A Associação Brasileira de Criminalística (ABC), que também representa o Sindicato dos Peritos Oficiais Forenses do estado (Sinpof-MS), solicitou um Mandado de Segurança em desfavor do Processo Seletivo Simplificado para Mato Grosso do Sul.
A ação está sendo apoiada também pela Associação dos Peritos Criminais Federais (ACPF).
A liminar tem por objetivo vetar qualquer possibilidade de contratação pericial sem realização de concurso público, como foi proposto pela Secertaria de Justiça e Segurança Pública de MS.
Atualmente Mato Grosso do Sul conta com um efetivo de 110 peritos criminais na ativa, desconsiderando os servidores aposentados ou com licenças médicas.
Este número está bem abaixo do previsto por lei, que fala de uma equipe composta por 330 agentes.
Conforme lembrou o presidente do Sindicato, Sebastião Renato da Costa, por causa da escassez, os peritos já em exercício começaram a dobrar plantões, mas nunca receberam as horas extras.
Cansados da situação, o efetivo passou a cumprir apenas a carga horária prevista no edital, que corresponde a 160 horas mensais, gerando lacunas nas escalas.
“Não temos concurso desde 2013, sendo a última posse no início de 2015. Desde essa época, o contingente que já estava defasado teve um decréscimo em 17% no quantitativo. Isso se deve às precárias condições de trabalho, salário não compatível com a atividade pericial, considerado um dos piores do país (antepenúltimo de todos os estados brasileiros) e abrangendo também a injusta Reforma da Previdência.", ressaltou o presidente do Sinpof-MS.
Renato lembrou ainda que a desfasagem no quadro de servidores tanto é reconhecida pelo Estado que, em 2018, o Governo publicou uma autorização para um novo concurso público, mas até hoje não aconteceu.
Além disto, reforçou a importância de valorizar a função destes servidores.
"O trabalho pericial vai além de ir ao local ou de fazer laudo. Às vezes eles também precisam fotografar a cena e manusear o cadáver, já que outro profissional também está em falta, o Agente de Polícia Científica, que é o auxiliador técnico do perito.", destacou.
Segundo ele, o concurso público é de muita relevância porque tem 7 fases e avalia todos os aspectos do candidato, desde controle emocional até preparo físico.
Solução
Como alternativa, até que um novo concurso seja executado, o Sinpof-MS entregou uma planilha à Secretaria de Administração do Estado onde constam novas "regras" para escalas de plantão.
A planilha traz o quantitativo necessário pra cobrir os 35 peritos pretendidos para o Processo Seletivo Simplificado, como é chamada a contratação sem concurso.
Os dados comprovaram que o pagamento de plantões temporários para os servidores já na ativa economizaria cerca de 46%, em relação às tais novas contratações.
Foi considerado também que o processo seletivo por concurso público, para a Perícia Criminal, pode levar de 1 a 1 ano e meio.
A sugestão foi repassada para o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), Antonio Carlos Videira, que disse decidir sobre a questão somente após o julgamento da liminar impetrada pela ABC/APCF.
Municípios do estado
As lacunas nas escalas atingiu diretamente até as maiores cidades do estado.
Campo Grande, que tem hoje cerca de 900 mil habitantes, conta com apenas um perito criminal na escala de plantão diário. Além dele, há um perito sobreaviso, caso ocorra outro crime.
Os dois juntos são responsáveis por atender crimes de morte violenta, como homicídio, suicídio, acidente de trânsito e de trabalho, morte a esclarecer, além de crimes contra o patrimônio.
O presidente do Sindicato disse que, quando se fala de Campo Grande, também está incluso Rochedo, Corguinho, Jaraguari, Bandeirantes, Terenos, Ribas do Rio Pardo e Sidrolândia.
Isso mostra que o número de servidores disponíveis é muito insuficiente para tamanha demanda.
Além da Capital, as cidades de Dourados e Corumbá passam pela mesma situação, cada uma com um perito criminal de plantão e outro sobreaviso.
"Vou te dar um dado nacional. A Organização das Nações Unidas diz que o ideal é que tenha um perito para cada 5 mil habitantes, mas ninguém segue isso.", reitera Renato.
Seguindo essa linha, Corumbá precisaria de 22 efetivos e Dourados de 45. Sem contar Campo Grande que, pelo tamanho populacional, desempenharia 180 servidores, um número bem maior do que o disponível atualmente para todo o estado.
