Distante 87 dias da eleição presidencial, publicado na manhã desta quinta-feira (7) o decreto presidencial - Nº 11.121 - obriga os postos revendedores a mostrarem o preço praticado nos combustíveis, antes e depois da medida que estabelece o teto de 17% para o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Aprovado pelo Congresso, e sancionado por Bolsonaro no dia 23 de junho, o texto classifica combustíveis como essenciais e indispensáveis.
Com isso, os Estados ficam impedidos de cobrarem taxa superior à alíquota geral de ICMS, que varia de 17% a 18%, dependendo da localidade.
Termômetro de popularidade nas avaliações eleitorais sobre o governo, conter a inflação sobre os combustíveis é uma das saídas para tentar alavancar sua reeleição em 2022.
Ainda assim, não fica estabelecida sequer uma punição para o posto que for encontrado descumprindo esse decreto.
Vigente até o fim do ano, o texto publicado hoje (7) tem intenção de comparar o atual valor da gasolina, com 22 de junho, um dia antes da medida do governo Jair Bolsonaro.
Vale lembrar que essa é também a data limite para o teto do ICMS e, segundo o próprio Planalto, a ANP e os órgãos de defesa do consumidor apenas “orientarão” os postos sobre a medida.
Entenda
Pelo menos 22 Estados, além do Distrito Federal, reduziram o ICMS sobre combustíveis até o início desse mês. Entretanto, 11 dessas unidades (e o DF) judicializaram a causa.
Na data de ontem (6), Reinaldo Azambuja, governador de Mato Grosso do Sul, anunciou que MS aplicaria o teto, que engloba gasolina; alcool; energia e telecomunicações.
Importante frisar que, no Estado, óleo diesel e gás de cozinha ficam mantidos em 12%, para que o Estado não sofra um aumento em cima desses produtos.
Entre os impactos da medida do teto, tanto o Estado, quanto os municípios que são sócios da arrecadação, devem sofrer, entre julho e dezembro, perdas de R$ 692 milhões e R$ 173 mi, respectivamente.
