A Prefeitura de Campo Grande enviou, e a Câmara Municipal aprovou ontem, um pacote de medidas de ajuste fiscal que impõe teto de gastos e reestrutura a gestão financeira do município, com o objetivo de aderir ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PATF) e ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), do governo federal. A adesão permitirá à Capital recuperar sua nota de capacidade de pagamento (Capag) e voltar a ter acesso a financiamentos com garantia da União.
O município está com nota C de Capag, classificação considerada insatisfatória pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Isso impede o município de contratar novos empréstimos com aval federal. Com a aprovação dos projetos e a validação do plano pela União, a prefeitura poderá acessar mais de R$ 500 milhões em crédito, valor apurado pelo Correio do Estado. Os recursos devem ser usados em obras de infraestrutura urbana e reestruturação de vias.
Os três projetos de lei que integram o pacote foram aprovados pela Câmara Municipal em regime de urgência. O primeiro deles autoriza a adesão do município aos programas federais. O segundo institui um teto para o crescimento das despesas, que passará a ser limitado à inflação oficial – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) – mesmo que a arrecadação aumente. O terceiro projeto centraliza a movimentação financeira da administração direta e indireta em uma conta única do Tesouro Municipal.
“São medidas importantes e necessárias, tomadas com planejamento e responsabilidade, para que Campo Grande avance neste novo momento”, afirmou a prefeita Adriane Lopes. “Quando afirmamos que estamos fazendo o que precisa ser feito pela nossa cidade, é a medidas como estas que nos referimos, sempre buscando entregar o que a população precisa e o que é importante para a Capital”, completou a gestora.
O Correio do Estado já havia noticiado, ainda no início do ano, que a prefeitura havia iniciado uma reforma administrativa com foco na economia de recursos e no enxugamento da máquina pública. Segundo o Executivo, as mudanças permitiram uma economia de R$ 20 milhões em despesas operacionais, com corte de contratos de aluguel, combustíveis, cargos comissionados e revisão de estruturas.
A reforma reduziu em 30% o tamanho da estrutura administrativa, sem impacto negativo nos serviços à população, de acordo com a administração municipal.
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O Projeto de Lei nº 11.938/2025 autorizou o PATF e o PEF, ambos previstos na Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, da Presidência da República. Essa legislação foi regulamentada pelo Decreto nº 10.819, de 27 de setembro de 2021, e representa um importante marco legal para a gestão fiscal dos municípios.
O plano incentiva os municípios a adotarem medidas de ajuste para equilibrar suas contas e retomarem os investimentos por meio de operações de crédito com garantia da União.
A proposta prevê ainda “a realização de leilões de pagamento, nos quais será adotado o critério de julgamento por maior desconto, para fins de prioridade na quitação de obrigações inscritas em restos a pagar ou inadimplidas”.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 11.937/2025, que centraliza a gestão financeira no âmbito do Poder Executivo do Município de Campo Grande e institui o Sistema Financeiro de Conta Única. Essa centralização será feita na Secretaria Municipal de Fazenda.
A prefeitura esclareceu que o gerenciamento dos recursos financeiros tem como objetivo manter a disponibilidade financeira em nível capaz de atender à programação financeira de desembolso dentro dos parâmetros estabelecidos, prover o Tesouro Municipal dos recursos necessários às liberações financeiras e otimizar a administração dos recursos financeiros mediante a busca de melhores taxas de juros ou rendimentos.
Foi aprovado ainda o Projeto de Lei nº 11.939/2025, que limita o crescimento anual da despesa primária à variação do IPCA, decorrente da adesão ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal.
Algumas despesas não estão sujeitas aos efeitos desta legislação, a exemplo de saúde, educação, transferências da União e estados com aplicações vinculadas, operações de crédito, precatórios e determinações judiciais, entre outros. A Lei Orçamentária Anual deverá, também, respeitar este limite fixado.
“O Município precisa fazer alguns exercícios de redução fiscal e financeira para poder ter saúde financeira e fazer investimentos para a população”, afirmou o vereador Epaminondas Neto, o Papy, presidente da Câmara Municipal.
Ele ressaltou que a administração municipal enfrenta desafio com a Capag C, o que dificulta acesso a financiamentos. O acordo com o Tesouro Nacional ajuda os municípios a se livrarem do “nome sujo”.
“Para isso, você precisa se comprometer com o governo federal a algumas tarefas, que são metas fiscais e financeiras de redução de custos e economia”, disse o vereador. Ele avalia que é uma solução de gestão e que pode haver dificuldade para reduzir custos, porém, “no médio e longo prazo você tem um resultado excelente, que é o poder de investimento para a população”, finaliza Papy.
