O procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, entrou com ação direta de inconstitucionalidade (ADI) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra as legislações que permitiram a "exploração e a divulgação indiscriminada de sistemas de apostas virtuais baseadas em eventos esportivos” – popularmente conhecidas como sports bets ou bets que atuam por meio de eventos de jogos online.

“Além das leis federais, a ação pede a inconstitucionalidade do conjunto de portarias editadas pelo Ministério da Fazenda que regulamentam a modalidade de apostas de quota fixa. Essa modalidade consiste em sistema de apostas em torno de eventos reais ou virtuais em que é definido, no momento da efetivação da aposta, quanto o apostador poderá ganhar no caso de acerto”, justifica a PGR.

Na ação apresentada ao STF, Gonet argumenta que a legislação das bets “fere direitos sociais à saúde e à alimentação, direitos do consumidor, de propriedade, da criança e do adolescente, do idoso e da pessoa com deficiência”, e que, além disso, entra em “linha de choque com princípios da ordem econômica e do mercado interno e com o dever do Estado de proteção da unidade familiar”.

Ainda segundo o procurador, essas legislações não seguem as restrições constitucionais previstas para propagandas de produtos que colocam em risco a saúde das pessoas.

A Lei nº 13.756/2018 instituiu essa modalidade de apostas, ao mesmo tempo em que indica para onde parte dos recursos devem ser destinados. No entanto, segundo a PGR, não regulamenta as apostas virtuais.

“Esse novo mercado surgiu sem critérios de proteção dos usuários do serviço e do mercado nacional, circunstância agravada pelo fato de os sites e operadores estarem, muitas vezes, sediados em outros países, ou seja, a legislação brasileira não incide, dificultando o controle e a fiscalização, bem como a tributação da atividade”, detalha a procuradoria.

Já a Lei nº 14.790/2023 foi instituída com o objetivo de amenizar os impactos sociais negativos deste novo mercado. Gonet, no entanto, avalia que isso não foi feito de forma suficiente. Nesse sentido, ele solicitou pedido cautelar para suspender algumas normas que teriam, como consequência, a proibição das bets.

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O deputado estadual Coronel David (PL) retirou a candidatura ao cargo de primeiro secretário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems), e a Casa de Leis deve ter o comando atual mantido para o próximo biênio.

O anúncio da retirada da candidatura foi feito nesta terça-feira (12), durante sessão. Apesar de afirmar ter se sentido legitimado a lançar o nome, Coronel David disse entender que não pode "enfrentar algo que a Casa sente que é a melhor alternativa neste momento".

O parlamentar acrescentou ainda que irá assinar para manter a composição da mesa atual. Sendo assim, Paulo Corrêa (PSDB) continua como 1º secretário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, e Gerson Claro (PP), que já tinha o lugar garantido por consenso, continua presidente da Casa de Leis.

Saiba: A Mesa Diretora é composta por presidência e primeira-secretaria, que têm a competência de dirigir os trabalhos legislativos e os serviços administrativos da instituição.

Disputa em eleição seria inédita

Conforme explicou o Correio do Estado anteriormente, caso a candidatura de Coronel David fosse mantida, a Alems teria pela primeira vez uma disputa pela Mesa Diretora através de eleição. Desde que foi criada, em 1º de janeiro de 1979, a mesa diretora sempre foi definida por consenso, sem necessidade de votação.

Rito Eleitoral

A eleição dos membros da Mesa Diretora é feita por votação nominal e aberta, considerando-se eleita a chapa ou o candidato individual ou avulso que obtiver a maioria absoluta dos votos, a cumprir mandato de dois anos, permitida a reeleição.

Quando a eleição da Mesa Diretora é realizada no curso da legislatura, no início da terceira e da quarta sessão legislativa como é o caso deste ano , de acordo com o artigo 20 do regimento interno, o prazo para a eleição é até a antepenúltima sessão ordinária da segunda sessão legislativa. Entre os requisitos para a realização da votação está a presença da maioria dos deputados.

A eleição da mesa para o biênio 2025-2026 está marcada para 9h desta quarta-feira (13).

Na ocasião, os deputados estaduais elegem o presidente da Mesa Diretora, assim como o primeiro, o segundo e o terceiro-vice-presidentes, além do primeiro, do segundo e do terceiro-secretários.

Atual formação

Encontra-se na atual formação da Mesa Diretora da Alems: Gerson Claro (presidente), Renato Câmara (1º vice-presidente), Zé Teixeira (2º vice-presidente), Mara Caseiro (3ª vice-presidente), Paulo Corrêa (1º secretário), Pedro Kemp (2º secretário) e Lucas de Lima (3º secretário).

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