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GIBA UM

"Após o arcabouço, vamos focar nossas atenções em uma reforma tributária para todos [...]"

de ARTHUR LIRA // presidente da Câmara, sobre os próximos passos que será dado na casa legislativa

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A Meta, dona do Facebook, Instagram e WhatsApp, foi multada em 1,2 bilhão de euros pela União Europeia por violar normas de proteção de dados. É a maior punição dada por esse tipo de violação.

Mais: é o equivalente a 6,4 bilhões de reais, exemplo de como os europeus têm agido na regulação, que não ocorreria no Brasil. Por aqui, Legislativo ainda hesita diante do lobby das grandes empresas de tecnologia.

IN: Exercício anaeróbico

OUT: Exercício aeróbico

Advogada do PT

A petetização dos tribunais superiores pode não ficar restrita à indicação de Cristiano Zanin para o STF. O nome da advogada Edilene Lobo circula pelo Planalto como forte candidata a uma das vagas abertas no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Ela advoga para o próprio PT há mais de 20 anos. No ano passado, chegou a se candidatar ao cargo de ministra substituta do TSE, mas seu nome – como não poderia deixar de ser – não passou pelo crivo do então presidente Jair Bolsonaro.

MANUTENÇÃO

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, está avisando que é preciso garantir a manutenção dos projetos aprovados recentemente no Brasil, como o marco legal do saneamento, capitalização da Eletrobras e autonomia do Banco Central.

Em recado indireto ao governo, Pacheco indicou que não trabalhará para que ocorram mudanças nesses projetos já aprovados. O presidente Lula não gostou, mas não vai contra-atacar: precisa do Senado em outros projetos.

Retrato

Segundo a Organização Mundial da Saúde, apenas durante o primeiro ano da pandemia de covid-19, casos de depressão e ansiedade aumentaram mais de 25% globalmente. O suicídio foi responsável por mais de 1 em cada 100 mortes, sendo que 58% ocorreram antes dos 50 anos de idade.

Segundo a Unicef, 15% dos adolescentes da América Latina vivem com algum tipo de transtorno mental. Depressão e ansiedade respondem por metade desses transtornos e suicídio é a terceira causa de mortes entre adolescentes de 15 a 19 anos. Abuso sexual infantil e abuso por intimidação são causas da depressão.

TRÊS MIL

A diretoria da Caixa Econômica Federal está negociando com os ministros Fernando Haddad (Fazenda) e Simone Tebet (Planejamento) autorização para um concurso público. A instituição tem estudos que indicam que a Caixa tem um déficit pessoal superior a 18 mil funcionários.

Entre 2015 e 2022, mais de 15 mil postos de trabalho foram fechados sem reposição. A ideia da diretoria seria preencher pelo menos três mil vagas. Os ministros acham que não dará tempo: o projeto do novo arcabouço fiscal impõe uma trava para realização de concursos públicos.

Drogas à crédito

O Ministério da Justiça está investigando ligações do PCC com o crime organizado na Europa, especialmente com as máfias albanesa e búlgara. No passado, investigações da PF apontaram relações do Primeiro Comando da Capital (PCC) com grupos e facções da Sérvia e da Itália. Hoje, as máfias búlgara e albanesa ocupam posição de destaque.

A organização albanesa movimenta um volume tão grande de negócios que, atualmente, é um dos raros grupos criminosos com o privilégio de comprar drogas a crédito na América do Sul. As autoridades policiais europeias querem asfixiar o uso de mulas, vide as seguidas prisões de brasileiros no continente.

10 anos no Brasil

A grife italiana de luxo Bottega Veneta promoveu um jantar para comemorar seu 10º aniversário no Brasil na terça-feira (23) na Casa de Vidro de Lina Bo Bardi, no Morumbi em São Paulo. O evento foi o pontapé inicial para uma programação artística que faz parte da série de intercâmbio cultural da marca, batizada de “The Square”, que homenageia o legado de Bo Bardi na cultura brasileira. E claro toda festa que se preze tem que ter celebridades.

Entre tantas famosas que marcaram sua presença, estavam lá, da esquerda para à direita, a atriz Mariana Ximenes, que dá vida a vilã Gilda em Amor Perfeito; a apresentadora Sabrina Sato, que está em alta na globo, em breve ela irá estrear ao lado de João Vicente de Castro um reality-show chamado de Let Love; a atriz Camila Pitanga, que interpreta a advogada lobista, sem nenhum escrúpulo Olga na série Aruanas; a cantora Ludmilla que este ano está cheia de estreias: no Carnaval foi intérprete de samba-enredo da Beija-Flor e estreará em breve no cinema internacional no filme Velozes & Furiosos 10; advogada criminalista, influenciadora digital e apresentadora de televisão Gabriela Prioli, que faz parte do time de apresentadoras do Saia Justa; e a cantora e atriz Giulia Be, filha de Paulo Marinho, que foi acompanhada ao evento do seu namorado Conor Kennedy (sobrinho-neto de John F. Kennedy).

Agora, voos domésticos

Nem bem voltou de sua viagem a Hiroshima, onde não conseguiu nenhum progresso em alcançar a paz na Ucrânia, o presidente Lula arruma as malas novamente. Prepara-se para um tour por diversos estados brasileiros.

Quer vistoriar obras e prometer outras, exibindo projetos que seu governo estaria realizando pelo país. Ele já esteve em 11 estados desde que assumiu, pela terceira vez, a Presidência, só que foram viagens curtas.

Lula quer permanecer mais tempo nos novos locais que visitará: apresentará resultados e ouvirá prefeitos. Quer também ouvir pré-candidatos as prefeituras em 2024. Levara junto, sua habitual entourage: Janja, assessores e um ou dois ministros. Sancionará iniciativas aprovadas no Congresso e apresentará novas. Nos intervalos, alguma viagem internacional.

Apesar de ser pouco conhecida no Brasil a modelo Rávila Nogueira, 24 anos, chamou a atenção com seu vestido transparente, quando cruzou o tapete vermelho da 76ª edição do Festival de Cannes para a pré-estreia de The Idol.

Hoje morando em Dubai, já está fora do Brasil há seis anos. E se encantou por sua primeira passagem pelo evento. “O Festival de Cannes é divino. Quando a gente chega no tapete vermelho passa um filme na nossa cabeça e instala-se um sentimento de gratidão por estar vivendo esse momento”.

E garante que a vida de modelo é diferente do que todos pensam. “Vida de modelo não é só glamour, passamos por perrengues e outros desafios, que no meu caso me fizeram crescer muito como profissional”.

“Princesa” de Marajó

Parece piada, mas não é. A senadora Damares Alves (Republicanos–DF), deixou seus colegas de Senado atônicos ao declarar que defende a separação da ilha do Marajó do Pará e se intitular “princesa regente”, na Comissão de Desenvolvimento do Senado que debatia a situação dos Yanomami em Roraima.

“Como eu sou uma senadora barulhenta e todo mundo ouve o que essa senadora fala para criticar, quem sabe agora o Brasil entenda que a gente não pode deixar Roraima isolado, não pode! Não sou a governadora lá, por favor. Sou candidata no Marajó! Eu quero dividir Marajó fazer um principado e eu quero entrar como princesa regente do Marajó”

“Depenado”

3 O Ministério do Meio Ambiente pode perder parte de suas atribuições. As mudanças foram articuladas pelo deputado Isnaldo Bulhões, relator da MP que reorganizou a Esplanada no início do governo.

A Agência Nacional de Águas seria transferida para o Ministério de Integração e Desenvolvimento Regional, comandada pelo União Brasil, que assumiria o controle da política nacional de recursos hídricos.

O Cadastro Ambiental Rural seria incorporado ao Ministério da Gestão. E a gestão de resíduos sólidos ficaria com o Ministério das Cidades. Marina Silva (Meio Ambiente) diz “estão depenando meu ministério”. 

Com diamantes

A atriz Bruna Marquezine, que faz sucesso lá fora por conta do filme Besouro Azul (estreia no Brasil em agosto) está toda nua na capa da revista Vogue, “vestida” apenas com um caríssimo colar de diamantes.

Ela brinca: “Quem usa aqueles diamantes não pode dizer que está nua!”. Nas redes sociais, fotos com seios à mostra da mesma Bruna constantes de um ensaio, fazem os seguidores suspirarem. Ela tem 43 milhões lhe seguindo no Instagram, onde postou stories de uma marca de biscoitos.

FORTUNA

Ainda o Besouro Azul: o heroí vivido por Xolo Maridueña tem “habilidade de pirocinese, manipulação de som, criação de scanner e drone, e mecanocinese, o poder de controlar a tecnologia”.

No Rock in Rio, Bruna ganhou meio milhão de reais apenas por passear por um estande. Hoje, aos 27 anos, a atriz tem uma fortuna estimada em R$ 40 milhões e tem faturamento médio de dois milhões de reais por mês.

MISTURA FINA

O PL não conseguiu atingir a meta de iniciar o ano de 2023 com um milhão de filiados, como Valdemar Costa Neto imaginava que conseguiria com entrada de Jair Bolsonaro e sua posição de “presidente honorário” da legenda.

A sigla iniciou o ano com 761 mil membros. Tecnicamente, houve a perda de 351 filiados nos últimos dois anos. Agora, Valdemar vai tentar alcançar a meta novamente com as incursões naturais de Michelle Bolsonaro, no comando do PL Mulher que objetiva atrair mais mulheres.

LEVANTAMENTO da Paraná Pesquisas realizado em todo o país revela que mais de 94% da população nunca sequer ouviu falar ou não sabe do que se trata o “projeto do arcabouço fiscal”. Segundo o instituto, 76% dos entrevistados “não conhece nem nunca ouviu falar” do projeto do governo Lula e outros 17,2% “conhece apenas de ouvir falar”, mas não sabe do que se trata.

O DEPUTADO estadual Milton Leite Filho (União-SP) quer concorrer a uma vaga no Tribunal de Contas do Municípios de São Paulo, no lugar de Maurício Faria, que se aposenta em junho. Ele tem apoio do pai, Milton Leite, que preside a Câmara Municipal e tem mais da metade do controle dos vereadores.

O SENADOR Alexandre Giordano (MDB-SP) avisou que vai participar da campanha de Guilherme Boulos (PSOL-SP) para prefeitura de São Paulo, apesar de ser do mesmo partido de Ricardo Nunes, que disputará a reeleição. “Boulos será o melhor prefeito da cidade”. Detalhe: Giordano foi desprezado por Nunes quando disse que pretendia disputar a indicação do MDB para ser candidato a prefeito. E não esquece disso.

A REDE de farmácias Pague Menos prepara nova oferta de ações que daria gás para novas aquisições. O alvo da empresa seria a Região Sudeste. No ano passado, a Pague Menos desembolsou mais de R$ 700 milhões para comprar a Extrafarma do Grupo Ultra.

A BAND informa que as obras do novo estúdio do Jornal da Band estão bem adiantadas, repetindo o que já avisou no começo do ano. Sobre o que a emissora sofrerá nos próximos tempos, várias reuniões têm acontecido.

Além de Johnny Saad, os diretores André Aguera e Rodolfo Schneider têm participado diretamente de tudo. A proposta é mexer em muita coisa, incluindo questões mais delicadas.

AINDA a Band: Adriane Galisteu atrasou, nesses dias, uma hora e meia para gravar com Fausto Silva no programa que ele deverá deixar no fim do mês. Ele não aguentou o desaforo e fez a gravação sem ela.

E Adriane ficou esperando quase o mesmo tempo que demorou para chegar para se desculpar com ele – e não teria conseguido. Os mais irônicos comentavam se ela se atrasaria se fosse em outra emissora.

Colaboração: Paula Rodrigues

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Claudio Humberto

"Se você está endividado, a culpa é do governo Lula"

Flávio Bolsonaro (PL), candidato ao Planalto, ao prometer organizar as contas públicas

23/08/2026 08h00

Cláudio Humberto

Cláudio Humberto

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Oposição critica PGR engajada à defesa de Lula

Opositores estão indignados com o procurador geral da República (PGR), acusado de “engajamento” na defesa de Lulinha, filho de Lula (PT), investigado por tráfico de influência e corrupção. Paulo Gonet tentou retirar a relatoria de André Mendonça, ministro do STF que não se submete a Lula, e depois tentou levar o processo à 1ª instância. “Absurdo”, diz Marcel van Hattem (Novo-RS), lembrando que, nomeado por Lula, Gonet se opôs a 1ª instância julgando casos do 8 de janeiro.

Batom na cueca
Gonet se esforça para tirar do STF dois dos três inquéritos contra Lulinha relatados por Mendonça. O outro permaneceria nas mãos de Flavio Dino.

Guinada ridícula
Para van Hattem, é até ridículo a PGR mudar de posição sobre 1ª instância quando o investigado é o filho do presidente da República.

Críticas na academia
Professor de pós-graduação da USP e mestre e doutor em Direito Constitucional, Rubens Beçak também se associa aos críticos da PGR.

Escândalo paralelo
Já Evair de Melo (PP-ES) acha que não tem como retirar o caso Lulinha do STF pelas conexões do filho de Lula com o escândalo do INSS.

PL espera ter duas vezes mais senadores que o PT
Nas primeiras pesquisas que já circulam dentro do PL, o partido projeta pelo menos o dobro de senadores em relação ao PT. A Casa Alta é a prioridade da sigla, que pretende lançar candidatura para a presidência do Senado, além de ter força política para andar com as pautas que viraram bandeiras do partido nesta eleição. Entre as principais prioridades, andar com pedidos de impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), ainda que não haja votos para vitória.

Melhor cenário
Nas contas dos liberais, o partido pode chegar aos 28 senadores. Se Jair Bolsonaro estivesse na ativa, o número poderia bater os 32.

Com calma
Já as previsões mais conservadoras apontam para 20 senadores, mas com mais destaque, já que esperam nomes como Michelle Bolsonaro. 

Olho no vizinho
As planilhas trazem projeções para outras bancadas também. Petistas, nas contas do PL, devem beirar os 10 parlamentares.

Modus Operandi
“Do mar de lama do Sítio de Atibaia à Mansão do Lulinha em Brasília”, Sérgio Moro (PL-PR), juíz que condenou Lula na Lava Jato, sobre o elo de Lulinha, a lobista Roberta Luchsinger e testemunha do caso de Atibaia que voltou ao folhetim por assinar contrato da mansão do QG do Lobby.

Pesos e medidas
Carlos Bolsonaro (PL-SC) comparou o caso de Lulinha, cada vez mais imerso no triângulo com a lobista Roberta Luchsinger e o Careca do INSS, com o do pai, que teve até inquérito por se aproximar de baleia.

Preço artificial
O medo do impacto na campanha eleitoral bateu na equipe de Lula e o governo já estuda prorrogar o subsídio à gasolina. O benefício, que deveria ser provisório, pode ganhar mais 30 dias de sobrevida.

Na gaiola
Ronaldo Caiado, pré-candidato do PSD ao Planalto, lamenta a situação da segurança púbica no país, “O cidadão é obrigado a transformar o próprio carro em uma gaiola para tentar não ter o celular arrancado.”

Sem pudor
Após apontar tentativa de “balão” da PGR no ministro André Mendonça (STF), com pedido de enviar o caso Lulinha à 1ª instância, o candidato a vice-presidente Novo, Eduardo Girão, diz que “eles perderam o pudor”.

Ciência e coragem
Segundo Marcelo van Hattem (Novo-RS), candidato ao Senado, “não basta falar em impeachment [no STF] agora. É preciso conhecer fatos, reconhecer os abusos e ter coragem para agir quando eles acontecem”.

Jogo sujo
Ao anunciar sanções contra autoridades de Cuba, o secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, acusa a ditadura comunista de “décadas usando grupos de fachada para infiltrar, corromper e radicalizar americanos”.

Não era genocídio?
O deputado Osmar Terra (PL-RS) lembra da “lacração estúpida” de Lula e da ex-ministra da Saúde Nísia Trindade, que chamaram o governo Bolsonaro de “genocida” por mortes dos Yanomami... mesmo povo que registrou recorde de mortes entre 2023 e 2025, em pleno governo do PT.

Pensando bem...
...quando a propaganda é demais, o santo desconfia.

PODER SEM PUDOR

Cláudio Humberto

Eu nomeio, você paga

O falecido Humberto Lucena (PB) adorava nomear parentes, quando presidiu o Senado. Ao ser tachado de “a caneta mais rápida de Brasília”, chamou o repórter que o ironizara ameaçando processo. E lorotou: “Nomear parentes só é pejorativo no Sul. No Nordeste, o povo até gosta”. O jornalista, nordestino de Pernambuco, perdeu a paciência. Puxou Lucena pelo braço e disse ao seu ouvido, firme, quase gritando: “Nós dois sabemos que o sr. está mentindo, mas vou fingir que não ouvi”. Lucena não tocaria mais no assunto. Nem processaria o jornalista.

Direito

O que a Justiça pode determinar quando o trânsito destrói uma família

Confira a coluna desta quinta-feira (13)

13/08/2026 00h03

Leandro Provenzano

Leandro Provenzano Foto: Montagem / Correio do Estado

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Recentemente, um caso que tramitou no Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve, no fim de julho, a condenação de uma concessionária de energia elétrica pela morte de um ciclista atropelado por um funcionário que prestava serviço à empresa.

Os dois filhos da vítima, adolescentes na época, receberão R$ 25 mil cada um por danos morais, além de pensão mensal equivalente a dois terços dos rendimentos do pai até completarem 25 anos. O atropelamento aconteceu em 2009, mas somente agora, 17 anos depois é que o caso foi julgado pelo Tribunal.

O caso é didático porque reúne, em um único julgamento, quase tudo o que uma família precisa saber depois de um acidente de trânsito, e quase tudo o que ela costuma ignorar.

O primeiro ponto é quem paga. Existe a crença de que a responsabilidade começa e termina no motorista. Não é assim.

A lei estabelece que o empregador responde pelos danos causados por seus empregados no exercício do trabalho, e responde independentemente de ter culpa própria. Ou seja: não interessa se a empresa treinou bem o motorista, se exigiu curso de direção defensiva ou se o veículo estava em ordem. Se o funcionário atropelou alguém trabalhando, a empresa responde.

Isso muda tudo na prática. Uma coisa é buscar reparação contra um motorista que não tem patrimônio algum. Outra, bem diferente, é acionar a empresa para a qual ele trabalha, que tem CNPJ, faturamento e, quase sempre, seguro de responsabilidade civil.

O segundo ponto é a prova. A defesa da concessionária sustentou que o ciclista teria entrado repentinamente na via, apoiando-se no boletim de ocorrência. A relatora rejeitou o argumento com uma observação que vale guardar: boletim baseado exclusivamente na versão do condutor envolvido é relato unilateral de quem tem interesse direto no resultado. Boletim de ocorrência não é sentença. 

Muitas famílias desistem de buscar seus direitos porque leram no documento uma versão que as culpa. Essa versão pode, e deve ser contestada com testemunhas, perícia, imagens e prova técnica. Vale lembrar, ainda, que o Código de Trânsito impõe ao motorista o dever de guardar distância lateral mínima de um metro e meio ao ultrapassar ciclistas, exatamente por serem eles os usuários mais frágeis da via.

O terceiro ponto é o que a Justiça pode determinar. Em caso de morte, a lei prevê o pagamento das despesas com tratamento, funeral e luto, além de pensão aos que dependiam economicamente da vítima. Para os filhos, os tribunais costumam fixar essa pensão em dois terços da renda até os 25 anos; para o cônjuge ou companheiro, até a idade provável de vida da vítima.

Soma-se a isso o dano moral, que é direito próprio de cada familiar, não se divide um valor único entre todos. 

Quando a vítima sobrevive, o raciocínio é o mesmo. A lei garante o custeio integral do tratamento, os lucros cessantes (o que a vítima deixou de ganhar) referentes ao período de afastamento e, havendo redução permanente da capacidade de trabalho, pensão correspondente a essa perda.

Cicatrizes, amputações e deformidades geram dano estético, que o Superior Tribunal de Justiça reconhece ser cumulável com o dano moral. São verbas distintas, e pedi-las separadamente pode alterar significativamente o resultado.

Resta o tempo

O caso mineiro levou dezessete anos entre o acidente e a decisão de segundo grau, mas o prazo para ingressar com a ação é curto. Provas se perdem, testemunhas somem, câmeras são sobrescritas.

Se você perdeu alguém no trânsito, ou ficou com sequelas depois de um acidente, e o responsável estava trabalhando quando aquilo aconteceu, existe muito mais em jogo do que um acordo rápido oferecido pelo seguro nas primeiras semanas. Vale conhecer o tamanho real do que a lei assegura antes de assinar qualquer coisa.

Leandro Amaral Provenzano - OAB/MS 13.035. Sócio do escritório Provenzano Advogados.

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