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Eleitores não podem ser presos a partir desta terça-feira; Veja exceções

A medida valerá até terça-feira (8), 48 horas após o encerramento da eleição

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Os eleitores não poderão ser presos ou detidos a partir desta terça-feira (1º), cinco dias antes do primeiro turno das eleições municipais de 2024, que será realizado no próximo domingo (6). A medida valerá até terça-feira (8), 48 horas após o encerramento da eleição.

De acordo com o Código Eleitoral (Lei 4.737/1965), no Artigo 236, as exceções são para prisão em flagrante delito; em virtude de sentença condenatória por crime inafiançável; ou por desrespeito a salvo-conduto.

No caso de detenção nesse período, a pessoa será imediatamente conduzido à presença do juiz competente, que verificará a legalidade da prisão. Caso o crime não se encaixe em uma das três situações citadas, a prisão será relaxada.

O mesmo artigo também prevê que os mesários e candidatos não podem ser detidos ou presos, salvo em razão de flagrante, pelo período de 15 dias antes da eleição, em vigor desde 21 de setembro.

Exceções

O Código de Processo Penal define, no Artigo 302, o flagrante como quem for surpreendido cometendo o crime, acabou de cometer, perseguido logo após o delito, ou encontrado ainda com as provas do crime, por exemplo: com armas, que indiquem possibilidade de ter sido o autor.

Já a sentença criminal condenatória é o ato do juiz que encerra o processo criminal em 1ª instância e impõe penalidade ao acusado. No entanto, a sentença pode ser objeto de recurso. A lei considera como crimes inafiançáveis, entre outros, a prática do racismo e de injúria racial; a tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os crimes hediondos.

Por fim, o salvo-conduto serve para garantir a liberdade de voto. Eleitores que sofrerem violência moral ou física com objetivo de violar seu direito a votar podem obter a garantia, que pode ser expedida por juiz eleitoral ou presidente da mesa de votação. Quem desobedecer a ordem de salvo-conduto pode ser preso por até cinco dias, mesmo não sendo preso em flagrante.

Segundo turno

Nos municípios onde houver segundo turno, a ser realizado no dia 27 de outubro (último domingo do mês), a partir do dia 22 até 29 de outubro, nenhuma pessoa não poderá ser presa ou detida, com exceção dos casos de prisão em flagrante delito, no cumprimento de sentença criminal condenatória por crime inafiançável; ou por desrespeito ao salvo-conduto.

A Constituição Federal e a Resolução TSE nº 23.734/2024 determina que, somente em cidades com mais de 200 mil eleitores aptos a votar, os candidatos poderão disputar o segundo turno, caso nenhum deles tenha sido eleito por maioria absoluta (metade mais um dos votos válidos) na primeira fase da eleição.

Com essa condição da Lei eleitoral, dos 5.569 municípios que participarão das eleições 2024, 103 localidades têm a possibilidade de ter uma segunda etapa do pleito para a prefeitura municipal.

Eleições 2024

O Brasil tem 155,9 milhões de pessoas aptas a votar no pleito deste ano. Nas eleições municipais, os eleitores que estão no exterior não estão obrigados a votar. No pleito deste ano, estão em disputa os cargos de prefeito e vice-prefeito nos 5.569 municípios. O TSE contabiliza, ainda, 58.444 vagas para vereadores.

REFORMA ADMINISTRATIVA

Thelma Lopes é cotada para assumir secretaria com "superpoderes"

Atualmente, ela é a atual chefe de gabinete da prefeita e pode ser a secretária especial da Casa Civil de Campo Grande

20/12/2024 08h00

Thelma Fernandes Nogueira Lopes é a atual chefe de gabinete

Thelma Fernandes Nogueira Lopes é a atual chefe de gabinete Foto: Reprodução

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Por meio do Projeto de Lei nº 11.504/2024, o qual dispõe sobre a adequação da estrutura da administração direta e indireta do município de Campo Grande e que foi aprovado pelos vereadores em sessão extraordinária no dia 11, a prefeita Adriane Lopes (PP) criou a Secretaria Especial da Casa Civil, a qual já está sendo chamada de “supersecretaria”.

Isso porque – conforme o texto final aprovado pela Câmara Municipal e encaminhado para a sanção da prefeita – a Pasta terá sob a sua supervisão e fiscalização e o seu controle a Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano (Planurb), a Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários (Emha), a Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (Agereg) e a Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran).

Na prática, a Secretaria Especial da Casa Civil terá como responsabilidade as agências que controlam as principais áreas da Capital, como as políticas que geram o desenvolvimento ordenado da cidade, as moradias populares e os assentamentos rurais, a regulação dos serviços públicos e o transporte coletivo urbano e o trânsito campo-grandense.

Para uma Pasta tão importante, era esperada a nomeação de uma pessoa com grande potencial técnico, afinal, terá jurisdição sobre pontos nevrálgicos da administração municipal. Entretanto, conforme fontes ouvidas pelo Correio do Estado, o cargo deve ficar com a atual chefe de gabinete da prefeita, Thelma Fernandes Mendes Nogueira Lopes.

Ela está no cargo desde 31 de outubro de 2022 e faz parte do chamado “núcleo duro” de Adriane Lopes, que inclui ainda a secretária municipal de Finanças e Planejamento, Márcia Helena Hokama.

O Correio do Estado procurou a prefeita para comentar a possibilidade da nomeação de Thelma para a Secretaria Especial da Casa Civil. Por meio de sua assessoria de imprensa, Adriane informou que ainda não escolheu nenhum nome e que todas as cadeiras do seu novo secretariado ainda estão vazias.

Além disso, a prefeita disse, ainda por meio de nota, que “somente depois do Natal vou anunciar os nomes dos novos secretários que vão ingressar na gestão e também daqueles que devem permanecer na administração municipal”.

COMPETÊNCIAS

Ainda conforme o Projeto de Lei nº 11.504/2024 aprovado pela Câmara, a Secretaria Especial da Casa Civil de Campo Grande ficará responsável, entre outras funções, pela coordenação, pela supervisão, pelo controle e pelo gerenciamento das atividades de apoio direto à prefeita Adriane Lopes.

A Pasta também cuidará da promoção do apoio e do assessoramento político-administrativo à prefeita e à vice-prefeita, bem como a assistência direta e imediata nas suas representações política, institucional e social.

Outra função dessa secretaria especial será o recebimento, a triagem, o estudo e o preparo do expediente da prefeita Adriane Lopes, bem como o acompanhamento e o controle da execução das determinações dele emanadas.

A prestação de apoio à prefeita nas suas relações político-administrativas com os munícipes, as entidades públicas e privadas e a imprensa ainda caberão à Pasta.

A formulação de campanhas e promoções de caráter público ou interno e o apoio a Adriane Lopes e aos titulares de órgãos e entidades da administração municipal no relacionamento com os meios de comunicação também fazem parte das obrigações da Secretaria Especial da Casa Civil.

Ainda caberá ao titular dessa secretaria municipal a execução das atividades do cerimonial público e a condução e a organização de solenidades de interesse da Prefeitura de Campo Grande, visando garantir a eficiência, a qualidade e a efetividade do protocolo da gestão municipal.

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Disputa acirrada

Candidato da prefeita vai para o "tudo ou nada" contra tucano pela presidência da Câmara

Com apoio de Adriane Lopes, Beto Avelar (PP) já tem apoio do Avante contra Papy (PSDB), que uniu PL, PT e grupo de Carlão (PSB)

19/12/2024 21h06

Beto Avelar deve bater chapa contra Papy em disputa pela presidência da Câmara

Beto Avelar deve bater chapa contra Papy em disputa pela presidência da Câmara TRE-MS

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O cenário pode mudar até a manhã do próximo dia 1º de janeiro, quando será escolhido o presidente da Câmara Municipal de Campo Grande para o biênio 2025-2026, mas, a julgar pela reunião ocorrida na noite de quinta-feira (19) de dezembro, a prefeita Adriane Lopes (PP) está disposta a bancar o atual líder de seu governo no Legislativo e vereador reeleito, Beto Avelar (PP), para a presidência.

Na semana passada, a impressão na Câmara era de que a disputa tinha se arrefecido e estava se formando um consenso em torno da candidatura do vereador Papy (PSDB) para a presidência da casa.

Os números ajudam a explicar este quase consenso: Papy teria, no momento, o apoio de 23 dos 29 vereadores e, do outro lado, estão os quatro vereadores do PP e mais dois vereadores do Avante, partido umbilicalmente ligado ao entorno político de Adriane Lopes e do deputado estadual Lídio Lopes, marido dela.

A candidatura de Beto Avelar foi selada em reunião ocorrida na sede do PP, e dela participaram os seis vereadores que estão com Beto Avelar.

O Correio do Estado apurou que a reunião foi convocada e articulada pelo marido de Adriane, Lídio Lopes, e que a prefeita teria sido clara em seu recado: o candidato dela é Beto Avelar. Um dos temas centrais do encontro foi a tentativa de viabilizar mais votos, uma vez que o outro lado está fortalecido.

Apesar da articulação do marido de Adriane, oficialmente, ela disse que seu aval foi dado para que os vereadores do PP viabilizassem suas candidaturas. “Não determinei um embate”, afirmou, via assessoria de imprensa.

E quem está do outro lado?

Do outro lado, apoiando Papy, está nada menos que o atual presidente da Câmara, Carlão (PSB). O vereador, que no próximo dia 31 deixará a presidência da casa após quatro anos no comando, é um dos grandes atores na articulação para que Papy seja o presidente.

Na formação sendo articulada, Carlão será o primeiro secretário. Políticos fortes no Estado, que não exercem mandato de vereador, mas que têm uma grande influência no cenário político de Mato Grosso do Sul, como o ex-governador Reinaldo Azambuja, presidente do diretório regional do PSDB, e seu correligionário, o governador Eduardo Riedel, também estão com Papy.

“Olha, faz 20 dias que o Beto (Avelar) tá com essa válvula aí. Desde quando o Riverton (PP) e o Delei Pinheiro (PP) disseram que não são mais candidatos”, disse Carlão ao Correio do Estado. “Agora, vamos ver se eles conseguem montar a chapa. Eles têm dois do Avante. Eles podem (concorrer), o problema é que o Papy já tem um grupo forte, mas nada é impossível”, complementou Carlão.

Puxadinho?

Carlão também disse que o grupo de Papy tem o compromisso de dar a Adriane Lopes a governabilidade necessária e que ele será aliado no que for necessário para ajudar a cidade, mas lembrou que o Legislativo tem sua força.

“Tem que ser independente, viu? Legislativo não pode ser puxadinho da casa da prefeita, não pode ser anexo do gabinete dela, mas tem que ser parceiro dela nas coisas boas para a cidade. Presidente da Câmara não pode ter barganha não”, asseverou Carlão.

No grupo de Papy há uma grande diversidade de partidos e uma convergência difícil de ver em tempos de polarização. Além dos cinco vereadores de seu partido, o PSDB — maior bancada da Câmara — também estão presentes os três vereadores do PL e os três vereadores do PT, por exemplo. O ex-prefeito Marquinhos Trad (PDT), que lançou Adriane Lopes na política ao colocá-la como sua vice-prefeita nas duas vezes em que administrou Campo Grande, também está no grupo de Papy, que ainda teria os vereadores do União Brasil, Republicanos, MDB e Podemos.

Papy disse ao Correio do Estado que sua candidatura é plural e contempla vários partidos, e que a de Beto Avelar é um “interesse político individual”. “Seria melhor uma chapa de consenso, mas, se não for possível, vamos para o embate”, disse Papy.

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