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CCJ do Senado "enterra" PEC da Blindagem por unanimidade

Relator disse que texto abriria portas do Congresso para crime organizado; A aprovação da PEC na Câmara teve ampla rejeição popular

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A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal rejeitou em votação unânime nesta quarta-feira, 24, a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, que impede o andamento de processos criminais contra parlamentares, sem autorização do Congresso.

O presidente do colegiado, Otto Alencar (PSD-BA), e o relator da PEC, Alessandro Vieira (MDB-SE), trabalharam para “enterrar” a proposição.

O placar terminou com 26 votos favoráveis ao parecer e nenhum contra. Mesmo sem precisar votar por ser o presidente do colegiado, Otto também se manifestou contrário à PEC.

“Eu quero esclarecer que o presidente só vota em caso de empate. Mas eu voto ‘sim’ ao relatório do senador Alessandro Vieira”, disse.

O texto deve ir a plenário ainda nesta quarta. Otto afirmou que há um compromisso do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), com objetivo de mostrar a rejeição à proposta.

“O compromisso com o presidente Davi Alcolumbre é levar ao plenário hoje. Foi isso que ele combinou comigo. Uma matéria dessa precisa ser levada ao plenário. Somos 81 senadores e todos querem se manifestar”, disse Otto, após a CCJ votar pela rejeição do texto.

O senador afirmou acreditar que haverá unanimidade contra o projeto. Otto disse ainda que toda PEC deve ser pautada em plenário, mesmo quando há unanimidade na CCJ, o que vai contra um entendimento que uma derrota unânime no colegiado dispensa a análise de todos os 81 senadores.

“Ela tem que ser apreciada no plenário. Quando é lei ordinária ou complementar pode ser encerrada aí (na comissão), mas PEC não. É decisivo levar ao plenário”, afirmou.

Em seu voto, Vieira disse que a PEC é inconstitucional. O relator considerou que o texto contém desvio de finalidade por não atender ao interesse público e estabelecer normas que culminariam na impunidade de políticos eleitos por eventuais crimes.

“A PEC que formalmente aponta ser um instrumento de defesa do Parlamento é na verdade um golpe fatal na sua legitimidade, posto que configura portas abertas para a transformação do Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos”, justificou.

Na terça-feira da semana passada, 16, a Câmara dos Deputados aprovou a PEC em dois turnos, com mais de 300 votos.

Mesmo após um revés, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), ainda trabalhou para garantir que qualquer uma das Casas do Congresso Nacional pudesse rejeitar abertura de processo criminal e até uma prisão contra um parlamentar em voto secreto.

O texto da PEC queria resgatar o recurso da licença prévia, mecanismo disposto na Constituição de 1988, posteriormente retirada após a aprovação de uma PEC em 2001, após pressão popular.

O Estadão mostrou em agosto que Câmara e Senado barraram pelo menos 224 pedidos de licença prévia feitos pelo STF para processar criminalmente congressistas até 2001, ano em que mudou a regra para dispensar a consulta ao Legislativo. Nenhum pedido da Corte avançou.

“Não à toa, aquele estado de coisas absolutamente inconstitucional exigiu a promulgação de referida emenda à Carta Maior, como medida urgente de moralização. Antes dela, repita-se, a necessidade de licença prévia das Casas funcionava, de fato, como ardil para perpetuar a impunidade de parlamentares, mediante recusas ou meros ‘engavetamentos’ dos pedidos feitos pela Justiça”, disse Vieira.

Senadores da oposição trabalharam para readequar o texto da PEC para que o recurso da licença prévia se limitasse para “crimes contra a honra”. O esforço acabou frustrado pelo relator, que rejeitou a proposta e pela própria convicção dos parlamentares de que o debate “já foi contaminado”.

“Ficou aqui claro que o debate nessa PEC já está contaminado. Não há condições de discutir com serenidade esse tema da imunidade parlamentar material nesse projeto”, disse o senador Sérgio Moro (União-PR).

“O relator não acolheu, não vou insistir na PEC, mas rogo a esta Casa que possamos discutir esse tema com a devida liberdade em outro momento.”

O senador Jorge Seif (PL-SC) chegou a apresentar um voto em separado, mas recuou da ideia após também entender que o debate estava “contaminado”.

A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) rebateu. “Não tem remédio para essa PEC”, disse. “Não adianta uma emenda, um penduricalho. O que precisamos é sepultar de vez (a proposta) e tentar retomar o mínimo de confiança no Congresso brasileiro.

Líder do governo no Congresso Nacional, Randolfe Rodrigues (PT-AP), saudou o relatório de Vieira, especialmente ao fato do relator ter apontado a inconstitucionalidade da PEC. “Apontando a inconstitucionalidade da matéria, impede qualquer artifício que possa fazer levar essa proposta ser recorrida ao plenário do Senado Federal”, afirmou.

A aprovação da PEC na Câmara teve ampla rejeição popular. No último domingo, 21, brasileiros foram às ruas protestar contra a proposição. Segundo o Monitor do Debate Público da Universidade de São Paulo (USP), 42,4 mil pessoas compareceram à Paulista neste domingo. No ato bolsonarista pró-anistia foram 42,2 mil.

Partido que apoiaram PEC da Câmara mudaram rumo na votação do Senado

Partidos que apoiaram massivamente a PEC da Blindagem na Câmara mudaram o rumo e deram 14 votos contra a proposta durante a votação da CCJ do Senado.

A conta considera os votos de quatro partidos:

  • MDB: 5 votos;
  • PL: 4;
  • União Brasil: 2;
  • PP: 2;
  • Republicanos: 1.

Durante o primeiro turno na Câmara, o PL deu 83 votos para aprová-la. Em seguida, vieram União Brasil (53), PP (46), Republicanos (42) e MDB (35).

Também votaram contra o projeto na comissão quatro senadores do PSD e quatro do PT. PSDB, Novo, PSB e Podemos deram, cada, um voto contra.

Caso Master

Fachin convoca ministros a 'diálogo' reservado para entregar relatório da PF que cita Toffoli

No encontro fechado, Fachin e Toffoli vão anunciar a resposta do relator do caso Banco Master ao questionamento da Polícia Federal

12/02/2026 16h48

Fachin convoca ministros a 'diálogo' reservado para entregar relatório da PF que cita Toffoli

Fachin convoca ministros a 'diálogo' reservado para entregar relatório da PF que cita Toffoli Divulgação

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Em meio à crise que põe em xeque o Supremo Tribunal Federal, o presidente da Corte, Edson Fachin, declarou na abertura da sessão plenária desta quinta-feira, 12, que vai interromper a pauta mais cedo "pois haverá um diálogo entre os ministros deste tribunal".

O Estadão apurou que uma cópia do relatório da Polícia Federal que cita o Dias Toffoli no caso Master será distribuída a todos os ministros.

Os magistrados vão se reunir no gabinete da presidência. No encontro fechado, Fachin e Toffoli vão anunciar a resposta do relator do caso Banco Master ao questionamento da Polícia Federal.

A Secretaria de Comunicação do Tribunal informou que Fachin pediu um parecer da Procuradoria-Geral da República sobre a necessidade ou não de afastamento de Toffoli das investigações.

Todos os ministros foram convocados. André Mendonça e Luiz Fux, que não estão presentes no plenário, vão participar por videoconferência.

A declaração de Fachin ocorre após a repercussão do relatório encaminhado pela Polícia Federal à presidência do STF na segunda-feira, 9. O documento relata ter encontrado menções ao nome de Toffoli em diálogos de Vorcaro, incluindo conversas entre os dois.

Em nota, Dias Toffoli confirmou nesta quinta que é sócio e recebeu dividendos de uma empresa que fez negócios com um fundo de investimentos ligado ao banqueiro Daniel Vorcaro.

Toffoli, porém, disse que não tem "relação de amizade" com Vorcaro e afirmou que "jamais recebeu qualquer valor" pago pelo banqueiro.

Como relator, Toffoli deveria ser o destinatário de novas informações sobre as investigações. Todavia, como ele mesmo está citado, a PF repassou o material para Fachin avaliar que medida deve ser adotada.

Após a entrega do relatório a Fachin, Toffoli determinou nesta quinta que a PF encaminhe à Corte o conteúdo de todos os telefones celulares apreendidos na investigação que atingiu o Banco Master.

Na decisão, Toffoli argumentou que os advogados de defesa haviam pedido acesso ao conteúdo das mídias e, por isso, era necessário que a PF enviasse todo o material ao STF.

"As referidas providências deverão ser adotadas imediatamente, para que seja possível cumprir-se o disposto na Súmula Vinculante 14, preservando-se o direito de defesa, o contraditório e o devido processo legal", escreveu.

O gabinete de Dias Toffoli confirmou que a corporação apresentou um pedido de declaração de suspeição para afastar o ministro do caso.

Para Toffoli, o pedido da PF está baseado em "ilações". O gabinete acrescentou que, "juridicamente, a instituição não tem legitimidade para o pedido, por não ser parte no processo, nos termos do artigo 145, do Código de Processo Civil".

A nota também diz que a resposta de Toffoli será enviada ao presidente do STF. Já a defesa do banqueiro reclamou do que chamou de "vazamento seletivo de informações".

Postura

Flávio diz que taxa de juros nesse patamar alto se deve à 'gastança do atual governo'

Senador reafirmou estar conversando com várias pessoas para montar uma equipe econômica para seu eventual governo

12/02/2026 14h45

Foto: Agência o Globo

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O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato à Presidência, criticou nesta quinta-feira, 12, a política monetária do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e disse que a taxa de juro inviabiliza a economia.

"Temos uma taxa de juros das mais altas do mundo, proporcionalmente, e isso reflete na dificuldade de tomar financiamento."

Quem quer empreender no Brasil, primeiro, tem que fazer as contas, porque o Estado é sócio-majoritário do seu negócio. Segundo, a carga tributária é absurda, a burocracia é absurda. E com a taxa de juros nesse patamar, por causa da gastança do atual governo, a irresponsabilidade fiscal dele inviabiliza", declarou em entrevista ao programa Pânico, da Jovem Pan.

Equipe econômica

Flávio reafirmou estar conversando com várias pessoas para montar uma equipe econômica para seu eventual governo, mas evitou passar nomes. Segundo ele, muitos colaboradores preferem "não aparecer porque vão tomar pancada da imprensa".

"Estou conversando com várias pessoas da economia, grande parte das pessoas, as que vieram participar do nosso governo, e eu ainda montando o que é que eu vou oferecer de projeto de Brasil", falou.

Disse também que "ainda está aprendendo economia" e pretende formar uma equipe que não usa o governo para enriquecer: "A gente pode montar um time de craques, como fez o presidente Bolsonaro, especialistas em cada área, que não precisam do governo, que não vão usar o governo para se enriquecer", falou.

Reafirmou, porém, que não convidou ninguém para ser seu "Posto Ipiranga", numa referência a Paulo Guedes, que comandou a economia no governo de Jair Bolsonaro (PL), mas que seguirá a linha do ex-ministro. "Quem estiver com a gente nessa parte econômica vai ter que ter essa mentalidade de dar continuidade ao projeto que o Paulo Guedes iniciou", declarou, mencionando que mantém contato com Guedes.

Flávio voltou a criticar a gestão do ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT): "Haddad, hoje, é o melhor ministro da economia do Paraguai. Conseguiu levar mais de 200 indústrias para o Paraguai. A economia do Brasil está toda desorganizada, tudo maquiado, energia cara, custo do Brasil caríssimo, instabilidade política e insegurança jurídica por causa desse atual governo", falou.

Publicidade

Flávio Bolsonaro afirmou que pretende reforçar as despesas com publicidade, caso seja eleito presidente. Segundo ele, essa seria uma das diferenças em relação ao governo do pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

"Sou da linha que a gente tem que investir em publicidade, porque as pessoas precisam saber o que o governo está fazendo. Eu falava isso com meu pai", declarou.

Flávio disse que o pai era aconselhado a apostar na comunicação via redes. "Tinha um cara aqui, um general, logo no começo do governo, estava lá na Secretaria de Comunicação, que falava o seguinte: 'A gente não precisa investir em publicidade, porque a gente foi eleito com um movimento espontâneo de rede social e vai acontecer igual agora no governo' ... Eu falava assim: 'Pai, até a Coca-Cola, a marca mais consolidada no mundo investe pesado em publicidade'", contou o senador.

Segundo ele, a publicidade deve ser usada para rebater fake news contra sua eventual gestão.

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