O governador Eduardo Riedel (PP) entra no último ano da sua administração estadual sem ter cumprido totalmente as 31 promessas do seu plano de governo registrado no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) nas eleições de 2022, conforme consulta feita pelo Correio do Estado.

De 31 promessas, 8 foram cumpridas totalmente e outras 8 foram parcialmente cumpridas, enquanto 15 promessas ainda não foram cumpridas.

Algumas delas ainda podem ser colocadas em prática até o fim do mandato, mas outras dificilmente sairão do papel.

Entre as 15 promessas não cumpridas estão o projeto para intensificar o combate ao feminicídio e o de incentivar investimentos em novas cadeias produtivas, como a indústria da defesa e empresas de logística e equipamentos.

As outras são: elaborar o plano estadual de ciclovias, implantar centros regionais de esporte para atendimento de crianças, adolescentes, pessoas com deficiência e idosos, e manter e requalificar espaços culturais buscando o uso de prédios em desuso ou subutilizados.

Também fazem parte as promessas de oferecer capacitação e qualificação aos trabalhadores dos segmentos artísticos e culturais, universalizar a pavimentação asfáltica das ruas e avenidas nos municípios, e intensificar o uso da tecnologia para o combate à criminalidade.

Ainda constam entre as não cumpridas: atender com qualidade o cidadão que procura o posto de saúde, implantar internet rápida e de qualidade em todos os municípios de Mato Grosso do Sul a partir da infovia e promover políticas de estímulo à adoção de agricultura inteligente (agricultura de precisão).

Não foram cumpridas as promessas de apoio aos municípios na implantação de projetos de cidades inteligentes e busca de eficiência e eficácia das políticas públicas com o uso de ferramentas, como o Big Data, internet das coisas e inteligência artificial.

O plano trouxe o objetivo de intensificar a inclusão digital, com atenção especial aos idosos, e apoiar fortemente ações de estímulo ao empreendedorismo, em especial o apoio aos microempreendedores individuais como alternativa à necessidade de geração de emprego.

CUMPRIDAS

Por outro lado, entre as promessas cumpridas na gestão de Riedel estão: ampliar o valor do programa Mais Social de R$ 300 para R$ 450, prorrogação do benefício da Conta de Luz Zero, prorrogação da CNH MS Social, implantação do Voucher Qualificação para ampliar as oportunidades de conexão das pessoas com o mercado de trabalho e a ampliação do uso da telemedicina.

Além disso, também foram cumpridas a implantação do Programa Acolhe MS, visando o atendimento de população LGBTQI+, sistema prisional, população indígena, quilombolas, ribeirinhos, moradores em situação de rua, ciganos, moradores do campo e população negra, promover integração digital dos serviços públicos e promover políticas de estímulos verdes e ampliação de negócios sustentáveis.

Já entre as promessas parcialmente cumpridas estão: ampliar as escolas de tempo integral, criação de policlínicas nas quatro regiões do Estado, melhoria das pistas e estruturas de aeroportos, consolidar projetos de infraestrutura, transporte e logística na Rota Bioceânica e rever a legislação de pesca no Estado.

Também foram parcialmente cumpridas: incentivar a produção e a utilização de energia solar, de biocombustíveis e outras fontes de energias renováveis, reduzir o deficit habitacional e consolidar Mato Grosso do Sul como o primeiro estado a ser carbono neutro da Federação.

DESAFIO

No plano de governo registrado na Justiça Eleitoral, Riedel destacou que governar um estado não deveria ser um simples exercício de poder, mas um ato de se administrar verdadeiramente para as pessoas, para o cidadão que depositou sua confiança em uma proposta de trabalho e em um modelo de gestão que se propõe a cumprir compromissos com a sociedade.

Agora, faltando menos de nove meses para o primeiro turno das eleições deste ano – 4 de outubro – e menos de 11 meses para o fim do ano, ele terá de agilizar sua gestão para aumentar o número de promessas cumpridas e, ao mesmo tempo, fazer novas para garantir a reeleição sob o risco de não conseguir mais quatro anos de mandato.

Como o próprio governador Eduardo Riedel escreveu no seu plano de governo, o desafio está posto e ele precisa demonstrar determinação de enfrentá-lo para que Mato Grosso do Sul continue no caminho da transformação.

Portanto, do que era apenas promessa em 2022, muita coisa virou realidade, enquanto outras estão próximas de serem concretizadas e algumas estão praticamente fora dos planos, podendo ser novamente sugeridas durante a campanha eleitoral deste ano ou descartadas de uma vez por todas.

ONU

Na elaboração do plano de governo, a equipe de Riedel se alinhou com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU), por entender que eles expressam um esforço global para criar uma sociedade em que as pessoas possam viver dignamente, com qualidade de vida e meio ambiente conservado.

O programa destaca parcerias, como o setor privado, para que esses objetivos possam ser alcançados.

“Em 2015, a ONU propôs aos seus países membros uma nova agenda de desenvolvimento sustentável para os próximos 15 anos, a Agenda 2030, composta pelos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Esse é um esforço conjunto de países, empresas, instituições e sociedade civil. Os ODS buscam assegurar os direitos humanos, acabar com a pobreza, lutar contra a desigualdade e a injustiça, alcançar a igualdade de gênero e o empoderamento de mulheres e meninas, agir contra as mudanças climáticas, bem como enfrentar outros dos maiores desafios de nossos tempos. O setor privado tem um papel essencial nesse processo como grande detentor do poder econômico, propulsor de inovações e tecnologias, influenciador e engajador dos mais diversos públicos – governos, fornecedores, colaboradores e consumidores”, consta no Pacto Global Rede Brasil.

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou que servidores da Comissão de Ética Pública (CEP) da Presidência da República notifiquem pessoalmente o general Augusto Heleno.

A autorização foi concedida na sexta-feira, 9, e refere-se a um processo instaurado pelo órgão para apurar supostos desvios éticos em razão de manifestações feitas pelo então ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, durante reunião no Palácio do Planalto, em julho de 2022.

Segundo o despacho, a Comissão de Ética comunicou ao STF a instauração formal do Processo de Apuração Ética (PAE) contra Heleno por meio de ofício enviado à Corte.

Moraes autorizou que dois servidores da Secretaria-Executiva da CEP façam a entrega presencial da notificação, após repetidas tentativas frustradas por e-mail e pelos Correios.

O procedimento ético foi aberto com base em voto do conselheiro Manoel Caetano Ferreira Filho, relator do caso na Comissão de Ética, que apontou indícios de autoria e materialidade de conduta incompatível com o Código de Conduta da Alta Administração Federal.

A investigação tem como objeto falas de Heleno durante uma reunião convocada pelo então presidente Jair Bolsonaro em 5 de julho de 2022, com ministros e autoridades do governo, cujo vídeo foi posteriormente divulgado.

Na gravação, Heleno afirma que a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) deveria montar um esquema para acompanhar o que os dois lados estão fazendo.

"Eu já conversei, ontem, com o Vitor, que é o novo diretor da Abin; nós vamos montar um esquema para acompanhar o que os dois lados estão fazendo. O problema todo disso é se vazar qualquer coisa, qualquer acusação de infiltração desse elemento da Abin em qualquer lugar", afirmou o general, segundo a transcrição do documento.

Ele também diz que seria necessário agir contra determinadas instituições e contra determinadas pessoas antes das eleições, mencionando ainda a possibilidade de "virar a mesa".

"Não vai ter segunda chamada da eleição; não vai ter revisão do VAR. Então, o que tiver de ser feito tem que ser feito antes das eleições; se tiver de dar soco na mesa, é antes das eleições; se tiver de virar a mesa, é antes das eleições", declarou.

Segundo o voto da Comissão de Ética, as declarações indicam uma possível tentativa de instrumentalização da Abin para infiltração em campanhas eleitorais, com o objetivo de reforçar uma narrativa de fraude e agir contra instituições do Estado.

"Aparentemente, trata-se de possível desvio de finalidade, voltado a reforçar a retórica de fraudes nos processos eleitorais, contrariando o resultado da vontade popular nas urnas", afirma o relator.

A reportagem tenta contato com a defesa de Augusto Heleno. O espaço segue aberto.

À época, a Abin integrava a estrutura do próprio Gabinete de Segurança Institucional, comandado por Heleno, o que, segundo o colegiado, reforça a gravidade dos fatos.

A Comissão de Ética entendeu que as declarações violam o artigo 3º do Código de Conduta da Alta Administração Federal, que exige das autoridades padrões de integridade, moralidade, clareza de posições e decoro

Apesar de diversas tentativas de notificação desde março de 2024, inclusive por e-mail e via Correios, Heleno não apresentou esclarecimentos, o que levou o colegiado a autorizar a abertura do processo.

Com a decisão do STF, o general deverá agora ser formalmente intimado e terá prazo de dez dias úteis para apresentar defesa e documentos.

Heleno foi condenado pela Primeira Turma do STF a 21 anos de prisão por envolvimento no núcleo central da tentativa de golpe de Estado para manter Bolsonaro no poder.

O militar cumpre atualmente prisão domiciliar, após apresentar laudos que apontam demência decorrente de Alzheimer.