Política

COMÉRCIO ELETRÔNICO

Comissão vota projetos de proteção ao consumidor

Comissão vota projetos de proteção ao consumidor

AGÊNCIA SENADO

22/10/2011 - 00h01
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A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) podem votar na quarta-feira (26) dois projetos de lei do Senado (PLS) que têm por objetivo aumentar a proteção e a segurança das transações no comércio eletrônico para os consumidores.

O PLS 439/2011 altera o Código de Defesa do Consumidor (CDC) para garantir mais proteção às pessoas que compram e recebem ofertas de produtos ou serviços por telefone ou pela internet.

De autoria do senador Humberto Costa (PT-PE), a matéria tem voto favorável da relatora, senadora Angela Portela (PT-RR). Caso aprovado, o projeto seguirá para análise, em decisão terminativa, na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).

De acordo com o projeto, fica proibido ao fornecedor de produtos ou serviços enviar qualquer tipo de oferta por meio eletrônico ou por telefone ao consumidor, sem prévia autorização.

O projeto estabelece que o produto ou serviço oferecido por telefone, meio eletrônico ou qualquer outra modalidade à distância, deve ter informações precisas na página eletrônica da empresa, bem como em qualquer publicidade em meio impresso ou eletrônico ou ainda na embalagem do produto.

Essas informações vão desde os nomes do fabricante e do fornecedor do produto ou serviço, bem como os respectivos números de CPF ou CNPJ e os telefones para contato. Também deve constar o preço total do produto ou serviço, bem como despesas de entrega ou quaisquer outras que onerem o consumidor, o prazo de entrega do produto e a forma de ressarcimento no caso de descumprimento de qualquer das regras da oferta.

O PLS 450/2011, de autoria da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), também altera o CDC para garantir a facilitação de atendimento do consumidor por órgãos públicos de proteção e fiscalização por meio da internet. A proposta tem voto favorável do relator, Walter Pinheiro (PT-BA), e também seguirá para apreciação em decisão terminativa na CMA caso aprovada.

A matéria obriga os órgãos governamentais de fiscalização e proteção do consumidor, como os Procons, a colocarem à disposição dos brasileiros canais de acesso, pela internet ou telefonia, voltados para o recebimento de reclamações e queixas de consumidores que se sintam prejudicados em transações comerciais.

Política

General Braga Netto pede para instalar TV a cabo para acompanhar notícias na prisão

Walter Braga Netto foi condenado a 26 anos de prisão em regime fechado e está detido desde dezembro de 2024

07/02/2026 21h00

General Walter Braga Netto

General Walter Braga Netto Foto: Wilton Junior/Estadão

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O general Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil no governo de Jair Bolsonaro, pediu autorização ao ministro Alexandre de Moraes para instalar TV a cabo em sua cela na 1ª Divisão do Exército do Comando Militar Leste, no Rio de Janeiro. No pedido, ele também solicita autorização para realizar uma graduação à distância para reduzir sua pena. As solicitações ainda não foram analisadas.

Segundo a defesa de Braga Netto, o ex-ministro e ex-candidato a vice-presidente na disputa eleitoral de 2022 quer utilizar a TV a cabo para acessar canais de notícia.

"É direito do General Braga Netto se manter vinculado à realidade social e não há qualquer óbice na legislação a que isso se dê por meio do acompanhamento dos canais de notícias. Tal possibilidade ganha ainda mais relevância diante do fato de que o Peticionário é único custodiado da unidade militar, o que o impõe uma rotina sem o estabelecimento de relações interpessoais e, portanto, sem qualquer integração social", diz a defesa de Braga Netto.

Por isso, "requer-se autorização para acesso a televisão a cabo, cujos custos de contratação, instalação (considerando a infraestrutura disponível na unidade militar) e manutenção serão totalmente suportados pelo próprio General Braga Netto".

Quanto à graduação, a defesa aponta uma lista de cursos ofertados pela Faculdade Estácio, mas sem identificar qual deles o ex-ministro teria escolhido. A lista inclui graduações de 2 a 4 anos, nas mais diversas áreas de graduação.

Walter Braga Netto foi condenado a 26 anos de prisão em regime fechado, pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.

Ele já estava preso desde dezembro de 2024, acusado de obstruir a investigação sobre a tentativa de golpe para impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Política

Prefeito "Mais Louco do Brasil" é denunciado por enriquecimento ilícito

Ministério Público de Mato Grosso do Sul solicitou apuração sobre possível pagamento de subsídio suspenso por decisão judicial

07/02/2026 12h33

Reprodução Redes Sociais

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O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) encaminhou um pedido de abertura de inquérito civil contra o prefeito de Ivinhema, Juliano Ferro (PL), que se autointitula “O Mais Louco do Brasil”, por indícios de enriquecimento ilícito.

O pedido foi encaminhado ao procurador-geral de Justiça, Romão Júnior, em razão do descumprimento de decisão judicial, de 11 de março de 2025, que suspendeu o aumento do salário do prefeito, que passou de R$ 19 mil para R$ 35 mil, por meio de lei municipal.

A análise do MPMS, segundo noticiou o site Ivi Notícias, é que, embora a Promotoria de Justiça tenha descartado a tese de que Ferro tenha descumprido a decisão judicial, há indícios de que, após a suspensão do aumento, o pagamento de R$ 35 mil foi efetuado entre abril e agosto de 2025, tanto ao chefe do Executivo quanto a servidores.

O inquérito irá apurar possível prática de improbidade administrativa, com indícios de enriquecimento ilícito, uma vez que Juliano Ferro recebeu o salário mesmo após o aumento ter sido barrado por decisão da 1ª Vara de Ivinhema.

A promotora Lenize Martins Lunardi Pedreira entendeu que existem elementos de improbidade administrativa que incorrem em enriquecimento ilícito.

“Assim, havendo fortes indícios de atos dolosos de improbidade administrativa que importaram enriquecimento ilícito e causaram prejuízo ao erário, o Ministério Público estadual informa que promoverá a instauração de inquérito civil para a devida apuração e responsabilização dos envolvidos, sem prejuízo das medidas necessárias para o ressarcimento dos danos”, pontuou a promotora.

Juliano Ferro em Goiânia / Reprodução Redes Sociais

Reação

Em Goiânia (GO), Juliano Ferro usou seu perfil no Instagram para negar que esteja sendo alvo de investigação e afirmou confiar na Justiça.

“Vi algumas matérias, e vocês também estão vendo que estou sendo investigado por enriquecimento ilícito. Mais uma vez, mentem a meu respeito. Não existe nenhuma investigação voltada a isso. Eu acredito muito na Justiça sul-mato-grossense, e tudo será esclarecido”, disse Juliano. Em seguida, completou:

“Hoje estou em Goiânia. Rodei ontem o dia inteiro e cheguei aqui. Sabe qual é a diferença? É que eu estou aqui, acabei de vender esse carro. A minha diferença é que eu trabalho: trabalho como prefeito e trabalho na minha vida pessoal. Nunca parei as minhas atividades”.

Entenda

Vale lembrar que, ainda no ano passado, após decisão judicial determinar que o subsídio de Juliano Ferro deveria cair de 35 para quase 20 mil reais, o prefeito de Ivinhema chegou a anunciar um ajuste para R$25.025,00. 

Por meio de suas redes sociais, o prefeito de Ivinhema, Juliano Ferro (PSDB), conhecido como o "Mais louco do Brasil" chegou a tratar sobre o "facão" na prefeitura de Ivinhema, apontando essa redução de dez mil reais do próprio salário, mais a redução de 15% para os secretários, com vencimentos que saíram de R$12,8 mil para pouco mais de R$10 mil.

A primeira liminar teria sido concedida através do juiz da 1ª Vara de Ivinhema, Rodrigo Barbosa Sanches, mantida posteriormente pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, bem como pelo presidente do TJMS na ocasião, desembargador Dorival Renato Pavan. 

Ainda assim, mesmo com as determinações, o prefeito teria decidido pelo ajuste acima do limite estabelecido pela Justiça por conta própria. 

Agora, Juliano Ferro (PSDB) cita que seguirá "ganhando pouco" mas "trabalhando dobrado", proferindo insultos à imprensa, a quem chama de "peste", "nêgo vagabundo", "praga" e classifica como "tudo safado", dizendo que pretende "ir para cima e chegar onde nem imaginam" 

"E se prepara, que a hora que eu chegar, a corda vai estalar. Essa mamata de imprensa, mamata de nego, ficar aí recebendo mídia aqui, ali, pra atacar... um dia eu vou derrubar, pode gravar bem.

Vou ser o maior pesadelo de vocês, 'camboio' de peste, de vagabundo, que explora em cima do meu nome e quer ganhar mídia em cima, que vem falando mal de mim e todas as pessoas que me beiram, um dia eu vou chegar, e aí vocês vão sentir o peso dessa mão, e não quero mais salário não, agora, não quero mais aumento de salário, para cima", concluiu.

 

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