Os senadores Eduardo Girão (Novo-CE) e Magno Malta (PL-ES) apresentaram um requerimento na CPI do Crime Organizado, no Senado Federal, pedindo a quebra de sigilo bancário e fiscal da advogada Viviane Barci de Moraes, mulher do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.
O pedido abrange o período de 1.º de janeiro de 2024 a 1.º de janeiro de 2026 e solicita o acesso a movimentações financeiras, dados fiscais, investimentos e registros em sistemas de controle do Estado, como Receita Federal, Banco Central e Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
Procurada por meio do escritório Barci de Moraes, Viviane não respondeu à reportagem. O espaço segue aberto.
Segundo o requerimento, a medida tem como objetivo identificar eventuais padrões atípicos de movimentação financeira, nexos econômicos relevantes e possíveis vínculos que possam ser analisados no contexto das investigações da CPI, que apura a atuação de organizações criminosas e suas ramificações institucionais.
Na justificativa, Girão afirma que há informações amplamente divulgadas pela imprensa sobre a atuação do Banco Master junto a órgãos públicos.
"Nesse contexto, assume especial relevância o fato de a Sra. Viviane Barci de Moraes ter mantido contrato de prestação de serviços advocatícios de elevado valor econômico com o Banco Master, envolvendo atuação direta ou indireta perante diversos órgãos públicos estratégicos, como Banco Central do Brasil, COAF, Receita Federal e PGFN", argumenta o senador.
O senador sustenta que a apuração técnica deve verificar a compatibilidade entre os valores recebidos, a origem dos recursos, o fluxo financeiro e a efetiva prestação dos serviços contratados.
"O instrumento não possui caráter punitivo ou acusatório. Trata-se de ferramenta constitucional das CPIs, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, para apuração objetiva de fatos e identificação de eventuais padrões atípicos ou esquemas estruturados de favorecimento indevido, tráfico de influência ou ocultação de ilícitos", afirma o autor do documento.
Ao subscrever o requerimento, Magno Malta afirma que o Parlamento tem o dever de fiscalizar situações que possam comprometer a transparência e a legalidade na administração pública, defendendo que relações pessoais ou vínculos familiares não podem funcionar como barreira à atuação do Congresso Nacional.
O requerimento foi protocolado na CPI do Crime Organizado e ainda precisa ser analisado pelos integrantes do colegiado. Caso aprovado, os órgãos competentes serão acionados para o envio das informações solicitadas.
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CPI do Crime Organizado: Senadores pedem quebra de sigilo bancário e fiscal da mulher de Moraes
O requerimento foi protocolado na CPI do Crime Organizado e ainda precisa ser analisado pelos integrantes do colegiado
CPI do Crime Organizado: Senadores pedem quebra de sigilo bancário e fiscal da mulher de Moraes - Divulgação
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Lindbergh: governo estuda mandar proposta 6x1 com urgência constitucional para a Câmara
A urgência constitucional é um instrumento previsto na Constituição Federal utilizado pelo presidente da República para solicitar tramitação acelerada, no prazo de 45 dias, para uma proposta do Poder Executivo
28/01/2026 21h00
Líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias Jefferson Rudy / Agência Senado
O líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (RJ), afirmou que o governo federal estuda enviar ao Congresso Nacional uma proposta de redução da jornada de trabalho de seis dias semanais, sob urgência constitucional. A declaração ocorreu nesta quarta-feira, 28, a jornalistas, após uma reunião com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o colégio de líderes.
A urgência constitucional é um instrumento previsto na Constituição Federal utilizado pelo presidente da República para solicitar tramitação acelerada, no prazo de 45 dias, para uma proposta do Poder Executivo.
O petista disse que, devido à importância, o tema deve marcar o primeiro semestre no Legislativo. "Para nós, a votação do fim da escala 6x1 é algo central. Central para nós do PT e central para o governo. A gente já tem um projeto que vai ser votado na Comissão de Trabalho e a gente quer levar com urgência para o plenário", comentou.
Lindbergh acrescentou: "Vocês sabem que o governo também está estudando a possibilidade de o próprio governo mandar um projeto com urgência constitucional."
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Prefeito de Ponta Porã tem 48h para explicar falha em licitação milionária
Certame trata da contratação de uma empresa de tecnologia da informação para fornecimento de um Sistema Integrado de Gestão Pública à Prefeitura
28/01/2026 18h49
Foto: Divulgação
O prefeito de Ponta Porã, Eduardo Esgaib Campos, tem prazo de 48 horas para explicar ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) falhas encontradas em uma licitação estimada em mais de R$ 3 milhões. O certame trata da contratação de uma empresa de tecnologia da informação para fornecimento de um Sistema Integrado de Gestão Pública à Prefeitura, Câmara Municipal e ao Instituto de Previdência dos Servidores do município.
A licitação, que estava prevista para ocorrer no início de fevereiro, tem valor estimado em R$ 3.032.389,71. Em análise técnica, a área de fiscalização do TCE-MS apontou problemas no planejamento e no edital, com risco de prejuízo à concorrência e aos cofres públicos.
Entre as principais falhas está a inconsistência no Plano de Contratações Anual, documento exigido pela Lei nº 14.133/2021 para justificar a necessidade da contratação. Também foi identificada a ausência de documentos que comprovem a pesquisa de preços e a falta de justificativa sobre a escolha dos fornecedores consultados, o que pode comprometer o valor estimado do contrato.
Os técnicos do Tribunal ainda apontaram problemas na etapa de prova de conceito, considerada sensível em contratações de tecnologia. Segundo o relatório, o edital não informa a composição nem a qualificação da comissão responsável por essa avaliação. Além disso, o prazo estabelecido foi considerado curto, sem justificativa, e há divergências nas exigências de regularidade fiscal estadual.
Diante dos apontamentos, a área técnica recomendou a suspensão cautelar da licitação. O relator do processo, porém, decidiu garantir o direito de defesa e determinou a intimação prévia do prefeito antes de qualquer paralisação do certame.
Na decisão, o TCE-MS por meio do conselheiro Iran das Neves alertou que, caso as explicações não sejam consideradas satisfatórias, a licitação pode ser suspensa imediatamente.
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