Política

Eleições 2022

Justificativa eleitoral deve ser feita no mesmo horário da votação

Situação pode ser regularizada, sem multa, até 60 dias após cada turno

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Os eleitores que precisarem justificar a ausência no segundo turno das eleições poderão utilizar o aplicativo e-Título durante o horário de votação, das 8h às 17h.

O eleitor também pode entregar o formulário Requerimento de Justificativa Eleitoral preenchido nos mesas receptoras de votos ou de justificativas instaladas nos locais divulgados pelo Tribunal Regional Eleitoral do seu estado.

Quem não votou no primeiro turno e justificou, e não vai votar novamente no segundo turno, precisa fazer nova justificativa eleitoral. O eleitor que não votar e não justificar a ausência do voto por três turnos consecutivos terá sua inscrição eleitoral cancelada. 

Se não for possível fazer a justificativa durante o horário de votação, é possível regularizar a situação até 60 dias após cada turno sem o pagamento de multa. Nas eleições de 2022, o eleitor que deixar de votar e não justificar a ausência no dia da eleição poderá apresentar justificativa à zona eleitoral em que for inscrito(a) até 1º de dezembro de 2022 (para ausência no 1º turno – 02/10/2022); até 9 de janeiro de 2023 (para ausência no 2º turno – 30/10/2022, se houver).

O procedimento pode ser feito pelo e-Título ou pelo Sistema Justifica. Além de preencher os documentos, é necessário anexar comprovantes (um bilhete de passagem, por exemplo) que justifiquem a ausência na votação. A justificativa será analisada por um juiz eleitoral.

Quem estiver no exterior pode justificar pelo e-Título no horário da votação. Também é possível fazer a justificativa posterior com prazo de 60 dias após cada turno ou 30 dias depois do retorno ao Brasil.

 

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CASO MASTER

Quem supervisiona banco e tem dever de olhar o que está acontecendo é o BC, diz Haddad

O ex-ministro também disse que já tinha conhecimento desde o segundo semestre de 2024 sobre as irregularidades no Banco Master e que levou os fatos à PGR

06/06/2026 17h00

O ex-ministro da Fazenda e pré-candidato ao governo de São Paulo, Fernando Haddad (PT)

O ex-ministro da Fazenda e pré-candidato ao governo de São Paulo, Fernando Haddad (PT) Divulgação

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O ex-ministro da Fazenda e pré-candidato ao governo de São Paulo, Fernando Haddad (PT), disse que já tinha conhecimento desde o segundo semestre de 2024 sobre as irregularidades no Banco Master e que levou os fatos à Procuradoria-Geral da República (PGR), mas reforçou que é papel do Banco Central (BC) supervisionar o sistema financeiro.

"Àquela altura, eu já tinha, pelo Tesouro Nacional, pela Febraban (Federação Brasileira das Associações de Bancos), a radiografia da fraude bancária que estava em curso no País. Lembrando que o Ministério da Fazenda não supervisiona banco. Quem supervisiona banco é o Banco Central. Quem tem o dever de olhar o que está acontecendo com o banco é o Banco Central. E a gestão do presidente indicado pelo Bolsonaro (Roberto Campos Neto) foi alertada inúmeras vezes", afirmou Haddad, em entrevista ao podcast 3 Irmãos, publicada neste sábado, 6.

Haddad disse que o presidente do BC, Gabriel Galípolo, também já sabia da fraude bancária quando assumiu o cargo, em janeiro de 2025. "Já tinha sido aberto, no último mês da gestão do Roberto Campos, uma espécie de processo administrativo contra o Banco Master", afirmou.

"No segundo semestre, ou mais particularmente no último trimestre de 2024, é que a coisa eclodiu com muita força. E aí, tudo o que foi feito foi levar o que estava acontecendo ao conhecimento do Procurador-Geral da República e da Polícia Federal, até que o cara (Daniel Vorcaro, dono do Master) terminou preso".

O ex-ministro da Fazenda afirmou ainda que foi procurado diversas vezes por terceiros para receber Daniel Vorcaro, mas garantiu que nunca se reuniu com o banqueiro. "Nunca recebi o Vorcaro, nunca recebi ninguém do Banco Master", disse.

Haddad também disse que a classificação, pelos EUA, do Primeiro Comando da Capital (PCC) e do Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas "é muitas vezes usada como cortina de fumaça para espantar o negócio do Banco Master".

Resolução

Fachin cria grupo de trabalho para rever 'penduricalhos' de juízes

Na última sessão do CNJ, em maio, o plenário aprovou proposta de Fachin que implementa um contracheque único para magistrados

06/06/2026 13h30

Ministro Luiz Edson Fachin, do STF

Ministro Luiz Edson Fachin, do STF Foto: Gerson Oliveira

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O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, publicou uma portaria, nesta sexta-feira (5)  que cria um grupo de trabalho para discutir a remuneração dos magistrados brasileiros

A medida vem na esteira de iniciativas de Fachin para tentar enfrentar o tema dos "penduricalhos" dos salários de juízes. Esses extras permitem remuneração muito acima do teto constitucional e são fontes de críticas ao Poder Judiciário. Um levantamento do CNJ identificou a existência de mais de 500 registros de "penduricalhos", pagos com nomes distintos.

O objetivo do grupo de trabalho será "realizar estudos sobre propostas legislativas acerca da remuneração da magistratura e seus reflexos no aperfeiçoamento do sistema remuneratório do serviço público nacional".

Com isso, Fachin pretende "superar os obstáculos para a construção de um sistema remuneratório que atenda aos princípios republicanos de relevo para a questão" e apresentar uma "solução de longo prazo que gere uma disciplina remuneratória consentânea com os princípios constitucionais".

Pelos próximos seis meses, a comissão deverá analisar propostas voltadas à uniformização, padronização, transparência e previsibilidade das parcelas remuneratórias do Judiciário.

Na justificativa apresentada para a criação do grupo, Fachin destacou que o atual sistema de pagamentos, criado em 1998, tem problemas que vão da ausência de revisão anual até a falta de uniformidade nos diferentes tribunais.

Segundo ele, isso gerou um "cenário de desigualdades, insegurança jurídica, falta de publicidade e, o mais grave, utilização de subterfúgios conceituais dissociados da realidade"

O alvo são mecanismos utilizados por tribunais para ampliar remunerações acima do teto constitucional, prática que ganhou destaque em Mato Grosso do Sul após magistrados receberem salários superiores a R$ 200 mil em abril.

"Em outras palavras: utilização de verbas indenizatórias com efeitos de verbas remuneratórias objetivando superar a defasagem do teto remuneratório. Na esteira da má solução, o reconhecimento de passivos funcionais nem sempre devidamente amparados na adequada interpretação das normas previstas no ordenamento jurídico", escreveu o ministro.

Na última sessão do CNJ, em maio, o plenário aprovou proposta de Fachin que implementa um contracheque único para magistrados e magistradas de todos os tribunais do País.

O texto obriga os tribunais a adotarem uma nomenclatura padronizada para todas as rubricas remuneratórias e cria a Tabela Remuneratória Unificada (TRU).

O grupo de trabalho terá um comitê executivo composto pelos seguintes membros, definidos por Fachin:

- Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Desembargador Auxiliar da Presidência do CNJ, coordenador

- Paula Fernanda de Souza Vasconcelos Navarro, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ, secretária;

- Clara da Mota Santos Pimenta Alves, secretária-geral do CNJ;

- Paulo Marcos de Farias, Secretário de Estratégia e Projetos do CNJ;

- Lizandro Garcia Gomes Filho, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça.

- Terá ainda representantes do Conselho Nacional do Ministério Público, da Defensoria Pública da União, do Conselho Superior da Defensoria Pública dos Estados, da Advocacia Pública da União, do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal, da Câmara dos Deputados, do Senado, do Executivo e do Tribunal de Contas da União (TCU).

Com informações de Estadão Conteúdo 

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