O Senado Federal concluiu nesta segunda-feira (18) a votação de um projeto de lei que redefine as regras para o uso das emendas parlamentares, recursos orçamentários indicados por deputados e senadores para suas bases eleitorais. Com alterações que restringem os bloqueios desses recursos, a medida gera divergências entre o Congresso, o governo federal e o Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, o texto retorna para apreciação na Câmara dos Deputados.

O projeto mantém grande parte do orçamento sob controle do Congresso e avança pouco nas exigências impostas pelo STF, que suspendeu o pagamento das emendas desde agosto devido à falta de transparência. Uma das principais polêmicas é a rejeição pelo Senado, por 47 votos a 14, de um mecanismo que permitiria ao Executivo bloquear as emendas proporcionalmente quando houvesse crescimento excessivo em outras despesas obrigatórias.

Apesar de a proposta preservar R$ 39 bilhões para emendas impositivas individuais e de bancada em 2025, com reajustes anuais pela inflação a partir de 2026, o governo federal avalia que o acordo inicial com o STF foi descumprido. O Palácio do Planalto, agora, deixa o impasse para ser resolvido diretamente entre o Congresso e o Supremo.

Outro ponto crítico envolve as chamadas “emendas Pix”, que continuarão sendo repassadas diretamente às prefeituras, sem a burocracia exigida em outras modalidades. Embora o projeto exija que os parlamentares detalhem o destino dos recursos, não há garantia de fiscalização ou prestação de contas, deixando prefeitos livres para aplicá-los sem controle rigoroso.

O relator do projeto, senador Ângelo Coronel (PSD-BA), também ampliou o número de emendas de bancada de até 8 para 10 por estado, contrariando esforços do governo e do STF para reduzir a fragmentação dos recursos. Além disso, o texto mantém a possibilidade de individualização dessas emendas e define de forma ampla os projetos considerados estruturantes, permitindo alocações variadas que fogem ao objetivo original de maior transparência.

Por fim, o Senado rejeitou um destaque que obrigaria a destinação de ao menos 50% das emendas de comissão para a saúde, enfraquecendo uma tentativa de priorização de áreas essenciais. A Consultoria de Orçamentos do Senado alerta que as comissões temáticas podem se tornar meras carimbadoras, enquanto lideranças partidárias continuam decidindo para onde os recursos vão, favorecendo parlamentares influentes sem identificação pública.

A aprovação do projeto reforça o controle do Congresso sobre o orçamento público, mas levanta questões sobre transparência e fiscalização. O texto ainda precisa da aprovação da Câmara, e sua implementação será um teste para o equilíbrio entre os poderes e a gestão eficiente dos recursos públicos no Brasil.

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Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta segunda-feira (18) manter a prisão do conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ), Domingos Brazão, acusado de envolvimento como mandante do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, em 2018.

O entendimento foi formado no julgamento virtual no qual a defesa do acusado pretendia reverter a decisão do relator, ministro Alexandre de Moraes, que determinou a prisão de Domingos, cumprida em março deste ano. Brazão está preso na penitenciária federal em Porto Velho.

Além do relator, os ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino e Luiz Fux se manifestaram pela manutenção da prisão.

Ao manter o entendimento favorável à prisão, Moraes disse que sua decisão está fundamentada na jurisprudência do Supremo e nas suspeitas de interferência nas investigações do assassinato. Dessa forma, não cabe a substituição da prisão por medidas cautelares, como quer a defesa.

"A presença de elementos indicativos da ação do agravante para obstruir as investigações (fatos que estão sendo objeto de apuração autônoma, no Inq 4.967/RJ, de minha relatoria), também reforçam a necessidade da manutenção da sua prisão preventiva e impedem a sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão", justificou Moraes.

Além de Domingos, o deputado federal Chiquinho Brazão, irmão de Domingos, e o ex-chefe da Polícia Civil do Rio Rivaldo Barbosa também estão presos pelo suposto envolvimento no assassinato.

De acordo com a investigação realizada pela Polícia Federal, o assassinato de Marielle está relacionado ao posicionamento contrário da parlamentar aos interesses do grupo político liderado pelos irmãos Brazão, que têm ligação com questões fundiárias em áreas controladas por milícias no Rio.

Conforme a delação premiada do ex-policial Ronnie Lessa, réu confesso de realizar os disparos de arma de fogo contra a vereadora, os irmãos Brazão e Barbosa atuaram como os mandantes do crime.

Com informações de Agência Brasil 

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