesta quinta-feira (23) para investigar o esquema fraudulento, em apuração ao crime de extorsão em ambiente digital, previsto no artigo 158, do Código Penal.

Conforme a investigação, dois envolvidos foram localizados nos Estados de Rondônia e Distrito Federal, onde foram cumpridos dois mandados de busca e apreensão expedidos pelo Núcleo das Garantias da Capital. Nos locais foram apreendidos telefones celulares e dispositivos eletrônicos que passarão por extração forense para coletar dados e auxiliar na investigação.

Duas pessoas foram presas, mas não tiveram seus nomes divulgados.

Modus operandi

De acordo com a investigação, os envolvidos no esquema exigiam os valores, que eram transferidos para contas bancárias dos próprios investigados. Posteriormente, eles convertiam o dinheiro em cripoativos, por meio de exchange internacional, que opera globalmente como plataforma de câmbio.

Os investigados foram identificados por meio da análise da UICC nas chaves Pix, dados cadastrais bancários, registros telefônicos, biometria facial e pesquisas em fontes abertas, que correlacionou as ações da vítima, com a atuação do esquema criminoso.

A Operação ainda teve envolvimento do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (Gaeco/MPDFT) e da Polícia Civil do Estado de Rondônia, para o cumprimento dos mandados fora do território sul-mato-grossense.

Alerta à população

Crimes digitais, principalmente golpes aparecem recorrentes e, em sua maioria, utilizam de falsas promessas de pertencimento a entidades internacionais, investimentos de alta rentabilidade, ou benefícios materiais, espirituais para extorquir as vítimas.

O MPE recomenda que ao receber qualquer abordagem suspeita, os cidadãos não efetuem pagamentos, e em caso de realizá-lo guardar conversas, comprovantes e procure autoridades policias ou o próprio Ministério Público, por meio da Ouvidoria.

*Saiba

'Illuminati'

Os Illuminati é uma sociedade secreta bávara real fundada em 1776, por Adam Weishaupt, com objetivo de promover ideais iluministas, em oposição a influência religiosa na política, que se encerrou em 1785. Atualmente, há teorias que a sociedade secreta ainda exista, agindo com influência e poder nas decisões mundiais.

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