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"Não estamos ali para fazer discurso. Aquilo não é palco para pirotecnia, discurso...

...eleitoral. Precisamos discutir a responsabilidade dos agentes públicos", do senador Fabiano Contarato (PT), presidente da CPI do Crime Organizado (ele é delegado de polícia)

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O Escritório de Combate ao Crime Organizado, cuja criação foi anunciada no Complexo do Alemão, é pura marola. É apenas um sopro de consenso entre Castro e Lula. Todos sabem que não dará certo porque não há relação de confiança (era apenas para dar alguma satisfação à opinião pública).

MAIS: o governador Cláudio Castro continuará sua política e até mesmo sua "matança". E o presidente Lula quer fazer uma versão Rio de Janeiro da Operação Carbono Oculto, deflagrada em agosto a partir de investigações da PF e da Receita Federal e que mirou o PCC.

Nome promissor

Hoje com 35 anos, Letícia Rodrigues se dedica a diversas atividades artísticas: ela é atriz, bailarina, escritora e roteirista, já são 17 anos de dedicação intensa à arte dramática. Embora seu nome ainda não tenha grande projeção, o reconhecimento está próximo. Letícia está ganhando notoriedade por dar vida ao personagem Sandrão (destaque) na série "Tremembé", da PrimeVideo. Dividiu cena com grandes nomes do universo, como Marina Ruy Barbosa, Bianca Comparato, Ilana Kaplan, Débora Nascimento, Anselmo Vasconcelos e Felipe Simas. O convite uniu duas de suas paixões: o fascínio pelo gênero true crime e o desejo de consolidar-se no meio audiovisual brasileiro. Ciente das exigências físicas e emocionais do papel, que retrata uma realidade bem distante da sua própria vivência, Letícia encarou o desafio como uma realização aguardada desde o início de sua jornada artística. Durante as gravações, recebeu uma recepção calorosa do elenco e da direção, algo que considera essencial para alcançar os resultados esperados. Ao longo de sua trajetória, perdeu metade de seu peso corporal, enxergando seu corpo de uma nova perspectiva — não mais como um fardo, mas como um canal para expansão e entendimento do mundo. Essa transformação física e emocional intensificou seu olhar sobre a vida e as sutilezas das violências cotidianas. Para ela, navegar entre o teatro e o audiovisual representa um exercício constante de resiliência e adaptação.   As múltiplas funções que desempenha nasceram de uma necessidade: explorar suas capacidades ao máximo. Define-se como alguém que transforma obstinação em profissão e imaginação em um refúgio criativo. Admiradora do realismo fantástico, sonha em lançar uma coletânea de contos. Além disso, Letícia integrou o elenco do filme "Enterre seus mortos", que estreia hoje nos cinemas.

Governo Lula é a 122ª "vítima"

“Botei o Lula na lona" foi o primeiro comentário do governador Cláudio Castro depois de contar 121 mortos na operação policial nos complexos do Alemão e da Penha. "Uso de força proporcional é não apenas legítimo, mas necessário" foi o que escreveu no relatório final da tragédia, considerada euforicamente como um "sucesso". Depois da perplexidade dos primeiros dias, sem saber direito para onde corria e o que falava,  o mesmo Lula classificou a megaoperação policial como uma "matança" e "desastrosa", seguida pelo PT, que defendia "direitos humanos". Nas redes sociais, multiplicou-se a irônica comparação: "Governo Lula é a 122ª 'vítima' da operação de Cláudio Castro". Ele sobreviveu à tragédia ganhando protagonismo, a bandeira da "segurança" e dez pontos a mais na avaliação de seu governo. Os analistas consideraram "nada mal" para um pré-candidato ao Senado, a um ano da eleição. De quebra, seu processo de cassação no TSE ganhou mais 30 dias de "análise": o ministro Antonio Carlos Ferreira pediu vista.

Primeiro golpe

O impacto do primeiro golpe da operação pode ser medido pela comunicação do Planalto. O episódio impôs a Sidônio Palmeira (Secom) seu primeiro revés no cargo. Sua reação foi um tiro no pé. Depois, Sidônio lançou uma campanha (curta) mencionando que "matar 120 pessoas não adianta nada no combate ao crime" e que é preciso ter "mais inteligência e menos sangue". Durou pouco no ar. E finalmente, Lula escolheu o lado de participar dessa guerra, preocupado com efeitos em sua nova campanha ao Planalto. De quebra, venceu um round: o petista Fabiano Contarato, senador, será o presidente da CPI do Crime Organizado.

Reta final

Mais valioso que um troféu ou uma medalha de ouro, a ginasta Jade Barbosa espera ansiosamente pela chegada da primeira filha, Eva, fruto de seu casamento com o empresário Leandro Ferlini. Já na reta final de sua gravidez, Jade resolveu compartilhar parte de um ensaio feito, exibindo seus últimos dias com a barriga. Desde que conquistou a medalha de bronze por equipes nas Olimpíadas de Paris em julho de 2024, Jade não tem participado de competições. Após o evento, a ginasta aproveitou suas férias e se casou com Leandro. Além disso, ela passou por uma cirurgia no joelho direito para corrigir uma lesão parcial no ligamento cruzado anterior. Devido ao processo de recuperação da cirurgia, já era esperado que a agenda de competições de Jade fosse bastante diminuída em 2025. Assim, a ginasta decidiu realizar o sonho de ser mãe e anunciou sua gravidez em junho. Contudo, ela ressaltou que não tem intenções de se aposentar e manteve uma rotina de treinos.

Virou estrela

Os inimigos de Cláudio Castro costumam dizer que seu forte é sua atuação como cantor e autor de músicas católicas. Ele apareceu no cenário político como vice da chapa de Wilson Witzel em 2018, bolsonarista desconhecido, que costumava dizer que importante, na guerra contra bandidos, "é mirar na cabecinha e pou". Foi derrubado, sumiu e Castro assumiu o governo do Rio. Bandeou-se para o PL e agora sente-se uma "estrela nacional", segundo analistas. Depois da mega batalha, acertou um "escritório emergencial" e nem recebeu Alexandre de Moraes em seu gabinete: levou-o a conhecer dependências de equipamentos contra bandidos.

Caminho errado

Nas redes sociais há um movimento empenhado em mostrar que rotular as facções criminosas como organizações terroristas é um caminho errado, mas pode ser aprovado na CCJ, com apoio de governadores bolsonaristas. As facções visam lucro e atuam como máfias. Têm ramificações na política e no meio empresarial. Controlam distribuidoras de gasolina, infiltração no agronegócio e lavam dinheiro na Faria Lima. Combatê-las exige método, cooperação e inteligência, como diz Bernardo Mello Franco. Não é tarefa que se resolva com guerra e ações espetaculosas.

Pérola

"Não estamos ali para fazer discurso. Aquilo não é palco para pirotecnia, discurso eleitoral. Precisamos discutir a responsabilidade dos agentes públicos",

do senador Fabiano Contarato (PT), presidente da CPI do Crime Organizado (ele é delegado de polícia).

Pedágio alto 1

As regras estipuladas pelo governo para a concessão de financiamento a companhias aéreas com recursos do FNAC (Fundo Nacional de Aviação Civil) não foram bem digeridas pela Gol e pela Azul, as duas principais candidatas a receber o crédito. A ducha veio com a exigência de que as empresas beneficiadas aumentem em 30% o número de voos para o Nordeste e a Amazônia Legal. A condição é vista como uma manobra do governo para agradar aliados políticos das duas regiões, além de uma interferência artificial na lógica do mercado.

Pedágio alto 2

As empresas terão de elevar a oferta de voos depois que corram atrás da demanda. O Ministério de Portos e Aeroportos, no entanto, entende que há procura suficiente para o aumento de linhas regulares. Há um projeto na Câmara da deputada Cristiane Lopes (Unico-RO), propondo a abertura do mercado doméstico de aviação da Amazônia Legal para empresas estrangeiras da América do Sul. O projeto nunca ganhou altitude no Congresso.

Vinte mil ônibus 1

O Ministério da Educação vai anunciar uma nova etapa do Caminho da Escola. Trata-se do programa de compra de ônibus escolares com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. A licitação deve ocorrer ainda este ano, envolvendo a encomenda de até oito mil ônibus parece tudo feito sob encomenda para a Marcopolo. A empresa está precisando mesmo de boas novas, depois de arranhada pelos resultados do terceiro trimestre. O lucro líquido ficou abaixo de R$ 329 milhões, 1,8% abaixo no mesmo período de 2024.

Vinte mil ônibus 2

Poucas horas após o anúncio do balanço, na semana passada, as ações da Marcopolo caíram quase 7%. Os investidores torceram o nariz. Por isso, a eminente licitação Caminho da Escola chega na hora certa. No setor, a empresa é tida como pule de dez. Desde que o programa federal foi lançado, em 2007, nenhuma outra companhia entregou mais ônibus do que a Marcopolo — cerca de 20 mil.

Limpar a barra 1

O ministro-chefe da Secom, Sidônio Palmeira, vai usar o dinheiro público para tentar limpar a barra do chefe nas redes sociais. Pesquisas diárias para consumo interno captaram desgaste depois do petista defender traficantes, para ele "vítimas dos usuários" (em ocasiões especiais, Sidônio chegou à conclusão de que não se pode deixar Lula falar de improviso, um pouco tardiamente, contudo). O plano é difundir o que Lula não faz: apresentar projetos sobre Segurança atrasados e voltar a falar mal dos EUA.

Limpar a barra 2

A "espuma" pretende fazer as pessoas esquecerem sua recusa de ajuda ao governo do Rio para a megaoperação contra narcoterroristas. Ele deve focar apenas em COP30 nos próximos dias e ser afastado a falar de segurança — e, claro, de improviso. O Itamaraty também foi pressionado a dar celeridade ao encontro com autoridades dos Estados Unidos, que não quis nem saber de COP30. E mais: a pauta do encontro Lula-Trump foi atropelada pelas manchetes sobre a megaoperação.

Mistura Fina

Ainda Lula: se o presidente esperava a repercussão da comoção institucional e o discurso crítico à operação para só então se manifestar publicamente, as sondagens o empurraram ainda mais para dentro da toca. Segundo levantamento da Paraná Pesquisas (sempre ela), 45,8% afirmaram que a segurança  no Brasil piorou no atual governo,  17,2% acreditam ter melhorado. Os inimigos apoiam-se nos dados para dizer que, no ano da eleição, Lula foi empurrado para um corner. Agora, o petista vai se agarrar no resultado da COP30.

Eduardo Bolsonaro, o Dudu Bananinha, está jogando um pouco recuado, até achando que Hugo Motta, presidente da Câmara, poderá mesmo acabar com seu mandato por volume de faltas não justificadas. A novidade é que as redes estão tomadas por fotos de Eduardo com seu grande amigo Paulo Figueiredo e, numa delas, eles aparecem se beijando na boca, com grande alegria pinosa (pode ser montagem). Com Heloisa, tudo vai bem: ela faz trabalhos como coach e está abrindo um consultório de psicologia (é formada na área).

Lula vem sendo aconselhado a decretar intervenção federal na segurança do Rio e apoiar a ação policial contra o crime. O presidente resiste acha que "vira mais matança". A intervenção no Rio divide o Planalto por ser uma crise "sem fim" e de alto custo financeiro e político. A ala que é contra tem um argumento direto: "A guerra é incontrolável. Não se controla a morte nem quem será culpado por ela".

Relator da CPMI que investiga o roubo a nove milhões de aposentados do INSS, Alfredo Gaspar (União-AL) lamentou que a polícia não tenha o poder de chumbo contra "corruptos do poder", assim como teve a polícia do Rio na megaoperação contra a facção criminosa. "Tenho pena da polícia não ter a mesma autorização para fazer uso nos corruptos com poder", disse, criticando o silêncio do depoente.

Nesses dias, o depoente Abraão Lincoln, presidente da CBPA, entidade que levou mais de R$ 400 milhões dos aposentados, pôde ficar em silêncio. Gaspar também criticou o habeas corpus (mais um) dado pelo STF a um dos investigados pela comissão dos deputados, podem ficar em silêncio. E desabafou: "Chega aqui habeas corpus do Supremo Tribunal Federal, esse Brasil não pode continuar sendo dividido dessa forma".

In – Frozen limão siciliano
Out – Frozen de refrigerante

artigos

A escalada do jogo de soma zero em Brasília

11/12/2025 07h30

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A recente indicação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva do advogado-geral da União, Jorge Messias, para uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF) reacendeu o debate sobre a crescente dificuldade de governabilidade no âmbito do Poder Executivo.

Embora a escolha para o STF seja prerrogativa presidencial e tradicionalmente aprovada pelo Senado – gesto que reforça a legitimidade institucional e a harmonia entre os Poderes –, trata-se de um processo que raramente encontra resistência. Em 134 anos, apenas cinco indicações foram rejeitadas pelo Senado, todas ainda no início da República, sob Floriano Peixoto.

Desde o início do terceiro mandato de Lula, o governo tem registrado o pior índice de aprovação de suas pautas no Congresso desde a redemocratização. Esse enfraquecimento ganhou corpo a partir do governo de Dilma Rousseff e se ampliou nos anos seguintes.

Michel Temer foi o único a obter vitórias relevantes, ainda que ao custo de ampliar o protagonismo de deputados e senadores. Nem Jair Bolsonaro nem Lula – apesar de sua força política e carisma – conseguiram frear o avanço das emendas parlamentares, que comprimem a margem de ação do Executivo, especialmente na área econômica.

Para tentar contrabalançar o peso crescente do Congresso sobre o Orçamento, Lula vem optando por indicar nomes alinhados ao governo para posições estratégicas, inclusive no Judiciário. A nomeação de Flávio Dino ao STF é um exemplo emblemático dessa estratégia. Em movimento inverso, o presidente também trouxe ao Executivo figuras do Judiciário, como o ex-ministro Ricardo Lewandowski, atual titular da Justiça. Essa dinâmica de avanços e recuos, porém, contribui para bloquear a capacidade dos Três Poderes de exercerem integralmente seus papéis constitucionais.

O Executivo, pressionado, tem recorrido cada vez mais à judicialização de suas políticas. O Legislativo, por sua vez, consolidou-se como um “Executivo paralelo”, operando quase como um sistema parlamentarista informal. O Judiciário, ao atuar como intérprete expansivo da Constituição, muitas vezes assume funções legislativas, criando contorcionismos jurídicos para suprir lacunas políticas.

O que emerge desse arranjo é um jogo de soma zero, que compromete a formulação de um projeto nacional coerente e moderno. Cada Poder avança sobre a esfera do outro, mas nenhum amplia, de fato, sua capacidade de governar. O resultado é um país paralisado por impasses institucionais que corroem a eficácia do Estado e dificultam a construção de consensos duradouros.
 

artigos

Provas digitais obtidas no exterior não são automaticamente válidas

11/12/2025 07h15

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A decisão do Tribunal Superior de Zurique de anular provas extraídas da plataforma criptografada Sky ECC, por violação de territorialidade, ausência de suspeita individualizada e inobservância das regras suíças de vigilância, marca um momento decisivo no debate global sobre admissibilidade e validade de evidências digitais. Trata-se de um precedente que reforça limites jurídicos em um contexto de investigações transnacionais cada vez mais dependentes de dados e cooperação policial internacional.

Proferida em 15 de agosto de 2025, a decisão examinou a admissibilidade de dados obtidos por autoridades francesas no âmbito de operações contra a Sky ECC, amplamente utilizada por grupos criminosos em diferentes países. A Corte acolheu integralmente a argumentação da defesa e declarou as provas inadmissíveis, afirmando que houve violação direta da soberania suíça. 

Isso ocorreu porque as autoridades francesas desencadearam uma manipulação da rede que levou dispositivos Sky ECC localizados em território suíço a transmitir suas chaves criptográficas para um servidor sob controle francês, sem nenhum pedido de cooperação ou autorização judicial da Suíça. O Tribunal classificou o procedimento como uma medida coercitiva estrangeira ilegal, determinando a exclusão absoluta das provas e rejeitando qualquer possibilidade de ponderação com base na gravidade dos fatos ou na utilidade investigativa.

O Tribunal também destacou que, no momento das medidas francesas, não havia suspeita concreta contra o réu, o que torna ilegítima qualquer forma de vigilância sob a legislação suíça, que exige suspeita individualizada para autorizar medidas secretas. As ordens emitidas na França eram tão abrangentes que geraram interpretações divergentes em toda a Europa: alguns tribunais entenderam que miravam operadores da plataforma, outros concluíram que o alvo eram todos os usuários ou até mesmo “pessoas desconhecidas”. Em nenhum desses casos, argumentou o Tribunal Superior de Zurique, o limiar mínimo de suspeita exigido pelo Direito suíço teria sido atingido. 

Em situações em que medidas recaem sobre pessoas indeterminadas, eventuais achados envolvendo terceiros configurariam meras descobertas incidentais, insuficientes para legitimar a vigilância. O Tribunal anotou ainda que algumas das condutas investigadas nem sequer constituiriam crimes aptos a justificar medidas de interceptação no país.

A decisão também enfrentou o debate sobre o direito da defesa de acessar dados brutos das comunicações interceptadas, tema que tem ganhado relevo nos tribunais europeus. Embora não tenha fixado uma tese, a Corte observou que o material fornecido no caso não corresponde ao conceito de “dados brutos” definido pelo Tribunal Europeu de Direitos Humanos, apontando futuras discussões sobre transparência, cadeia de custódia e integridade da prova digital.

O julgamento desencadeou uma forte reação pública e política na Suíça, acompanhada por esforços de comunicação destinados a sugerir que a decisão representaria ameaça à segurança nacional. Apesar dessa pressão, o Tribunal manteve o foco na legalidade estrita e na proteção das garantias processuais, afastando o argumento utilitarista de que a eficácia da investigação justificaria atropelos a limites territoriais e legais.
A decisão de Zurique projeta efeitos para além da Europa. Em um contexto no qual investigações criminais dependem cada vez mais da circulação de dados entre países, a Corte reforçou que cada Estado deve aferir, de forma autônoma, a validade da prova à luz de sua legislação interna, em consonância com orientação do Tribunal Europeu de Direitos Humanos. Provas digitais obtidas no exterior, portanto, não são automaticamente válidas: sua admissibilidade exige respeito às regras nacionais sobre interceptação, cadeia de custódia e limites territoriais.

Num cenário em que infraestruturas tecnológicas e plataformas criptografadas operam acima das fronteiras, a decisão evidencia o papel essencial da advocacia criminal internacional. A atuação técnica e coordenada entre defesa, peritos e especialistas em diferentes países se torna decisiva para expor violações, garantir acesso a material íntegro e assegurar que a prova digital cumpra os requisitos legais necessários.

O caso suíço demonstra que a prova digital não está imune ao devido processo legal e que, quando nasce de violações à soberania, ao Direito interno ou à falta de suspeita individualizada, sua exclusão é não apenas possível, mas obrigatória.

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