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Planejamento sucessório

É certo que o novo governo nascerá com uma pressão enorme para aumentar a arrecadação e cumprir com as promessas de campanha, como já indica a PEC da Transição, que extrapola o teto de gastos.

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Cada vez mais nos deparamos com questões que nos fazem repensar a ideia do planejamento sucessório em vida, abandonando a velha noção de só pensar no assunto com o avançar da idade (ou sequer isto). Refletir sobre o assunto com uma perspectiva estratégica não é apenas uma boa prática, mas uma necessidade atual.

Nos últimos anos, a pandemia da Covid-19 colocou o tema “morte” em pauta para muitas famílias. Mais recentemente, o resultado da eleição presidencial reacendeu a necessidade de, com urgência, organizar a sucessão e proteger o patrimônio construído a duras custas.

Durante a campanha, circulou na internet trecho da conversa entre o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva e o filósofo Leonardo Boff, gravada em 2020.

É verdade que em nenhum momento o petista defende o fim do direito à herança, que, inclusive, é cláusula pétrea da Constituição Federal, citado no artigo 5º, inciso XXX, na seção de Direitos e Garantias Fundamentais.

No entanto, é inegável que ele efetivamente critica o acúmulo de patrimônio ao mencionar: ‘O cara vai guardar US$ 130 bilhões. Para fazer o que quando ele morrer? Deixar para um bando de parasitas que são muitos herdeiros que nunca trabalharam, que vão ficar com o resto do dinheiro?’. 

Até o fechamento deste texto, o presidente que deverá assumir em 1º de janeiro de 2023 não apresentou seu plano de governo. Porém, seu time de transição já está formado e há fortes indícios de que o ex-prefeito de São Paulo Fernando Haddad (PT) será o Ministro da Fazenda do próximo governo.

Na semana passada, Haddad foi escalado pelo presidente Lula para representá-lo em um almoço com banqueiros, promovido pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban).

Naquela oportunidade, o ex-prefeito disse que a reforma tributária é prioridade, mas que “na sequência pretende encaminhar uma proposta sobre a reformulação dos impostos sobre renda e patrimônio”.

É certo que o novo governo nascerá com uma pressão enorme para aumentar a arrecadação e cumprir com as promessas de campanha, como já indica a PEC da Transição, que extrapola o teto de gastos. Não há saídas fáceis, mas o próximo governo as buscará avidamente.

A Constituição Federal, em seu artigo 150, inciso III, alínea b e c, exige que a lei tributária não gere seus efeitos de maneira imediata (salvo raras exceções), conhecido no meio jurídico por princípio da anterioridade.

Por motivos óbvios, a lei tributária não pode surpreender o contribuinte, garantindo-lhe um certo tempo para se preparar para um eventual aumento da tributação.

O princípio da não surpresa é direito de todos os contribuintes. Dito isto, é chegado o momento em que é imprescindível assumir o protagonismo, enfrentar este assunto delicado e buscar um bom planejamento sucessório. Depois pode ser tarde demais.

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ARTIGOS

Pensar fora da caixa

13/03/2025 07h45

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Um texto é sempre uma costura desigual, que insere novas ideias, em que os fios se entrelaçam e podem resultar em um pensamento fora da caixa. Quando falamos em pensar fora da caixa, fora dos ambientes burocráticos, significa que temos mais liberdade para expressar nossas ideias. Queremos abordar conceitos como acessibilidade, possibilidades, credibilidades e interesses no exercício do trabalho e na busca de emprego. 

Desempenhar funções, em diferentes empresas, para os cotistas difere dos demais funcionários. Para aqueles que preenchem vagas de cotas, as funções são as de menos importância, e as pessoas correm o risco de não conseguir atravessar o período de experiência. Por vezes, são dispensados por falta de assistência, a qual poderia modificar a condução das tarefas.

As orientações são imprescindíveis, e os colegas também podem colaborar para melhorar o desempenho das funções. Dada a variedade de deficiências e das características delas, o cotista pode ser contratado para um tipo de trabalho e ter habilidades para outras funções. Neste caso, ele teria de ser alocado em diferentes setores, de modo que ele possa verificar quais são aquelas funções em que ele pode investir mais esforços e obter o sucesso desejado por ele e pela empresa. Esta mobilidade poderia ocorrer com o auxílio dos colegas, que vão acompanhar o trabalho diário.

Pensar fora da caixa ajuda a idealizar uma situação diferente para o cotista, que tem maturidade suficiente para ter acesso à acessibilidade e aos conhecimentos produzidos pela empresa, a desenvolver empatias que possam melhorar o ambiente de trabalho e a adaptar as lacunas vindas das deficiências às necessidades da empresa.

No caso do uso da língua brasileira de sinais (Libras), pode ocorrer o que se chama de violência linguística, com a proibição da comunicação entre os surdos e também existe a desvalorização ou negação, ignorando a comunicação entre os mesmos e forçando-os a se adaptar. Durante séculos esta comunicação foi proibida. Schlünzen, Di Benedetto e Santos (2012), ao escreverem a história das pessoas surdas, mencionam que o padre Espanhol Juan Pablo Bonet (1579-1633) criou o alfabeto manual, em que cada palavra tinha um valor simbólico visual. Neste percurso histórico, o drama ainda continuou, pois o alfabeto manual difere do ensino das línguas. A situação vulnerável da pessoa surda ainda continua, e é preciso sempre lembrar que a inclusão e a cidadania dependem das atitudes de toda a sociedade em relação às deficiências. 

Já temos a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015), a qual institui a inclusão da pessoa com deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Precisamos colocá-la em prática, ou seja, encorajar as pessoas a aceitarem uns aos outros e exercer os direitos e os deveres, de modo a garantir que a lei se cumpra e que possamos legitimá-la. 

Então, o que é pensar fora da caixa? Pensar conforme regem as leis e também ter empatia para com pessoas com deficiência, ter prazer em aprender com elas e por elas, ou seja, por exemplo aprender Libras, Braille e, acima de tudo, isso é fazer a diferença.

Convido você a fazer a diferença e a pensar fora da caixa. Vamos?!

ARTIGOS

Mulheres na política, avanços e desafios

13/03/2025 07h30

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É estatístico: a presença feminina na política subiu no Brasil. Os dados eleitorais indicam que houve um crescimento do número de mulheres em todos os cargos em disputa nas eleições municipais de 2024, em comparação ao pleito anterior, realizado em 2020. Esse é um avanço que merece ser relembrado e comemorado de forma especial agora em março, quando é celebrado o Mês da Mulher.

Os dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) indicam que, nas eleições municipais de 2024, quase 730 mulheres foram escolhidas para assumir os postos mais altos das prefeituras de seus respectivos municípios. Em comparação a 2020, o aumento foi de 7%. Já para os cargos de vice, foram eleitas 1.066 mulheres, em uma escalada de 15%. Elas também conquistaram maior número de cadeiras nas Câmaras Municipais, com crescimento de 12%.

São números significativos, que chegam quando estamos próximos de alcançar os 100 anos da eleição da primeira prefeita do Brasil e da América Latina. Alzira Soriano foi eleita em 1929, no município de Lajes, no Rio Grande do Norte, e abriu as portas do mundo político para as mulheres brasileiras. Se estivesse viva, certamente estaria inquieta em busca de novas conquistas. Desafios não faltam. 

Apesar de ser crescente o número de mulheres eleitas, ainda há no Brasil um ambiente político pouco favorável ao surgimento de grandes lideranças femininas. Atualmente, temos apenas duas prefeitas nas capitais brasileiras, em Aracaju e Campo Grande. Se observarmos as eleições de 2022, veremos que foram eleitas apenas duas governadoras, nos estados do Rio Grande do Norte e Pernambuco, e somente quatro mulheres saíram vencedoras na disputa para o Senado.

Já na Câmara dos Deputados, os dados são mais animadores. A bancada feminina saltou de 77, em 2018, para 91, em 2022. E é justamente dela que vem um dado preocupante: a cota mínima de 30% de candidaturas femininas foi descumprida em mais de 700 municípios brasileiros em 2024.

A Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados divulgou os dados, por meio do Observatório Nacional da Mulher na Política (ONMP), e os encaminhou ao TSE e à Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE) com a solicitação de que sejam empenhados esforços para o cumprimento da legislação eleitoral.

E é bom que os partidos estejam mais atentos a esse tema, não simplesmente porque a lei está mais rígida e a fiscalização mais ampla, mas por uma questão de sobrevivência. Temos hoje um novo eleitor, mais bem informado e consciente de seus direitos e dos direitos dos outros, e novas tendências de perfis de candidatos eleitos, com maior representatividade de mulheres e minorias na política.

Os tempos mudaram. Felizmente.

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