Após o trágico acidente que vitimou 62 vidas, no dia 09 deste mês, em São Paulo, reacendeu-se o debate, acerca da responsabilidade jurídica das companhias aéreas, quando ocorrer acidente, com ou sem vítimas fatais.

Embora o debate não se circunscreva a apontar culpados, faz-se necessário que não só a legislação, mas a própria administração pública reveja normas e procedimentos que vêm sendo adotados, a fim de evitar que outros indesejáveis acontecimentos se repitam em demasia.

Indispensável se falar que os acidentes aéreos, embora sejam previsíveis, podem em parte ser evitados, bastando que em determinadas situações, sejam adotados protocolos diretamente voltados para tal.

Nossa legislação já traz inúmeros dispositivos que são atinentes ao tema, sem prejuízo de normas internacionais que são aplicáveis de forma supletiva ou, por vezes, substitutivas, mas o intento de se resolverem outras questões que não são alcançadas por lei, mas pela adoção de medidas administrativas, é de necessidade perene. 

Falo, por exemplo, dos tratados e convenções assinados pelo Brasil, incorporados ao nosso ordenamento jurídico. 

A Convenção de Varsóvia é uma delas, recepcionada no Brasil, com a promulgação do Decreto nº 20.704, de 1931, que unifica as regras relativas ao transporte aéreo internacional, inclusive nos casos de responsabilidade civil por acidente decorrente do transporte internacional de pessoas.

Embora atualmente a referida Convenção tenha sido alterada por protocolos e emendas posteriores, ainda vige em nosso território, ao lado doutras normas congêneres, como o Código Brasileiro da Aeronáutica; o Código de Defesa do Consumidor e a própria Constituição Federal.

O que aturde não é a escassez de normativos sobre o tema, tampouco a sopreposição de um sobre outro, mas a dificuldade de aplicação efetiva sobre as casuísticas do cotidiano das operações de vôo.

E nesses contratempos, o usuário do serviço está sempre em situação de vulnerabilidade, que vão desde a imposição de serem os únicos obrigados a respeitarem horários de embarques, até aos abusos, em relação a cobranças tarifárias, de multas e outras sanções.

Na pratica, portanto, muitos abusos são cometidos pelas companhias aéreas, sem que o usuário do serviço tenha o devido reparo, sem se falar quando acontece o mais indesejável dos casos, como o recente acidente que tirou a vida de 62 pessoas.

Embora nada que seja feito, posteriormente, venha a suplantar a perda da vida das vítimas e das famílias enlutadas, casos como esse acabam se perdendo no tempo e, quando muito, são angustiadamente solucionados com meras indenizações financeiras, sem que os responsáveis pela fatal falha na prestação do serviço, sejam devidamente responsabilizados.

Nossa legislação prescreve que a responsabilidade de quem causa dano a outrem, em matéria de vôo, é do tipo objetiva, isto é, independentemente de culpa ou dolo, baseando-se na teoria do risco administrativo, conforme previsto no Código civil brasileiro, no Artigo 927: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 

Entretanto, admite-e a hipótese de responsabilização subjetiva, que depende da aferição desses elementos.

“Enquanto isso, na sala de Justiça”, especificamente no Supremo Tribunal Federal (STF) foi retomada, nesta semana, a discussão da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5667, que questiona trechos do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), os quais versam sobre o acesso e do uso de informações de investigações de acidentes aéreos. 

Pretendemos retomar, também, a análise deste tema em outra oportunidade.

BNDES quintuplica farra com propaganda em 2024

Sem entregar nada de relevante sob o comando do ex-senador do PT Aloizio Mercadante, o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) multiplicou em cinco vezes os seus gastos com propaganda até este momento, em 2024.

Só este ano, já foram torrados R$32,4 milhões em publicidade irrelevante em veículos governistas e redes sociais. Representam cinco vezes mais os gastos de R$6,2 milhões entre janeiro e julho de 2023, para vender não se sabe o quê.

Tem para todos

Emissoras, sites, jornalões etc recebem os maiores valores, mas Google, Facebook e até Beach Park também estão entre beneficiados na farra.

Até no exterior

Se não tem o que “vender” no Brasil, o BNDES castigou na propaganda em veículos estrangeiros como Financial Times, Economist etc.

Divulgando o nada

Outro gasto do BNDES é com “mídia exterior”, quase todos anúncios como cartazes, outdoors etc. em aeroportos, pontos de ônibus etc.

Presente natalino

O BNDES gastou R$38,8 milhões com publicidade em 2023, mas quase tudo (R$30,7 milhões) foi distribuído somente no mês de dezembro.

Batalha entre Poderes afeta eleição, sucessão...

A disputa aberta entre os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário em torno do pagamento (ou não) das emendas parlamentares colocou sobre a mesa todos os temas mais queridos da classe política nos últimos dias.

Do pagamento ‘extraordinário’ de auxílio-moradia nos tribunais à assinatura de proposições contra a vontade de Lula (PT), sem esquecer das disputas eleitorais regionais e as eleições que vão definir os novos presidentes da Câmara e do Senado. Tudo ‘entrou no ringue’ em Brasília.

Extraordinário demais

A comissão mista de Orçamento rejeitou crédito de R$1,3 bilhão ao Judiciário para pagar auxílios supostamente atrasados de 2017 a 2019.

Fogo trocado

O STF chancelou por unanimidade a decisão do ex-ministro de Lula, atual ministro do STF Flávio Dino de suspender as emendas impositivas.

Tudo é bala

Até as disputas pela sucessão de Rodrigo Pacheco no Senado e Arthur Lira na Câmara viraram “munição” na Praça dos Três Poderes.

Só pancada

“Não recebi a decisão d[o presidente do STF, Luis] Barroso como uma afronta, afronta é quando você briga de igual para igual. Eles não brigam, eles batem”, criticou o deputado José Medeiros (PL-MT).

Nem com esforço

A semana de “esforço concentrado” no Congresso rendeu embates entre poderes e nada da reforma tributária. A próxima vez que parlamentares vão se reunir será apenas na última semana de agosto.

Movidos a pó

Candidato do PRTB a prefeito de São Paulo, Pablo Marçal voltou a dizer que apresentará “na hora certa” provas da acusação de que candidatos são viciados em cocaína. “O povo já sabe quem é o aspirador de pó”.

Muito cuidado

Para Domingos Sávio (PL-MG), vice da Frente do Livre Comércio, o país “vive prenúncio de ditadura do Judiciário e se o Congresso não reagir em pouco tempo o Brasil corre o risco de mergulhar em ditadura de fato”.

Chefe tem

Ricardo Salles (Novo-SP) acha natural questionamento legal na eleição paulista: “todo jogo eleitoral tem isso: batalhão de advogados pedindo a impugnação de candidaturas”. Mas quem manda é o partido, lembrou.

Crescimento rápido

Até a noite de sexta (16), o pedido de impeachment contra o ministro do STF Alexandre de Moraes na plataforma Change.org já havia acumulado mais de 326 mil assinaturas. Cerca de 250 mil na própria sexta.

Semiparlamentar

Estão previstas “sessões semipresenciais” para o Congresso Nacional, esta semana. Parlamentares estão autorizados a não trabalharem em Brasília para se concentrar no que realmente importa: eleições.

Sem muro

Surpreendeu tanto bolsonaristas, quanto petistas no Legislativo a defesa do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que já foi do Rede e do PSDB, do impeachment de um ministro do Supremo.

Pergunta na lógica

Se crítica é ataque e palavras, violência, agir ‘fora do rito’ é o quê?

PODER SEM PUDOR

Promessas, promessas

Em campanha para a prefeitura de Campina Grande (PB), Severino Cabral, pai do ex-senador e embaixador Milton Cabral, muito intuitivo, tinha uma equipe para fazer seus discursos e auxiliá-lo ao pé-de-ouvido nos palanques.

Num comício, ele desatou a fazer promessas, até anunciou que, eleito, levaria para a cidade um grande empreendimento. Ao seu ouvido, baixinho, o ex-deputado Raimundo Asfora orientou: “...em convênio com a Sudene.”

E ele repassou para a multidão o que havia entendido: “...e vou construir também um convento para a Sudene!”

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