O prazo para regularizar o título eleitoral começa a entrar nos últimos dois meses. A partir desta sexta-feira (6), faltam exatamente 60 dias para os eleitores terem todos os documentos regularizados para que executem seu direito de cidadão.

O último dia para isto é 6 de maio. Após essa data o cadastro eleitoral será fechado, sendo reaberto apenas após o 2º turno das eleições de outubro.

De acordo com a Lei das Eleições, nº 9.504 de 1997, a data limite e improrrogável para ficar certo com a Justiça Eleitoral, ocorre 150 dias antes da eleição.

O eleitor deve procurar o Cartório Eleitoral para regularizar a situação, onde pode solicitar pelos seguintes serviços:

• transferência de domicílio
• alteração de endereço ou local de votação
• tirar o primeiro título eleitoral
• atualização de dados cadastrais
• ou cadastro biométrico

O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) orienta para não deixar para a última hora, a fim de evitar filas, eventuais instabilidades do sistema ou imprevistos. É importante lembrar que quem não estiver em dia com a Justiça Eleitoral, não poderá votar nas eleições de outubro.

Como consultar?

Para consultar sua situação eleitoral, basta acessar o  autoatendimento do Tribunal Superior Eleitoral - (TSE) e preencher seus dados.

Como regularizar?

Em Campo Grande, a Central de Atendimento Ao Eleitor funciona das 12 às 18h, e está localizada na Rua Delegado José Alfredo Hardman, 180, Jardim Veraneio.

Também há atendimento eleitoral no Centro Integrado de Justiça - (CIJUS), das 12h às 18h.

O horário de expediente é o mesmo para os Fóruns Eleitorais localizados no interior do Estado.

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Por meio de audiências públicas, a Secretaria do Patrimônio da União em Mato Grosso do Sul (SPU/MS), encabeçada pelo superintendente Tiago Botelho, iniciou no último mês o processo de demarcação de áreas no entorno do Rio Paraguai. O Governo Federal visa abrir diálogos para atuar na proteção dos rios sul-mato-grossenses.

Botelho, representou a União na abertura dos diálogos, que já aconteceram em Miranda, Ladário, Corumbá, Aquidauana e Anastácio. As próximas audiências estão previstas para Maracaju, Bonito, Jardim, Porto Murtinho, Naviraí, Itaquiraí e Jateí, nos meses de março e abril.

O diálogo ocorre em um momento considerado estratégico para o Governo Federal, após a revogação do decreto nº 12.856, que previa a inclusão de trechos de rios federais no Programa Nacional de Desestatização (PND).

Corumbá recebeu a abertura oficial do procedimento administrativo de definição da linha média de enchente ordinária, parâmetro técnico que delimita as áreas de domínio público federal ao longo do rio Paraguai. As conversas têm objetivo discutir a separação de áreas públicas e privadas, com base em estudos técnicos, ambientais e jurídicos, para assegurar a transparência e participação social.

Foto: Divulgação / SPU 

"A demarcação tem metodologia técnica e embasamento jurídico. É um instrumento fundamental para proteger as margens do Rio Paraguai, ordenar o uso do solo e evitar conflitos fundiários", afirmou Botelho ao ressaltar o papel da SPU em proteger o patrimônio público e garantir que ele cumpra sua função social.

Entre os objetivos das audiências públicas estão a apresentação dos estudos técnicos que fundamentam a delimitação, a escuta de moradores, prefeituras, organizações da sociedade civil e órgãos ambientais, além da coleta de contribuições e eventuais contestações.

O processo também subsidia a decisão final da SPU quanto à homologação ou retificação dos limites, orientando medidas posteriores como registro cartográfico, regularização de ocupações, restrições de uso quando necessárias e ações de fiscalização.

Durante a audiência, a SPU/MS também apresentou balanço das ações recentes no estado. Entre 2023 e 2026, cerca de R$ 350 milhões em imóveis da União foram destinados a políticas públicas. Areas antes ociosas ou com pendências administrativas passaram a ser direcionadas para finalidades como saúde, educação, assistência social e regularização fundiária.

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