Os deputados federais sul-mato-grossense Rodolfo Nogueira (PL), Marcos Pollon (PL), Dr. Luiz Ovando (PP) e Beto Pereira (Republicanos) estão entre os 185 parlamentares que assinaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. 

A proposta também amplia as hipóteses de responsabilização de adolescentes entre 12 e 16 anos, sendo que o texto foi protocolado pela deputada federal Julia Zanatta (PL-SC) e integra uma articulação da oposição no Congresso Nacional. 

Conforme bastidores políticos em Brasília (DF), a medida também é vista como uma estratégia para impulsionar a pré-campanha presidencial do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) para o Palácio do Planalto.

O deputado federal Rodolfo Nogueira afirmou que assinou favoravelmente à PEC por entender que adolescentes que cometem crimes graves devem responder pelos próprios atos. 

“Hoje, organizações criminosas usam adolescentes justamente pela sensação de impunidade prevista na legislação atual. Estamos vendo menores cometendo atrocidades, como estupros e assassinatos, e muitas vezes nada acontece. Leis mais duras são um passo importante para começar a mudar essa mentalidade de que o crime compensa”, declarou.

Segundo o parlamentar sul-mato-grossense, a população cobra medidas mais rígidas na área da segurança pública. “A população brasileira está cansada da violência e cobra mais segurança e justiça”, acrescentou.

Já o deputado federal Beto Pereira defendeu que adolescentes de 16 e 17 anos possuem discernimento suficiente para responder criminalmente por seus atos. O parlamentar citou casos recentes de violência envolvendo menores de idade e argumentou que a diferença de tratamento jurídico gera indignação na sociedade.

“O adolescente infrator sente maior liberdade para cometer crimes. Vimos recentemente um caso de estupro coletivo de uma jovem no Rio de Janeiro em que o único menor envolvido teve a identidade preservada e respondeu em liberdade, diferente dos demais envolvidos. A falta de uma punição mais severa para esses casos causa enorme indignação em parte da população”, afirmou.

Beto Pereira também declarou que a redução da maioridade penal pode diminuir o aliciamento de adolescentes pelo tráfico de drogas. “Vejo que a redução da maioridade penal diminuiria o aliciamento de menores para o tráfico de droga”, disse.

O deputado federal Dr. Luiz Ovando afirmou que a proposta é uma pauta antiga de sua atuação política. “Assinei porque essa é uma bandeira que defendo há muito tempo”, declarou o parlamentar.

A PEC altera o artigo 228 da Constituição Federal para estabelecer que “são penalmente inimputáveis os menores de dezesseis anos”. Além disso, o texto prevê que adolescentes maiores de 12 anos e menores de 16 possam responder por crimes cometidos com violência ou grave ameaça, crimes hediondos e crimes contra a vida.

Na justificativa apresentada junto à proposta, Julia Zanatta cita o ataque ocorrido em março de 2023 na Escola Estadual Thomazia Montoro, em São Paulo, praticado por um adolescente de 13 anos. Segundo a deputada, casos semelhantes vêm ocorrendo “sem que haja a necessária e correspondente punição por parte do Estado”.

A parlamentar também sustenta que facções e organizações criminosas utilizam menores de idade para a prática de delitos diante da expectativa de punições mais brandas. De acordo com a justificativa da PEC, a legislação atual serviria de “estímulo para que organizações criminosas dos mais variados tipos se utilizem de menores para a prática de crimes”.

O texto ainda menciona dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Para os defensores da proposta, as normas atuais permitem que adolescentes envolvidos em crimes graves retornem “em pouco tempo para o convívio social”.

A PEC também reúne assinaturas de parlamentares de partidos como PL, Republicanos, União Brasil, PP, MDB, PSD, Podemos e Novo. Entre os apoiadores da proposta estão ainda Nikolas Ferreira, Marcel van Hattem, Kim Kataguiri, Bia Kicis e Ricardo Salles.
 

Na última terça-feira (12), a Comissão de Segurança Pública, da Câmara dos Deputados, aprovou por meio de votação, um projeto de lei que permite a utilização de parte do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de armas de fogo. 

O texto é de autoria do pré-candidato ao Senado e Deputado Federal de Mato Grosso do Sul, Marcos Pollon (PL). E foi relatado na comissão pelo deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP). 

A proposta foi aceita de forma rápida e a votação durou menos de um minuto, mostrando uma certa unanimidade por parte dos presentes votantes na sessão. 

Para Pollon, autor do projeto, o principal ponto que incentivou a criação é o alto custo para se adquirir o armamento de forma adequada e regular para pessoas de baixa renda, impedindo com que exerçam o direito de defesa.  

Apesar de ter sido aprovado pela Comissão Segurança, ele ainda tramitará em regime conclusivo e passará por votação em outras comissões como Finanças e Tributação, do Trabalho e Constituição e Justiça e de Cidadania. 

Depois será votado pela Câmara dos Deputados e por se tratar de um assunto polêmico pode ser apresentado um recurso, para vetar com isso vá adiante e é necessário ter 51 assinaturas para ser aceito. 

COMO IRÁ FUNCIONAR ? 

Alegando o alto custo para a aquisição, a iniciativa prevê a compra da arma de fogo, munições e acessórios essenciais para a utilização do equipamento. 

Para que o FGTS seja liberado, será necessário que a pessoa apresente uma autorização válida, que permita a compra de armas, além de comprovantes de regularidade da Polícia Federal e do Exército. 

Ainda vale destacar que o projeto não prevê a ampliação do Fundo de Garantia e que ele apenas autoriza a utilização para este fim. 

Atualmente a utilização do FGTS é restrita, podendo ser usado em casos como a compra da casa própria, o saque aniversário, saque para o tratamento de doenças graves e mais recentemente foi autorizado a utilização de 20% do Fundo para a quitação de dívidas. 

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