O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Edson Fachin, apresentou nesta sexta-feira, 22, uma proposta de resolução para instituir um contracheque único para toda a magistratura. A medida visa seguir as decisões do Supremo que limitaram os chamados "penduricalhos" pagos a membros do Judiciário e do Ministério Público (MP). O texto será analisado pelo plenário do CNJ na próxima terça-feira, 26.

O texto obriga os tribunais a adotarem uma nomenclatura padronizada para todas as rubricas remuneratórias e cria a Tabela Remuneratória Unificada (TRU). Levantamento do CNJ identificou que há, hoje, mais de 500 registros de "penduricalhos" pagos com nomes distintos.

Em decisão de março, o Supremo autorizou expressamente oito tipos de verbas indenizatórias e limitou os adicionais a 70% do teto do funcionalismo (equivalente ao salário de um ministro do STF - R$ 46,3 mil).

A proposta ainda proíbe os tribunais de emitirem folhas suplementares ou documentos paralelos de pagamento. Os juízes deverão receber um único contracheque detalhando o subsídio e as verbas indenizatórias.

No início de maio, os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Gilmar Mendes - relatores das ações sobre "penduricalhos" - proibiram "dribles" em relação à decisão do Supremo e exigiram que toda a remuneração dos juízes e procuradores conste em um único contracheque.

Segundo Fachin, a regra "permitirá uma maior transparência de todos os recebimentos e, ao mesmo tempo, fará com que o Poder Judiciário mostre efetivamente à sociedade aquilo que recebe pelos serviços prestados".

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O deputado estadual Roberto Razuk Filho (PL), o Neno Razuk, despediu-se ontem do mandato de deputado estadual contra a própria vontade. A anulação dos votos de sua suplente Raquelle Trutis (PL), por causa de fraude eleitoral, levou o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) a promover uma recontagem, e o mandato passou para João César Mattogrosso (PSDB).

Ocorre que, mesmo enviando uma nota oficial de despedida, Neno Razuk ainda segue no mandato, pois a posse de João César Mattogrosso depende de toda uma burocracia da Justiça Eleitoral e da Assembleia Legislativa. Até lá, Razuk, que tem uma pena de 16 anos e 1 mês para cumprir por crimes de organização criminosa armada, roubo à mão armada e exploração do jogo do bicho, segue com mandato e longe da prisão.

Quando a operação contra ele e o clã Razuk – que teve origem no pai dele, Roberto Razuk, um dos alvos da Operação Successione – foi deflagrada, em 2023, Neno Razuk presidia o Conselho de Ética da Casa. Depois disso, nada mudou: ele saiu da presidência do conselho, mas continuou membro.

Pudera: uma punição de seus pares contra seu envolvimento nas acusações feitas pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) e confirmadas pela Justiça, em primeira instância, passaria pelo próprio Razuk.

Se dependesse dos colegas deputados, mesmo com uma pena de mais de 16 anos para cumprir, Razuk concluiria o mandato. É o que indica o comentário do presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems), Gerson Claro (PP), ontem, logo após a decisão do TRE-MS: “O deputado Neno é do PL, da base do governo, tem uma atuação muito próxima, deve continuar sua atuação política. Eu fico triste, e até faço uma crítica à Justiça Eleitoral, porque nós temos um mandato quase concluído. Primeiro, do ponto de vista de quem perde o mandato, e, segundo, de quem deveria ter assumido”, disse Gerson

Claro.

Na prática, o TRE-MS, feita a recontagem dos votos, deve diplomar João César Mattogrosso como deputado e proclamar o novo resultado. A partir daí, deverá notificar a Alems.

O processo parece simples, e a notificação ainda mais. Depende apenas de o oficial de Justiça atravessar a rua no Parque dos Poderes e informar que Mattogrosso agora é deputado. Mas não há garantia de que esse rito será célere e de que Razuk não ganhe sobrevida.

Ontem, Razuk enviou uma nota de despedida. “Encerro um ciclo de quase 8 anos na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul”, afirmou. Ele disse que leva consigo a certeza de que lutou por causas importantes, como a defesa de autistas e neurodivergentes. “Sigo acreditando que a Alems continuará avançando na construção de causas inclusivas”, concluiu.

Jogo do bicho na Assembleia

Na investigação da Operação Successione, contudo, Razuk também usou as instalações da Alems para favorecer o jogo do bicho, uma contravenção penal. “O réu, como detentor do mandato de deputado estadual, utilizava as estruturas da Assembleia Legislativa para imprimir material do jogo do bicho e para empregar parte da organização criminosa às custas do erário”, asseverou José Henrique Kaster Franco, em sentença de dezembro do ano passado.

Ele foi condenado por roubo, organização criminosa e exploração do jogo do bicho: 15 anos, 7 meses e 15 dias pelos dois primeiros crimes, além de 5 meses de detenção pela contravenção de jogo do bicho.

Não há mandados de prisão preventiva ativos contra Neno Razuk, mas há uma condenação em primeira instância para cumprimento da pena em regime fechado.

Quando a quarta fase da Operação Successione foi deflagrada, o pai de Neno, Roberto Razuk, e os irmãos Rafael Godoy Razuk e Jorge Razuk Neto tiveram suas prisões preventivas decretadas. Roberto Razuk, atualmente, cumpre prisão domiciliar. Na ocasião, Neno também foi alvo, mas, por ter mandato, não teve prisão decretada.

A quarta fase resultou em denúncia criminal do MPMS por lavagem de dinheiro e organização criminosa. É mais uma acusação para o futuro ex-deputado responder, já sem o foro especial por prerrogativa de função, conhecido como foro privilegiado.

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