Durante a cerimônia de abertura dos trabalhos legislativos realizada ontem (2), os senadores sul-mato-grossenses Nelsinho Trad (PSD) e Tereza Cristina (PP), presidente e vice-presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) do Senado Federal, respectivamente, reforçaram que o Congresso Nacional deve priorizar a aprovação do acordo comercial entre Mercosul e União Europeia, assinado em janeiro deste ano. 

O acordo prevê que ambos os blocos eliminem ou reduzam gradualmente até 90% das tarifas de importação e exportação de diversos produtos no período de uma década. Também haverá aumento de cotas para produtos como carne, etanol, açúcar e arroz. As negociações transcorriam desde 1999.

Nelsinho Trad afirmou que o colegiado buscará criar uma subcomissão sobre o acordo já no início dos trabalhos. “Na quinta-feira (5), na primeira reunião da comissão, vamos instituir o nosso plano de criação da subcomissão e, a partir daí, fazer o trâmite regimental. [O acordo] vai gerar dividendos positivos para o Brasil, principalmente para os setores da indústria e do agronegócio”, assegurou.

O presidente da CRE do Senado reforçou que esse assunto é uma pauta extremamente positiva e o Brasil precisa de pautas positivas. “Há uma vontade do presidente da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Eu conversei com o presidente Davi Alcolumbre (União-AP), ele também vai dar toda a celeridade nessa pauta a fim de que a gente possa de uma vez por todas definir esse acordo de livre comércio entre o Mercosul e a União Europeia que já tem 26 anos sendo debatido”, afirmou.

Ele ressaltou que ainda nesta quinta-feira a Comissão de Controle de Atividade de Inteligência vai ficar sob a responsabilidade dele. “Nós vamos atuar ali de uma forma muito proativa, fazer com que esse serviço de inteligência possa funcionar para as coisas boas do Brasil”, explicou, acrescentando que, com a atual movimentação da geopolítica mundial, a Comissão de Relação Exteriores e Defesa Nacional tem um papel preponderante.

Nelsinho assegurou também que já está retomando as articulações com o congresso americano no sentido de verificar aqueles produtos que estão ainda na sobretarifa do tarifaço. “O setor da madeira lá do Sul do Brasil está sofrendo muito, então, não adianta resolver alguns e outros ficarem de fora. Temos que bater sempre nessa linha porque o Brasil não pode ser prejudicado com isso”, argumentou.

Entenda

Para que o acordo comercial entre Mercosul e União Europeia, assinado em janeiro deste ano, entre em vigor é necessário que ele seja confirmado pelo Parlamento Europeu e pelos parlamentos de cada país do Mercosul, o que ocorrerá de forma independente. Não é preciso esperar a aprovação dos quatro parlamentos (de Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai) para que entre em vigor.

A Presidência da República deve enviar o acordo para a Câmara dos Deputados, o que ainda não ocorreu. O texto depois vai ao Senado e deve ser analisado na CRE. Acatado pelos senadores, o novo decreto legislativo permite ao presidente da República confirmar o tratado e inseri-lo na legislação brasileira por meio de decreto.

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes negou um modelo de trabalho proposto pela defesa do coronel da reserva Marcelo Costa Câmara, ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro. O militar foi condenado a 21 anos de prisão pelos atos golpistas de 8 de janeiro e pela coordenação do Plano Punhal Verde e Amarelo. A decisão foi assinada pelo ministro na sexta-feira, 30, e publicada nesta segunda-feira, 2.

Em despachos no mesmo processo, que julga as denúncias contra integrantes do núcleo de gerência da trama golpista, Moraes encaminhou à Procuradoria-Geral da República (PGR) dois pedidos apresentados por outros réus: a continuidade de um doutorado pelo ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal Silvinei Vasques e a autorização de visita íntima para o general da reserva Mário Fernandes.

Na decisão, Moraes rejeitou o modelo de trabalho interno sugerido pelo Batalhão de Polícia do Exército para Marcelo Costa Câmara. O Exército havia proposto que o réu realizasse trabalho de natureza intelectual, com análise de obras militares e produção de relatórios técnicos para o Comando Militar do Planalto.

Embora tenha reconhecido que o trabalho é um direito do preso e pode gerar remição de pena, Moraes considerou que as atividades sugeridas eram "juridicamente impossíveis, desarrazoadas e inadequadas" diante da natureza dos crimes pelos quais o coronel foi condenado. Para o ministro, permitir que Câmara desempenhasse tarefas diretamente ligadas ao aperfeiçoamento das Forças Armadas seria incompatível com sua condenação por tentativa de ruptura democrática, justamente contra valores que as Forças Armadas têm o dever constitucional de proteger.

O relator determinou que o Batalhão do Exército indique novas possibilidades de trabalho interno, principalmente administrativas.

No mesmo processo, Moraes pediu manifestação da PGR sobre o pedido de Silvinei Vasques para dar continuidade a um curso de doutorado na modalidade EAD enquanto permanece preso preventivamente na Papudinha. Após a defesa apresentar documentação complementar sobre o programa de pós-graduação, o ministro determinou o envio dos autos à PGR para parecer, no prazo de cinco dias, sobre a adequação e a viabilidade do pedido

Enquanto aguarda o posicionamento da PGR, Moraes autorizou visitas a Silvinei, seguindo as regras do sistema prisional do Distrito Federal. Foram liberadas visitas de um irmão e de um amigo, em horários distintos.

Em outro despacho, Moraes também encaminhou à PGR o pedido de Mário Fernandes para realizar visita íntima com sua mulher, já cadastrada no sistema prisional, fixando igualmente prazo de cinco dias para manifestação.

Marcelo Costa Câmara recebeu pena definitiva de 21 anos, em regime inicial fechado. Após o trânsito em julgado, o STF determinou que o Ministério Público Militar e o Superior Tribunal Militar analisem eventual perda de posto e patente por indignidade do oficialato. O coronel foi acusado de coordenar ações de monitoramento e planos de execução de autoridades, em conjunto com Mário Fernandes, no âmbito do Plano Punhal Verde e Amarelo, além de fazer interlocução com lideranças ligadas aos atos de 8 de janeiro de 2023.

Já Mário Fernandes foi condenado a 26 anos e seis meses de prisão pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de golpe de Estado e dano qualificado ao patrimônio da União. Segundo a denúncia, ele teria assumido a autoria do Plano Punhal Verde e Amarelo, que previa matar Alexandre de Moraes, o presidente Lula (PT) e o vice Geraldo Alckmin (PSB).

Silvinei Vasques foi condenado pela Primeira Turma do STF a 24 anos e 6 meses de prisão, além de multa e indenização mínima de R$ 30 milhões por danos morais coletivos. O tribunal também decretou a perda de seu cargo público e comunicou o TSE para fins de inelegibilidade.

De acordo com a acusação, Silvinei teria usado a estrutura da PRF e do Ministério da Justiça para beneficiar Jair Bolsonaro nas eleições de 2022, requisitando relatórios de inteligência para montar operações que dificultassem o voto de eleitores do Nordeste, reduto de Lula.

Silvinei não havia começado a cumprir a pena quando foi preso preventivamente após ser detido pela polícia paraguaia no Aeroporto Internacional Silvio Pettirossi, em Assunção, ao tentar embarcar para El Salvador.

Ele permanece preso na Papudinha, assim como Bolsonaro, mesmo após Moraes determinar que as administrações penitenciárias de Brasília e de Santa Catarina informem a viabilidade operacional de eventual transferência para unidades em São José (SC), Florianópolis (SC) ou município próximo compatível com o regime ao qual está submetido.