Política

COMÉRCIO ELETRÔNICO

Comissão vota projetos de proteção ao consumidor

Comissão vota projetos de proteção ao consumidor

AGÊNCIA SENADO

22/10/2011 - 00h01
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A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) podem votar na quarta-feira (26) dois projetos de lei do Senado (PLS) que têm por objetivo aumentar a proteção e a segurança das transações no comércio eletrônico para os consumidores.

O PLS 439/2011 altera o Código de Defesa do Consumidor (CDC) para garantir mais proteção às pessoas que compram e recebem ofertas de produtos ou serviços por telefone ou pela internet.

De autoria do senador Humberto Costa (PT-PE), a matéria tem voto favorável da relatora, senadora Angela Portela (PT-RR). Caso aprovado, o projeto seguirá para análise, em decisão terminativa, na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).

De acordo com o projeto, fica proibido ao fornecedor de produtos ou serviços enviar qualquer tipo de oferta por meio eletrônico ou por telefone ao consumidor, sem prévia autorização.

O projeto estabelece que o produto ou serviço oferecido por telefone, meio eletrônico ou qualquer outra modalidade à distância, deve ter informações precisas na página eletrônica da empresa, bem como em qualquer publicidade em meio impresso ou eletrônico ou ainda na embalagem do produto.

Essas informações vão desde os nomes do fabricante e do fornecedor do produto ou serviço, bem como os respectivos números de CPF ou CNPJ e os telefones para contato. Também deve constar o preço total do produto ou serviço, bem como despesas de entrega ou quaisquer outras que onerem o consumidor, o prazo de entrega do produto e a forma de ressarcimento no caso de descumprimento de qualquer das regras da oferta.

O PLS 450/2011, de autoria da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), também altera o CDC para garantir a facilitação de atendimento do consumidor por órgãos públicos de proteção e fiscalização por meio da internet. A proposta tem voto favorável do relator, Walter Pinheiro (PT-BA), e também seguirá para apreciação em decisão terminativa na CMA caso aprovada.

A matéria obriga os órgãos governamentais de fiscalização e proteção do consumidor, como os Procons, a colocarem à disposição dos brasileiros canais de acesso, pela internet ou telefonia, voltados para o recebimento de reclamações e queixas de consumidores que se sintam prejudicados em transações comerciais.

Política

Senador de MS propõe criação de comissão para investigar segurança de rodovias

A medida segue uma cobrança do parlamentar, que já havia solicitado à Comissão de Infraestrutura do Senado

22/12/2024 16h02

Senador de MS propõe criação de comissão para investigar segurança de rodovias

Senador de MS propõe criação de comissão para investigar segurança de rodovias Divulgação

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O senador Nelsinho Trad (PSD-MS) apresentou, neste domingo (22), um requerimento para a criação de uma comissão externa no Senado Federal com o objetivo de investigar a situação das rodovias brasileiras, após a tragédia na BR-116, em Minas Gerais, que resultou na morte de 41 pessoas.

A medida segue uma cobrança do parlamentar, que já havia solicitado à Comissão de Infraestrutura do Senado a realização de uma nova audiência pública para apurar as responsabilidades e o descumprimento de contratos de concessão das rodovias.

Nelsinho Trad, que acompanha de perto as condições da BR-163, destacou que o caso é mais um exemplo do descaso com a infraestrutura rodoviária do país.

“A BR-163, em MS, deveria estar duplicada há anos. Em vez disso, seguimos enfrentando mortes e o não cumprimento de contratos. Retiraram os radares e ignoraram o compromisso com a segurança. Agora, aprovaram uma repactuação absurda, com a duplicação de um trecho menor e possibilidade de aumento no pedágio. O relator do TCU foi contra, mas, mesmo assim, essa repactuação foi aprovada. Queremos respostas e soluções urgentes!”, afirmou.

Além de requerer a criação da comissão externa, o senador pediu o apoio de outros parlamentares para ampliar o debate na Comissão de Infraestrutura, abordando outras rodovias críticas do país e cobrando responsabilidades de órgãos e empresas responsáveis pela gestão e fiscalização das estradas.

“Precisamos sair do discurso e partir para a ação. É preciso investigar os pontos mais críticos, identificar falhas e cobrar diretamente aqueles que têm responsabilidade. Não podemos mais esperar tragédias como a da BR-116 ou as inúmeras ocorrências na BR-163 para agir”, destacou Trad.

O parlamentar também ressaltou a necessidade de maior transparência e fiscalização no cumprimento dos contratos de concessão. “Rodovias seguras não são um luxo, são uma obrigação. Não podemos admitir que vidas continuem sendo perdidas por descaso e omissão”, concluiu.

A proposta de criação da comissão externa e a ampliação do debate na Comissão de Infraestrutura ainda precisam ser aprovadas pela comissão pertinente, com expectativas de avanços no início do próximo ano.
 

Política

Lula a ministros: Dado concreto é que Brasil vive momento excepcional de crescimento econômico

Em vídeo transmitido na sexta-feira (20), o presidente afirmou que o país vive crescimento econômico

21/12/2024 14h00

JOÉDSON ALVES/AGÊNCIA BRASIL

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou em vídeo publicado neste sábado, 21, que o Brasil vive, por "dado concreto", um momento excepcional do ponto de vista do crescimento econômico, da geração de emprego e do comércio. "Ou seja, está tudo funcionando", afirmou o presidente em vídeo, no qual faz um agradecimento ao seu time de ministros, que esteve reunido com Lula no Palácio do Alvorada na sexta-feira, 20.

"É esse País que nós queremos entregar de volta para a sociedade brasileira: um país melhor economicamente, melhor socialmente, melhor do ponto de vista industrial, melhor do ponto de vista da respeitabilidade, melhor do ponto de vista da educação", disse a seus auxiliares. Afirmou ainda que está com "toda a disposição do mundo para trabalhar".

"Acho que nós temos uma missão nesse País, nós temos um compromisso de melhorar a vida desse povo, é o nosso compromisso maior e de entregar esse País crescendo", afirmou Lula.

Nesta sexta, o presidente promoveu também um almoço de fim de ano com seus ministros e líderes do governo. O próximo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, indicado por Lula, também participou do encontro. Ainda ontem, Lula publicou nas redes sociais um vídeo ao lado dele e dos ministros da Fazenda, Fernando Haddad, do Planejamento, Simone Tebet, e da Casa Civil, Rui Costa, no qual disse que Galípolo será o chefe da autoridade monetária com "mais autonomia" que a instituição já teve.

 

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