Política

ARMAMENTO

Equipe de Lula propõe tirar do Exército responsabilidade por CACs e passar para a PF

Para um dos coordenadores do grupo de Justiça e Segurança Pública, a PF está mais bem estruturada para ter esse controle

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A equipe do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sugeriu que a Polícia Federal passe a ser responsável pela concessão de registro e pela autorização para aquisição de armas para CACs (caçadores, atiradores e colecionadores). Atualmente, esse papel é do Exército.

Conforme apontado na conclusão dos trabalhos da transição de governo, as armas passariam a ser cadastradas no Sinarm (Sistema Nacional de Armas), base de dados da PF. Já as informações sobre aquelas de uso restrito devem ser compartilhadas com o Exército e também estarão no Sigma (Sistema de

Gerenciamento Militar de Armas), usado pelos militares.
As informações são do advogado Marco Aurélio de Carvalho, um dos coordenadores do grupo de Justiça e Segurança Pública e que liderou a discussão sobre armas na equipe do governo de transição. Para ele, a PF está mais bem estruturada para ter esse controle.

"Não temos a menor dúvida de que, durante o governo Bolsonaro, o Exército falhou na fiscalização dos CACs. Talvez até por deliberação do presidente", disse.

Uma auditoria realizada pelo TCU (Tribunal de Contas da União) já apontou indícios graves de fragilidade na atuação do Exército como ente fiscalizador de clubes de tiro, lojas de armas e CACs.
Carvalho ressaltou que o grupo levou a sugestão para que Lula e o futuro ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, possam tomar a decisão final.

Caso a proposta seja acatada, deve estar já no decreto do "revogaço" de normas pró-armas criadas no governo Bolsonaro. Dino sinalizou em entrevista à Folha que o instrumento será publicado no início do mandato.

Segundo o advogado, aumentou ainda mais a preocupação com o descontrole de armas no país com o recente caso de terrorismo em Brasília.

No sábado (24), foi preso George Washington de Oliveira Sousa sob a acusação de planejar explodir um caminhão de combustível em via próxima ao aeroporto de Brasília.

Em depoimento à Polícia Civil do Distrito Federal, o suspeito disse que planejou com manifestantes do QG (Quartel General) no Exército a instalação dos explosivos em pelo menos dois locais da capital federal para "dar início ao caos" que levaria à "decretação do estado de sítio no país", o que poderia "provocar a intervenção das Forças Armadas".

Ele afirmou que trabalha como gerente de um posto de gasolina no interior do Pará e que, desde outubro de 2021, quando obteve licença como CAC durante o governo Bolsonaro, já teria gastado cerca de R$ 160 mil na compra de pistolas, revólveres, fuzis, carabinas e munições.

"Esse atentado só passou a ter a dimensão que teve por conta, entre outras coisas, do acesso facilitado às armas. O próximo governo tem um desafio que não é pequeno, eu até diria que é um desafio enorme de desarmar a população", disse Carvalho.

O grupo também sugeriu um controle maior sobre os CACs, que deverão ter uma quantidade mínima de frequência em clubes de tiros e competições. A intenção é que somente as pessoas que realmente sejam caçadores, colecionadores ou atiradores desportidos estejam dentro da categoria.

O grupo sugeriu também barrar o porte de trânsito, que autoriza o CAC a andar com a arma municiada do local de guarda até o clube de tiro ou de caça. Na visão de pessoas que participam das discussões, a normativa virou um porte de armas camuflado.

Como a Folha revelou, os CACs têm aproveitado os decretos armamentistas para andarem armados mesmo quando não estão a caminho dos locais de prática de tiro ou caça. Há casos de pessoas flagradas com a arma trabalhando em outro estado, após uso de bebida alcoólica ou com drogas.

Carvalho disse que também há sugestão para que as armas sejam de uso permitido, restrito e proibido. Os fuzis entrariam como sendo de uso proibido até mesmo para os CACs –inclusive em competições esportivas.
"Eu não acho razoável que ele seja utilizado [fuzil] nem sequer em competição esportiva. Não vejo justificativa para isso", avaliou Carvalho.

Carvalho sugeriu que os decretos que deram acesso às armas de grosso calibre sejam questionados junto ao STF (Supremo Tribunal Federal). Dessa forma, explica, o governo conseguirá fazer a apreensão do material bélico caso a pessoa não entregue a arma voluntariamente.

"A partir do momento que o Supremo definir o que é ilegal, poderemos estabelecer políticas de recompra ou de indenização para recolher as armas. Se o sujeito não entregar, com a ordem judicial você pode apreender", disse.
Na visão de Carvalho, as mudanças sugeridas devem ser realizadas gradualmente e o governo deve estar preparado para lidar com possíveis tensões que possam surgir com o setor bélico e grupos armamentistas.

"Não podemos deixar de tomar as providências com medo de desagradar a determinados setores, sobretudo com os setores que são objetos dessa política", declarou.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Neno Razuk será o representante do PL na CCJ da Assembleia Legislativa

Além de Neno, "disputavam" a vaga pelo partido os deputados Lucas de Lima e João Henrique Catan; Há ainda outras duas vagas disputada por três parlamentares

10/02/2025 18h14

Deputado Neno Razuk será o representante do PL na CCJ

Deputado Neno Razuk será o representante do PL na CCJ Foto: Luciana Nassar / Alems

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O deputado Neno Razuk será o representante do PL na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul pelos próximos dois anos. O nome foi escolhido pelo líder do partido, deputado estadual Coronel David, nesta segunda-feira (10).

Neno Razuk disse ao Correio do Estado que a escolha dele para ser o representante do PL na CCJ é muito importante para a atuação na Casa de Leis.

"Ao me escolher, o partido está demonstrando confiança no meu trabalho, pois a CCJ é a comissão mais importante da Assembleia Legislativa e eu estou pronto para representar o PL na análise dos projetos de lei de interesse da sociedade, bem como continuar atendendo as demandas da população de Mato Grosso do Sul", reforçou.

Disputavam com ele os deputados Lucas de Lima e João Henrique Catan, que haviam comunicado interesse pela vaga ao líder, mas não foram escolhidos.

Com o preenchimento da vaga da bancada do PL, ainda restam duas restantes na Comissão, que estão entre os deputados estaduais Junior Mochi (MDB), Pedrossian Neto (PSD) e Antonio Vaz (Republicanos).

Conforme reportagem do Correio do Estado, há um leve favoritismo para os dois primeiros.

Outros nomes já definidos são o dos deputados estaduais Pedro Caravina (PSDB), que deverá ficar com a presidência da comissão no lugar da deputada estadual Mara Caseiro (PSDB), e Paulo Duarte (PSB), que substituirá a deputada tucana.

O prazo estipulado pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Gerson Claro (PP), para a definição dos nomes, termina nesta semana.

CCJ 

A CCJ é regulamentada pela Resolução nº 65/2008, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, e tem como objetivo analisar os aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa de proposições, emendas ou substitutivos sujeitos à apreciação da Casa de Leis para efeito de tramitação, observadas as exceções previstas no regimento interno. 

A comissão também analisa propostas de emendas à Constituição Estadual, assunto de natureza jurídica ou constitucional que lhe seja submetido, em consulta, pelo presidente da Assembleia Legislativa, por outra comissão ou em razão de recurso previsto. Além disso, cuida da organização do Estado e do exercício dos Poderes, da organização e da divisão judiciárias e da intervenção federal.

Outra função é lidar com intervenção nos municípios, pedido de licença do governador, licença para incorporação de deputado estadual às Forças Armadas, direitos e deveres do mandato e perda de mandato do governador, do vice-governador ou de deputado ou deputada estadual.

Ainda cabe à CCJ a avaliação de matérias ligadas à concessão de título honorífico ou atribuição de nome a propriedades estaduais, declaração de utilidade pública, transferência temporária da sede do Poder e, também, a redação da votação encerrada em plenário e redação final das proposições em geral.

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Política

Governo de MS entrega balanço de gestão 2024 ao TCE

Estiveram presentes o governador do Estado, Eduardo Riedel, e o secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica, Rodrigo Perez

10/02/2025 14h00

Governo de MS entrega balanço de gestão 2024 ao TCE

Governo de MS entrega balanço de gestão 2024 ao TCE Foto por: Mary Vasques

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O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul, conselheiro Flávio Kayatt, recebeu, nesta segunda-feira (10), a visita institucional do governador do Estado, Eduardo Riedel, que esteve acompanhado do secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica, Rodrigo Perez.

Durante a visita, o governador entregou o balanço anual da gestão e destacou que o ano de 2024 foi marcado por avanços institucionais, planejamento estratégico, parcerias e a busca pela qualidade no gasto público.

"Viemos aqui visitar o novo presidente, conselheiro Flávio Kayatt, junto aos conselheiros Marcio Monteiro e Jerson Domingos. Esta é uma visita de cortesia para parabenizar o início dos trabalhos e refletir sobre 2025, levando em conta as mudanças que estamos vivendo no cenário estadual", afirmou Riedel.

Em resposta, o presidente do Tribunal, conselheiro Flávio Kayatt, expressou sua gratidão pela visita e ressaltou a relevância da relação institucional, destacando a necessidade de uma atuação harmônica entre os Poderes.

"Buscamos um Tribunal cada vez mais orientador, e isso só é possível com parceria e respeito entre as instituições", afirmou.

A reunião também contou com a presença do vice-presidente, conselheiro Jerson Domingos, e do corregedor-geral, conselheiro Marcio Monteiro.

Novo presidente

No dia 18 de dezembro em 2024, o conselheiro Flávio Kayatt foi eleito por unanimidade como o novo presidente do Corpo Diretivo do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) para o biênio 2025-2026.

À época, Kayatt disse que seu principal foco nos próximos dois anos será aproximar o TCE-MS aos prefeitos e demais jurisdicionados.

“Sigo com a vontade de ter os corredores do Tribunal de Contas mais frequentados pelos prefeitos do Estado”, afirmou.

Ele também assegurou à reportagem realizada pelo Correio do Estado, que tem como objetivo mudar para melhor a relação da Corte de Contas com os jurisdicionados.

“Pretendo mudar a imagem do Tribunal de Contas de uma instituição punitiva para uma instituição focada em auxiliar os prefeitos. Há 15 anos, quando fui prefeito de Ponta Porã, eu sentia medo, e não é esse tipo de imagem que quero deixar para novos prefeitos”, avisou.

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