A declaração do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), de que a sociedade não precisa saber como os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votam nos julgamentos foi rechaçada pelos juristas ouvidos pelo Correio do Estado, que consideram o posicionamento dele vai contra o princípio de transparência e ocorre em meio às críticas ao ministro Cristiano Zanin, recentemente indicado pelo petista.
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso do Sul (OAB-MS), Bitto Pereira, declarou que a publicidade dos atos processuais, incluindo as sessões de julgamentos, é uma garantia constitucional. “Portanto, a OAB/MS é contra qualquer proposta que contrarie a publicidade dos atos processuais na forma prevista na Constituição Federal”, ressaltou.
Já o conselheiro federal da OAB no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Mansour Elias Karmouche, destacou que se trata de uma proposta inconstitucional porque viola o princípio da publicidade garantida da Constituição de 1988. “Aliás, um dos princípios basilares do Estado Democrático de Direito, além de ser um retrocesso em termos de transparência cujo tempo remonta ao período da ditadura militar, o que é inaceitável sob qualquer ponto de vista”, argumentou.
Mansour Karmouche completou que, além disso, em países desenvolvidos a publicidade do voto da Suprema Corte é garantia democrática em favor da cidadania. “A proposta não encontra albergue no mundo moderno. O magistrado quando assume a função de dizer o direito para sociedade está sujeito ao escrutínio público de suas decisões e isso é fundamental para se garantir a imparcialidade, transparência e publicidade de todo e qualquer ato jurídico. Já se foi o tempo onde uma ideia dessas poderia ter espaço para discussão e ficou no período negro da história brasileira, o que seria um inadmissível retrocesso”, afirmou.
Na análise do advogado campo-grandense André Borges, que atua há décadas em causas que tramitam em instâncias superiores, o voto secreto dos ministros da Suprema Corte não pode ser instituído no Brasil. “Seria um retrocesso, não admitido pela Constituição, que impõe a publicidade e transparência, inclusive do Judiciário. Prioridades quanto ao STF seriam outras, como menos envolvimento na política, mais observância da separação dos poderes e efetivo cumprimento da vontade do constituinte. Isso tudo já seria ótimo”, assegurou.
Para o advogado Leonardo Avelino Duarte, a Constituição Federal proíbe votos secretos de ministros da Suprema Corte. “O que vários constitucionalistas sugerem é a mudança do formato atual, que permite debates públicos em plenários, para um modelo mais reservado, em que os debates entre os ministros seriam realizados a portas fechadas, somente com a presença dos advogados e das partes”, pontuou.
Ele acrescentou que isso, de alguma maneira, já ocorre atualmente nos processos julgados no plenário virtual do Supremo. “Ambos os modelos têm as suas vantagens e desvantagens. A grande desvantagem do modelo atual é que submete o Supremo à pressão popular, pois juízes não podem julgar apenas pensando na maioria, ou na opinião popular”, opinou.
Por outro lado, conforme o jurista, temos enorme transparência no modelo atual. “Pouquíssimos tribunais constitucionais no mundo permitem debates públicos, justamente por causa da questão de erosão de legitimidade que isso pode ocasionalmente trazer perante a opinião pública quando julga contra majoritariamente. Julgamentos e decisões têm que ser públicos e devem ser submetidos à crítica. A pergunta que se faz é se os debates precisam ser públicos”, ponderou.
Na avaliação do advogado Jodascil Gonçalves, o sigilo total da votação dos ministros fere o direito à publicidade dos julgamentos, que é um princípio constitucional. “Penso que para isso ser adotado somente com uma emenda constitucional e, sinceramente, não vejo isso com bons olhos. Agora, uma reflexão que precisa ser feita sobre a publicidade das votações das decisões no STF sem dúvida é importante, mas é necessário lembrar que, apesar de o Poder Judiciário ser um dos três poderes, ele é o que não exerce funções democráticas majoritárias”, ressaltou.
Jodascil Gonçalves argumentou que, inclusive, o Poder Judiciário tem que pôr o papel contra majoritário. “Assim como a Constituição da República tem um papel contramajoritário. Nós vivemos em um Estado Democrático de Direito e não em um Estado apenas democrático. Existem direitos e garantias fundamentais que estão acima do anseio popular e os guardiões desses direitos fundamentais são a Constituição e o Judiciário e, em grau máximo, o Supremo”, reforçou.
Ele completou que a Constituição, o Judiciário e especialmente o STF têm a função muitas vezes de decidir contra a vontade popular. “O ministro carrega consigo essa incumbência de decidir muitas vezes contra o que o povo quer. Porque o Judiciário não é democrático, ele tem muitas vezes papel anti majoritário. E, nesse sentido, a extrema publicização das decisões e a politização das questões jurídicas que chegam ao Supremo parecem que, de fato, têm contaminado de política os julgamentos que deveriam se pautar pelos princípios exclusivamente jurídicos”, avaliou.
Para o advogado, a discussão de que os julgamentos no Supremo devem ou não serem transmitidos ao vivo em um canal de TV seria mais acirrada e merece uma maior reflexão porque, nesse sentido, talvez, não seja tão salutar e não contribua tanto para as funções do judiciário essa “publicitização” das votações.
“Não há contradição entre esta posição do Lula com a posição que ele tinha contra o sigilo dos atos do presidente anterior a ele, isso porque os poderes Legislativo e Executivo são democráticos e escutam exatamente o anseio popular, pois são eleitos pelo povo e para administrar e para legislar conforme os anseios do povo. Já o judiciário não, ele tem a função de garantir os direitos fundamentais independentemente do que os gritos de rua queiram”, assegurou o jurista.
No entendimento do professor de Processo Penal e Filosofia do Direito, advogado Benedicto Arthur de Figueiredo Neto, o conceito de Justiça é abarcado por elementos de ordens dogmáticas (leis), morais, éticas, políticas, sociais, individuais e coletivas a fim de que se tenha a harmonização de interesses para uma vida comum em grupo e a publicidade das decisões tomadas pelos Poderes da República é a forma mais eficaz dessa finalidade, sendo essa a razão da previsão da publicização das decisões estar prevista no artigo 93 da Constituição Federal.
“Uma decisão colegiada, como é tomada pelo Poder Judiciário nos Tribunais e Cortes Superiores, é feita com base em discussões entre os membros que a compõe e querer esconder as razões das convicções dos julgadores, ou esconder seu rosto, como propõe o presidente Lula, e apenas comunicar a decisão final, é um verdadeiro açoite à democracia”, declarou Benedicto Neto.
Ele argumentou que para rebater a fala antidemocrática do presidente Lula é preciso lembrar da lição do filósofo Michael J. Sandel, da Universidade Harvard, que, na sua obra “Justiça”, aborda o que é fazer a coisa certa. “Quando ele diz que ‘a persuasão moral seria inconcebível e o que consideramos ser um debate público sobre justiça e direitos não passaria de uma saraivada de afirmações dogmáticas em uma inútil disputa ideológica’. Quando exibe sua pior face, nossa política se aproxima dessa condição e não precisa ser assim. Às vezes, uma discussão pode mudar nossa opinião”, finalizou.
Política
JUSTIÇA
Juristas consideram anticonstitucional fala de Lula sobre sigilo do voto no STF
Presidente disse que votações secretas contribuiriam para evitar ataques pessoais aos ministros do Supremo
Juristas consideram anticonstitucional fala de Lula sobre sigilo do voto no STF - Foto: Valter Campanato / Agência Brasil
Julgamento
Procurador-Geral do Estado de MS deve ser procurador de carreira, decide STF
Supremo Tribunal Federal rejeitou ADI ajuizada pela Procuradoria-Geral da República e validou trecho da Constituição de Mato Grosso do Sul
19/11/2024 15h56
Supremo Tribunal Federal julgou ADI da PGR contra lei de MS Divulgação
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, nesta segunda-feira (18), o trecho da Constituição de Mato Grosso do Sul que determina que o Procurador-Geral do Estado deve ser escolhido entre integrantes da carreira de Procurador do Estado.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi ajuizada em novembro de 2020 pelo então procurador-geral da República, Augusto Aras. O questionamento recaía sobre a Emenda Constitucional 30/2005, que exige que a nomeação do Procurador-Geral do Estado, feita pelo chefe do Executivo, ocorra “dentre integrantes da carreira de procurador do Estado em atividade, com, no mínimo, trinta anos de idade e dez de efetivo exercício no cargo”.
Durante o julgamento, o STF decidiu, por unanimidade, que a norma estadual é constitucional, reforçando o entendimento de que a legislação estadual pode restringir a escolha do Procurador-Geral do Estado aos membros da carreira.
A decisão consolida a interpretação de que tal exigência está alinhada com os princípios constitucionais e reforça a autonomia legislativa estadual no âmbito da organização de sua administração pública.
A Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso do Sul (Aprems) teve papel ativo na defesa da norma, contando com o apoio estratégico da Associação Nacional dos Procuradores do Estado e do Distrito Federal (Anape) durante o processo.
A decisão do STF é vista como uma vitória para a categoria, ao preservar a valorização da carreira e a qualificação técnica exigida para o exercício do cargo de Procurador-Geral do Estado.
Esposa de Lula
Gafes, polêmicas e lacradas de Janja: o que já disse a primeira-dama
Desde o início do governo de seu marido, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a socióloga acumula gafes, polêmicas e controvérsias por suas falas e atitudes
19/11/2024 14h30
Janja Lula da Silva acumula polêmicas Arquivo
A atuação da primeira-dama Rosângela da Silva, a Janja, dentro e fora do governo, tem se tornado destaque dentro e fora do País. Desde o início do governo de seu marido, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a socióloga acumula gafes, polêmicas e controvérsias por suas falas e atitudes.
Aliados de Lula têm reclamado do excesso de influência da primeira-dama em assuntos do governo. Segundo interlocutores do Palácio do Planalto, Janja tem interferido em temas importantes da gestão desde que se instalou em um gabinete ao lado da sala presidencial.
Entre as queixas de parlamentares e até de ministros do governo em relação à primeira-dama estão a de que ela teria barrado propostas na área da comunicação social e imposto medidas nas áreas econômica, social e política, além de dar palpites na relação do presidente com militares e afastá-lo de deputados e senadores.
Ela chegou a afirmar em entrevista à CNN Brasil na última quarta-feira, 13, que as pessoas 'precisam entender' que ela é a voz de 'milhares de mulheres' no governo e que suas ações vão além de interesses pessoais, representando demandas sociais ao interagir com ministros.
No último sábado, 16, durante uma mesa de debates com o influenciador Felipe Neto, em um evento paralelo ao G20, a primeira-dama xingou o bilionário Elon Musk. Ao fim do painel, ela pediu a palavra para destacar a dificuldade de aprovação de leis para regulamentar plataformas de mídias sociais e reforçou seu impacto em tragédias climáticas por causa da disseminação de informações falsas.
Então, abaixou-se por causa do que parecia ser um ruído no ambiente onde estava. Ela interrompeu o discurso e disparou: "Acho que é o Elon Musk. Eu não tenho medo de você. Inclusive, fuck you, Elon Musk".
O bilionário reagiu em seu perfil no X momentos depois, indicando por meio da sigla "lol" que estava dando risadas do ocorrido. Ao comentar outro post na plataforma, Musk afirmou que "eles", em indicação ao governo atual, vão perder as próximas eleições.
No mesmo evento, Janja fez referência em tom de deboche sobre a morte de Tiü França na explosão em frente ao Supremo Tribunal Federal (STF) na última quarta-feira, 13, afirmando que o "bestão acabou se matando com fogo de artifício".
As duas declarações no evento do fim de semana entram na lista de outras que envolvem o nome da primeira-dama.
'Vários não merecem estar aqui', disse sobre ex-presidentes
A primeira-dama visitou, no começo do mês, a galeria do ex-presidentes no Palácio do Planalto, reaberta após restauração O local havia sido destruído nos ataques golpistas de 8 de janeiro de 2023. Durante a visita, Janja afirmou que vários ex-chefes do Executivo federal não mereciam ter fotografia no espaço, localizado no piso térreo da sede do governo federal.
"(No poder) do dia 2 ao dia 15. Gente, ele não merece estar aqui Ah, bom, tem vários que não merecem. Pascoal Ranieri Mazilli, vocês tinham ouvido falar desse presidente?", questionou.
Ranieri Mazilli era presidente da Câmara e assumiu o poder em 2 de abril de 1964, depois de João Goulart ser deposto, abrindo caminho para a ditadura militar. Ele ficou no cargo até 15 de abril daquele ano, como consta nas informações abaixo da foto do ex-presidente no mural.
Vídeo sobre B.O. da esposa de Nunes nas eleições de São Paulo
Janja e outras mulheres apoiadoras do então candidato à prefeitura paulistana, Guilherme Boulos (PSOL), divulgaram um vídeo nas véspera do segundo turno resgatando o boletim de ocorrência por suposta violência doméstica registrado pela mulher do prefeito Ricardo Nunes (MDB) em 2011. O emedebista, que classificou o vídeo como "jogo baixo", venceu Boulos no segundo turno com 3.393.110 votos, o que representa 59,35% dos votos válidos.
Gafe e quebra de protocolo na posse de juízes
Em agosto, a esposa de Lula participou da posse de novos juízes federais no Tribunal Federal da 3ª Região (TRF-3), em São Paulo. Durante seu discurso, Janja disse que o ministro Hernan Benjamin, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), integrava o Supremo Tribunal Federal (STF) e chamou o STJ de "Supremo Tribunal de Justiça".
"Meu querido ministro Herman Benjamin, do STF. Infelizmente, não pude estar na sua posse (como presidente do STJ), mas desejo uma excelente condução do Supremo Tribunal de Justiça", disse Janja
Na cerimônia, Janja também quebrou o protocolo e deu à juíza Gabriela Shizue Soares de Araújo o diploma e o colar que, usualmente, são entregues aos novos empossados pelo presidente do Tribunal. Gabriela é madrinha de casamento de Janja e Lula e esposa do deputado estadual e ex-prefeito de Osasco, Emídio de Souza (PT-SP), amigo de longa data do presidente.
Polêmicas com humoristas
Em maio, durante as enchentes que assolaram o Rio Grande do Sul, Janja se envolveu em uma polêmica com o humorista e influenciador Whindersson Nunes por conta do resgate de um cavalo que estava ilhado no telhado de uma casa em Canoas, na região metropolitana de Porto Alegre.
Janja mobilizou esforços para o resgate do animal e compartilhou um vídeo nas redes sociais comemorando o sucesso da operação. O humorista, então, publicou como resposta uma imagem da atriz Jade Picon lavando roupas à mão, cena da novela "Travessia", interpretada por muitos como uma crítica à comoção gerada em torno do resgate.
Em resposta, a primeira-dama comentou que "ele não sabe que já inventaram máquina de lavar roupa faz tempo, que libera o tempo das mulheres fazerem e estarem onde elas quiserem", sugerindo que a postagem de Whindersson era machista.
Já em julho, a socióloga publicou uma indireta nas redes sociais horas depois de o humorista Dilson Alves, o "Nego Di", ser alvo de uma operação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul que investiga um suposto esquema de lavagem de dinheiro.
Em maio, Nego Di fez uma postagem nas redes sociais ofendendo Janja com uma palavra de baixo calão. "P... de carteira assinada", escreveu. Após repercussão negativa, o humorista apagou a publicação. O ex-BBB está preso preventivamente desde 14 de julho, acusado de envolvimento em um suposto esquema de produtos não entregues por uma loja que seria sócio.
Polêmica com os móveis do Alvorada
No começo de 2023, Lula e Janja alegaram o desaparecimento de itens do Palácio da Alvorada após a saída de Bolsonaro e Michelle. Dez meses depois, os 261 itens foram encontrados dentro da própria residência oficial. Antes da descoberta, o casal presidencial comprou peças de luxo, justificando a aquisição pela ausência dos objetos.
Na época, a Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom) informou que os itens foram encontrados em "dependências diversas" dentro do Palácio da Alvorada, mas não especificou os locais exatos.
Segundo o órgão, foram necessárias três vistorias para localizar todos os itens. A primeira, em novembro de 2022, atestou o desaparecimento de 261 itens; a segunda, no começo do ano passado, localizou 173 peças e a última, feita em setembro, confirmou que nenhum item havia sido extraviado pelo casal Bolsonaro. Apesar da descoberta dos itens, a Secom disse que os móveis sofreram um "descaso" por parte de Bolsonaro e Michelle.
Durante a transição de governo, no final de 2022, Lula e Janja reclamaram das condições da residência oficial e apontaram que os bens estavam faltando após Bolsonaro e a ex-primeira-dama deixarem o Alvorada. Além de móveis, utensílios domésticos, livros e obras de arte foram citados como "desaparecidos".
O casal presidencial passou o primeiro mês de mandato de Lula morando em um hotel no centro de Brasília, afirmando que a residência oficial e a Granja do Torto, residência de veraneio da Presidência, estavam deteriorados. Durante um café da manhã com jornalistas em janeiro do ano passado, o presidente afirmou que Bolsonaro e Michelle "levaram tudo" do palácio residencial.
Depois que os itens foram encontrados, o casal Bolsonaro acionou a Justiça, pedindo uma indenização de R$ 20 mil por danos morais como "medida pedagógica", além de retratação por parte de Lula "na mesma proporção do dano que realizou", o que incluía uma entrevista à imprensa no Palácio da Alvorada e uma retratação "perante o veículo de comunicação GloboNews e nos canais oficiais de comunicação do governo federal".
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