Política

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Aprovada a PEC que restringe poder de investigação do MP

Aprovada a PEC que restringe poder de investigação do MP

yahoo

22/11/2012 - 07h00
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 Por 14 votos a dois, foi aprovada nesta quarta-feira numa comissão especial do Congresso Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que dá às polícias o direito privativo de atuar em investigações criminais, retirando do Ministério Público o poder de apurar crimes. Os deputados da comissão não mantiveram, nem mesmo, a exceção para a atuação do Ministério Público em investigações de crimes contra a administração pública ou cometidos por organização criminosas, aberta pelo relator da PEC, deputado Fábio Trad (PMDB-MS).

Para ser promulgada, a emenda terá que ser aprovada em dois turnos no plenário da Câmara, com o apoio de pelo menos 308 votos, e depois no Senado.

O relatório de Trad dizia que o Ministério Público poderia atuar, "em caráter subsidiário" em investigações conduzidas pela polícia de crimes cometidos pelos próprios agentes públicos, contra a administração pública e crimes envolvendo organização criminosa. Trad enfatizou que seu parecer desagradava tanto representantes da polícia quanto do Ministério Público e beneficiava a sociedade. Mas não convenceu os colegas.

Procurador de Justiça licenciado, o deputado Vieira da Cunha (PDT-RS) apresentou voto em separado na comissão mantendo a possibilidade de o Ministério Público colaborar nas investigações criminais de qualquer natureza. Viera da Cunha defendeu que a comissão aguardasse o julgamento que será feito pelo Supremo Tribunal Federal sobre a competência nas investigações criminais para votar a emenda, mas também foi voto vencido.

Desde a semana passada, o presidente da comissão, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) tenta votar o projeto. No início da tarde de nesta quarta-feira ele conseguiu mobilizar os deputados. Dispostos a evitar a votação, Vieira da Cunha (PDT-RS) e o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) conseguiram impedi-la num primeiro momento, mas à noite, em seis minutos, Faria de Sá retomou a sessão e aprovou o relatório de Fábio Trad. Em seguida, simbolicamente, foi aprovado o destaque que modificou o relatório e inviabiliza que o MP possa fazer qualquer investigação.

- Ninguém questiona a importância do MP, mas cabe à polícia fazer a investigação. A investigação do MP não tem prazo, não tem controle. Os abusos são mais regra do que exceção - disse Bernardo Vasconcellos (PR-MG), autor do destaque que modificou o relatório de Trad.

Para Molon, o resultado final, com a retirada do artigo que permitia a investigação conjunta da polícia e do Ministério Público em alguns tipos de crime, ficou bem pior:

- Em vez de ampliar o poder de investigação, a comissão especial limitou. Quem perde é a sociedade.

Representantes de associações dos delegados atuaram para garantir o quórum na comissão, pedindo a presença de deputados na sessão no final da tarde. A Associação dos Delegados de Política do Brasil (Adepol), que reúne delegados civis, federais e do DF, apoiava o texto original.

- O Ministério Público continua com poder de requisitar diligências. E se o delegado prevaricar e não investigar, o MP pode denunciar - disse o vice-presidente da Adepol, Benito Tiezzi.

Já o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (Anpr), Alexandre Camanho, acredita que o plenário da Câmara vai reverter a decisão da comissão especial:

- O poder de investigação do MP deve ser irrestrito. Essa comissão foi majoritariamente composta por delegados, vejo engajamento corporativo. É um ambiente artificial. O plenário da Câmara terá visão diferente.

captação ilícita de votos

Recontagem após fraude de Trutis tira mandato de deputado do PL na Assembleia

Após receber R$2 milhões para campanha eleitoral e, em tese, embolsar parte dos recursos, casal que cresceu na "onda" do bolsonarismo afeta cadeira do Partido Liberal em MS

21/05/2026 10h01

Marcelo Victor/Correio do Estado

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Graças à fraude do casal "Trutis" ao receber mais de dois milhões de reais para campanha e, em tese, embolsar parte dos recursos do Partido Liberal, a recontagem feita hoje (21) pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Mato Grosso do Sul, dos votos recebidos pelos nomes de cresceram na "onda" do bolsonarismo, acaba de tirar o mandato de outro deputado do PL na Assembleia Legislativa.  

Conforme repassado na manhã desta quinta-feira (21) pelo juíz auxiliar da presidência do Tribunal Regional Eleitoral, Luiz Felipe Medeiros, o caso trata-se da anulação dos votos recebidos por Raquelle Lisboa Alves Souza durante as eleições de 2022. 

Ao lado do companheiro, Loester Carlos Gomes de Souza, o "Tio Trutis", o casal que cresceu na onda do bolsonarismo foi condenado pela Justiça Eleitoral por, em tese, receber R$2,026 milhões para campanha eleitoral e embolsar parte dos recursos. 

Saindo ela para deputada estadual e ele para federal, o casal somou a seguinte quantidade de votos: 

  1. Raquelle Lisboa Alves Souza: 10.782 votos 
  2. Loester Carlos Gomes de Souza: 21.784 votos 

Sendo ambos do Partido Liberal, essa ação do "Casal Trutis" por consequência acabou respingando regionalmente em um outro parlamentar do PL: Roberto "Neno" Razuk Filho. 

Apesar da condenação a  15 anos e 7 meses de prisão, sentenciado pelos crimes de organização criminosa, roubo e exploração do jogo do bicho, a decisão ainda em primeira instância não foi a responsável por "puxar o tapete" de Neno Razuk na Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul, mas sim a fraude do casal eleito na mesma sigla. 

Com isso, inclusive, Neno Razuk cai agora da cadeira de deputado estadual em Mato Grosso do Sul pelo Partido Liberal para a vaga de 1° suplente, sendo que o sistema proporcional entrega esse posto parlamentar na Casa de Leis de MS à sigla da Social Democracia Brasileira. 

Em outras palavras, Neno Razuk, eleito pelo PL, deixa agora o posto de deputado para a entrada do primeiro suplente pelo PSDB, João César Mattogrosso, que inclusive não deve disputar as eleições neste ano, como bem acompanha o Correio do Estado. 

Também cabe citar que Razuk também perde a imunidade parlamentar e corre o risco de acabar preso ou ser obrigado a usar tornozeleira. Mesmo assim, ele ainda pode disputar uma vaga à Câmara dos Deputados, uma vez que a condenação é de primeira instância.

Já a recontagem dos votos do "Tio Trutis", em si, não resultou em qualquer alteração direta para deputado federal, afetando apenas a suplência.

Relembre

Tio Trutis - que em 2018 foi eleito deputado federal em meio à onda de votos do bolsonarismo e ao longo do mandato se envolveu em uma série de escândalos, como atentado a tiros contra si mesmo -, foi condenado por desvio de R$ 776 mil do fundo partidário durante a campanha eleitoral  de 2022. 

A mesma punição também coube a Raquelle, que era sua assessora em Brasília e acabou virando sua esposa e posterior candidata a deputada estadual por Mato Grosso do Sul. 

Tio Trutis e a esposa foram condenados porque, segundo a Justiça Eleitoral, receberam R$2,026 milhões para a campanha eleitoral e, em tese, embolsaram parte destes recursos. Deste montante, R$336 mil foram repassados à empresa JC Hipólito Taques Comunicação, e R$440 mil para Cid Nogueira Fidelis. 

Mas, segundo investigação, as empresas não existiam, não possuindo sede e sequer funcionários. Ou seja, a prestação de contas dos candidatos do PL foi forjada e, por isso, a recontagem dos votos nesta quinta-feira. 
**(Colaborou Neri Kaspary). 

 

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Recontagem

Mattogrosso deve voltar à Assembleia, mas não vai disputar eleições neste ano

Primeiro-suplente do PSDB, João César Mattogrosso deve ter eleição confirmada após PL perder votos de Raquelle Trutis

21/05/2026 08h00

Recontagem de votos pode dar mandato a João César Mattogrosso

Recontagem de votos pode dar mandato a João César Mattogrosso Arquivo

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O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) vai recontar na manhã de hoje os votos para deputado estadual e deputado federal das eleições de 2022. É que os votos dos candidatos do PL de quatro anos atrás Tio Trutis (deputado federal) e Raquelle Trutis (deputada estadual) foram anulados por causa de condenação por fraude nas eleições.

O recálculo ainda não foi feito oficialmente, mas, extraoficialmente, o diagnóstico é de que a anulação dos 10.752 votos que colocaram Raquelle Trutis como primeira-suplente do PL naquelas eleições muda a distribuição das vagas entre os partidos para as cadeiras da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems), dando a sétima cadeira aos candidatos que concorreram pelo PSDB naquelas eleições e tirando a cadeira de Neno Razuk, eleito pelo PL.

Se a previsão extraoficial se confirmar na recontagem que o TRE-MS vai fazer hoje, o atual diretor-executivo do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS), João César Mattogrosso, que também é primeiro-suplente do PSDB, assume a titularidade do mandato.

A anulação dos 32.566 votos de Trutis, pelo menos extraoficialmente, não é suficiente para mexer na configuração dos representantes da Câmara dos Deputados e os representantes do PL Rodolfo Nogueira e Marcos Pollon devem continuar com seus mandatos.

João César

Se os cálculos extraoficiais se confirmarem e João César Mattogrosso de fato for eleito – tardiamente – deputado estadual, ele deve tomar posse depois que o TRE-MS notificar a Assembleia Legislativa, que, em sequência, deverá retirar o mandato de Neno Razuk.

Ao Correio do Estado, João César Mattogrosso afirmou que, caso o TRE-MS confirme a sua eleição para deputado, deixará seu cargo de diretor-executivo do Detran-MS para assumir o mandato, mas vê todo esse processo com muita calma e cautela.
Ele também ressalta que, se a contagem do TRE-MS beneficiar sua candidatura, deverá cumprir o mandato de deputado estadual até janeiro de 2027 e não vai se candidatar à reeleição. “Eu não me descompatibilizei em abril e nem que eu quisesse poderia disputar estas eleições”, disse Mattogrosso.

João César Mattogrosso já assumiu o mandato de deputado estadual nesta legislatura. Foi logo no início dela, em 2023, quando permaneceu por pouco mais de um ano no gabinete.

Por ser primeiro-suplente do PSDB, ele ocupou a vaga que hoje é de Pedro Caravina, no período em que ele era secretário de Governo e Gestão Estratégica de Eduardo Riedel no governo de Mato Grosso do Sul.

“Se todas estas possibilidades se confirmarem [sobre a eleição após a recontagem], eu devo assumir, para honrar os 11.650 votos que tive”, afirmou Mattogrosso.

Segunda mudança

Esta não é a primeira mudança na composição da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul feita pelo TRE-MS. Em fevereiro de 2024, Rafael Tavares (PRTB) teve seus votos nas eleições de 2022 cassados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por fraude do partido na cota feminina de candidatos. A recontagem deu a vaga de deputado estadual a Paulo Duarte, que, na época, disputou as eleições pelo PSB.

Atualmente, Duarte é correligionário de Mattogrosso no PSDB, e Tavares, depois de perder o mandato, foi eleito vereador em Campo Grande nas eleições de 2024.

Em caso de o TRE-MS determinar que João César Mattogrosso é o titular do mandato, a posse dele ainda pode demorar, por vários fatores. O primeiro fator é burocrático, pois a Alems precisa ser intimada da decisão, comunicar Razuk de que ele não é mais deputado e dar posse a Mattogrosso.

O segundo fator é de bastidor. Existe o temor de que a Assembleia retarde esse processo, uma vez que Razuk, condenado em primeira instância pela prática dos crimes de organização criminosa, exploração do jogo do bicho, entre outros, possa ir para a cadeia se perder o foro especial.

No ano passado, na quarta fase da Operação Successione, o pai dele, Roberto Razuk, e os irmãos Rafael Godoy Razuk e Jorge Razuk Neto tiveram a prisão preventiva decretada em 25 de novembro, quando foi deflagrada sua nova fase.

Mesmo condenado, o mandato de Neno Razuk nunca foi sequer ameaçado pela Alems. Antes da operação, inclusive, o deputado do PL chegou a presidir o Conselho de Ética da Casa.

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