A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou em segunda discussão o Projeto de Lei nº 11.934/2025, que assegura a permanência de documentos relacionados a contratos administrativos, convênios, acordos e instrumentos congêneres no Portal da Transparência mesmo após o encerramento de sua vigência, por até 5 anos. 

O objetivo é evitar lacunas de informação e garantir que o cidadão tenha visão completa sobre a aplicação dos recursos públicos.

O projeto de autoria do vereador Marquinhos Trad agora segue para sanção da prefeita Adriane Lopes (PP) e posterior regulamentação pelo Executivo Municipal. 

A proposta estabelece que esses documentos permaneçam disponíveis por pelo menos cinco anos, prazo considerado essencial para permitir auditorias, fiscalizações e análises posteriores por órgãos de controle e pela própria sociedade.

Além disso, também determina que o acesso seja gratuito, irrestrito e em formato digital pesquisável, possibilitando consulta simples, download integral e leitura facilitada, sem exigência de cadastro ou identificação prévia.

A lei padroniza quais documentos devem permanecer disponíveis, incluindo contratos e aditivos, processos licitatórios, justificativas de dispensa, relatórios de execução, medições, fiscalizações e prestações de contas.

Para Marquinhos Trad, autor do projeto, a aprovação representa um avanço institucional importante. O vereador destaca que a proposta não cria despesas, não interfere na autonomia administrativa do Executivo e não altera procedimentos de gestão, limitando-se a assegurar transparência ativa e acesso permanente à informação pública.

Segundo ele, o projeto tem caráter técnico e atende a um interesse coletivo amplo, pois beneficia não apenas órgãos de fiscalização, mas toda a população, imprensa, pesquisadores e instituições que dependem de dados públicos para acompanhamento da gestão. “Quando se trata de recurso público, a informação também precisa ser pública, acessível e permanente”, afirmou.

Com a aprovação pelo Legislativo, a expectativa agora se volta ao Executivo Municipal, responsável pela sanção e implementação da norma. A efetiva aplicação da lei será decisiva para que Campo Grande avance na consolidação de práticas modernas de transparência e controle social, fortalecendo a confiança da população nas instituições e garantindo que informações públicas estejam sempre disponíveis de forma clara, organizada e acessível.

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Os ministros do Supremo Tribunal Federal endossaram e validaram todos os atos e decisões de Dias Toffoli, enquanto relator do inquérito do Banco Master. Para seus colegas, Toffoli não estava impedido ou suspeito à frente da investigação. O colegiado fez questão de reconhecer, em nota divulgada após a reunião fechada realizada nesta quinta, 12, a "plena validade dos atos praticados pelo ministro" durante o curso da investigação.

Toffoli pediu para deixar a relatoria do caso Master. A saída foi formalizada no texto conjunto, subscrito pelos dez ministros, encabeçado pelo presidente, Edson Fachin. Eles reiteraram "apoio pessoal" e "respeito à dignidade" de Toffoli.

Os movimentos de Toffoli começaram em novembro, quando o relator do caso Master viajou em um jatinho ao lado do advogado de um diretor da instituição para assistir à final da Libertadores da América em Lima. Horas depois, ele se tornaria relator do caso envolvendo o banco e passaria a adotar decisões que reforçaram o controle do processo no STF.

Na mesma semana, ao receber o inquérito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Toffoli determinou que a investigação permaneceria na Corte e impôs "sigilo absoluto" nos autos. Também ordenou que todos os depoimentos fossem colhidos no próprio STF, presencialmente ou por videoconferência, medida considerada criticada por delegados da Polícia Federal.

Depois, mandou retirar da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS dados bancários e fiscais de Daniel Vorcaro e determinou que relatórios de informações fiscais, bancárias e telemáticas do empresário fossem encaminhados ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e não ao colegiado que investigava as fraudes contra aposentados.

O caso ganhou novo capítulo em 14 de janeiro, quando a Polícia Federal prendeu o cunhado de Vorcaro em operação autorizada pelo ministro. Na decisão, Toffoli determinou que os itens apreendidos na nova fase da Operação Compliance Zero fossem enviados ao STF "lacrados e acautelados", sem análise prévia, o que provocou reação dos investigadores.

Diante da repercussão, o ministro recuou e autorizou a perícia do material, mas indicou nominalmente os peritos responsáveis pela análise.

Em meio às revelações, Toffoli confirmou, em nota, que é sócio da empresa Maridt e recebeu dividendos de negócios que envolveram fundos ligados ao entorno de Vorcaro, embora tenha negado amizade com o banqueiro ou recebimento de valores dele.

O Estadão/Broadcast revelou que o pastor e empresário Fabiano Zettel, cunhado de Vorcaro, é o dono dos fundos de investimento que compraram parte da participação dos irmãos do ministro no resort Tayayá, no interior do Paraná, fatia avaliada à época em R$ 6,6 milhões. A Polícia Federal pediu a suspeição do ministro na segunda-feira, 9, após identificar menções ao seu nome no celular do banqueiro e encaminhou relatório ao presidente do STF, Edson Fachin, para avaliação das medidas cabíveis.

O comunicado do STF destaca que o ministro abriu mão da relatoria sem especificar o motivo. Ressalta "o bom andamento dos processos" e "os altos interesses institucionais" como motivos para o gesto de Toffoli.

O ministro André Mendonça foi sorteado como novo relator do inquérito no Supremo.

A reunião com os ministros do STF foi anunciada no início da sessão do plenário nesta quinta-feira. O presidente da Corte avisou que encerraria mais cedo as deliberações para que os ministros pudessem tratar do tema.

Fachin entregou a cada ministro uma cópia do relatório da Polícia Federal que cita Toffoli no caso Master. A PF enviou ao tribunal documento em que lista menções ao ministro do celular de Daniel Vorcaro e também conversas entre o magistrado e o banqueiro.

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