O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quarta-feira, 1º, o julgamento sobre a reforma da Lei de Improbidade Administrativa promovida pelo Congresso Nacional. A sessão também marcou o encerramento dos trabalhos da Corte no primeiro semestre de 2026: o tribunal entra em recesso de 2 a 31 de julho.

Os ministros invalidaram a redução pela metade do prazo de prescrição de ações por improbidade. O plenário entendeu que a alteração esvaziaria os mecanismos de combate a irregularidades na administração pública e poderia levar ao encerramento prematuro de milhares de processos em andamento.

"São 28.379 ações de improbidade nos últimos 6 anos de todos os tribunais. O maior intervalo existente é entre o ajuizamento da ação e a sentença de primeiro grau: 5 anos e 10 meses. Se a lei estivesse em vigor, todos estariam prescritos", argumentou o ministro Alexandre de Moraes.

Embora tenham afastado esse trecho da legislação, a Corte estabeleceu um prazo máximo para a duração das ações. A partir da decisão, os processos deverão ser concluídos em até 20 anos, em lógica semelhante à utilizada na prescrição penal.

A Lei de Improbidade Administrativa está em vigor desde 1992 e prevê punições para agentes públicos envolvidos em práticas ilegais que atentem contra os princípios da administração pública ou provoquem prejuízo ao erário. A reforma, aprovada em 2021, alterou pontos considerados centrais do modelo, o que levou à judicialização das mudanças no Supremo.

A análise pelo STF das mudanças promovidas na norma pelo Congresso se estendeu por várias sessões. Nesta quarta, o presidente da Corte, ministro Edson Fachin, justificou o alongamento: "Essas sessões se mostraram necessárias porque havia uma minudência (detalhes) em cada dispositivo e, portanto, adotamos essa metodologia.'

A Suprema Corte analisou pelo menos 16 grupos de dispositivos da lei reformada pelo Congresso. Confira as principais conclusões definidas pelos ministros:

Improbidade exige dolo: ficou definido que não existe ato de improbidade administrativa culposo e mantida a exigência de dolo (intenção de cometer a ilegalidade) para que o ato seja enquadrado como improbidade;

Proteção para divergências de interpretação: mantida cláusula segundo a qual um agente público não pode ser punido por agir com base em uma interpretação da lei que, naquele momento, era aceita pela Justiça, salvo em caso de dolo ou erro grosseiro;

Perda da função pública ampliada: a sanção pode atingir outros vínculos públicos do condenado, não apenas o cargo ocupado no momento do crime;

Bloqueio de bens: foram afastadas restrições impostas pela reforma, ampliando as possibilidades de indisponibilidade de patrimônio para garantir eventual ressarcimento ao erário;

Prazo para ações de improbidade: considerada inválida a redução automática do prazo prescricional prevista na reforma e fixado limite máximo de 20 anos para a duração das ações;

Juiz pode reclassificar a conduta: derrubada regra que impedia o juiz de dar enquadramento jurídico diferente aos fatos narrados na petição inicial;

Direitos políticos: foi considerada inconstitucional a regra que permitia descontar, do período de suspensão dos direitos políticos, o tempo transcorrido entre a condenação colegiada e o trânsito em julgado.

Como o Correio do Estado já tinha informado na sexta-feira (26), o presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto, anunciou, na noite desta quarta-feira (1º), direto de Brasília (DF), a escolha do ex-deputado estadual Capitão Contar como o companheiro de chapa do ex-governador Reinaldo Azambuja na disputa pelas duas vagas para o Senado Federal em Mato Grosso do Sul.

O encontro contou ainda com a participação de lideranças do PL, entre elas os deputados federais Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e Luciano Zucco (PL-RS), que também é pré-candidato ao governo do Rio Grande do Sul.

Em vídeo divulgado após a reunião, Valdemar Costa Neto destacou o apoio da executiva nacional à pré-candidatura do Capitão Contar. “Estou aqui recebendo o nosso comandante Contar, que é o nosso pré-candidato ao Senado Federal nessa terra maravilhosa que é Mato Grosso do Sul. Vai ter o nosso apoio, tem o apoio de todo o partido, nós estamos juntos e quero estar lá com ele no lançamento dele", afirmou.

Já o Capitão Contar comemorou a definição e disse que a prioridade agora é intensificar a organização da pré-campanha. “Nós vamos fazer história em Mato Grosso do Sul. Vamos construir uma bancada forte para ajudar a renovar esse país”, declarou, completando que as próximas etapas incluem a realização dos eventos de lançamento da pré-campanha e, posteriormente, a convenção partidária que oficializará a candidatura.

Procurado pelo Correio do Estado, Reinaldo Azambuja, presidente estadual da legenda, celebrou a decisão da executiva nacional do partido. “Sempre esperei que o comando nacional do PL cumprisse com o acordo feito de que o segundo nome seria escolhido entre aquele que fosse o melhor nas duas pesquisas de intenções de votos contratadas pela legenda”, declarou.

Em Mato Grosso do Sul, o PL contratou dois institutos de pesquisa — a Quaest, paga pelo diretório estadual, e o Paraná Pesquisas, custeado pelo diretório nacional — para auxiliar na definição do segundo nome que irá compor a chapa ao Senado.

Os resultados dos dois levantamentos já foram encaminhados ao presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto, ao senador Rogério Marinho (PL-RN), secretário-geral do partido, e ao senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato à Presidência da República, que ficou de compartilhar com o pai dele para análise final.

Segundo Azambuja, o processo foi autorizado pela executiva nacional durante reunião em Brasília e que os dois institutos foram contratados para oferecer uma avaliação mais ampla do cenário eleitoral no Estado.

O Correio do Estado apurou que o resultado das duas pesquisas teria apontado que o ex-deputado estadual Capitão Contar obteve o melhor desempenho na comparação com o deputado federal Marcos Pollon, como já demonstrou a pesquisa Correio do Estado-IPR.

Portanto, a executiva nacional obedeceu ao critério definido anteriormente de seguir o resultado das duas pesquisas e, dessa forma, o Capitão Contar é o escolhido para fazer a “dobradinha” com Azambuja.

Agora, a executiva nacional terá de contornar o impacto dos posicionamentos recentes da ex-primeira-dama do Brasil, Michelle Bolsonaro, que divulgou em fevereiro deste ano uma carta escrita à mão pelo marido declarando apoio a Pollon no Estado e qie tem, rotineiramente, publicado nas suas redes sociais que o deputado federal sul-mato-grossense é o seu candidato e de Bolsonaro.

“Você continua sendo o nosso candidato, Pollon”, escreveu Michelle Bolsonaro na última publicação a respeito em suas redes sociais. Para agravar ainda mais a situação, há uma semana, ela postou, em suas redes sociais, um vídeo revelando as desavenças com Flávio Bolsonaro, o que já provocou até a saída dela da presidência nacional do PL Mulher.