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Congresso Nacional aprova Orçamento 2011

Congresso Nacional aprova Orçamento 2011

AGÊNCIA BRASIL

23/12/2010 - 00h00
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A presidenta eleita Dilma Rousseff começará o governo com Orçamento próprio. O Congresso Nacional aprovou ontem (22) às 22h30min o Orçamento Geral da União de 2011. Em sessão unificada, a Câmara e o Senado aprovaram o texto em votação simbólica.

Depois de negociações, o governo conseguiu manter a autorização para remanejar até 30% dos recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o que representa cerca de R$ 12 bilhões. Pelo acordo com a oposição, 25% poderão ser realocados livremente e os 5% restantes só serão remanejados com autorização da Comissão Mista de Orçamento (CMO).

Outro foco de resistência foi o salário mínimo. Depois de um acordo com a base aliada, o governo manteve os R$ 540 que constavam na proposta original. O Executivo, no entanto, poderá editar uma medida provisória para elevar ainda mais esse valor, dependendo das negociações com as centrais sindicais. Os recursos viriam de uma reserva R$ 6,6 bilhões. Desse total, R$ 5,6 bilhões garantiriam mínimo de R$ 560 e R$ 1 bilhão seriam usados para ampliar o Bolsa Família.

O texto final também incluiu a recomposição das verbas do PAC. A relatora geral do Orçamento, senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), havia reduzido a dotação do PAC de R$ 43,5 bilhões para R$ 40,1 bilhões. Ontem (21), no entanto, ela apresentou uma emenda que autoriza o governo a editar decretos e portarias ao longo de 2011 para recompor a diferença de R$ 3,4 bilhões.

A versão final do Orçamento teve corte de R$ 3 bilhões nas despesas, valor abaixo dos R$ 8 bilhões sugeridos pelo ministro do Planejamento, Paulo Bernardo. O relatório-geral, no entanto, não detalhou as áreas atingidas. A senadora ainda fez um corte adicional de R$ 3 bilhões, mas os recursos foram para a reserva que custeará o salário mínimo superior a R$ 540.

Antes da votação do Orçamento, o governo conseguiu aprovar a retirada do grupo Eletrobras do cálculo do superávit primário (economia de recursos para pagar os juros da dívida pública). Como a mudança envolvia alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o dispositivo tinha de ser votado antes do Orçamento Geral da União.

Pelo texto final, as despesas para 2011 foram fixadas em R$ 2,07 trilhões. Desse total, R$ 678,5 bilhões referem-se à rolagem da dívida pública. O Orçamento efetivo de investimento e custeio (manutenção da máquina pública) é de R$ 1,39 trilhão, incluídas as despesas da seguridade social e os investimentos das estatais.


O Orçamento destina R$ 63,5 bilhões para investimentos do governo federal e R$ 107,5 bilhões para os investimentos das estatais. O texto reserva ainda R$ 12,1 bilhões para emendas parlamentares.


A saúde contará com R$ 70,9 bilhões no próximo ano. A educação terá R$ 54 bilhões. Para despesas com pessoal, estão reservados R$ 199,7 bilhões. O Orçamento prevê ainda R$ 360 milhões para as 12 cidades-sede da Copa do Mundo de 2014 – R$ 30 milhões para cada uma delas.

Com a aprovação do Orçamento, o Congresso entra em recesso e só retoma as atividades em fevereiro, com a eleição dos presidentes da Câmara e do Senado.

LEI SALARIAL

Para Carlão, proposta que pode ampliar gratificações aos comissionados 'nasceu morta'

Para presidente da Câmara dos Vereadores de Campo Grande, ideia que amplia salários dos comissionados da prefeitura precisa de 'amplo debate' e que se levado à votação com pressa será rejeitado

29/02/2024 19h00

Presidente da Câmara de Campo Grande, Carlos Augusto, o Carlão Correio do Estado/Arquivo

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Não há data definida para a votação da proposta da prefeitura de Campo Grande, a lei complementar que altera as gratificações a serem pagas aos servidores da prefeitura, aos funcionários que ocupam cargos de confiança ou efetivos, ideia que pode até dobrar seus salários e aumentar os custos com a folha de pagamento. A lei já foi enviada neste mês à Câmara Municipal.

“Essa proposta tem de ser discutida amplamente. Parece que tem uma audiência pública marcada para o dia 10 ou 15 deste mês [março]. É preciso conversar com o sindicato e com os servidores para, depois, votar. Do jeito que está [o projeto], não será aprovado. Se quiserem que vote logo, será rejeitado. Maioria absoluta [vereadores] é contra”, disse ao Correio do Estado, nesta tarde de quinta-feira (29), Carlos Augusto Borges, o Carlão, do PSB, presidente do legislativo municipal.

O propósito da prefeitura, que altera os valores das remunerações, é questionável desde a apresentação à Câmara dos Vereadores.

É que a lei foi preparada logo depois de a prefeitura e o TCE (Tribunal de Contas) de Mato Grosso do Sul, em dezembro passado, terem combinado por meio de um TAG (Termo de Ajustamento de Gestão), a criação de metas para a redução de gastos com a folha.

Ano passado, a questão foi amplamente debatida e, no meio dela, surgiu, inclusive um termo que caiu mal à administração da prefeitura: a de que o município mantinha uma espécie de “folha secreta”.

Daí, a prefeitura e a corte fiscal se reuniram e ficou acertado a criação de uma lei para a reduzir gastos com as remunerações dos servidores, principalmente os pagos aos cargos comissionados e os de confiança.

Reportagem publicada pelo jornal Correio do Estado, edição desta quinta-feira (29), mostrou trecho da lei complementar que trata da questão:

O texto proposto aponta que a ‘gratificação de representação a ser paga pelo exercício de cargo de provimento em comissão e atribuída individualmente’ passará a ser de 200% do vencimento do servidor, enquanto no texto em vigor o porcentual atual é de 100%.

E o que isso significa? Que entre as alterações previstas foi incluída a “gratificação pelo exercício de função de confiança”, que sairá do valor DCA-6, que é de R$ 1.786,53, para DCA-3, que é de R$ 3.189,03”, ou seja, perto do dobro da remuneração em vigor agora. 

Outro dado da reportagem em questão diz que: outra modificação prevista no projeto da prefeitura é a alteração dos incisos I, XI e XIV do artigo 25 da Lei Complementar n° 199/2012, que trata das gratificações.

O texto proposto indica que a “gratificação de representação a ser paga pelo exercício de cargo de provimento em comissão e atribuída individualmente” passará a ser de 200% do vencimento do servidor, enquanto no texto em vigor o porcentual atual é de 100%. 

A respeito dos encargos especiais, que hoje são de 100% do salário para casos em que o servidor exerce uma função para a qual ele não foi atribuído em contrato, segundo o texto proposto pelo Executivo municipal, eles podem passar para 100% do símbolo DCA-1, que é de R$ 5.049,45, o mais alto valor previsto, para qualquer caso, incluindo tarefas que são inerentes ao cargo ou função do servidor, sem a necessidade de ser um trabalho especial. 

Para Alberto da Costa Neto, vice-presidente do Sindicato dos Guardas Municipais de Campo Grande, o SINDGM e representante dos servidores concursados da prefeitura, esse projeto de lei complementar vai contra o que foi proposto pelo TCE-MS e assinado pela prefeitura no TAG. 

“Em vez de reduzir o pagamento de ‘penduricalhos’ a contratados e comissionados, que foi determinado pelo TCE-MS, vai dar tintas de legalidade a tal situação, permitindo que os gastos com pessoal continuem proibitivos para valorização dos servidores efetivos, que já vem desde o ano passado, sem reajuste sequer da reposição da inflação”, afirmou o sindicalista.

(Com Ketlen Gomes e Eduardo Miranda)

 

 

FLÁVIO-DINO

Em primeiro voto sobre 8/1, Flávio Dino é a favor de condenar 15 réus

Dino se manifestou a favor da condenação de 15 réus

29/02/2024 16h30

Julgamento é realizado em plenário virtual. Nessa modalidade, os ministros depositam seus votos em um ambiente virtual, sem a necessidade de fazer sustentação oral Crédito: Marcelo Camargo / Agência Brasil

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O ministro Flávio Dino, recém-empossado no STF, votou nesta quinta-feira (29) pela primeira vez em um julgamento de réus pelos ataques de 8 de janeiro de 2023, em Brasília.

Dino se manifestou a favor da condenação de 15 réus. Ele não elaborou um voto próprio, mas acompanhou integralmente o entendimento de Alexandre de Moraes, que votou para condenar nove réus a 14 anos de prisão, e outros seis a 17 anos.

Moraes incluiu em seu voto o pagamento de indenização de R$ 30 milhões para cada réu por danos morais coletivos. Para ele, esse valor deve ser repassado a um fundo gerido por um conselho federal. Esse órgão é o responsável por gerenciar recursos oriundos de multas por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Julgamento é realizado em plenário virtual. Nessa modalidade, os ministros depositam seus votos em um ambiente virtual, sem a necessidade de fazer sustentação oral. No caso em questão, análise vai às 23h59 desta sexta-feira (1), data limite para que todos os ministros votem.

DINO PODE FICAR NO STF ATÉ 2043

O ministro tomou posse na última quinta-feira (22). A cerimônia reuniu mais de 800 convidados, incluindo Lula (PT) e os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Dino optou por uma cerimônia mais sóbria no Supremo. O estilo contrasta com sua atuação à frente do Ministério da Justiça e Segurança Pública, quando foi bastante midiático. "Agora é sem volta", disse o presidente do STF, Roberto Barroso, ao empossá-lo.

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