Decisão expressa pelo TRF-3 (Tribunal Regional Federal) da 3ª Região pode destroçar com a Lama Asfáltica, maior operação da Polícia Federal, em Mato Grosso do Sul, surgida em julho de 2015, com intuito de combater a corrupção.
A investida policial pôs na cadeia ex-governador, ex-deputado federal, estadual, servidores públicos e empresários.
A severidade da operação ficou em risco porque a corte federal afastou um dos juízes que atua no caso, que sentenciou e mandou prender envolvidos, por achar que o magistrado agiu com “parcialidade”.
Agora, a sentença, que favoreceu apenas um (o ex-secretário de Obras Edson Giroto) dos cerca de 40 envolvidos num esquema de corrupção, segundo a PF, MPF (Ministério Público Federal), MPE (Ministério Público Estadual) e Receita Federal, pode encorajar os outros réus e, se replicada a decisão do TRF-3, cai por terra as investigações da Lama Asfáltica.
Para André Borges, conceituado advogado, a Lama Asfáltica pode ficar fragmentada “porque isso [decisão] é uma jurisprudência unânime do TRF-3”.
Para ele, criminalista, “então, isso pode ser estendido a outros processos que estão com esse juiz e também pode ajudar como uma espécie de precedente de jurisprudência para processos de outros juízes."
"Ou seja, em todos os processos que tiver havido uma atuação parcial, muito eloquente do magistrado, em prol da acusação, por exemplo, o processo pode ser anulado”.
Para a corte, o magistrado empenhou-se “por demais” em audiências em que ouvia os réus, ou seja, o juiz, entendeu o TRF-3, esforçou-se “em colher elementos confirmatórios das fraudes, tomando a si o papel que caberia ao Ministério Público”.
Para o TRF-3, o juiz Bruno Cezar, “usou excesso de eloquência acusatória sem ao menos permitir à defesa qualquer meio de prova, mostrando comprometimento de sua imparcialidade”.
A decisão cita ainda que num das audiências, o juiz agiu como se fosse do Ministério Público:
“ao ser ouvida uma testemunha, após o representante do Parquet [MP] asseverar que não tinha perguntas, o magistrado faz cerca de 40 (quarenta) indagações, num nível de detalhamento extremamente grande, sobre questões técnicas relacionadas às obras."
"Se em tese o conhecimento do processo e o esforço do magistrado seriam elogiáveis, verifica-se aqui o descumprimento da lei, em sua letra e espírito, configurando a postura inquisitorial ou acusatória vedada, pois incompatível com a imparcialidade”.
O recurso concordado pelo TRF-3 e que afastou o juiz das investigações no âmbito da Lama Asfáltica, o exceção de suspeição, definido anteontem, foi relatado pelo desembargador Paulo Fontes, o mesmo que havia mandado soltar Giroto, em março do ano passado.
IMPRESSÃO
André Borges, o criminalista, disse que “se juiz não se esforçar para ser imparcial, como no caso dessa decisão, a defesa estará totalmente prejudicada, porque ninguém lhe ouvirá, com a atenção merecida, considerando que a outra parte, o Ministério Público, também é parcial, no processo penal”.
O advogado afirmou, também que, “pela lei atual o juiz deve apenas, eventualmente, complementar a prova, deixando o protagonismo para a acusação e a defesa”, afirmou Borges, que complementou: “fora disso a conduta é ilegal e leva à anulação dos atos decisórios”.
IMPLICADOS
Outro que foi preso por causa as investigações da Lama Asfáltica foi o ex-governador André Puccinelli.
De julho a dezembro de 2018, período de cinco meses, ele foi mantido numa cela do centro de triagem de Campo Grande. O filho dele André Júnior, também foi preso.
A dupla, para a PF, envolveu-se num esquema de propina paga pela empresa JBS.
Em torno de R$ 1,2 milhão caiu na conta do filho do ex-governador, recurso que foi devolvido e hoje é mantido numa conta judicial.
João Amorim, dono de empreiteira e que partipou da construção do Aquário do Pantanal, suntuosa obra erguida nos altos da Avenida Afonso Pena, também foi preso durante a operação.
Fac-símile do parecer do vice-procurador-geral eleitoral Alexandre Espinosa Bravo Barbosa
