O Congresso Nacional aprovou, na semana passada, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 22/2025, que “ressuscita” emendas parlamentares canceladas no valor de R$ 31,2 milhões para Mato Grosso do Sul.
Desse total, R$ 17,812 milhões, ou seja, 57%, são emendas parlamentares individuais na modalidade transferências especiais, mais conhecidas como “emendas Pix”, dos períodos de 2019 a 2022.
Esses recursos são dos chamados restos a pagar não processados no Orçamento da União, que totalizam R$ 4,6 bilhões em todo o Brasil, que agora poderão ser quitados até o fim de 2026.
O texto aprovado, na terça-feira, pela Câmara dos Deputados e, na quarta-feira, pelo Senado, definiu que esses restos a pagar somente poderão ser aqueles relativos a despesas com licitação (procedimento da administração pública para contratar) já iniciada ou a convênios com cláusula suspensiva pendente de resolução.
Outra regra é que não poderão ser pagos valores de obras e serviços que estejam sob investigação ou apresentem indícios de irregularidade apontados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que divulga anualmente uma relação dessas obras e serviços.
Também definiu alguns critérios de transparência e rastreabilidade, e os valores não processados revalidados deverão seguir as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que disciplinou a apresentação de emendas parlamentares.
A exceção será para aqueles que tenham sido liberados para continuidade após autorização decorrente das apurações. Também poderão ser executados os restos a pagar se as irregularidades forem sanadas até 2026.
RECURSO BILIONÁRIO
Em todo o Brasil, serão reestabelecidos R$ 4,6 bilhões, sendo R$ 2,2 bilhões referentes a “emendas Pix”, que são recursos destinados a entes federados de forma direta, sem a necessidade de vinculação a projetos específicos ou a formalização de convênios, e o restante em emendas discricionárias, ou seja, sem obrigação de o governo as aplicar.
Em parecer técnico da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira (Conof) da Câmara dos Deputados consta que cerca de R$ 31,2 milhões serão destinados a Mato Grosso do Sul: R$ 17,8 milhões na modalidade de “emendas Pix”, R$ 131,7 mil na modalidade de emendas de comissão, que são das comissões temáticas do Poder Legislativo, e R$ 13,3 milhões na modalidade de emendas discricionárias.
Segundo o levantamento, o maior valor se refere a investimentos do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional, com 46,3% (R$ 2,017 bilhões), seguido do Ministério da Educação, com 29% (R$ 1,263 bilhão), e do Ministério da Agricultura e Pecuária, com 6,9% (R$ 300,7 milhões).
Embora o texto tenha sido aprovado por 347 parlamentares, com 114 contrários, na Câmara dos Deputados, na noite de terça-feira, a nota técnica da Conof aponta vícios em sua aplicação.
O apontamento afirma que “a revalidação dos restos a pagar extintos compromete a segurança jurídica e afeta o ato jurídico perfeito (protegido pelo inciso XXXVI do art. 5ºda Constituição Federal), na medida em que afasta a validade dos atos de cancelamento realizados segundo todos os requisitos legais e formais”, destacando que “não recupera as condições jurídicas e administrativas dos contratos ou convênios que vigoravam antes do cancelamento”.
A revalidação não se concilia com o artigo 167, inciso II, da Constituição. O efeito final da recuperação de despesas extintas é o de uma autorização de gastos sem o devido processo orçamentário constitucional, e a revalidação proposta representa um precedente jurídico de risco.
Pode dar margem a outros projetos de lei que se proponham a resgatar compromissos já extintos, inclusive empenhos já cancelados. Em havendo dívidas de exercícios anteriores não pagas, o instrumento adequado é seu pagamento como despesa de exercícios anteriores (DEA), a conta do Orçamento vigente (2025).
Em defesa do PLP, o relator do projeto, deputado federal Danilo Forte (União Brasil-CE), afirmou que cerca de 40% dos restos a pagar se referem a projetos com execução iniciada, e um terço do total é destinado à Educação, especialmente à Educação Básica.
“O cancelamento desses compromissos, neste estágio, acarretaria um significativo prejuízo às políticas públicas afetadas, comprometendo a continuidade dos programas e a eficácia das ações que já estão em andamento”, destacou.
Danilo Forte disse também que cancelar os restos a pagar não é a melhor medida de prestação de serviço da administração pública. “Manter os restos a pagar ativos, com possibilidade de serem executados, salvo os impedimentos de ordem legal, é medida de efetivação da função pública”, disse.
O texto aprovado foi um substitutivo do relator, que alterou o intervalo de anos ao qual se referem esses restos a pagar. Assim, em vez de serem revalidados aqueles inscritos no período de 2019 a 2024, como proposto originalmente, a regra será aplicada para o período de 2019 a 2022.
No dia seguinte, na quarta-feira, foi a vez do Senado aprovar o texto, em regime de urgência sem alterações, sendo 66 votos a favor e 2 contra.
O relator da matéria, senador Carlos Portinho (PL-RJ), afirmou que “o ajuste realizado pela Câmara dos Deputados evita eventuais problemas na interpretação do dispositivo, deixando-o mais claro”, completando que o texto evita conflito com normas já existentes, seguindo agora para sanção presidencial.
RESTOS A PAGAR
Os restos a pagar são dotações que passam de um exercício financeiro ao seguinte e se referem a serviços ou obras, por exemplo, que não foram pagos ainda.
Essas despesas têm os recursos empenhados (uma forma de reserva), diferenciando-se em processadas, quando o órgão já aceitou o objeto, verificando o direito do fornecedor de receber o dinheiro (liquidação), e não processadas, quando essa liquidação ainda não ocorreu.
A legislação orçamentária define que os restos a pagar inscritos na condição de não processados e que não forem liquidados serão bloqueados em 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição.
Caso não sejam desbloqueados até o fim do exercício financeiro do bloqueio, eles serão cancelados. Os inscritos em 2019, por exemplo, foram bloqueados em 2021, e aqueles não liquidados até o fim deste ano foram cancelados.
Prorrogação semelhante tinha sido aprovada pelo Congresso no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 para até o fim deste ano, mas foi vetada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Na ocasião (dezembro de 2024), o governo federal argumentou que isso contrariava o interesse público porque afetava “a alocação eficiente e eficaz dos recursos em atividades públicas com satisfatório estado de realização”.
Após negociações políticas, o governo voltou atrás e chancelou a apresentação do projeto pelo líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP).
Saiba
O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 22/2025 dispõe sobre extensão do prazo para liquidação de restos a pagar não processados de que trata o artigo 172 da Lei Federal nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024). Pelo parágrafo 3º, não poderão ser pagos valores relativos a obras e serviços que estejam sob investigação ou apresentem indícios de irregularidade, salvo se houver conclusão favorável das apurações autorizando sua continuidade.
No centro da imagem, Thales Tomazelli e Eduardo Riedel assistindo à palestra de Copolla/Gerson Oliveira
