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A ilegalidade contida no IPTU 2023 de Campo Grande

Ainda hoje, o contribuinte sente os efeitos da Pandemia da Covid-19, que ceifou a vida de mais de 694 mil brasileiros, aumentou a taxa de desemprego e diminuiu a renda mensal do cidadão campo-grandense

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Mais um ano se inicia, e com isso renovam-se as obrigações tributárias dos contribuintes para o exercício de 2023. Um dos primeiros impostos a dar as caras no novo ano é o IPTU, ou Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana.

Para o ano de 2023, a prefeitura editou o decreto nº 15.440/22, que dispõe sobre a forma de lançamento e pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

O decreto supracitado prevê o lançamento e pagamento do IPTU para o exercício de 2023, dispondo acerca dos descontos aplicados para pagamento em parcela única, bem como dispõe sobre as faixas e as formas de parcelamento concedidas pelo município. Entretanto, o decreto é omisso na concessão de descontos para a modalidade de pagamento parcelado.

Entretanto, o Município possui a lei nº 2.977/93, que é clara quando dispõe acerca da obrigatoriedade de concessão de descontos, seja para pagamento de forma à vista, seja em parcela única ou de forma parcelada, fixando-se, para tanto, data limite para pagamento do tributo com o valor diferenciado.

Ademais, o princípio da legalidade representa, ainda, total subordinação do poder público à previsão legal, visto que os agentes da administração pública devem atuar sempre conforme a lei.

Assim, o administrador público não pode conceder direitos, estabelecer obrigações ou impor proibições aos cidadãos, sem que observe os ditames legais.

Da mesma forma, no caso de existência de legislação que beneficie o contribuinte, esta deverá ser aplicada, o que não foi vislumbrado pela Prefeita de Campo Grande, quando da edição do Decreto nº 15.440/22, que somente concedeu desconto para o pagamento à vista do tributo.

Como já dito, o princípio da legalidade, previsto no artigo 37 da CF/88, é considerado o pilar da conduta dos agentes em face da administração pública. Ou seja, todo e qualquer ato administrativo deve ter respaldo em lei, sobe pena de ser considerado ilícito.

Dessa maneira, o Decreto nº 15.440/22 que retirou direito ao desconto de 5%, que vinha anualmente sendo aplicado para pagamento parcelado, em conformidade com a lei, restringiu um benefício concedido ao contribuinte, o que é integralmente vedado pela Constituição Federal, pois a Lei Municipal nº 2.977/93 concedeu o desconto tanto para modalidade de pagamento à vista quanto para a parcelada, não fazendo nenhuma distinção.

Outra consideração importante de mencionar é que o corte de benefício reiteradamente concedido ao contribuinte, como é o caso dos descontos para pagamento parcelado do IPTU, é entendido como aumento indireto de tributo, quando deverá respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal (90 dias após a publicação da lei) e anual (somente pode ser cobrado no exercício posterior à edição da lei).

Ademais, conforme disposto na legislação, os descontos que devem ser aplicados para os pagamentos tanto à vista quanto a prazo, além de uma obrigação da Lei Municipal, devem levar em consideração a conjuntura econômica da época.

Ainda hoje, o contribuinte sente os efeitos da Pandemia da Covid-19, que ceifou a vida de mais de 694 mil brasileiros, aumentou a taxa de desemprego e diminuiu a renda mensal do cidadão campo-grandense, que, ao se enquadrar no fato gerador do IPTU, é contribuinte do imposto.

Ademais, o próprio ente municipal, em anos anteriores, concedia descontos para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano de forma parcelada, sendo estes regressivos, em cumprimento a Legislação Municipal.

Por todo o exposto, fica claro que a Prefeitura Municipal de Campo Grande deveria rever o seu decreto, bem como conceder aos contribuintes, o desconto para pagamento parcelado do imposto, sob pena de novamente o Município locupletar-se do dinheiro do contribuinte.

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CLÁUDIO HUMBERTO

"Dizer que foi golpe? Golpe tem que ter líder"

Deputado Hugo Motta, presidente da Câmara, criticando sentenças exageradas do STF

08/02/2025 07h00

Cláudio Humberto

Cláudio Humberto

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Usaid usou fundo para injetar milhões no Brasil

Além de bancar ONGs, ativistas picaretas e iniciativas de esquerda no Brasil, o dinheiroduto da Usaid, agência do governo americano cuja extinção foi decretada por Donald Trump, sustentou também interesses bilionários como o Amazon Biodiversity Fund (ex-Althelia Biodiversity Fund, ABF) fundo privado para negócios “sustentáveis”. Esta semana, o pesquisador Mike Benz, ex-Departamento de Estado, revelou que dólares da Usaid interferiram nas eleições presidenciais brasileiras.

Alma francesa

O ABF é ligado ao fundo francês Mirova, gerenciado no Brasil pela Vox Capital, de Antonio de Moraes Neto, herdeiro do Grupo Votorantim. 

Ataque à soberania

Não fosse essa interferência da Usaid, disse Benz, o ex-presidente Jair Bolsonaro teria sido reeleito e estaria no cargo, hoje.

Não é segredo

A própria embaixada dos EUA explica o caminho dos US$30 milhões da Usaid. Metade para ABF, metade para a ONG Alliance Bioversity&CIAT.

Chamariz

A grana é usada pelo ABF como garantia de empréstimos com o selo de confiança do governo dos EUA, enorme atrativo para investidores.

Governo já torrou R$13 milhões em viagens este ano

O governo Lula (PT) conseguiu gastar mais de R$13,2 milhões com viagens apenas no mês de janeiro, o mês dos recessos no Legislativo e no Judiciário. Foram pouco mais de R$7 milhões com as passagens aéreas e apenas R$6,1 milhões com as diárias pagas aos funcionários a título de ressarcimento. Cerca de 13% do total (R$1,75 milhão) das despesas em 2025 foram realizadas com viagens internacionais.

Na nossa conta

Foram realizadas 6,7 mil viagens bancadas pelo pagador de impostos este ano. O trecho mais frequente foi Brasília-São Paulo (166).

Números oficiais

Em 2023, o governo Lula conseguiu gastar R$2,28 bilhões com passagens aéreas e diárias pagas a funcionários em viagens.

Prata histórica

Segundo o Portal da Transparência, as despesas do governo federal com viagens em 2024 foram de R$2,27 bilhões.

Chega de enrolação

Enquanto Lula “ensina” o povo faça o que sempre fez, não comprar comida cara, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Rep-PB), lembra o remédio eficaz contra inflação: corte de gastos e responsabilidade fiscal. 

Desconectado

Em editorial sobre bobagens presidenciais como “ensinar” não comprar comida cara, o Estadão mostrou por que considera que Lula está “desconectado” da realidade. A aposta em Brasília não é tão gentil.

Pedala no STF

Em iniciativa que mais parece exibição de bíceps de quem manda no pedaço, a Advocacia Geral da União (AGU) mandou recado para o STF: cobrando “celeridade” para definir questões como censura nas redes.

Arrocho vem aí

A equipe da Fazenda de Fernando Haddad vai apresentar a Lula um “tripé” para reduzir o rombo do governo. A base será maior arrocho na concessão do BPC, fim dos supersalários e aposentadoria dos militares.

Parou de novo

Pela terceira vez, está parado no STF o julgamento sobre tributação de lucro no exterior de uma empresa controlada pela Vale. Desta vez, foi o ministro Nunes Marques quem pediu vista. Tem 90 dias para votar.

Tudo pela Frente

Quem está à frente das negociações com o Planalto para ampliar a imunidade tributária de igrejas é Otoni de Paula (MDB-RJ). O deputado quer o apoio do governo para comandar a Frente Evangélica.

Só um susto

Luciano Hang, o véio da Havan, tranquilizou amigos e fãs após passar por um cateterismo na quinta (6). A intervenção médica foi de forma preventiva e ocorreu sem complicações. O empresário passa bem.

Voltou a subir

Durou quase nada a discreta queda da cotação do valor do dólar. Na sexta-feira (7), a moeda americana voltou a fechar em alta. Subiu 0,51% e fechou a semana valendo R$5,79.

Pensando bem...

...inquérito eterno está virando delegacia de polícia permanente no STF.

PODER SEM PUDOR

Sabatina inoportuna

O ex-deputado e ex-prefeito de Curitiba Gustavo Fruet era só um jovem candidato a vereador, em 1996, quando seu pai, o saudoso e sempre bem humorado deputado Maurício Fruet, achou de visitar escolas, em campanha. Numa delas, um aluno resolveu testar o candidato Gustavo: “Qual a importância de Juscelino Kubitschek para o Brasil?” Gustavo até que se saiu bem, inclusive diante de perguntas sobre Getúlio, Jânio etc. Até o pirralho desafiar: “E Mem de Sá, o que ele fez pelo Brasil?” Maurício Fruet resolveu intervir, encerrando a sabatina e salvando o filho: “Ele fez o que pôde, meu filho. O possível. Adeus e muito obrigado!”

ARTIGOS

Impactos tecnológicos: vício em aplicativos e jogos

07/02/2025 07h45

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A tecnologia está cada vez mais presente na nossa vida e no nosso dia a dia. Entre elas, os aplicativos de jogos se destacam, atraindo todas as idades. Contudo, enquanto proporcionam diversão e momentos de distração, eles podem cruzar uma linha tênue e se tornarem um vício, com consequências preocupantes. A questão que frequentemente surge é: quando a diversão deixa de ser saudável e se torna prejudicial?
Tenho atendido com mais frequência casos de jogadores e familiares preocupados com a perda de controle e que estão buscando ajuda para lutar contra a dependência dos games e dos aplicativos.

De acordo com a ciência, o vício é uma compulsão que prejudica a rotina e o bem-estar do indivíduo. Quando falamos de jogos, ele está associado à busca incessante por recompensas rápidas e constantes, que ativam o sistema de recompensa do cérebro. Essa ativação libera dopamina, o neurotransmissor do prazer e da alegria, levando o jogador a desejar repetir a experiência continuamente.

Com o tempo, o cérebro começa a exigir estímulos cada vez maiores para sentir o mesmo nível de prazer. É aí que a diversão se transforma em uma armadilha, e o jogador pode perder a noção do tempo, negligenciar tarefas importantes ou até comprometer relações pessoais.

Para identificar se há um problema, é necessário estar atento a alguns sinais de alerta, como perda de controle, em que existe uma dificuldade em parar de jogar, mesmo quando há outras prioridades, isolamento social, que é quando a pessoa começa a evitar interações com amigos e familiares para permanecer conectado aos jogos, e comprometimento da rotina, começam a acontecer atrasos ou ausência no trabalho, na escola ou em atividades importantes.

Também é importante perceber se a pessoa que está jogando está tendo alterações emocionais, demonstrando irritação, ansiedade ou depressão quando não está jogando, além de ter o desempenho prejudicado, queda na produtividade ou no rendimento escolar, por conta do uso excessivo de jogos.

Reconhecer que precisa de ajuda é o primeiro passo. Buscar apoio de um profissional qualificado é essencial para retomar o equilíbrio. Indico que procure por ajuda de psicólogos, que auxiliam a identificar e tratar padrões comportamentais associados ao vício. Já os psiquiatras, em casos mais graves, podem avaliar a necessidade de intervenções medicamentosas. Os grupos de apoio oferecem suporte coletivo.

É importante lembrar que aplicativos e jogos não são inimigos, mas seu uso precisa ser consciente. A linha entre diversão e vício é tênue. Reflita, observe e busque o equilíbrio. Afinal, a tecnologia foi feita para servir ao ser humano, e não o contrário.

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