O Ministério da Cultura (MinC) vai publicar nesta segunda-feira (10) a instrução normativa que desfaz algumas das mudanças que Jair Bolsonaro (PL) fez na Lei Rouanet, incluindo o cachê de artistas.
O governo do ex-presidente havia definido, por exemplo, um pagamento limite de R$ 3.000 por apresentação para artista solo –uma diminuição de mais de 93% no cachê que era permitido até então, de R$ 45 mil. Agora, esse valor será de até R$ 25 mil.
A instrução normativa também estabelece cachê máximo de R$ 5 mil para músico de orquestra e R$ 25 mil para maestros. Na gestão Bolsonaro, esses valores eram de R$ 3.500 e R$ 15 mil, respectivamente.
Além disso, a normativa define pagamento de até R$ 50 mil para grupos artísticos e bandas. Pedidos de valores superiores poderão ocorrer, desde que aprovados pela Comissão Nacional de Incentivo à Cultura, a Cnic.
A comissão chegou a ser paralisada sob Bolsonaro e agora volta com seu caráter consultivo.
Segundo o ministério, a Cnic poderá, por exemplo, recomendar a reprovação de projetos "que denotam estímulos a agressões à minorias, uso de armas, uso de bebidas, ou qualquer outra ação que agridam, deliberadamente, valores sociais".
As mudanças serão publicadas na edição extra do Diário Oficial da União (DOU) desta segunda. O Ministério da Cultura apresentou no mês passado um decreto trazendo mudanças na Rouanet. Agora, a instrução normativa regula todos os procedimentos de análise, execução e prestação de contas da lei de fomento.
A instrução ainda define que o valor total autorizado para captação pode variar entre R$ 1 milhão e R$ 10 milhões, e a quantidade de projetos ativos está limitada a dezesseis, a depender do porte da empresa.
Projetos de planos anuais, patrimônio, museus e construção de equipamentos culturais não têm limite de valor. À coluna, o secretário de Economia Criativa e Fomento Cultural do MinC, Henilton Menezes, afirma que a normativa "foi desenhada pensando na dinâmica produção cultura brasileira".
"É uma virada bastante importante [em relação ao governo anterior]", segue.
O secretário ainda destaca que o Salic (Sistema de Acesso às Leis de Incentivo à Cultura) plataforma na qual proponentes cadastram seus projetos ficará disponível já com as novas normas a partir de terça-feira (11).
É no site do Salic onde acontecem todas as fases do projeto, desde o cadastramento, passando pela aprovação, execução e prestação de contas.
Outra novidade é o retorno dos planos plurianuais, ações culturais que podem ser realizadas em quatro anos. Uma instrução normativa publicada em 2022, ainda sob o governo Bolsonaro, deixou de prever esses projetos.
Os planos plurianuais contemplavam projetos de manutenção de instituições sem fins lucrativos e de suas atividades culturais.
Sancionada em 1991, a Lei Rouanet permite que artistas possam captar recursos com empresas e pessoas físicas que estejam dispostas a patrocinar projetos culturais.
Em contrapartida, o valor direcionado à cultura é abatido totalmente ou parcialmente do imposto de renda do patrocinador, num mecanismo conhecido como renúncia fiscal.
Política
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Governo Lula aumenta limite de cachês de artistas na Rouanet de R$ 3 mil para R$ 25 mil
Pedidos de valores superiores poderão ocorrer, desde que aprovados pela Comissão Nacional de Incentivo à Cultura
Governo Lula aumenta limite de cachês de artistas na Rouanet de R$ 3 mil para R$ 25 mil - Agência Brasil
Contas Partidárias
TRE manda PSB de MS devolver dinheiro usado para pagar juros e multas
Contas do diretório estadual foram aprovadas com ressalvas; Justiça Eleitoral considerou irregular o uso de recursos do Fundo Partidário para quitar R$ 818,63 em encargos decorrentes de atrasos
07/08/2026 17h59
Sede do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS), que aprovou com ressalvas as contas de 2024 do diretório estadual do PSB e determinou a devolução de R$ 818,63 ao Tesouro Nacional. Foto: Divulgação
O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) determinou que o diretório estadual do Partido Socialista Brasileiro (PSB) devolva ao Tesouro Nacional R$ 818,63 utilizados irregularmente para o pagamento de juros e multas por atraso. A decisão foi tomada durante a análise da prestação de contas da legenda referente ao exercício financeiro de 2024.
As contas foram aprovadas com ressalvas, por unanimidade, seguindo parecer do Ministério Público Eleitoral. A Corte, no entanto, considerou irregular o uso de recursos do Fundo Partidário para o pagamento de encargos decorrentes da inadimplência da própria legenda.
Na prática, a aprovação com ressalvas significa que o TRE-MS considerou as contas regulares no conjunto, mas identificou uma falha que, embora deva ser corrigida, não foi considerada grave o suficiente para provocar a rejeição da prestação de contas.
Neste caso, a irregularidade resultou na determinação para que o partido devolva R$ 818,63 aos cofres públicos.
O processo envolve o diretório estadual do PSB e apresenta como interessados, entre outros, a senadora Soraya Thronicke, Paulo Roberto Duarte, Ana Paula Campos Wolff Gomes e Eliete Aimee da Silva Duarte.
A irregularidade foi identificada durante a fiscalização realizada pela Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Anuais (Asepa).
Inicialmente, a análise apontou três pontos que precisavam de esclarecimentos: o pagamento de encargos decorrentes de inadimplência, no total de R$ 818,63; despesas de R$ 10.069,90 com uma empresa de assessoria e consultoria contábil; e um gasto de R$ 328,47 com combustível.
Durante a tramitação do processo, entretanto, o partido apresentou novos documentos e conseguiu sanar os questionamentos relacionados às duas últimas despesas.
No caso dos R$ 10.069,90 pagos à Santos & Souza Assessoria e Consultoria Contábil Ltda., a Procuradoria Regional Eleitoral considerou que o contrato de prestação de serviços apresentado posteriormente, acompanhado de boletos e comprovantes de transferências bancárias, foi suficiente para demonstrar a regularidade da despesa.
Situação semelhante ocorreu com os R$ 328,47 pagos ao Posto Emanuele Ltda. A apresentação da nota fiscal, do boleto bancário e do comprovante de pagamento levou a Justiça Eleitoral a considerar o gasto devidamente comprovado.
Uso de dinheiro do Fundo Partidário permaneceu irregular
O problema que permaneceu na prestação de contas foi a utilização de R$ 818,63 do Fundo Partidário para quitar juros e multas de mora.
De acordo com a decisão, embora tenha sido regularmente intimado, o PSB-MS não apresentou justificativas para a utilização dos recursos nessa finalidade.
A legislação eleitoral estabelece que recursos do Fundo Partidário não podem ser utilizados para pagar encargos provocados pela inadimplência da própria legenda, como juros, multas de mora e atualização monetária. Esses valores devem ser pagos com recursos próprios do partido.
Na prática, o entendimento é de que recursos públicos destinados ao funcionamento das legendas não devem suportar custos adicionais gerados pelo atraso no cumprimento de obrigações financeiras do próprio partido.
Por esse motivo, o TRE-MS manteve a irregularidade e determinou a devolução dos R$ 818,63 ao Tesouro Nacional. Mesmo com o problema identificado, a Corte entendeu que a falha não comprometeu a integralidade da prestação de contas, permitindo a aprovação com ressalvas.
Decisão foi unânime
O julgamento ocorreu em 3 de agosto e teve como relator o juiz Fernando Bonfim Duque Estrada. Os integrantes do TRE-MS acompanharam o parecer ministerial e aprovaram, por unanimidade, as contas do diretório estadual do PSB referentes a 2024, mantendo a obrigação de ressarcimento do valor considerado irregular.
A decisão reforça que, mesmo quando as demais despesas são devidamente comprovadas durante a análise das contas, valores do Fundo Partidário empregados no pagamento de juros e multas decorrentes de atraso devem retornar aos cofres públicos.
Apuração
STF cobra Soraya Thronicke e Lindbergh Farias por acusações contra vice de Flávio
Na ocasião, Lindbergh Farias chamou Alfredo Gaspar de "estuprador" enquanto o deputado apresentava o relatório final de comissão
07/08/2026 14h30
Soraya Thronicke e Lindbergh Farias Fotos: Marcelo Victor e Câmara dos Deputados
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a senadora Soraya Thronicke (PSB) e o deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) apresentem esclarecimentos complementares sobre as acusações de estupro de vulnerável feitas contra o deputado federal Alfredo Gaspar (PL-AL), candidato a vice-presidente na chapa encabeçada por Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
Enquanto isso, a Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitou à Polícia Federal (PF) diligências para apurar os fatos narrados pelos parlamentares, que afirmam possuir provas do caso e dizem que irão colaborar com a investigação.
Em nota à imprensa, Soraya Thronicke afirmou que prestará todas as informações solicitadas pelo STF e classificou o procedimento como uma etapa normal da investigação. "O procedimento é regular e está previsto no curso da investigação", declarou a senadora.
As acusações vieram a público em 27 de março, durante a sessão final da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS.
Na ocasião, Lindbergh Farias chamou Alfredo Gaspar de "estuprador" enquanto o deputado apresentava o relatório final da comissão. Gaspar reagiu imediatamente: "Eu estuprei corruptos como vossa excelência", o que provocou um intenso bate-boca entre os parlamentares.
Após a sessão, Lindbergh e Soraya concederam entrevista coletiva para explicar as declarações. Segundo o deputado petista, ele decidiu tornar pública a denúncia por considerar as acusações extremamente graves.
De acordo com os parlamentares, os fatos teriam ocorrido há oito anos, em Alagoas. Eles afirmam que uma criança, vítima de estupro de vulnerável, teria engravidado e dado à luz um filho de Alfredo Gaspar.
Também alegam que há uma segunda vítima, hoje com 21 anos, e que o material entregue às autoridades inclui diálogos, gravações e informações sobre supostos pagamentos entre R$ 70 mil e R$ 400 mil para compra de silêncio.
Lindbergh e Soraya afirmam que optaram por não divulgar detalhes do caso para preservar a identidade das vítimas. Eles informaram ainda que protocolaram uma notícia-crime na Polícia Federal acompanhada das supostas provas e sustentam que um exame de DNA seria suficiente para confirmar ou afastar as acusações.
Alfredo Gaspar nega todas as acusações. Após as declarações dos parlamentares, o deputado acionou o STF com uma queixa-crime por calúnia e difamação contra Soraya Thronicke e Lindbergh Farias. Na ação, sua defesa afirma que Gaspar "é casado há 36 anos com o único amor de sua vida, vivendo sob o signo dos ensinamentos e valores da fé cristã" e que "jamais cometeu a atrocidade criminosa sórdida" atribuída a ele.
Os advogados também sustentam que as acusações fazem parte de uma "trama sórdida e criminosa" destinada a intimidar o parlamentar e comprometer as conclusões do relatório apresentado por ele na CPMI do INSS.
O processo está sob relatoria do ministro Gilmar Mendes, que, em abril, determinou que Soraya Thronicke e Lindbergh Farias apresentassem esclarecimentos em até 15 dias. Apesar da decisão, a petição permaneceu sem andamento por meses.
Na quinta-feira (6), a defesa de Alfredo Gaspar voltou a pedir providências à Procuradoria-Geral da República, e pediu imediata apuração do caso. Os advogados apresentaram o perfil genético do deputado e informaram que ele permanece à disposição para realizar um novo exame de DNA.
Também na quinta-feira, Alfredo Gaspar reforçou publicamente o pedido para que a investigação avance por meio da prova genética.
"Estou implorando, façam o exame de DNA, a prova científica", declarou.
Procurado para comentar novamente as acusações antes da publicação da reportagem, Alfredo Gaspar não respondeu. O deputado, no entanto, mantém a posição de negar integralmente todas as acusações que lhe foram atribuídas.
Com informações de Estadão Conteúdo
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