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Advogados eleitoralistas de MS temem por uso desenfreado de IA nas eleições

O maior risco é com as deepfakes, técnica que cria vídeos, áudios e imagens falsos que são manipulados para parecerem autênticos

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Uma nova ameaça tecnológica espreita a campanha eleitoral do próximo ano em todo o Brasil: o uso desenfreado da inteligência artificial (IA), que pode se tornar um fator determinante da escolha de um candidato pelos eleitores brasileiros. As eleições municipais de 2024, com a expectativa de contar com mais de 150 milhões de eleitores espalhados pelos 5,5 mil municípios brasileiros, podem ser marcadas pela presença dessa tecnologia. E com a evolução contínua da IA, as interações deverão ser cada vez mais personalizadas.

Segundo advogados eleitoralistas de Mato Grosso do Sul ouvidos pelo Correio do Estado, as eleições de 2022 ficaram marcadas pelo grande volume de notícias falsas disseminadas pelas campanhas políticas e pela sociedade. Porém, a utilização de IA na próxima campanha eleitoral poderá trazer um novo panorama ao cenário político, oferecendo ferramentas poderosas para compreender eleitores, direcionar estratégias e disseminar informações.

No entanto, de acordo com eles, esse avanço também traz desafios significativos, especialmente no que diz respeito à disseminação de desinformação, em que algoritmos podem ser programados para disseminar conteúdos enganosos, manipulando a percepção pública e afetando a legitimidade do processo eleitoral.

Uma das preocupações é sobre o uso das deepfakes, técnica que usa a IA para criar vídeos, áudios ou imagens falsos, nos quais rostos e vozes são sinteticamente manipulados para parecerem autênticos, muitas vezes, confundindo-se com os conteúdos reais. 

As deepfakes podem ser empregadas para difundir informações falsas, comprometer reputações e disseminar desinformação em grande escala, minando a confiança nas fontes de informação.
Com isso, o impacto delas no contexto político é particularmente preocupante, pois poderão ser usadas para criar discursos falsos de candidatos, gerar vídeos de eventos inexistentes ou até mesmo distorcer declarações de figuras públicas.

PROCESSO IRREVERSÍVEL

Para o advogado eleitoralista Alexandre Ávalo, que é membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), a evolução tecnológica é um processo irreversível e ocorre que atualmente se fala muito em IA.

“O que certamente traz pontos positivos em vários setores da sociedade mundial, entretanto, algo que causa preocupação e também bastante atenção é a utilização de IA nos pleitos eleitorais”, ressaltou.

O especialista citou dois pleitos que recentemente utilizaram a IA: o segundo turno das eleições em Chicago (EUA) e a eleição para presidente da Argentina. “No primeiro caso, foram utilizadas informações por meio de áudios supostamente de um dos candidatos, afirmando que apoiava a brutalidade policial, enquanto no caso das eleições argentinas foram repercutidos vídeos em que o candidato aparece consumindo entorpecentes”, detalhou.

Ávalo argumentou que nos dois exemplos foi constatada a utilização de IA, mais precisamente de deepfakes. 

“Essa ferramenta é a evolução da fake news, que, dentro de um contexto de inteligência artificial, permite a reprodução de imagens e áudios muito próximos à realidade. O que dificulta e muitas vezes até impossibilita constatar se tratarem de imagens ou áudios falsos”, ressaltou.

Ele assegurou que a evolução tecnológica é irreversível, mas o grande desafio no âmbito brasileiro, notadamente no ano pré-eleitoral, é extrair os aspectos positivos da IA, inclusive no exercício da cidadania, e impedir – e até combater – a utilização indevida dela, principalmente nesse novo contexto de deepfakes.

“Primeiramente, a partir dessas pesquisas que estão sendo anunciadas de que teriam sido feitas pela Escola Judicial, constatarão e tentarão se antever quais os problemas que possam surgir para o pleito 2024”, analisou.

REGULAMENTAÇÃO

O advogado eleitoralista acrescentou que, a partir dessa constatação, a regulamentação contida nas resoluções que serão publicadas no próximo semestre trará alguns instrumentos de proteção e combate para a má utilização de IA, principalmente de deepfake.

“Toma ainda maior relevância no contexto brasileiro, em que as pessoas utilizam reiteradamente o WhatsApp, assim como outras plataformas digitais, como mecanismo de comunicação e distribuição de informações. Portanto, o grande ponto é aprimorar a legislação que já protege o eleitor e o seu direito ao voto, a ponto de que ela possa caminhar, ao menos paralelamente, com a tecnologia. Nesse contexto, então, [as leis] são importantes”, disse.

Ele acrescentou que é preciso destacar que, atualmente, a legislação eleitoral já veda a utilização de qualquer conteúdo utilizado para enganar o eleitor ou utilizado de forma a distorcer ou impedir a concretização da vontade do eleitor.

“Isso tudo com base inclusive na Constituição, que traz o sufrágio, o voto como direito fundamental. Nesse contexto, a Escola Judiciária Eleitoral do TSE [Tribunal Superior Eleitoral] vem buscando fazer pesquisas no âmbito da tecnologia para compreender as ferramentas e minimizar os impactos possíveis”, comentou.
Ávalo completou que os impactos negativos que a IA pode ocasionar também se referem ao respeito ao direito de votar e ser votado – lembrando que esses dois direitos estão garantidos como fundamentais pela Constituição, principalmente o livre exercício 
do direito de votar.

“Não pode ser prejudicado por ferramentas que possam distorcer ou mesmo borrar a percepção adequada e lúcida no momento da escolha dos candidatos que os eleitores votarão”, pontuou.

PREPARAÇÃO

Para o pleito de 2024, conforme ele, será muito bem-vinda a preparação das instituições, das candidaturas e dos eleitores com mecanismos de proteção.

“Tem como identificar deepfake, e mais, também pode trazer ferramentas de combate e sanção a todos aqueles que se utilizarem desses instrumentos. Uma vez que a viralização de uma informação, por exemplo, nas vésperas de um pleito, é capaz de prejudicar todo o contexto de exercício de cidadania, de escolha dos seus representantes dentro de um contexto de estado democrático”, afirmou.

O advogado eleitoralista argumentou que propagar uma espécie de censura tecnológica é indefensável, além de ser inútil. “Por outro lado, é possível propagar informação e conscientização para todos, de modo que esses eleitores, candidatos, candidaturas e partidos possam estar preparados para estabelecer um filtro de consciência”, ponderou.

“O sentido de utilizar positivamente as ferramentas de IA e, ao mesmo tempo, ter condições de minimizar os impactos negativos quando essas ferramentas são indevidamente utilizadas. Uma sugestão é de que, além da regulamentação que se aproxima, aplicar por todos os operadores do Direito Eleitoral uma interpretação progressiva e evolutiva capaz de estabelecer um acompanhamento alinhado com as tecnologias existentes e também atento para outras que virão, já que esse processo evolutivo tecnológico é irreversível”, sugeriu.

Já o advogado eleitoralista Douglas Oliveira, conselheiro estadual da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso do Sul (OAB-MS), disse que a utilização de IA em eleições tomou relevância nas eleições recentes da Argentina e de estados estadunidenses, tendo sido utilizada de modo a prejudicar o discernimento dos eleitores e com vistas a criar informações fraudulentas sobre candidatos.

“Denominada por alguns como deepfake ou fake news 2.0, a IA foi utilizada nas eleições citadas, com vistas a possibilitar a edição de imagem e vídeo de candidatos, mediante a alteração de discursos e imagens.

Embora o Código Eleitoral já vede o emprego de desinformação com intuito de enganar eleitores e disseminar notícias inverídicas, é importante que o TSE também regulamente de maneira específica o tema para as próximas eleições, assim como ocorreu com as fake news, pois o emprego de IA com intenção de criar e disseminar informações falsas pode trazer danos extraordinários ao processo eleitoral”, analisou.
Ele acrescentou que, ainda que alguns defendam que o uso de IA pode facilitar e maximizar a comunicação, os efeitos contrários, se empregada de maneira incorreta, podem causar grandes danos.

“Imagine a gravação editada de um vídeo em que determinado candidato de direita apoia pautas da esquerda e vice-versa? Situações como essas podem gerar grande confusão entre eleitores e influenciar no resultado das eleições”, concluiu.

TSE ainda não tem resolução específica

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) afirmou que ainda não foram aprovadas as resoluções que orientarão especificamente as eleições de 2024 e que, segundo a legislação, elas podem ser apreciadas até 5 de março. 

No começo deste ano, o TSE reuniu representantes de plataformas digitais e redes sociais para ressaltar a importância da atuação conjunta para o combate à desinformação. Participaram da reunião representantes das plataformas digitais TikTok, Twitter, Meta (WhatsApp, Facebook e Instagram), Telegram, YouTube, Google e Kwai. O TSE tem defendido a importância de as empresas atuarem no sentido de prevenir e coibir, na internet, a disseminação de discursos de ódio, a incitação à violência e os atentados contra a democracia 
e contra as instituições. 

O Programa Permanente de Enfrentamento à Desinformação do TSE conta atualmente com mais de 150 parceiros, como redes sociais e plataformas digitais, instituições públicas e privadas, entidades profissionais, entre outros.

Judiciário

STF julga nesta semana caso que pode 'anular' eleição de 7 deputados federais; entenda

A mudança pode ocorrer se a Corte rejeitar uma mudança do Código Eleitoral aprovada pelo Congresso Nacional em 2021, que tornou mais rígida a distribuição das vagas restantes na conta feita pelo sistema proporcional

20/02/2024 17h36

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O Supremo Tribunal Federal (STF) vai voltar a julgar nesta quarta-feira, 21, três ações diretas de inconstitucionalidade (ADI’s) que podem “anular” o mandato de sete deputados federais.

A mudança pode ocorrer se a Corte rejeitar uma mudança do Código Eleitoral aprovada pelo Congresso Nacional em 2021, que tornou mais rígida a distribuição das vagas restantes na conta feita pelo sistema proporcional.

O julgamento coloca em risco o mandato de quatro deputados do Amapá. São eles: Dr. Pupio (MDB), Professora Goreth (PDT), Silvia Waiãpi (PL) e Sonize Barbosa (PL).

A bancada do Amapá na Câmara dos Deputados é formada por oito parlamentares, ou seja, o STF pode mudar a metade dos representantes do Estado.

As bancadas do Distrito Federal, Rondônia e Tocantins também podem ser afetadas. Foram eleitos por conta da mudança de 2021 os parlamentares Gilvan Máximo (Republicanos-DF), Lázaro Botelho (PP-TO) e Lebrão (União-RO).

Gilvan Máximo afirmou que está “confiante” em um resultado que não coloque fim no seu mandado: “Serão respeitados os direitos constitucionais. Confio na Justiça”.

A reportagem também procurou os parlamentares Dr. Pupio, Lázaro Botelho, Lebrão, Professora Goreth, Silvia Waiãpi e Sonize Barbosa, mas não obteve retorno até a publicação deste texto. O espaço permanece aberto a manifestações.

Ministros irão julgar eleitos a partir das ‘sobras’ do sistema proporcional

O julgamento será de três ações que tratam sobre o mesmo tema. Uma é de autoria do Rede Sustentabilidade, a segunda do Podemos e do PSB e a terceira do PP, legenda do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

No Brasil, os deputados são eleitos a partir do sistema proporcional, onde são atribuídos não apenas os votos destinados a cada candidato, mas também aos partidos. A definição das cadeiras no Legislativo se dá com o cálculo, nessa ordem: do quociente eleitoral, do quociente partidário e das “sobras” desta conta.

O quociente eleitoral é a divisão do total de votos válidos pelo número de cadeiras em disputa (na Câmara são 513). Já o quociente partidário é a divisão dos votos válidos atribuídos à legenda e aos candidatos de uma mesma sigla pelo resultado do quociente eleitoral.

Já as sobras são o alvo do julgamento do STF. A mudança de 2021 limitou o direito de disputar as vagas remanescentes a partidos que alcançaram, respectivamente, 80% e 20% do quociente eleitoral.

De acordo com o relator do processo, ministro Ricardo Lewandowski - hoje aposentado da Corte e ministro da Justiça e da Segurança Pública - o modelo fere a Constituição por restringir o “pluralismo político”.

“Toda e qualquer norma que tenha por escopo restringir a pluralidade dos partidos políticos, limitando a eleição de seus representantes, notadamente no sistema proporcional, viola os fundamentos de nosso Estado Democrático de Direito”, disse o ministro aposentado do STF.

O julgamento foi iniciado em abril do ano passado, tendo o voto de Lewandowski e dos ministros Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes favoráveis à derrubada da regra. A sessão foi interrompida após um pedido de vista do ministro André Mendonça.

Lewandowski defendeu que a mudança passasse a valer a partir da decisão da Corte, mas Moraes e Gilmar votaram para que também fosse aplicada nos resultados das eleições de 2022.

Ou seja, se a maioria da Corte seguir Moraes e Gilmar, a mudança nas bancadas seria feita e os sete deputados perderão os seus mandatos.

STF negou pedido da Câmara de se pronunciar no julgamento

No último dia 30, a Advocacia da Câmara dos Deputados enviou um pedido para que o STF permita um pronunciamento na Corte durante o julgamento. A petição foi negada pelo presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso, pelo fato de que a apreciação da ação se iniciou no plenário virtual.
No ofício, a Advocacia da Câmara diz que a decisão do STF pode mudar a composição da Casa, provocando “mudanças no funcionamento de seus órgãos”.

“Também a segurança jurídica recomenda que esta Casa possa se manifestar durante o julgamento presencial da causa. Isso porque um dos pontos controvertidos durante o julgamento virtual do feito consiste justamente na modulação de efeitos da eventual decisão, que gerou ressalvas do em. Ministro Alexandre de Moraes em relação ao em. Relator”, disse a Câmara no pedido.

AGU e PGR divergem sobre mudança no Código Eleitoral

Em dezembro de 2022, a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou um parecer desfavorável à ADI. Segundo a AGU, o modelo de 2021 não interfere nos princípios constitucionais por ter sido alterada um ano antes da realização das eleições de 2021, o que respeitaria a anualidade eleitoral.

“A resolução não viola o princípio da anualidade, porquanto apenas explicita o regramento contido no Código Eleitoral no tocante às regras relativas à distribuição das sobras eleitorais, aperfeiçoando as disposições previstas em lei federal”, afirmou a AGU.

Por outro lado, o ex-procurador-geral da República, Augusto Aras, emitiu um parecer favorável à derrubada das normas em fevereiro do ano passado. Segundo Aras, o modelo adotado nas últimas eleições reduzem o acesso das legendas pequenas no Legislativo, o que afetaria o “pluripartidarismo e o princípio da igualdade de chances”.

“A exigência de que partidos políticos e federações partidárias alcancem 80% do quociente eleitoral e candidato com votação nominal de 20% desse quociente, para participarem da distribuição de cadeiras remanescentes, não há de ser aplicada na terceira etapa de distribuição de cadeiras da casa legislativa, sob pena de interditar o acesso, em espaço já significativamente reduzido, das pequenas legendas no sistema proporcional, em afronta ao pluripartidarismo e ao princípio da igualdade de chances”, disse o ex-PGR.

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Governo quer apresentar proposta de calendário de emendas, afirma Padilha

A liberação de recursos para obras nas bases eleitorais dos congressistas, por meio das emendas, é um dos meios pelos quais o governo obtém apoio para seus projetos no Legislativo

20/02/2024 17h00

Ministro do STF, Flávio Dino e ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha Futura Press/Folhapress

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O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, disse nesta terça-feira (22) que o governo pretende apresentar uma proposta de calendário para pagamento de emendas. O assunto é politicamente delicado porque a liberação de recursos para obras nas bases eleitorais dos congressistas, por meio das emendas, é um dos meios pelos quais o governo obtém apoio para seus projetos no Legislativo.

"O governo, através do debate com a Junta de Execução Orçamentária, quer apresentar, como sempre apresentou, como fizemos no começo do ano passado, um calendário de empenho das emendas individuais, das emendas de bancada, do conjunto dos recursos discricionários do Executivo", declarou o ministro.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada pelo Congresso para 2024 continha um calendário para pagamentos, o que tirava o poder do governo sobre o timing da liberação dos recursos O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, porém, vetou o trecho. Agora, o governo tenta evitar a rejeição do veto pelo Congresso, o que restituiria o calendário.

"Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, quem determina, quem tem as condições, a prerrogativa de estabelecer um calendário de pagamento é o Executivo", afirmou Padilha nesta terça-feira.

O ministro falou ao lado do líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues, que ficou em silêncio durante a entrevista a jornalistas. A declaração foi feita após reunião do presidente Luiz Inácio Lula da Silva com ministros e líderes do governo no Legislativo para discutir os projetos prioritários do Executivo para 2024.

Estavam presentes, de acordo com a agenda de Lula, o vice-presidente Geraldo Alckmin; os ministros Rui Costa (Casa Civil), Fernando Haddad (Fazenda), Márcio Macêdo (Secretaria-Geral), Alexandre Padilha (Relações Institucionais) e Paulo Pimenta (Secom); os líderes do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues, na Câmara, José Guimarães, e no Senado, Jaques Wagner. Além deles, o chefe de gabinete de Lula, Marco Aurélio Marcola, também esteve na reunião.
 

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