Deputado leva sugestões ao plano nacional

O deputado Luiz Henrique Mandetta (DEM-MS) encampou algumas das propostas formuladas por educadores de Mato Grosso do Sul e apresentou quatro emendas modificativas ao Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020. O parlamentar recebeu as sugestões de um grupo de educadores, liderados pela secretária municipal de Educação de Campo Grande, Maria Cecília Amêndola e que foram transformadas em emendas apresentadas a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao projeto de lei 8.035 de 2010 que trata do Plano.
Através da emenda 2238-11 CE, o parlamentar propõe modificação na meta 01 do anexo do projeto de lei para, até 2016, universalizar o atendimento escolar na população de quatro e cinco anos e ampliar a oferta educacional de forma a atender em creches, no mínimo 50% da população de até três anos, e, até o ultimo ano de vigência da lei, universalizar o atendimento da demanda exigida pela creche. A emenda 2339-11 CE, modifica o texto original para garantir, em regime de colaboração entre a União, os Estados e os Municípios, que todos os professores de educação básica possuam formação específica de nível superior, sendo que até o quinto ano de vigência da lei, pelo menos 80% dos professores já tenha alcançado a meta.
Em outra sugestão-emenda 2340-11 CE-, Mandetta propõea criação do Fundo de Investimento na Infraestrutura e Transporte Escolar da Educação Básica, gerido pelo MEC na forma de mecanismo de transferência direta a estados e municípios. O novo Fundo deverá ser composto pela destinação de 5% do lucro líquido das empresas estatais federais e seu montante deverá ser adicional a todas as transferências feitas pela União. Por último – emenda 2341-11 CE, o deputado sugere modificações para a implementação de instrumentos indutores da equidade, do respeito à diversidade, da gestão democrática da educação.

Sessão desta terça-feira foi marcada por acusações de interferência político-eleitoral, críticas à condução do caso Master e debate sobre relatório da PF que cita Alexandre de Moraes

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta terça-feira (15) a análise sobre a possibilidade de abertura de uma investigação contra o ministro Alexandre de Moraes a partir de um relatório da Polícia Federal (PF) que reúne mensagens e outros registros relacionados ao ex-banqueiro Daniel Vorcaro, do antigo Banco Master.

A sessão, considerada inédita por envolver a possibilidade de investigação criminal de um integrante da própria Corte, foi marcada por um bate-boca entre os ministros Gilmar Mendes e André Mendonça e por uma disputa sobre a forma de condução dos processos.

Antes de avançar sobre o conteúdo do relatório, os ministros passaram a discutir uma questão de ordem apresentada por Gilmar Mendes para que os casos envolvendo Moraes e Mendonça fossem analisados conjuntamente e em uma nova sessão, marcada para o próximo dia 23.

A proposta recebeu votos favoráveis de Flávio Dino e Cristiano Zanin, enquanto o presidente do STF, Edson Fachin, defendeu que os processos continuem sendo analisados separadamente.

O debate provocou um dos momentos mais tensos da sessão. Gilmar acusou Mendonça de ter conduzido o caso Master com viés político-eleitoral e afirmou que a divulgação de informações relacionadas a Moraes teria ocorrido em um contexto de disputa política.

"É evidente que se trata de um 'pixuleco', de um boneco eleitoral", afirmou Gilmar, ao criticar a atuação do colega. O ministro também classificou a atitude como "covarde" e "vil" e disse que "até a máfia tem ética". Mendonça respondeu acusando Gilmar de ser "leviano" e pediu que o colega não apontasse o dedo para ele.

De modo geral, o termo "pixuleco" ganhou notoriedade no Brasil durante a Operação Lava Jato, em 2015. Na época, a expressão foi associada a valores de propina atribuídos a contratos de empreiteiras com a Petrobras. O termo também foi incorporado ao nome da 17ª fase da operação, a Operação Pixuleco, que teve como principal alvo o ex-ministro José Dirceu.

A palavra posteriormente passou a ser utilizada para identificar um boneco inflável que representava o então ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva vestido de presidiário durante manifestações contra o governo Dilma Rousseff e o PT. O personagem se tornou um dos símbolos dos protestos de 2015.

A referência voltou ao centro da disputa política neste ano. Em 7 de setembro, um boneco de Mendonça foi colocado na Avenida Paulista durante um ato bolsonarista. O ministro recebeu pedidos de oração e manifestações de apoio pela condução do caso Master, enquanto o boneco ficou próximo ao trio elétrico principal.

Rebatida

Durante a sessão, Flávio Dino também apresentou uma questão de ordem e criticou a decisão de Fachin de assumir a relatoria dos processos relacionados a Moraes e Mendonça.

Para Dino, a utilização da chamada "avocatória" para retirar a relatoria de Mendonça e concentrar os processos na Presidência do STF não teria previsão para a situação discutida no caso. O ministro defendeu que os procedimentos tenham um rito único e que os casos sejam analisados conjuntamente.

Dino também criticou o que chamou de "combate seletivo" à corrupção. Segundo o ministro, existem dezenas de pessoas citadas em diferentes situações relacionadas ao caso Master e outros processos, envolvendo integrantes do Judiciário, Ministério Público e advocacia.

"Por que um vai abrir o processo hoje, e os outros, um outro, que seria o ministro André, na próxima, e os outros, sabe Deus quando? Não tem data", questionou.

O ministro citou ainda a Operação Lava Jato como exemplo dos efeitos institucionais que podem decorrer da condução de grandes investigações. Segundo Dino, apesar da relevância jurídica de decisões tomadas durante a operação, também houve consequências institucionais que deveriam servir de aprendizado para o Judiciário.

Dino afirmou ainda que existem no STF "processos zumbis", expressão utilizada para se referir a processos que permanecem no tribunal sem uma definição clara. Para ele, houve situações em que foram sacrificados "ritos, formas e o devido processo legal".

Impasse

A primeira discussão do plenário nesta terça-feira não foi sobre a existência ou não de elementos para investigar Moraes, mas sobre o próprio rito do julgamento e a possibilidade de reunir os casos.

Na questão de ordem apresentada por Gilmar Mendes, a proposta é suspender a análise desta terça-feira, reunir os procedimentos relacionados a Moraes e Mendonça e retomar o julgamento na semana que vem.

Novamente, Flávio Dino e Cristiano Zanin votaram pela reunião dos processos e divergiram de Fachin, que defendeu a manutenção da análise separada.

O próprio Alexandre de Moraes também participou da discussão da questão de ordem e votou pela reunião dos casos, conforme atualização da sessão. Como o ministro é o alvo da possível investigação, porém, sua participação na análise do mérito sobre eventual abertura de procedimento contra ele é uma questão distinta.

A composição do julgamento também foi alterada antes da análise do caso. O ministro Kassio Nunes Marques declarou-se impedido de participar da votação, enquanto Dias Toffoli declarou-se suspeito. Com isso, o número de ministros aptos a participar da análise sobre eventual investigação de Moraes foi reduzido. Moraes também não participa da votação sobre a abertura de investigação contra si.

Julgamento

O julgamento foi convocado para analisar um relatório produzido pela Polícia Federal que reúne mensagens e outros registros envolvendo Alexandre de Moraes e Daniel Vorcaro. O documento passou a ser público depois que Mendonça levantou o sigilo sobre o material.

A Procuradoria-Geral da República questiona a forma como o relatório foi produzido e pede que o documento seja anulado. A PGR sustenta que Mendonça determinou a produção do material sem pedido prévio do Ministério Público ou da própria PF e sem submeter anteriormente a medida ao plenário.

A partir dessa discussão, os ministros deverão decidir primeiro se o relatório pode ser utilizado e, posteriormente, se os elementos apresentados são suficientes para justificar a abertura de uma investigação contra Moraes.

Cabe destacar que até o fechamento desta matéria, a decisão sobre a eventual investigação de Moraes ainda não foi tomada. Caso a decisão termine em empate, Fachin decide sobre a investigação.