A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, cuja nova redação foi recentemente apresentada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, levanta uma série de preocupações que não podem ser ignoradas.
Embora traga avanços na padronização de dados e na consolidação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), a proposta apresenta mudanças que podem comprometer a eficiência e a articulação das forças de segurança que atuam pelo País.
Um dos pontos mais problemáticos da PEC em tela é a substituição da Polícia Rodoviária Federal (PRF) por uma Polícia Viária, ainda com atribuições restritas ao policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais.
Ora, a PRF tem papel fundamental no combate a crimes de indiscutível relevo, como o tráfico de drogas e de armas e o contrabando – delitos que se utilizam, mas não apenas, das rodovias como rotas de circulação.
Continuar a limitar o espectro e o alcance das atribuições da PRF, perdendo, inclusive, valiosa oportunidade de repensar a política pública de segurança no Brasil, inserida na contemporaneidade, pode enfraquecer o enfrentamento em face dos – cada vez mais – criminosos organizados, gerando lacunas operacionais severas.
O ideal, segundo penso, seria ampliar a ostensividade da PRF sem que isso prejudicasse a atuação da Polícia Federal (PF), garantindo, assim, que ambas atuem de maneira coordenada e complementar pelo Brasil.
Outro aspecto que merece atenção é a criação de Ouvidorias públicas e autônomas para fiscalizar a atuação policial. Embora a transparência e o controle da atividade policial sejam fundamentais, há o risco de que este tipo de órgão se torne ferramenta de ingerência política ou burocrática – o que prejudica o trabalho policial e engessa investigações. As Ouvidorias são absolutamente fundamentais e, por isso, devem ser blindadas de interferências políticas.
Por fim, a PEC, inicialmente, previa a unificação do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário. Contudo, cedeu à pressão dos governadores e manteve os repasses separados. Tal mudança, a rigor, é positiva, pois deve garantir aos estados controle sobre esses recursos, podendo, desta maneira, direcioná-los de acordo com necessidades regionais específicas.
Ademais, visando construir um ambiente democrático de qualidade efetiva, é preciso haver a participação de outros atores sociais neste debate que resultará na mudança do texto constitucional.
Entre vários personagens importantes neste processo, acredito que as organizações classistas e representativas das carreiras policiais devem, necessariamente, estarem plena e devidamente representadas.
O debate sobre segurança pública em nosso País precisa, afinal, ser tratado com seriedade e sem medidas que enfraqueçam a atuação policial ou criem burocracias desnecessárias. Caso contrário, a PEC em questão tende a agregar mais um entrave para os graves problemas da segurança pública do Brasil.
