Pela primeira vez, os Estados e o Distrito Federal devem se unir e fechar um texto com sugestões de mudanças à proposta de reforma tributária que está na Câmara dos Deputados. A PEC 45 foi desenhada pelo economista Bernard Appy, do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF).
A posição final dos governadores deverá ser aprovada na próxima quarta-feira, 31, em reunião dos secretários de Fazenda em Brasília. Segundo o secretário de Fazenda do Piauí e presidente do Conselho de Secretários de Fazenda (Consefaz), Rafael Fonteles, as alterações estão relacionadas à exclusão da União do comitê gestor do novo imposto e à manutenção de benefícios tributários, como o da Zona Franca de Manaus.
"Eu dizia sempre que haveria uma ampla maioria, mas eu não esperava 26 Estados e o Distrito Federal. Os pontos principais foram todos fechados. O que vamos discutir é questão de redação", disse Fonteles. "Independentemente de qual será a proposta, pelo menos nos itens que interessam aos Estados, teremos um texto pronto. Com opinião unânime, será mais fácil para os parlamentares aderirem à tese."
O economista Bernard Appy disse que é muito "positivo" que os Estados fechem um acordo em torno do tema. "Isso nunca aconteceu antes", disse. Embora defenda o modelo de sua proposta, Appy reconheceu que "reforma boa é a possível de passar no Congresso"
Entre as alterações na proposta de Appy, os Estados querem que o comitê gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) - o novo imposto que une ICMS, ISS, PIS, Cofins e IPI - não tenha a participação da União. Segundo Fonteles, a experiência do Simples Nacional - que reúne tributos cobrados pelas três esferas de governo para pequenas empresas - não foi favorável aos Estados e municípios. "Deixar de ter um imposto iminentemente estadual seria fragilizar muita a questão federativa."
Os governadores também querem a manutenção do tratamento tributário diferenciado da Zona Franca de Manaus. O IBS, proposta na PEC 45, de autoria do líder do MDB, Baleia Rossi (SP), não prevê nenhum tipo de incentivo fiscal.
Governo. Já a equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, planeja enviar uma proposta apenas com abrangência de tributos federais. "Diminuir a carga tributária está nos nossos planos, diminuir um pouco o imposto de renda. Fazer um imposto único é difícil, mas buscar o menor número de impostos. E tratar apenas de impostos federais, que todas as vezes que tentamos tratar de impostos estaduais e municipais não foi possível resolver esse assunto", defendeu na última segunda-feira, 29, o presidente Jair Bolsonaro, em uma transmissão ao vivo nas redes sociais enquanto cortava o cabelo.
Segundo Fonteles, se a proposta do governo federal avançar com a unificação somente dos tributos federais, os Estados vão buscar um modelo dual (de Estados e municípios) com a criação de um IVA do ICMS e ISS.
A ideia dos Estados é que as sugestões de mudanças à PEC 45 sejam feitas por meio de uma emenda. Os governadores em reunião no fórum a ser marcado, provavelmente na próxima semana, é que vão decidir o melhor encaminhamento político.
O presidente do Consefaz acredita que a votação pelo primeiro turno na Câmara poderá ocorrer até o fim do ano. Para ele, a grande novidade agora para a reforma tributária é o protagonismo do Congresso e a união dos Estados em torno de uma proposta, algo inédito nas ultimas décadas. "Sempre foi um entrave nos Estados. O fato é que chegamos numa situação que todos concordam, que temos de ceder aqui e acolá para aprovar um novo modelo". "Pode não mexer na carga tributária agora, mas que no mínimo a simplificação aconteça", disse.
Os Estados também defendem que parte da arrecadação do IBS seja direcionada para um fundo de desenvolvimento regional. Esses recursos seriam usados para compensar Estados, sobretudo do Norte e do Nordeste, na perda de receitas com as novas regras. Hoje, os Estados usam isenções e reduções do ICMS para atrair empresas.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
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Estados se unem para mudar proposta de reforma tributária da Câmara
Estados se unem para mudar proposta de reforma tributária da Câmara
Orçamento da União
Mato Grosso do Sul teve repasse recorde de emendas Pix em 2024
Governo de MS ficou com 60% dos R$ 135 milhões destinados por parlamentares; senador Nelsinho Trad (PSD) é quem mais transfere
26/12/2024 06h30
Parlamentares da bancada federal de Mato Grosso do Sul; Nelsinho foi o campeão de emendas. Tereza Cristina não liberou nenhuma Paulo Ribas
O Estado de Mato Grosso do Sul é o principal beneficiário das emendas individuais da modalidade “transferências especiais”, também conhecidas como emendas Pix, liberadas neste ano pelo governo federal via Orçamento da União. O campeão nesta modalidade de transferência, que peca pela falta de transparência, é o senador Nelsinho Trad (PSD).
O volume de emendas Pix pagas aos parlamentares de Mato Grosso do Sul neste ano é o maior desde que a modalidade foi criada, no orçamento de 2020. Foram R$ 135,9 milhões transferidos até agora, contra R$ 120,5 milhões durante todo o ano passado, período em que o volume havia sido o maior no Estado.
As transferências especiais, contidas nas emendas parlamentares individuais, recebem esse nome porque são enviadas ao destino sem qualquer plano de trabalho, convênio ou projeto, tampouco qualquer exigência de transparência na aplicação dos recursos.
Foi a imposição de maior transparência na aplicação desta modalidade de emendas parlamentares pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que provocou um contra-ataque de boa parte dos parlamentares do grupo chamado “Centrão” às pautas do Poder Executivo neste fim de ano, por exemplo.
Somente o valor destinado ao Estado de Mato Grosso do Sul é de R$ 82.405.602,00, conforme apuração feita pelo Correio do Estado junto aos mecanismos de rastreamento da execução orçamentária da União.
O município de Campo Grande é o segundo maior beneficiado por esta modalidade de emenda de prestação de contas duvidosa: R$ 9,7 milhões.
Em terceiro lugar no ranking das cidades que mais recebem emendas Pix em Mato Grosso do Sul está Ivinhema, administrada pelo prefeito Juliano Ferro (PSDB), que se autoproclama nas redes sociais como o “mais louco do Brasil” e já esteve envolvido em várias investigações da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União. Essas investigações incluem desde inquéritos sobre a atuação de uma quadrilha de traficantes de drogas na cidade até um possível superfaturamento com verbas da merenda escolar. Ivinhema garantiu R$ 3,12 milhões em emendas Pix neste ano.
Nelsinho Trad (PSD) foi quem mais “ajudou” Ivinhema, com R$ 2 milhões, seguido por Soraya Thronicke (Podemos), com R$ 774 mil, e Beto Pereira (PSDB), com R$ 350 mil.
A quarta cidade que mais recebeu emendas Pix foi Miranda, com R$ 2,2 milhões, seguida por Dourados, que recebeu R$ 2,08 milhões.
Nelsinho campeão
O parlamentar que mais liberou emendas Pix no Orçamento da União foi o senador Nelsinho Trad (PSD). Ele conseguiu liberar, até agora, R$ 30,81 milhões para o Estado e diversas prefeituras.
Ele é seguido pelo deputado federal Dagoberto Nogueira, que repassou R$ 18,3 milhões para prefeituras e para o Estado.
Dagoberto é seguido de perto por Soraya Thronicke, que repassou R$ 17,2 milhões do Orçamento da União para o Estado por meio desta modalidade de emendas de prestação de contas pouco transparente.
O deputado federal Rodolfo Nogueira (PL), eleito com a alcunha de “Gordinho do Bolsonaro”, é o quarto maior repassador de emendas Pix: enviou R$ 17,08 milhões, também com opaca prestação de contas, para suas bases.
Os "sem emenda"
Destaca-se na lista a senadora Tereza Cristina (PP), que não usou este artifício neste ano para atender suas bases.
Na ponta de baixo, Camila Jara (PT), com R$ 1,4 milhão destinados ao governo do Estado, e Marcos Pollon (PL), com R$ 5,4 milhões, são os que menos usaram o mecanismo.
Ajuda a São Paulo
No caso de Pollon, contudo, ele é o único parlamentar de Mato Grosso do Sul que ajudou outro estado. Ele enviou R$ 1 milhão dos R$ 5,4 milhões que conseguiu para pagar um vídeo de teor ideológico produzido por uma empresa daquele estado.
O Correio do Estado organizou os pagamentos das emendas Pix de várias maneiras. Na primeira lista, consta a divisão por parlamentares; depois, por destinatários. Veja abaixo:
Emendas pix em MS
Veja quem recebeu e quem repassou
Ranking por parlamentar repassadores:
- Parlamentar: NELSINHO TRAD
Valor Total Liberado: R$ 30.816.850,00
- Parlamentar: DAGOBERTO NOGUEIRA
Valor Total Liberado: R$ 18.390.792,00
- Parlamentar: SORAYA THRONICKE
Valor Total Liberado: R$ 17.224.925,00
- Parlamentar: RODOLFO NOGUEIRA
Valor Total Liberado: R$ 17.085.792,00
- Parlamentar: GERALDO RESENDE
Valor Total Liberado: R$ 14.588.000,00
- Parlamentar: DR. LUIZ OVANDO
Valor Total Liberado: R$ 14.550.000,00
- Parlamentar: BETO PEREIRA
Valor Total Liberado: R$ 10.000.000,00
- Parlamentar: VANDER LOUBET
Valor Total Liberado: R$ 6.270.791,00
- Parlamentar: MARCOS POLLON
Valor Total Liberado: R$ 5.486.585,00
- Parlamentar: CAMILA JARA
Valor Total Liberado: R$ 1.490.792,00
- Parlamentar: TEREZA CRISTINA
Valor total liberado: Não teve emendas pix
Valor Total de Todas as Emendas: R$ 135.904.527,00
Por destinatário:
- Destinatário: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Valor Total Recebido: R$ 82.405.602,00
- Destinatário: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Valor Total Recebido: R$ 9.700.000,00
- Destinatário: MUNICÍPIO DE IVINHEMA
Valor Total Recebido: R$ 3.124.000,00
- Destinatário: MUNICÍPIO DE MIRANDA
Valor Total Recebido: R$ 2.200.000,00
- Destinatário: MUNICÍPIO DE DOURADOS
Valor Total Recebido: R$ 2.080.000,00
- Destinatário: MUNICÍPIO DE RIBAS DO RIO PARDO
Valor Total Recebido: R$ 2.000.000,00
- Destinatário: MUNICÍPIO DE CORONEL SAPUCAIA
Valor Total Recebido: R$ 2.000.000,00
- Destinatário: MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO SUL
Valor Total Recebido: R$ 1.900.000,00
- Destinatário: MUNICÍPIO DE TERENOS
Valor Total Recebido: R$ 1.800.000,00
- Destinatário: MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO PARDO
Valor Total Recebido: R$ 1.350.000,00
- Destinatário: MUNICÍPIO DE BELA VISTA
Valor Total Recebido: R$ 1.124.925,00
- Destinatário: MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ
Valor Total Recebido: R$ 1.300.000,00
- Destinatário: MUNICÍPIO DE ANGÉLICA
Valor Total Recebido: R$ 1.000.000,00
- Destinatário: MUNICÍPIO DE COSTA RICA
Valor Total Recebido: R$ 850.000,00
- Destinatário: MUNICÍPIO DE INOCÊNCIA
Valor Total Recebido: R$ 800.000,00
- Destinatário: MUNICÍPIO DE BONITO
Valor Total Recebido: R$ 700.000,00
- Destinatário: MUNICÍPIO DE JARDIM
Valor Total Recebido: R$ 600.000,00
- Destinatário: MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO
Valor Total Recebido: R$ 500.000,00
- Destinatário: MUNICÍPIO DE MARACAJU
Valor Total Recebido: R$ 500.000,00
- Destinatário: MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS
Valor Total Recebido: R$ 500.000,00
- Destinatário: MUNICÍPIO DE DEODÁPOLIS
Valor Total Recebido: R$ 400.000,00
- Destinatário: MUNICÍPIO DE LAGUNA CARAPÃ
Valor Total Recebido: R$ 200.000,00
- Destinatário: MUNICÍPIO DE ITAQUIRAÍ
Valor Total Recebido: R$ 200.000,00
Valor Total de Todas as Emendas: R$ 135.904.527,00
CORUMBÁ
Prefeito eleito faz reforma para garantir serviços essenciais
A reestruturação não foi ampla, entretanto, extinguiu e criou secretarias, fundações e agências, a fim de reordenar a máquina e torná-la mais ágil
24/12/2024 08h00
Dr. Gabriel toma posse como prefeito de Corumbá em janeiro Foto: Gerson Oliveira / Correio do Estado
Sem ainda conhecer a realidade do desarranjo administrativo promovido pelo atual prefeito de Corumbá, Marcelo Iunes (PSDB), com aumento de cargos comissionados e gratificações, desvio de funções e manutenção de órgãos inoperantes, o seu sucessor, o médico Gabriel Alves de Oliveira (PSB), o Dr. Gabriel, decidiu mudar a estrutura de secretárias e repartições indiretas a 10 dias da posse, em 1º de janeiro de 2025.
A demora na entrega de documentação por parte da atual gestão administrativa à Comissão de Transição tem dificultado fechar a conta em relação à herança a ser deixada para o futuro prefeito, que está preocupado em enxugar a máquina pública, desde a sua estrutura até a redução da folha de pessoal – como Dr. Gabriel disse, “girar o motor” para cumprir as metas em áreas prioritárias.
A reforma administrativa não foi ampla, porém, extinguiu e criou secretárias, fundações e agências, a fim de reordenar a máquina e torná-la mais ágil, principalmente entre os órgãos de desenvolvimento e promoção social.
“Queremos que os serviços essenciais funcionem, e os gastos com a máquina não permitem atender hoje às demandas da nossa população”, disse Dr. Gabriel.
Gestão eficiente
O prefeito eleito quer enxugar “ao máximo” a estrutura administrativa, para que possa desenvolver o seu plano de governo, centrado na reorganização da área assistencial, hoje precária, com o fechamento de postos, a falta de medicamentos e a ausência de médicos. Dr. Gabriel adiantou que também vai priorizar a recuperação da cidade e retomar obras inacabadas.
O novo organograma administrativo foi aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal de Corumbá no dia 18.
“Estamos dando o primeiro passo. Assim, o prefeito eleito poderá implantar um modelo de gestão mais eficiente e voltado aos interesses coletivos”, enfatizou o presidente do Legislativo municipal, vereador Ubirajara Canhete Filho.
Habitação
Com a reforma, a administração direta passa a contar com as secretarias de Governo e Gestão Estratégica e de Planejamento, Receita e Administração.
Ainda, com as de fomento ao desenvolvimento integrado (Infraestrutura e Serviços Públicos e de Desenvolvimento Econômico e Sustentável) e de desenvolvimento e promoção social (Saúde, Educação, Assistência Social e Cidadania e Segurança Pública e Defesa Social).
Entre as fundações, foram criadas as de Habitação e Regularização Fundiária e de Desenvolvimento Urbano e Patrimônio Histórico, atendendo áreas prioritárias.
A cidade não tem investimentos em habitação, e o centro histórico carece de manutenção e proteção. A reforma extinguiu ainda duas agências: a Portuária e a de Regulação de Serviços Públicos.
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