A declaração do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), de que a sociedade não precisa saber como os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votam nos julgamentos foi rechaçada pelos juristas ouvidos pelo Correio do Estado, que consideram o posicionamento dele vai contra o princípio de transparência e ocorre em meio às críticas ao ministro Cristiano Zanin, recentemente indicado pelo petista.
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso do Sul (OAB-MS), Bitto Pereira, declarou que a publicidade dos atos processuais, incluindo as sessões de julgamentos, é uma garantia constitucional. “Portanto, a OAB/MS é contra qualquer proposta que contrarie a publicidade dos atos processuais na forma prevista na Constituição Federal”, ressaltou.
Já o conselheiro federal da OAB no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Mansour Elias Karmouche, destacou que se trata de uma proposta inconstitucional porque viola o princípio da publicidade garantida da Constituição de 1988. “Aliás, um dos princípios basilares do Estado Democrático de Direito, além de ser um retrocesso em termos de transparência cujo tempo remonta ao período da ditadura militar, o que é inaceitável sob qualquer ponto de vista”, argumentou.
Mansour Karmouche completou que, além disso, em países desenvolvidos a publicidade do voto da Suprema Corte é garantia democrática em favor da cidadania. “A proposta não encontra albergue no mundo moderno. O magistrado quando assume a função de dizer o direito para sociedade está sujeito ao escrutínio público de suas decisões e isso é fundamental para se garantir a imparcialidade, transparência e publicidade de todo e qualquer ato jurídico. Já se foi o tempo onde uma ideia dessas poderia ter espaço para discussão e ficou no período negro da história brasileira, o que seria um inadmissível retrocesso”, afirmou.
Na análise do advogado campo-grandense André Borges, que atua há décadas em causas que tramitam em instâncias superiores, o voto secreto dos ministros da Suprema Corte não pode ser instituído no Brasil. “Seria um retrocesso, não admitido pela Constituição, que impõe a publicidade e transparência, inclusive do Judiciário. Prioridades quanto ao STF seriam outras, como menos envolvimento na política, mais observância da separação dos poderes e efetivo cumprimento da vontade do constituinte. Isso tudo já seria ótimo”, assegurou.
Para o advogado Leonardo Avelino Duarte, a Constituição Federal proíbe votos secretos de ministros da Suprema Corte. “O que vários constitucionalistas sugerem é a mudança do formato atual, que permite debates públicos em plenários, para um modelo mais reservado, em que os debates entre os ministros seriam realizados a portas fechadas, somente com a presença dos advogados e das partes”, pontuou.
Ele acrescentou que isso, de alguma maneira, já ocorre atualmente nos processos julgados no plenário virtual do Supremo. “Ambos os modelos têm as suas vantagens e desvantagens. A grande desvantagem do modelo atual é que submete o Supremo à pressão popular, pois juízes não podem julgar apenas pensando na maioria, ou na opinião popular”, opinou.
Por outro lado, conforme o jurista, temos enorme transparência no modelo atual. “Pouquíssimos tribunais constitucionais no mundo permitem debates públicos, justamente por causa da questão de erosão de legitimidade que isso pode ocasionalmente trazer perante a opinião pública quando julga contra majoritariamente. Julgamentos e decisões têm que ser públicos e devem ser submetidos à crítica. A pergunta que se faz é se os debates precisam ser públicos”, ponderou.
Na avaliação do advogado Jodascil Gonçalves, o sigilo total da votação dos ministros fere o direito à publicidade dos julgamentos, que é um princípio constitucional. “Penso que para isso ser adotado somente com uma emenda constitucional e, sinceramente, não vejo isso com bons olhos. Agora, uma reflexão que precisa ser feita sobre a publicidade das votações das decisões no STF sem dúvida é importante, mas é necessário lembrar que, apesar de o Poder Judiciário ser um dos três poderes, ele é o que não exerce funções democráticas majoritárias”, ressaltou.
Jodascil Gonçalves argumentou que, inclusive, o Poder Judiciário tem que pôr o papel contra majoritário. “Assim como a Constituição da República tem um papel contramajoritário. Nós vivemos em um Estado Democrático de Direito e não em um Estado apenas democrático. Existem direitos e garantias fundamentais que estão acima do anseio popular e os guardiões desses direitos fundamentais são a Constituição e o Judiciário e, em grau máximo, o Supremo”, reforçou.
Ele completou que a Constituição, o Judiciário e especialmente o STF têm a função muitas vezes de decidir contra a vontade popular. “O ministro carrega consigo essa incumbência de decidir muitas vezes contra o que o povo quer. Porque o Judiciário não é democrático, ele tem muitas vezes papel anti majoritário. E, nesse sentido, a extrema publicização das decisões e a politização das questões jurídicas que chegam ao Supremo parecem que, de fato, têm contaminado de política os julgamentos que deveriam se pautar pelos princípios exclusivamente jurídicos”, avaliou.
Para o advogado, a discussão de que os julgamentos no Supremo devem ou não serem transmitidos ao vivo em um canal de TV seria mais acirrada e merece uma maior reflexão porque, nesse sentido, talvez, não seja tão salutar e não contribua tanto para as funções do judiciário essa “publicitização” das votações.
“Não há contradição entre esta posição do Lula com a posição que ele tinha contra o sigilo dos atos do presidente anterior a ele, isso porque os poderes Legislativo e Executivo são democráticos e escutam exatamente o anseio popular, pois são eleitos pelo povo e para administrar e para legislar conforme os anseios do povo. Já o judiciário não, ele tem a função de garantir os direitos fundamentais independentemente do que os gritos de rua queiram”, assegurou o jurista.
No entendimento do professor de Processo Penal e Filosofia do Direito, advogado Benedicto Arthur de Figueiredo Neto, o conceito de Justiça é abarcado por elementos de ordens dogmáticas (leis), morais, éticas, políticas, sociais, individuais e coletivas a fim de que se tenha a harmonização de interesses para uma vida comum em grupo e a publicidade das decisões tomadas pelos Poderes da República é a forma mais eficaz dessa finalidade, sendo essa a razão da previsão da publicização das decisões estar prevista no artigo 93 da Constituição Federal.
“Uma decisão colegiada, como é tomada pelo Poder Judiciário nos Tribunais e Cortes Superiores, é feita com base em discussões entre os membros que a compõe e querer esconder as razões das convicções dos julgadores, ou esconder seu rosto, como propõe o presidente Lula, e apenas comunicar a decisão final, é um verdadeiro açoite à democracia”, declarou Benedicto Neto.
Ele argumentou que para rebater a fala antidemocrática do presidente Lula é preciso lembrar da lição do filósofo Michael J. Sandel, da Universidade Harvard, que, na sua obra “Justiça”, aborda o que é fazer a coisa certa. “Quando ele diz que ‘a persuasão moral seria inconcebível e o que consideramos ser um debate público sobre justiça e direitos não passaria de uma saraivada de afirmações dogmáticas em uma inútil disputa ideológica’. Quando exibe sua pior face, nossa política se aproxima dessa condição e não precisa ser assim. Às vezes, uma discussão pode mudar nossa opinião”, finalizou.
Política
JUSTIÇA
Juristas consideram anticonstitucional fala de Lula sobre sigilo do voto no STF
Presidente disse que votações secretas contribuiriam para evitar ataques pessoais aos ministros do Supremo
Juristas consideram anticonstitucional fala de Lula sobre sigilo do voto no STF - Foto: Valter Campanato / Agência Brasil
ELEIÇÕES 2026
Pressionada pelo PL, União Progressista terá de lançar pré-candidato ao Senado
Com Azambuja e Contar no páreo, PP e União Brasil ficam praticamente obrigados a lançar um nome para concorrer
06/12/2025 08h20
O deputado estadual Gerson Claro (PP) ou o secretário de Estado Jaime Verruck (PSD) pode ser o escolhido Montagem
Com a provável chapa pura do PL para disputar as duas vagas ao Senado por Mato Grosso do Sul, já que, até o momento, são pré-candidatos pelo partido o ex-governador Reinaldo Azambuja e o ex-deputado estadual Capitão Contar, a Federação União Progressista, formada pelo PP e o União Brasil, será obrigada a lançar pelo menos um pré-candidato ao cargo.
A informação foi passada ao Correio do Estado por uma fonte da própria federação, revelando ainda que o nome poderá ser o presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, deputado estadual Gerson Claro (PP), ou o secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação, Jaime Verruck (PSD), que teria sido convidado a fazer parte dos progressistas.
A União Progressista lançará apenas um pré-candidato ao Senado porque tem o compromisso de apoiar a eleição de Azambuja, porém, como o PL caminha para ter dois pré-candidatos ao Senado, a federação terá de formar uma “aliança branca”, ou seja, fazer um acordo eleitoral informal com a legenda à qual, oficialmente, não estará coligada.
Por meio dessa informalidade, PP e União Brasil poderão pedir votos para o próprio candidato a senador e também para Azambuja e vice-versa, sem a necessidade de um documento de coligação formal registrado na Justiça Eleitoral que una os partidos em todos os níveis da disputa.
Esse tipo de aliança permite que diretórios regionais apoiem candidatos que seriam vetados pelas executivas nacionais, contornando, por vezes, regras de verticalização, que exigem alinhamento das coligações em diferentes níveis.
Na prática, o partido pode lançar um candidato próprio, mas orientar, de forma velada ou explícita, seus eleitores a votarem no candidato de outra legenda. Isto é, a Federação União Progressista pedirá para que os seus eleitores destinem o primeiro voto para Gerson Claro ou Jaime Verruck e o segundo, para Azambuja.
DISPUTA
Pacificada a questão da federação lançar um pré-candidato ao Senado nas eleições do próximo ano, o imbróglio ficará na definição do nome, pois Gerson Claro já está no PP e tem demonstrado desde o início do ano o desejo de ser o escolhido para ser o representante.
Procurado pelo Correio do Estado, o presidente da Assembleia Legislativa disse que não sabia dessa provável configuração para o pleito de 2026.
“Eu só posso afirmar que estou trabalhando para ser o candidato da federação ao Senado Federal”, afirmou.
O secretário Jaime Verruck também foi procurado pela reportagem, mas preferiu não comentar nada, revelando apenas que tem interesse em ser pré-candidato a senador da República pelo PSD, partido em que está filiado desde março do ano passado.
Ele já teria até anunciado a data em que vai se desincompatibilizar do cargo de secretário de Estado (30 de março de 2026) para disputar uma das duas cadeiras ao Senado pelo grupo político do governador Eduardo Riedel (PP).
No entanto, se ficar no PSD, Verruck terá problemas internos para resolver, afinal, a sigla é presidida no Estado pelo senador Nelsinho Trad, que tentará a reeleição e, portanto, poderá inviabilizar a candidatura do secretário pela legenda, o que poderia obrigá-lo a trocar de partido.
Por isso, a ida de Verruck para o PP está muito próxima e, caso o escolhido para representar a Federação União Progressista seja Gerson Claro, o secretário poderá acabar disputando uma cadeira na Câmara dos Deputados.
O Correio do Estado ainda procurou a presidente estadual do PP e também da federação, senadora Tereza Cristina, porém, não houve retorno até o fechamento desta edição. Em tempo, PP e União Brasil já entregaram ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) o protocolo com o requerimento de registro de federação partidária.
Política
Flávio anuncia que Bolsonaro o escolheu como candidato a presidente da República em 2026
Antes de falar publicamente sobre o assunto, o senador avisou ao Partido Liberal e ao governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), sobre a decisão de Bolsonaro
05/12/2025 15h37
Flávio Bolsonaro Agência Brasil / Tânia Rêgo
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) anunciou nesta sexta-feira, 5, que seu pai, Jair Bolsonaro (PL), confirmou que ele será o candidato a presidente do grupo em 2026. "É com grande responsabilidade que confirmo a decisão da maior liderança política e moral do Brasil, Jair Messias Bolsonaro, de me conferir a missão de dar continuidade ao nosso projeto de nação", escreveu Flávio em uma publicação no X.
Antes de falar publicamente sobre o assunto, o senador avisou ao Partido Liberal e ao governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), sobre a decisão de Bolsonaro.
A informação foi antecipada pelo site Metrópoles. O Estadão confirmou que o senador conversou com Tarcísio nesta semana para tratar do assunto. O presidente nacional da sigla, Valdemar Costa Neto, disse estar a par da articulação.
"Flávio me disse que o nosso capitão ratificou sua candidatura. Bolsonaro falou, está falado. Estamos juntos", afirmou Valdemar
Na publicação nas redes sociais, o filho "01" do ex-presidente disse que o País vive dias difíceis e que não pode se conformar em vê-lo caminhar para tempos de instabilidade, insegurança e desânimo.
Ele também afirmou que não ficará de braços cruzados vendo a democracia sucumbir. Bolsonaro está preso na Superintendência Regional da Polícia Federal em Brasília desde 25 de novembro, cumprindo a pena de 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe de Estado.
"Eu me coloco diante de Deus e diante do Brasil para cumprir essa missão. E sei que Ele irá à frente, abrindo portas, derrubando muralhas e guiando cada passo dessa jornada", concluiu Flávio.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), tem autorizado visitas periódicas ao ex-presidente, especialmente de sua família. Na terça-feira, Flávio esteve com o pai, mas não mencionou qualquer conversa sobre candidatura à Presidência da República.
Membros da cúpula do PL dizem ver a informação com ressalvas, e que acreditam se tratar de um balão de ensaio para tanto inflar quanto testar o nome de Flávio a nível nacional. A escolha definitiva, para alguns, será tomada mais adiante.
Uma pessoa ligada à ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro (PL) rechaça a escolha de Flávio e diz que Bolsonaro não teria tomado tal decisão sem consultar a esposa. E questiona a razão de o ex-presidente "não ter confidenciado para a Michelle, mas para outra pessoa, sem falar para a esposa, ainda mais depois do ocorrido na última semana".
A informação surge dias após um racha entre Michelle e os filhos Flávio, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e o vereador Carlos Bolsonaro (PL-RJ). O estopim da briga pública foi uma crítica da ex-primeira-dama à articulação feita pelo PL cearense, chefiado pelo deputado federal André Fernandes, para apoiar o ex-presidenciável Ciro Gomes na disputa contra o PL pelo governo do Estado.
Os três filhos saíram em defesa de Fernandes, alegando que a articulação teve aval de Bolsonaro, e Flávio chamou a postura da madrasta de "arrogante e autoritária". Após a visita ao pai na segunda-feira, o senador disse ter pedido desculpas a Michelle.
No dia seguinte, o PL fez uma reunião de emergência para colocar panos quentes na crise, e o acordo com Ciro foi suspenso por tempo indeterminado - o que foi lido por alguns como vitória parcial de Michelle sobre os enteados.
A crise pública que teve a formação de alianças eleitorais como pivô aconteceu uma semana depois de o bolsonarismo cerrar fileiras, numa reunião a portas fechadas em 24 de novembro, para defender um alinhamento de discurso em defesa de Bolsonaro, que havia acabado de ser preso preventivamente.
Em seu discurso na ocasião, Michelle criticou os correligionários que atacam os colegas nas redes sociais, afirmou que a "roupa suja" deve ser lavada em casa, e pediu maior alinhamento em torno de Bolsonaro. O que foi debatido naquele encontro, entretanto, veio a ruir com a exposição das divergências feita em Fortaleza.
Já Flávio foi ungido o porta-voz oficial do pai. Sem Eduardo, autoexilado nos Estados Unidos, e mais próximo do ex-presidente do que o outro irmão Carlos, que mora no Rio de Janeiro, o senador ocupa um espaço privilegiado, com mandato, holofotes e acesso à PF para trazer e levar informações do mundo externo.
A decisão do PL de dar o posto de tamanha influência a Flávio contrasta com a avaliação que o irmão Eduardo faz do poder de todos os membros da família de representar a voz do ex-presidente.
"Enquanto durar a prisão do Bolsonaro, sempre vai haver essa confusão de quem fala por ele, quem fala, quem não fala. Tanto o Flávio como o Carlos, a Michelle, são próximos do meu pai e vão ter acesso a ele. Eu acho importante que sigam tendo essa proximidade pelo ponto de vista principalmente emocional", declarou Eduardo em entrevista ao Estadão.
MAIS LIDAS
EXCLUSIVO PARA ASSINANTES
ASSINANTES
