O novo Conselho Deliberativo do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) para o biênio 2025-2026 pode enfim ser confirmado na semana que vem e a presidência da Corte de Contas passará para as mãos do conselheiro Flávio Kayatt, enquanto o conselheiro Jerson Domingos ficará com a vice-presidência e o conselheiro Marcio Monteiro, com a corregedoria-geral.

Essa nova composição foi alinhada durante reunião ontem entre os três conselheiros. Porém, em conversa com o Correio do Estado, Domingos deixou bem claro que só baterá o martelo para a ratificação do acordo na data limite para a publicação da convocação para a eleição e registro da chapa com os nomes, ou seja, no dia 2 de dezembro.

“Não vou ficar na presidência por força de regimento, pois seria um desgaste muito grande dentro do TCE. Estou aberto à conversação e, para mim, o que deve prevalecer é a instituição, e não o meu ego. Não tenho problema nenhum com a candidatura do Kayatt ou do Marcio para presidente, pois já provei a minha competência no cargo”, declarou.

O atual presidente da Corte de Contas só lamenta a tamanha “obsessão” da atual administração estadual pela presidência do TCE-MS ao ponto de pressionar para que ele não continue à frente do cargo.

“Se eu tivesse faltado no exercício das minhas funções, seria o primeiro a reconhecer, mas, pelo contrário, nos últimos dois anos, cumpri com as minhas obrigações junto ao tribunal, aos demais conselheiros e aos servidores”, reforçou.

Em razão disso, Domingos ainda não “digeriu” o fato de os colegas conselheiros e a administração estadual não aceitarem que ele fosse reconduzido ao cargo por mais pouco mais de 10 meses, já que no dia 14 de novembro de 2025 completará 75 anos de idade e, pela “PEC da Bengala”, será obrigado a se aposentar.

“Não tenho problema de votar no Kayatt para ser o novo presidente do TCE, e foi isso que eu coloquei na reunião, entretanto, essa nova composição ainda não está oficializada. Muita coisa pode acontecer até o próximo dia 2 de dezembro”, avisou o conselheiro, sem dar certeza da oficialização do acordo e demonstrando contrariedade com a situação.

ENTENDA O CASO

Os conselheiros Flávio Kayatt e Marcio Monteiro pretendiam entrar com um pedido de declaração legal de excepcionalidade para formar a chapa para eleição que escolherá o novo o Conselho Deliberativo do TCE-MS com apenas presidente e vice-presidente, pois o atual presidente, conselheiro Jerson Domingos, não abriria mão de tentar a reeleição. 

Eles entrariam com o pedido assim que Domingos convocasse a eleição para o novo Conselho Deliberativo, para que a chapa formada pelos dois primeiros conselheiros pudesse ser registrada. Afinal, pelo regimento interno da Corte de Contas, é obrigatório que a chapa tenha presidente, vice-presidente e corregedor-geral.

No entanto, por conta do desentendimento entre os três conselheiros que continuam atuando no TCE-MS, já que os outros quatro foram afastados por decisão judicial, ficaria impossível a formação de uma chapa completa.

Porém, como o pedido de declaração legal de excepcionalidade tem de ser aprovado pelo atual presidente da Corte de Contas, a reportagem confirmou com pessoas próximas a Domingos de que ele “sentaria” em cima da solicitação, impedindo, dessa forma, a apresentação de uma chapa para concorrer à eleição.

Com o impasse, pelo regimento interno da Corte, permaneceriam nos respectivos cargos os atuais presidente, vice-presidente e corregedor-geral até o TCE-MS ter o número necessário de conselheiros para a formação de uma chapa completa, algo que está nas mãos do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou os afastamentos de quatro dos sete conselheiros.

No entanto, nos últimos dois dias, Domingos, Kayatt e Monteiro iniciaram as negociações e, ontem, teriam chegado ao consenso de que o atual presidente abrirá mão de concorrer pela reeleição, permitindo a formação de uma chapa de consenso que terá de ser registrada até esta segunda-feira.

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) a controversa Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pode proibir todas as formas de aborto legal no Brasil. A sessão foi marcada por intensos protestos e confrontos, refletindo a divisão da sociedade sobre o tema.

Principais Pontos da PEC

A proposta visa alterar o artigo 5º da Constituição Federal, incluindo a inviolabilidade da vida "desde a concepção". Se aprovada, a medida eliminará as três exceções atualmente permitidas por lei:

• Risco de morte para a gestante
• Gravidez resultante de estupro
• Casos de anencefalia fetal

Votação e Protestos

A PEC foi aprovada com 50 votos favoráveis e 15 contrários. Durante a sessão, manifestantes invadiram o plenário da CCJ, gritando slogans como "criança não é mãe e estuprador não é pai" e "retira a PEC". A intervenção forçou uma interrupção temporária dos trabalhos.A presidente da comissão, deputada Caroline de Toni (PL-SC), precisou solicitar apoio da polícia legislativa e transferir a sessão para outro local.

Debate Acalorado

O debate sobre a proposta foi intenso, com opiniões divergentes entre os parlamentares:

• A favor: A deputada Dani Cunha (União-RJ), filha do ex-deputado Eduardo Cunha, um dos autores da proposta, defendeu a proibição total do aborto.
• Contra: A deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP) alertou: "A medida pode criminalizar mulheres em situação de risco de vida e vítimas de violência sexual."

Próximas Etapas

O processo de aprovação da PEC ainda tem um longo caminho pela frente:

1. Formação de uma comissão especial para analisar a proposta (prazo de 40 sessões)
2. Votação no plenário da Câmara dos Deputados (necessário apoio de três quintos dos parlamentares em dois turnos)

*Com informações de Agência Brasil

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