O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino concedeu liminar para suspender o pagamento dos chamados penduricalhos para servidores federais do Executivo, Legislativo e Judiciário. A decisão de Dino ainda atinge Estados e municípios.

Pela decisão, os pagamentos de adicionais que não estão previstos em lei devem ser suspensos após 60 dias. Até lá, os Três Poderes deverão rever todos os itens pagos como adicionais salariais e que acabam contribuindo para que vencimentos no funcionalismo ultrapassem o teto que é o salário de um ministro do STF, equivalente hoje a R$ 46,3 mil.

“Aquelas verbas que não foram expressamente previstas em lei – votada no Congresso Nacional ou nas Assembleias Legislativas ou nas Câmaras Municipais (de acordo com cada esfera de competência) – devem ser imediatamente suspensas após o prazo fixado”, destacou Dino.

O ministro determinou que os chefes de Poderes devem publicar ato discriminando cada verba remuneratória, indenizatória ou auxílio, o seu valor, o respectivo critério de cálculo e o fundamento legal específico.

Dino defendeu que o Congresso regule uma lei que defina quais são as verbas indenizatórias “realmente admissíveis como exceção ao teto e ao subteto”.

Ele intimou o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para que tomem as medidas políticas para suprir a omissão inconstitucional. “Por este caminho, certamente será mais eficaz e rápido o fim do Império dos Penduricalhos, com efetiva justiça remuneratória, tão necessária para a valorização dos servidores públicos e para a eficiência e dignidade do Serviço Público”, afirmou.

A decisão de Dino foi tomada numa ação apresentada por associação de promotores do litoral sul de São Paulo. O pedido original afetada apenas promotores da Praia Grande. Dino entendeu, no entanto, que o tema já foi tantas vezes discutido e há tantos exemplos de pagamentos irregulares que decidiu ampliar o alcance de sua decisão para demais Poderes, incluindo o governo federal.

Usou como argumento o fato de que o STF costuma reconhecer a possibilidade de ampliação da decisão judicial quando o tema afeta outros contextos similares. Dino pediu que sua decisão seja submetida a referendo do plenário do Supremo, assim que o caso seja pautado.

Segundo o ministro, há um “descumprimento generalizado” da jurisprudência do STF sobre o teto do funcionalismo público. Para Dino, essa desobediência tem causado uma busca por “isonomia” entre as carreiras do funcionalismo.

“Afinal, como a grama do vizinho é mais verde, é ‘natural’ que haja uma constante corrida para reparar essa “injustiça’, com criação de mais ‘indenizações’ acima do teto, que serão adiante estendidas a outras categorias, em “looping’ eterno”, disse.

O ministro afirmou na decisão que há uma “profusão” de verbas de caráter indenizatório (os chamados penduricalhos) no funcionalismo público que “ultrapassam em muito” o conceito de indenização. Dino mencionou uma lista com exemplos:

• Licença compensatória de 1 dia por cada 3 dias normais de trabalho, licença essa que pode ser “vendida” e se acumula com o descanso em sábados, domingos e feriados;
• Gratificações de acervo processual (por vezes a premiar quem acumula muitos processos);
• Gratificações por acúmulo de funções (exercidas na mesma jornada de trabalho, em dias úteis e no período diurno);
• Auxílio-locomoção (pago inclusive a quem não comprova que se locomove para trabalhar);
• Auxílio-combustível (idem);
• Auxílio-educação (por vezes sem que haja o custeio de qualquer serviço educacional);
• Auxílio-saúde (independentemente da existência ou não de planos de saúde, e dos seus valores);
• Licença-prêmio (também com conversão em pecúnia);
• Acúmulos de férias, por vontade própria e unilateral do servidor, também a serem convertidos em parcelas indenizatórias.

As parcelas indenizatórias são valores pagos a servidores para compensar gastos efetuados no desempenho da atividade, ou para ressarcir direitos que não foram gozados, como conversão de férias em dinheiro.

“Anoto que tal conversão deve ser excepcional, não ordinária, de modo que constitui desvio de finalidade criar um ‘direito’ destinado a ser ‘vendido’, como se fosse mera transação privada ou óbvia estratégia de criar ‘indenizações’ acima do teto”, ressaltou Dino.

Reforma administrativa está parada na Câmara

Na Câmara, está parada uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que proíbe o pagamento de benefícios acima do teto constitucional do funcionalismo público. Placar do Estadão mostra que 217 deputados federais são favoráveis à proposta.

O texto estabelece que benefícios fora do teto deverão ser transitórios e pagos em situações excepcionais, e não mais a todos os servidores de uma categoria de forma indistinta e generalizada, como ocorre hoje. As verbas indenizatórias, aquelas podem ser pagas fora do limite, deverão ser aprovadas em lei pelo Congresso.

Nesta terça-feira, 3, o Congresso aprovou um projeto de lei que concede reajuste “fura-teto” no salário de servidores da Câmara e outra proposta que estabelece um novo plano de carreira para servidores do Senado, também com reajustes na remuneração. O texto seguiu para sanção de Lula.

Cumprindo agenda em mais uma “Festa da Democracia”, o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos (PSOL), defendeu a candidatura de Simone Tebet ao governo de São Paulo.

O nome da ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet (MDB), vem sendo estudado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que busca um nome consistente nesta disputa, o que renderia ao petista um palanque forte no maior colégio eleitoral do país.

Simone informou que deve deixar o primeiro escalão do governo federal até o dia 30 de março para iniciar a preparação mirando o pleito eleitoral de 2026. Embora a ministra manifeste o desejo de se candidatar ao Senado por Mato Grosso do Sul, tudo indica que deverá mudar o domicílio eleitoral, mirando o estado de São Paulo.

O nome dela na disputa mexeu com a extrema-direita, uma vez que concorreu à Presidência da República e apoiou o projeto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva no segundo turno das eleições de 2022.

Coube a ela e ao vice-presidente Geraldo Alckmin percorrerem o interior de São Paulo, articulando e viabilizando pontes para o petista, já que Tebet atraía o eleitorado de centro.

Com isso, somado ao fato de ser a ministra com a melhor avaliação do governo Lula no ranking de aprovação dos chefes de ministérios, o nome dela na disputa pode embaralhar o cenário eleitoral gerando incômodo no planejamento de outros partidos.

Uma das questões levantadas pela extrema-direita para criticar a possível indicação de Lula é o fato de Tebet não ser natural do estado. Boulos rebateu, afirmando que o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, é do Rio de Janeiro e, inicialmente, sequer sabia onde ficava seu colégio eleitoral.

“Aliás, achei muito engraçado ver gente da direita falando que a Simone não pode ir para São Paulo. O Tarcísio, que é governador deles, é do Rio de Janeiro, não sabia nem onde votar, em que casa ele entrava… E o cara virou governador de São Paulo. Essa gente não tem autoridade para dizer isso”, disse Boulos.

Boulos destacou ainda o desempenho de Simone Tebet na disputa pela Presidência da República, em 2022, quando ficou em terceiro lugar, à frente de Ciro Gomes (PDT), que concorreu em quatro eleições presidenciais (1998 e 2002 pelo PPS; 2018 e 2022 pelo PDT).

“Tebet é um quadro da política brasileira. Foi candidata à Presidência da República e teve um bom desempenho na campanha. É ministra do Planejamento, tem feito um bom trabalho, minha colega. Simone tem condições de representar o nosso projeto, seja aqui no MS, que é seu estado de origem, em São Paulo ou em qualquer outro estado”, pontuou Boulos.

Futuro de Tebet

Após apoiar Lula no segundo turno das eleições de 2022, o nome da emedebista ficou desgastado em Mato Grosso do Sul, onde o ex-presidente Jair Messias Bolsonaro (PL) superou o petista nas urnas.

Simone tem declarado que está articulando com o presidente seu futuro político. Conforme acompanha o Correio do Estado, o entorno de Lula avalia que a mudança do domicílio eleitoral para São Paulo tornaria viável uma candidatura ao Senado.

Isso porque, em Mato Grosso do Sul, o cenário político é mais sinuoso, e o MDB integra a base de apoio do governador Eduardo Riedel (PP), alinhado ao Partido Liberal.

Nesta quarta-feira (4), Tebet defendeu o nome de Fernando Haddad para a disputa pelo governo de São Paulo, em declaração feita na saída de um evento contra o feminicídio.

Outro nome forte apontado por ela para enfrentar Tarcísio de Freitas é o do vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB). Também não está descartada a possibilidade de Tebet disputar uma vaga no Senado pelo estado de São Paulo.
 

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