Política

ORÇAMENTO

Governo decreta crédito adicional de R$ 623,3 milhões para órgãos públicos do Estado

Suplementação orçamentária foi divulgada no Diário Oficial do Estado da última terça-feira

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Divulgado no Diário Oficial do Estado na última terça-feira (22), o Governo do Estado suplementou R$ 623,3 milhões em recursos, com a maior parte, no valor de R$ 308,4 milhões para a Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (Ageprev), seguido pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) com R$ 237,9 milhões.


Além desses complementos, outros órgãos públicos estaduais receberam o crédito.

Confira quais são e quanto cada um recebeu:

  • Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (AGEPEN) -  R$ 46 milhões
  • Destinados para encargos gerais financeiros do Estado - R$ 17,9 milhões 
  • Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (SEDHAST) - R$ 2,4 milhões
  • Departamento de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN-MS) - R$ 2 milhões
  • Secretaria de Estado de Aministração e Desburocratização (SAD) - R$ 1,8 milhão
  • Controladoria-Geral do Estado - R$ 1,7 milhão 
  • Secretaria de Estado de Infraestrutura (SEINFRA) - R$ 1,3 milhão
  • Fundação de Cultura do MS (FCMS) - R$ 1,2 milhão
  • Agência Estadual de Defesa Sanitária, Animal e Vegetal (IAGRO) - R$ 1,1 milhão
  • Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB) - R$ 640 mil
  • Secretaria de Estado de Cidadania e Cultura (SECIC) - R$ 505 mil

O  Decreto entra em vigor na data da publicação, 22 de novembro de 2022. 

Orçamento suplementar

A suplementação orçamentária decretada pelo governador Reinaldo Azambuja, do PSDB, consiste na autorização de crédito adicional da realização de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Durante o anúncio da equipe de transição de governo, que aconteceu no dia 17 deste mês, Azambuja disse que o sucessor, Eduardo Riedel, do PSDB, não enfrentará dificuldades financeiras para governar, ao menos no início da gestão.


Os detalhes da peça orçamentária podem ser conferidos neste link, a partir da página 3.

 

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Política

Ex-deputado federal, Fábio Trad recebe convite para se filiar ao PT

Advogado disse estar honrado e focado na advocacia e docência, mas que irá avaliar o convite

14/03/2025 16h43

Ex-deputado federal Fábio Trad recebeu convite para se filiar ao PT

Ex-deputado federal Fábio Trad recebeu convite para se filiar ao PT Arquivo

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O ex-deputado federal Fábio Trad foi convidado a se filiar ao Partido dos Trabalhadores (PT), tanto pelo diretório regional quanto nacional da sigla.

Ao Correio do Estado, Trad disse que se sentiu honrado pelo convite e irá avaliar, mas que atualmente está focado na advocacia e na docência.

Reportagem do Correio do Estado de março do ano passado já apontava que o ex-parlamentar era o grande objeto de desejo do PT nesta temporada.

Nas últimas eleições presidenciais, Fábio Trad declarou apoio a Lula e também já se posicionou a favor de pautas mais progressistas, além de criticar o ex-presidente Jair Bolsonaro, o que lhe rendeu hostilização em um voo, por parte de apoiadores do ex-presidentes.

Para governador, o ex-deputado anulou o voto, pois não queria escolher entre Capitão Contar, devido a ser da extrema-direita, e nem Eduardo Riedel (eleito), por ser da "direita postiça".

Esses posicionamentos, dentre outros, além de ter feito da equipe de transição do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva, ajudaram Fábio Trad a ser "alvo" do PT.

Ex-deputado

Natural de Campo Grande, Fábio Trad é advogado e professor universitário, já tendo sido presidente da Ordem dos Advogados do Brasil seccional de Mato Grosso do Sul (OAB-MS);

Ele foi deputado federal pelo MDB de 2011 a 2015, depois foi deputado federal pelo MDB de 2015 a 2019 e deputado federal pelo PSD de 2019 a  2023.

Em 2024, se candidatou a reeleição pelo PSD, mas não foi eleito.

Política

Dino homologa parcialmente plano anti-incêndios na Amazônia e Pantanal

Governo tem 20 dias para detalhar custeio para execução das ações

14/03/2025 14h00

Foto: Joedson Alves / Agência Brasil

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O ministro Flavio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou parcialmente, nesta quinta-feira (13), um plano para o combate a incêndios florestais na Amazônia e no Pantanal apresentado pelo governo.

A apresentação do plano havia sido determinada em ações diretas de inconstitucionalidade que são relatadas pelo ministro e tratam do avanço das queimadas nos dois biomas ao longo dos últimos anos.

A homologação parcial ocorreu após audiência de conciliação em que Dino se reuniu com representantes do governo federal, de governos estaduais e da Procuradoria-Geral da República (PGR), bem como o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Herman Benjamin, referência no campo do direito ambiental.

Na decisão de homologação, Dino determinou que o governo federal complemente o plano no prazo de 20 dias com o detalhamento do custeio para a execução das ações. O ministro também ordenou a inclusão no planejamento de medidas de apoio logístico para a prevenção e o combate a incêndios florestais nas áreas de responsabilidade dos estados, bem como a apresentação de relatórios bimestrais de acompanhamento.

O plano apresentado pelo governo detalha ações emergenciais de prevenção e enfrentamento aos incêndios e para a integração de dados e aperfeiçoamento dos sistemas federais de gestão ambiental e territorial, entre outras providências.

Durante a audiência, governo federal, estados e a PGR questionaram alguns pontos e fizeram sugestões, como medidas para avançar na implementação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e a regularização de imóveis rurais na Amazônia e no Pantanal.

Também foram levantadas questões sobre a atuação da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF) no combate às queimadas, bem como sobre o uso do Fundo Amazônia para essa finalidade.

Presente na reunião, o governador de Mato Grosso, Mauro Mendes, pediu a reanálise da norma da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que proíbe a utilização de aviões agrícolas para o combate a incêndios. Benjamim, por sua vez, sugeriu a convocação de uma reunião exclusiva para discutir as questões referentes ao uso do CAR pelos estados.

Dino deu 15 dias para o governo federal responder aos questionamentos e sugestões. O acompanhamento mais de perto do Supremo sobre os incêndios florestais teve início em junho do ano passado, com o aumento acentuado de queimadas na Amazônia e no Pantanal.

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