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Aprovada PEC que aumenta rateio de ICMS sob melhorias na educação

Proposta aumenta em 10% a arrecadação do município que se destacar em aprendizagem e aumento da equidade

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Foi aprovada hoje (16), em 1ª votação a Proposta de Emenda à Constituição que altera as regras de rateio do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) aos municípios que se destacarem na educação em Mato Grosso do Sul. 

Atualmente, são necessários os seguintes critérios e percentuais para se chegar ao índice de participação de arrecadação do ICMS de cada cidade: valor adicionado (75%), receita própria (3%), que é, basicamente, a arrecadação dos tributos municipais, como o IPTU, ISS, ITBI e as taxas e contribuições de competência municipal.

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Há ainda a extensão territorial (5%), números de eleitores (5%), ICMS ecológico (5%) e uma parte igualitária entre os 79 municípios (7%). 

Com a aprovação da PEC, o valor adicionado passa a ter índice de 65% e os 25% da arrecadação total, repassados aos municípios, podem chegar a 35%.

Para que o município receba os 10% agregados tem que se destacar em indicadores de melhoria dos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerando o nível socioeconômico dos alunos.

A Proposta é de autoria do deputado Gerson Claro (PP) e assinada por outros 11 parlamentares.

Além da PEC, foram aprovadas ainda mais quatro proposições. 

Aprovado

Projeto de Lei do deputado Barbosinha (DEM) que da nome de Deputado Roberto Orro, a rodovia MS-352 em homenagem ao ex-presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, que faleceu em 2020.

Também de Barbosa, Projeto de Lei que institui a Semana Estadual de Conscientização Sobre o Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), a ser realizada na semana do dia 19 de setembro.

Projeto de Lei 164/2020, do deputado Lucas de Lima (Solidariedade), que obriga as concessionárias de serviços públicos essenciais a divulgarem nas faturas os números de emergência em casos de violência doméstica.

E ainda o Projeto de Decreto Legislativo 9/2021, da Mesa Diretora, ratifica os convênios e protocolos do ICMS e ajusta o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (Sinief) celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

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Ministra

Ideal seria não mexer nas metas, diz Simone Tebet

"O grande núcleo do arcabouço continua, e não vamos mudar: a despesa vai crescer até 70% do aumento da receita e a segunda trava é de no máximo 2,5% ao ano", diz Tebet

16/04/2024 15h00

Foi a primeira vez que a ministra comentou a mudança na meta de resultado fiscal para 2025, que passou de 0,5% do PIB para zero. Foto: Marcelo Victor / Correio do Estado

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A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet (MDB), disse que o ideal seria não mudar as metas fiscais do governo federal, mas que a alteração divulgada nesta segunda-feira (15) não mexe nos pontos principais do arcabouço fiscal.

"Ninguém discute que o ideal seria não mexer nas metas. É preciso antes de tudo ter compromisso com responsabilidade fiscal. O fiscal é o norte que nos leva ao objetivo principal de erradicar a miséria", disse a ministra em entrevista ao programa Em Ponto, da GloboNews.

"O grande núcleo do arcabouço continua, e não vamos mudar: a despesa vai crescer até 70% do aumento da receita e a segunda trava é de no máximo 2,5% ao ano", acrescentou.
Para Tebet, é necessário trabalhar "com a sociedade e com a classe política com a maior franqueza possível".

Foi a primeira vez que a ministra comentou a mudança na meta de resultado fiscal para 2025, que passou de 0,5% do PIB para zero. Tebet não participou da divulgação do projeto de LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), assim como o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT).

Haddad foi entrevistado pela GloboNews horas antes de o projeto ser divulgado e confirmou as informações que já circulavam sobre a alteração na meta.

As regras do arcabouço criam uma banda de 0,25 ponto percentual para a meta, o que significa que até um déficit fiscal pode acontecer em 2025.

A ministra disse que o governo vai perseguir a meta zero mesmo com a banda de 0,25 pontos, não apenas neste ano, mas também no ano que vem.

Tebet destacou, ainda, que o governo está reavaliando políticas públicas para além do Proagro e da Previdência, incluídas na LDO. "Ao invés de abrir o menu que temos de políticas públicas que podem ser avaliadas e vão gerar economia, resolvemos ser conservadores no anúncio da revisão de casos", justificou.

Ela disse, ainda, que aumentar a eficiência das atuais políticas públicas é um objetivo para 2024 e 2025.

"Nas últimas duas reuniões ministeriais, Lula foi categórico: chega de inventar políticas públicas, vamos entregar de maneira eficiente as já lançadas. Não tem gastos novos, vamos tornar mais eficientes esses gastos", acrescentou.

Após o déficit zero no ano que vem, o governo prevê um superávit de 0,25% do PIB em 2026 (R$ 33,1 bilhões), 0,50% do PIB em 2027 (R$ 70,7 bilhões) e 1% do PIB em 2028 (R$ 150,7 bilhões), os dois últimos já no primeiro biênio do mandato do próximo presidente da República.

A intenção do governo de perseguir uma meta menos ambiciosa foi revelada pela Folha de S.Paulo.

MATO GROSSO DO SUL

Bolsonaro marca agenda dias 14 e 15 de maio em MS, um mês depois de Lula

Visita de ex-presidente é esperada desde o dia 24 de fevereiro, quando Michelle Bolsonaro veio à Campo Grande para evento do PL Mulher

16/04/2024 13h07

Nomes ligados ao PL, como Marcos Pollon e o candidato à prefeitura de Campo Grande, Rafael Tavares, já dão a visita do ex-presidente como certa em suas redes sociai Reprodução

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Cerca de um mês depois do então presidente, Luiz Inácio Lula da Silva, pisar em solo mato-grossense, o ex-chefe do Executivo Federal, Jair Bolsonaro, tem agenda marcada com seus correligionários em Mato Grosso do Sul já para o mês de maio. 

Conforme o presidente municipal do Partido Liberal em Campo Grande, Aparecido Andrade Portela - o Tenente Portela -, as datas em que o ex-presidente virá para MS até então são os dias 14 e 15 do próximo e  mês. 

Ao Correio do Estado, o responsável pela sigla no município de Campo Grande destacou que a presença de Jair Bolsonaro já está confirmada para a Exposição Agropecuária de Dourados, que acontece entre os dias 10 e 19 de maio, com shows de Ana Castela; Gusttavo Lima; Alok e Léo Santana. 

Considerado amigo do ex-presidente e descrevendo-se como "eterno defensor de Bolsonaro", Portela assumiu o diretório municipal do PL em Campo Grande neste ano. 

Visita prometida

Nomes ligados ao Partido Liberal, como Marcos Pollon (comandante estadual do PL em MS) e o candidato à prefeitura de Campo Grande, Rafael Tavares, também já dão a visita do ex-presidente como certa através de suas redes sociais. 

Vale lembrar que a vinda de Bolsonaro a Mato Grosso do Sul é esperada entre seus apoiadores desde o dia 24 de fevereiro, quando a ex-primeira dama, Michelle Bolsonaro, esteve em Campo Grande para o encontro do PL Mulher na Capital. 

Na ocasião, enquanto Michelle ocupava o palco, o ex-mandatário apareceu por meio de uma "videoconferência", rememorando mais uma vez seus tempos como militar em Mato Grosso do Sul. 

"Esse estado que me acolheu por três anos lá em nossa querida Nioaque. Ela [Michelle] está presente aí não só levando o nome do Partido Liberal, bem como a importância das mulheres participarem da política, não por cotas, mas com vontade de ajudar o seu município, seu estado e seu País", argumentou. 

Esse evento em Campo Grande antecedeu o ato realizado no dia 25 de fevereiro na Avenida Paulista (SP), quando o ex-presidente. 

Na data, discursou de improviso para seus apoiadores, reclamando do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por sua inelegibilidade, com críticas estendidas também ao STF pelas penas impostas aos que participaram dos ataques de 8 de janeiro. 

Protegido por colete à prova de balas, além de escudos posicionados por seus seguranças, fez a sua declaração ao público em cima de um trio elétrico ao lado de aliados como o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro, o pastor Silas Malafaia. 

Inclusive, ainda que a prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), tenha confirmado presença no evento após recepcionar a ex-primeira dama um dia antes, a mandatária da Capital sul-mato-grossense ficou distante do palanque e entre a multidão. 

“Aceitei o convite prontamente para juntar aos milhares de brasileiros, em prol da nossa democracia, da nossa liberdade e também dos valores cristãos. O ato será pacífico e ressalta o nosso posicionamento político”, disse ela. 

 

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