Colunistas

Giba Um

"Hoje, nós temos três grandes nomes para a disputa da Presidência da Câmara. Eu tive o voto dos três

(...) nas duas eleições que disputei", de Arthur Lira, sempre modesto, sobre candidatos à sua sucessão.

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O apresentador Carlos Alberto de Nóbrega, 88 anos, revelou, na semana passada que, está com uma saudade louca de Silvio Santos", mas que, infelizmente, seu último contato com o dono do SBT foi em 2020, durante entrega do Troféu Imprensa. Segundo Carlos Alberto, Silvio "só fala com quem quer falar e não recebe visitas". 

Mais: diante disso o humorista diz que respeita a vontade do apresentador. Carlos Alberto, para quem tem memória curta, é filho do único sócio que Silvio teve na vida, Manoel Nóbrega, em seus primeiros tempos de empresa e vida artística. A Praça da Alegria foi criada e apresentada por ele (1956-1978).

Nunca houve igual

É consenso na alta corte do governo que a primeira-dama Janja da Silva está mandando demais e atrapalhando a governança do Palácio do Planalto. É uma unanimidade que ninguém sabe exatamente o que fazer com o empoderamento dela. Alguns acham que é melhor deixar para lá; outros acham que o ideal seria criar limites para ela. O próprio Lula já deu uma entrevista, esta semana, falou sobre sua vida conjugal ao lado de Janja e afirmou que "ela é a única pessoa que diz não para mim". Agora, Janja tem usado as dependências do governo em diversos estado com influencers. Pouca esquerda, pouca ideologia, Janja só fala com quem tem audiência, seja de que tribo for.

SUBSTITUIÇÃO

A candidatura, idealizada por Jair Bolsonaro, de Alexandre Ramagem (PL) à prefeitura do Rio de Janeiro, está sob a ameaça até de retirada de cena porque, segundo o ex-presidente, "ele também virou alvo de perseguição, como eu". Ramagem que cuidava da "Abin paralela", apareceu em gravação com Bolsonaro e o general da reserva Augusto Heleno discutindo a proteção de Flávio Bolsonaro no caso das "rachadinhas", assunto diário da mídia. E o próprio Bolsonaro já pensa num substituto: é o deputado federal e ex-ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, cujo currículo dispensa apresentação.

Caderneta da fé

A concorrência em nome de Deus já está na praça, ou melhor, nas redes: é o pessoal da Faria Lima que garante. Pelo lado católico é a primeira religião (ainda) do país, à frente dos evangélicos, está o Instituto de Finanças Bíblicas, que dá aulas de graça de curso de investimento, no modelo Paulo Guedes. Já a turma evangélica quer lançar um título de capitalização e uma caderneta de poupança. Bancos para parcerias não faltam. Acordos seriam abençoados para desvincular a oferta de produtos das igrejas, impedidas de atuar como instituições financeiras. No comando dessa ação religiosa está o deputado Eduardo Cunha, que quer ver os evangélicos fundando fintechs.

O QUE SOBROU

Todo o pessoal do Judiciário de Alagoas sabe que é só Arthur Lira estalar os dedos para que o advogado trabalhista Adriano Costa Avellino se torne embaixador do TRT-AL. Só que depende mais de Avellino se contentar com o cargo ou não. É porque seria um prêmio de consolação. Em abril, o advogado entrou na lista tríplice para uma cadeira no TST (Tribunal Superior do Trabalho), mas acabou sendo preterido pelo mineiro Antônio Fabricio de Matos Gonçalves. Afinal, Lula não ia nomear alguém que, no passado, disse que "o presidente da República e Dilma Rousseff "mereciam uma guilhotina" como foi o caso de Avellino.

Um trio de peso

A famosa grife espanhola Balenciaga está repleta de lançamentos em todos os setores da marca. E para estes lançamentos escalou um trio de grande peso para campanha e nomeadas embaixadoras da grife: a veterana atriz francesa Isabelle Huppert (ganhadora de vários prêmios), 71 anos, a talentosíssima atriz britânica Naomi Watts, 55 anos e a socialite, empresária e atriz Kim Kardashian, 43 anos. A verdade é que as três dispensam apresentações. Em uma das peças apresentadas na campanha com fotos feitas por Nadav Kander. batizada de The Characters Campaign as estrelas posaram com a icônica bolsa Rodeo Bag (bolsa confeccionada em couro de bezerro com acabamento fosco. Sua construção singular, sistema de fechamento versátil, pregas de acordeão pré-usadas, debrum suavizado e bordas rústicas projetadas para trazer uma sensação de descontração), que sublinha o poder de atração da marca. No comunicado distribuído sobre a campanha a grife diz que cada embaixadora mostrou sua faceta para mostrar seu poder. Mais: Huppert quanto Kardashian já desfilaram para a Balenciaga.

Reformite é a nova doença

Para implementar um dos incontáveis projetos sugeridos por políticos, analistas, especialistas e oportunistas, que repetem serem as reformas a "única solução do país", aos cidadãos comuns resta perguntar qual seria ela, quando e quais seriam os apoiadores. Os analistas dizem que qualquer uma delas ajudaria a combater a disfuncionalidade do Estado. Só que para ser prioritária, é necessário saber quem puxará o pelotão. Os mais irônicos dizem que o Brasil, hoje, sofre de "reformite", doença de quem cobra reformas e não apresenta quaisquer soluções. A ferramenta da Knewin, maior empresa de monitoramento de mídia da América Latina, revela que reformas, de todos os tipos e tamanhos, em 2.040 veículos da imprensa, ao longo da última década, superam um bilhão de menções e sem contabilização das redes sociais. Se fosse possível converter o total de registros em número de cidadãos, o volume seria muito superior à lotação de todos os estádios de futebol do país.

Não chegou nada

O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, está avisando que vai colocar recursos próprios do estado para socorrer o setor privado. Os bancos não disponibilizaram empréstimos a juros baixos e prazos esticados ao comércio, indústria e agronegócio de lá, conforme o próprio Lula avisou. Mais: toda a ajuda prometida pelo presidente petista igualmente não chegou e não há data para chegar (ou, supostamente, não existem). Leite diz que "cansamos de esperar". O ministro extraordinário Paulo Pimenta, ex-Secom, que deveria estar cuidando das relações entre o RS e Planalto repete "Não sei" para qualquer pergunta.

Questão de escolha

A modelo plus size e influenciadora Letticia Munniz, chamou a atenção de seus seguidores, para a questão da celulite. Em um vídeo ela descreve uma suposta situação de uma pessoa que tem vergonha de seu corpo por conta da celulite. Durante o vídeo ela mostra fotos de Bella Hadid, Katy Perry, Camila Cabello e Jennifer Lopez, mostrando que elas também têm celulites. "Achou que ela era perfeita? Acertou, perfeita e com celulite, igual eu e igual a você, meu amor". E completa aconselhando as pessoas para não terem vergonha de seu corpo e saírem de casa: "Vai morrer em casa, o tempo está passando. Diz que até 2050 vai todo mundo morrer, então escolhe aí se vai querer viver e ignorar essas coisas, ou vai ficar aí com vergonha. Tenho nem argumento mais, minha parte eu já fiz". 

Mais um

Entre tantas figuras que despertam uma certa atenção (a favor ou contra) nos dois primeiros mandatos de Lula e que praticamente desapareceram, quem está reaparecendo é o polêmico Ricardo Berzoini que, me seus tempos de Previdência, queria cadastrar pessoalmente todos os octogenários do país, para ver se não havia qualquer fraude. Lula procura um lugar para Berzoini e a busca está apontada para os fundos de pensão. Uma hipótese é uma diretoria da Funcef; outra é mesmo a presidência historicamente maltratada Postalis, palco de sucessivas denúncias de irregularidades nos últimos dez anos. Berzoini já foi ministro das Comunicações, do Trabalho e Previdência e é tido como alguém da cota pessoal de Lula.

"Atriz perfeita"

Depois de 34 anos trabalhando na Globo, a atriz Cássia Kis não é mais funcionária contratada da emissora. Seu último trabalho foi como Cidália, em Travessia (2022), novela de Glória Perez. O autor de Vale Tudo, Aguinaldo Silva, considera Cássia a "atriz perfeita" para viver Odete Roitman na nova versão da novela. Alguns diretores acham que ela tem "problemas políticos" na Globo (é bolsonarista de carteirinha e ativista). Na semana passada, redes sociais informaram que Nani People poderia reviver Odete Roitman, mas depois, o próprio Aguinaldo disse que "era brincadeirinha".


PODER DE COMPRA

O casamento de Anan Ambani e Radhika Merchant cujas celebrações duraram sete meses, desde a virada de 2023 até julho, ganhou a mídia mundial. O pai dele é o homem mais rico da Ásia, Mukesh Ambani, com uma fortuna de R$ 582 bilhões. Agora, a revista Money publica uma matéria sobre as maiores empresa brasileiras que Mukesh poderia comprar. Ele poderia levar de uma tacada só a Petrobras (R$ 523 bilhões). Já se optasse para comprar o Itaú (R$ 309 bilhões), poderia levar de quebra a Vale (R$ 277 bilhões). Caso fizesse outra estratégia, ele poderia adquirir a Ambev (R$ 186 bilhões), o BTG (R$ 136 bilhões) e o Banco do Brasil (R$ 157 bilhões) e ainda sairia no lucro.

Mistura Fina

A PRESIDÊNCIA torrou R$ 8,7 milhões até meados deste mês, com apenas 36 cartões corporativos. Os dados são do Portal da Transparência, que aponta: a conta total desses cartões, que custeiam qualquer despesa de autoridades do governo federal, é de R$ 33,7 milhões até agora em 2024. Em 2023, o governo Lula bateu um recorde de gastos com cartões corporativos: R$ 90 milhões. Para custos com emergências reais, autoridades têm o cartão de pagamento da defesa civil, cuja conta está em R$ 272 milhões este ano.
 
DEPOIS de romper com o PT em 2012, o professor Bruno Daniel (PSOL), irmão mais novo do ex-prefeito de Santo André, Celso Daniel, será candidato a vice-prefeito na chapa para a prefeitura da cidade com a ex-vereadora  Bete Siraque (PT). Bruno se reconciliou com o PT depois de anos de desavenças sobre a investigação da morte do irmão, que ele considerou sempre um "crime político" e acusando o PT.

AS benesses conferidas aos irmãos Joesley e Wesley Batista, dono da J&F, JBS e outras entraram na mira de deputados federais, que querem coletar assinaturas para instalar uma CPI e investigar a MP 1232/24 e a relação dos irmãos com o alto escalão do governo Lula. "Fazer esquema" está no DNA dos governos do PT, como disse Ricardo Salles (PL-SP) autor do pedido. "Não é possível que uma MP seja editada para exclusivo benefício de amigos do presidente Lula". O ministro Alexandre Silveira será um dos principais convocados.

HÁ 10 anos foi ao ar o último capítulo de Em Família que marcaria a grande despedida de Manoel Carlos do mundo da teledramaturgia. Hoje, com 91 anos, diagnosticado com Parkinson, Maneco se aposentou e sua filha Julia Almeida, que está no comando da produtora Boa Palavra, tem a missão de perpetuar o legado do pai. Anteriormente, a produtora era cuidada por Maneco e sua mulher Elisabety, que também se aposentou. E Julia comandou a produção da primeira websérie documental da empresa. É O Leblon de Manoel Carlos, que estreia em setembro e mostrará a relação de amor de Maneco com o bairro onde mora há mais de 30 anos.
 

In Canjica doce com especiarias
Out Canjica salgada com calabresa

CLÁUDIO HUMBERTO

"E lá [em Hiroshima] eu encontro com uma mulherzinha"

Lula (PT) fazendo vergonha ao se referir a Kristalina Georgieva, diretora-geral do FMI

11/04/2025 07h00

Cláudio Humberto

Cláudio Humberto

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Denúncia enquadra Janones na Lei Maria da Penha

O deputado André Janones (Avante-MG), que mal se livrou do crime de rachadinha, após acordo maroto com a Procuradoria-Geral da República, agora está novamente às voltas com a Justiça. Ele como denunciado, com base na Lei Maria da Penha, implacável contra abusadores, por chantagear a ex-namorada e atual prefeita de Ituiutaba (MG), Leandra Guedes, por não se conformar com o fim do relacionamento, ameaçando divulgar fotos íntimas dos tempos de namoro, entre 2014 e 2018.

 

Medidas protetivas

Janones agora está proibido de se aproximar da prefeita em razão de medidas protetivas já determinadas pela Justiça.

 

O home é um perigo

O deputado está obrigado a manter distância mínima de 300 metros e proibido de frequentar os mesmos lugares e a divulgar fotos da vitima.

 

Chantagem por influência

Além da tentativa de vingança pelo fim do relacionamento, Janones também chantagearia a prefeita para exercer influência em sua gestão.

 

Testemunha-chave

Em conversa com secretário municipal, diz a denúncia, Janones avisou que usaria fotos e imagens para “acabar” com a reputação da prefeita.

 

Assédio do PSD irrita ‘federação’ PP-União Brasil

No plano nacional, está de vento em popa a possível federação entre o PP, do senador Ciro Nogueira (PI), e o União Brasil, presidido por Antonio Rueda. A trava está em alguns estados, a maioria no Nordeste, como Pernambuco e Paraíba. Nas regiões menos pacificadas, o PSD de Gilberto Kassab intensificou o assédio para cooptar lideranças políticas e engrossar o quadro de filiados. Caciques pernambucanos lembram que a atuação do PSD ajudou a melar a federação do PSDB com outras siglas.

 

Filme repetido

Em Pernambuco, o PSD atuou até tirar do PSDB um dos poucos atrativos que ainda restava aos tucanos: a governadora Raquel Lyra.

 

Desidratou

O PSDB piscou para o MDB e Republicanos, mais encorpados. Mas, agora ainda mais desidratado, deve fechar com o Podemos.

 

Desespero bateu

A movimentação do PSD tem motivo: deve perder espaço com a super federação PP-União, que vai somar 108 deputados e 13 senadores.

 

Elefante na sala

O União Brasil não sabe o que fazer com Juscelino Filho, demitido do Ministério das Comunicações após ser denunciado pela PGR por vários crimes. Queria ser líder do partido, mas fazem ouvidos moucos.

 

Tratamento VIP

Em menos em 24h de “greve de fome”, o deputado barraqueiro Glauber Braga (Psol-RJ), em vias de ser cassado, fez novo show. Recebeu atendimento médico de fazer inveja a quem passa meses na fila do SUS.

 

Cop30 caótica

A revista Economist pregou aviso de que Belém (PA) é quente, tem esgoto a céu aberto e que 40% de suas casas não têm saneamento. E prevê: “em novembro sediará a Cop30... que certamente será caótica”.

 

Só apelando aos Céus

A ex-deputada e juíza aposentada Denise Frossard contou que se sente em uma igreja, quando vai a supermercado: o tempo todo ouve expressões como “meu Deus!”, “misericórdia!”, “valha-nos, Deus!”.

 

Guerra de facções

O deputado Rui Falcão (SP) irá disputar a presidência do PT, em nome de uma das muitas facções minoritárias do partido. Será derrotado: Lula é quem manda e fez sua facção apoiar o ex-ministro Edinho Silva.

 

É a reciprocidade

Eduardo Girão (Novo-CE) é contra visto para americanos, australianos e canadenses, preocupado com o turismo. Não deveria. O princípio da reciprocidade é o que resta quando os nacionais têm tratamento idêntico.

 

Mundo da Lua

Enquanto bandidos davam nova demonstração de força, invadindo e controlando uma cidade inteira para saqueá-la à vontade, o STF lutava no Congresso para criar 16 cargos para cada um dos ministros e para dar aumento a assessores que ganham, coitados, “apenas” de R$22 mil.

 

Pela culatra

O governo rala para barrar proposta de reforma do imposto de renda que ganha corpo na Câmara para cobrança de 10% sobre a renda de quem ganha R$50 mil. Deputados costuram para esticar até R$150 mil.

 

Pensando bem...

...de Rachadones a Extorsones.

 

PODER SEM PUDOR

Cláudio Humberto

A vingança de Silvinho

Convidado pelo então ministro José Dirceu para auxiliar na escolha de nomes para o governo Lula, o secretário de Organização do PT, Silvio Pereira, não era conhecido de boa parte da equipe econômica, de origem tucana. Ele provocou uma reunião com o presidente do Banco do Brasil para tratar de posições, inclusive no fundo de pensão Previ, mas Cássio Casseb não lhe deu a menor bola. Não o conhecia. Sílvio se levantou e foi embora. Quando já estava na garagem do prédio, foi alcançado por Casseb, finalmente informado quem era “Silvinho”. Mas o petista se vingou: “Agora sou eu quem não quer falar com o senhor.” Entrou no carro e foi embora.

ARTIGOS

Às portas do Judiciário conquistas e desafios pós-reforma do CPC

10/04/2025 07h45

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O Código de Processo Civil (CPC) atual completou 10 anos de vigência em março deste ano e, mesmo já tendo produzido diferentes efeitos no mundo jurídico, quando comparado ao anterior (o de 1973), ainda impõe muitos desafios.

Quando de sua gestação, o referido código, promulgado sob a Lei nº 13.105/2015, já era alvo de questionamentos acerca de temas processuais que ainda não teriam sido entregues em sintonia com a realidade e, portanto, com a necessidade jurídico-social de então.

Somadas umas coisas e outras, foram mais de quatro décadas de vida do antigo código e, considerando o contexto histórico, político e social do seu nascedouro, somado à velocidade empreendida às relações humanas a partir da década de 1990, já era ressentida uma atualização condizente com as mudanças advindas na pós-modernidade.

Há uma inegável relação entre o Direito e o fato social, como já apontava o sociólogo francês Émile Durkheim, sendo, portanto, natural a ocorrência perene de atualização das normas jurídicas, já que para a vida em sociedade é imperiosa a existência de regras.

Entretanto, algumas leis, no sentido amplo, levam anos ou décadas a fio de tempo de discussão, a ponto de, quando eclodirem, já se apresentarem um tanto obsoletas, em face das alterações das necessidades que a vida social reclama.

Com a Lei nº 13.105/2015 não poderia ser diferente, embora ainda hoje, após 10 anos de vigência, seja comum que a chamemos nós, os operadores do Direito, por “novo CPC”.

Questões como prazos processuais, conciliação e mediação, Direito de Família, desistência de ação, prioridade de julgamento do mérito, entre outras importantes mudanças, foram recepcionadas de forma positiva pela comunidade jurídica, mas nunca bastante o suficiente para se considerar que os imbróglios jurídicos tenham sido resolvidos. 

Ainda hoje, por exemplo, é possível se defrontar com questões processuais que não receberam o devido tratamento quando da edição do atual CPC, o que acaba trazendo certo prejuízo à marcha processual ou ao próprio direito nela buscado.

Algumas lacunas legislativas são relativamente preenchidas pela jurisprudência ou mesmo pela doutrina correlata, como é natural ocorrer em todos os ramos do Direito, mas isso não traz a segurança jurídica almejada, já que esses preenchimentos são feitos ao sabor das interpretações e compreensões, em um dado tempo e por um dado ser, as quais nem sempre se traduzem em acerto e justiça.

Uma das questões que não foi devidamente enfrentada pelo CPC de 2015, por exemplo, e que é um dos temas mais incômodos em matéria jurídica é o crônico problema da morosidade no julgamento das lides.
Embora a Constituição Federal de 1988 tenha apontado as diretrizes com que os processos devem ser processados e julgados, a dicção nela apontada ainda carece de normatização objetiva, concreta e, sobretudo, eficaz.

No artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, estabeleceu-se (desde a Emenda Constitucional nº 45, de dezembro de 2024, batizada de Reforma do Judiciário), que a todos seria garantida a razoável duração do processo. 

No entanto, embora prevista tal garantia fundamental lá na Carta Magna, até hodiernamente, passado tanto tempo e mesmo com a vinda ao mundo jurídico da lei aqui comentada, não se definiram os meios, os instrumentos, a eficiência e eficácia jurídica, tampouco o esperado conceito do que se pode considerar como “razoável”.

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