Em parceria com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), a Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul) está mobilizando prefeitos e prefeitas do Estado para uma manifestação, no dia 24 de fevereiro, em Brasília (DF), contra as chamadas “pautas-bomba”, que impactam o equilíbrio fiscal dos municípios.

Segundo o presidente da Assomasul, Thalles Tomazelli (PL), que é prefeito de Itaquiraí, faz parte dessas “pautas-bomba” que podem trazer impactos negativos aos municípios o aumento dos pisos de diversos profissionais, tais como médicos, dentistas, garis e profissionais da Educação Básica, sem contar o adicional de insalubridade para profissionais da educação.

“O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, pediu a intensificação de esforços do movimento municipalista para evitar que essas pautas com impactos negativos para a administração local avancem no Congresso Nacional”, declarou.

Nacionalmente, o impacto negativo desses projetos de lei pode chegar a R$ 110 bilhões para os 5.569 municípios brasileiros. “Essas propostas que tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado podem agravar ainda mais as finanças municipais”, alertou Thalles Tomazelli.

Ele citou que um estudo da CNM apresentado no fim do ano passado mostrou que mais de 50% dos municípios fecharam no vermelho em 2024 e a situação fiscal em 2025 comprometia 15% das prefeituras, que estão na mesma situação até agora. “Os 3,3 mil novos prefeitos tiveram de cortar investimentos que já chegaram a R$ 24 bilhões no ano passado”, revelou.

Pelo levantamento da CNM, somente com a possibilidade de aprovação do piso dos garis, o impacto deve chegar a R$ 5,9 bilhões aos cofres municipais.

O projeto de redução para 30 horas semanais da jornada de trabalho de agentes comunitários de saúde foi mais uma preocupação listada na reunião.

Uma outra proposta pretende estabelecer o piso e o adicional de insalubridade para profissionais da Educação Básica, o que, na prática, abrangeria vários trabalhadores, como porteiros e vigilantes, e o valor seria vinculado ao piso do magistério, ou seja, todos os profissionais seriam incluídos em caso de aumento de salários dos professores, trazendo impacto de R$ 20 bilhões para as prefeituras de todo o Brasil.

ROMBO BILIONÁRIO

Pelo estudo da CNM, os impactos financeiros das “pautas-bomba” ultrapassarão R$ 110 bilhões, em afronta à Emenda Constitucional nº 128/2022 e sem nenhum compromisso com a responsabilidade fiscal. 

Entre os textos que avançaram no Congresso, destaca-se o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 185/2024, que cria aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e traz prejuízos ainda mais preocupantes do que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 14/2021, que também versa sobre o tema.

Em votação no plenário do Senado, o PLP nº 185/2024 foi aprovado em novembro de 2025 e agora está em análise na Câmara dos Deputados, aguardando aprovação para seguir para sanção presidencial.

Ele representa um potencial impacto de R$ 103 bilhões aos municípios, ao elevar o deficit atuarial dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPSs), que atualmente já supera a marca de R$ 1,1 trilhão.

Outro texto preocupante é o Projeto de Lei (PL) nº 1.559/2021, em análise nas comissões da Câmara dos Deputados, que cria piso salarial para profissionais farmacêuticos, gerando impacto de R$ 309 milhões aos cofres municipais.

No campo da Educação, dois PLs também trazem riscos fiscais significativos. O PL nº 2.952/2025, que pode ser votado na Comissão de Trabalho, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para conceder adicional de insalubridade a profissionais.

A medida afeta diretamente municípios que adotam regime celetista e não define com clareza quais seriam as condições de insalubridade, criando insegurança jurídica e impacto potencial de R$ 6,5 bilhões.

Já o PL nº 4.012/2024 altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para obrigar municípios a expandirem a oferta de creches e pré-escolas em áreas urbanas e rurais. A proposta é inviável sob os pontos de vista operacional e financeiro.

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Em reunião do Conselho de Segurança na Organização das Nações Unidas (ONU), o embaixador do Brasil Sérgio Danese disse, nesta segunda (5), que não é possível aceitar o argumento de que os fins justificariam os meios na intervenção armada dos Estados Unidos na Venezuela, que resultou no sequestro do presidente Nicolás Maduro, no último sábado (4). 

Para ele, não é admissível justificar o uso da força ou a derrubada ilegal de um governo em função da exploração de recursos naturais ou econômicos.

“Esse raciocínio carece de legitimidade e abre caminho para conceder aos poderosos o direito de definir o que é justo ou injusto, certo ou errado, e até mesmo de desconsiderar a soberania nacional, impondo decisões que os fracos devem tomar.” 

Soluções

No discurso, Danese ressaltou que o Brasil não acredita que a solução para a situação na Venezuela esteja na criação de protetorados naquele país. “Mas sim em soluções que respeitem a autodeterminação do povo venezuelano, dentro dos limites de sua Constituição”, afirmou. 

Para o embaixador, cabe ao Conselho de Segurança reagir com “determinação, clareza e respeito pelo direito internacional, a fim de impedir que a lei da força prevaleça sobre o Estado de Direito”.

Precedente perigoso

Sérgio Danese disse ainda que houve violação da Carta das Nações Unidas e do direito internacional e que esses atos estabelecem um precedente “extremamente perigoso” para toda a comunidade internacional, confirmando posicionamento divulgado pelo governo brasileiro no último dia 3.

O embaixador brasileiro reiterou que ações como essa realizadas pelos Estados Unidos ameaçam o mundo com violência, desordem e erosão do multilateralismo. Segundo considera, essas decisões podem prejudicar o direito e as instituições internacionais. 

Para Danese, há evidentes efeitos do enfraquecimento dos mecanismos de governança e cooperação internacionais com a ampliação dos conflitos armados. 

“Como o Brasil já afirmou diversas vezes, as normas que regem a convivência entre os Estados são obrigatórias e universais”. 

Alarmante

“A América Latina e o Caribe fizeram da paz uma escolha consciente, duradoura e irreversível”, ponderou o embaixador brasileiro. Ele assinalou, ainda no discurso, que a situação é inédita e é “profundamente alarmante”.

Para Danese, os eventos de 3 de janeiro transcendem a esfera regional:

"Um ataque à soberania de qualquer país, independentemente da orientação do seu governo, afeta toda a comunidade internacional.”

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