Com três votos favoráveis e oito contrários dos deputados federais de Mato Grosso do Sul, a Câmara Federal aprovou na noite de quarta-feira (14), numa votação relâmpago, Projeto de Lei (PL 2720/23) que criminaliza a discriminação a pessoas politicamente expostas (PPEs).
Entre os deputados que compõem a bancada de Mato Grosso do Sul, a deputada Camila Jara (PT) e os deputados Geraldo Resende (PSDB) e Vander Loubet (PT) votaram favoráveis à proposta.
Já os parlamentares Beto Pereira (PSDB), Dagoberto Nogueira (PSDB), Luiz Ovando (PP) e Marcos Pollon (PL) votaram contrários ao projeto.
De acordo com o deputado Geraldo Resende, seu voto foi a favor por já ter sido vítima, com negativa de empréstimo e restrições de negócios até para seus familiares.
“Pela própria vivência e experiência de ter sido vítima, votei a favor do projeto no sentido de evitar que pessoas sejam expostas, o agente político e familiares”, diz.
Resende ainda afirmou que foi investigado na operação Uragano, mas acabou sendo indenizado pelo denunciante. A ação investigou corrupção no município de Dourados.
Relator do projeto, o deputado Cláudio Cajado (PP-BA), disse que a votação foi decidida no Colégio de Líderes, comandado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
"Não estamos votando em causa própria, estamos defendendo princípios constitucionais. Ou o princípio de presunção de inocência não está na Constituição?", disse Cajado.
Ao todo, foram 252 votos a favor e 163 contrários. O texto do projeto será enviado agora para o Senado.
O projeto
Entre os objetivos da proposta está impedir que bancos neguem crédito ou abertura de contas, por exemplo, a parentes de políticos que sejam réus em processos judiciais em curso ou condenados sem trânsito em julgado, ou seja, que ainda possam recorrer da decisão judicial.
No caso das pessoas politicamente expostas, as normas do projeto alcançam ainda as pessoas jurídicas das quais elas participam, os familiares e os estreitos colaboradores. São considerados familiares os parentes, na linha direta, até o segundo grau, o cônjuge, o companheiro, a companheira, o enteado e a enteada.
O PL prevê os seguintes atos como discriminação quando são feitos em função da pessoa ser politicamente exposta, ré em processo ou condenada sem trânsito em julgado: injúria (ofensa à dignidade ou ao decoro); impedir o acesso da pessoa a um cargo público; negar emprego em empresa privada e ter a ascensão bloqueada dentro de uma empresa.
O texto também estabelece de dois a quatro anos de prisão, além de multa, para quem cometer algum ato de discriminação. A autora é a deputada Dani Cunha (União Brasil-RJ), filha do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, ex-deputado cassado e um dos principais alvos da Operação Lava Jato.
Críticas
A decisão foi criticada por parlamentares da direita e da esquerda. Para a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), os atuais obstáculos a transações financeiras são justificados.
“A pessoa politicamente exposta é monitorada pelos órgãos de controle para evitar o enriquecimento ilícito e a lavagem de dinheiro”, ressaltou. Segundo ela, a proposta cria privilégios.
“Além disso, vai dificultar o controle sobre essas pessoas ao criar pena de prisão para quem se recusar a abrir contas e conceder crédito”, disse Melchionna.
Para o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), a aprovação do projeto vai ter como consequência o aumento da taxa de juros.
"A qualquer estelionatário, réu condenado em segunda instância, a qualquer pessoa criminosa está sendo garantida a abertura de conta no banco e inclusive a concessão de crédito", alertou.
O deputado Abilio Brunini (PL-MT) também falou contra a proposta. "A discriminação contra as pessoas já é crime, agora fazer uma lei especial para os políticos não dá", declarou.
Para a deputada Erika Kokay (PT-DF), a Câmara está legislando em causa própria. "Esta proposta cria uma redoma injustificável ao redor das pessoas politicamente expostas", afirmou.
As críticas foram rebatidas pelo líder do União Brasil, deputado Elmar Nascimento (BA). Ele afirmou que não se trata de criar privilégios, mas de garantir que as pessoas que pretendem entrar na vida pública não sejam intimidadas por regras financeiras. *Com Agência Câmara
