Após intensas negociações, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou para amanhã a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, que libera R$ 145 bilhões para o novo governo fora do teto de gastos pelo prazo de dois anos.
A reportagem do Correio do Estado procurou os oito deputados federais de Mato Grosso do Sul, e a maioria – cinco – declarou que votará favorável à aprovação, enquanto um se posicionou contra e dois não se pronunciaram.
Os cinco parlamentares favoráveis são Fábio Trad (PSD), Dagoberto Nogueira (PSDB), Vander Loubet (PT), Rose Modesto (sem partido) e Beto Pereira (PSDB).
O único que se posicionou contra foi o deputado federal Dr. Luiz Ovando (PP), e os deputados federais Tereza Cristina (PP) e Loester Trutis (PL) foram procurados pela reportagem, mas não se pronunciaram até o fechamento desta matéria.
Fábio Trad disse ao Correio do Estado que votará favorável à PEC da Transição porque ela traz justamente as medidas e propostas que foram vencedoras na eleição presidencial.
“É uma questão de respeito à vontade da maioria. Além disso, é preciso equilibrar responsabilidade fiscal com responsabilidade social, porque, nos últimos três anos, acentuou-se a perda de renda da população”, afirmou.
Ele acrescentou que hoje a situação é tão calamitosa que quase um terço dos brasileiros vive com menos de meio salário mínimo por mês. “A fome dos brasileiros não pode financiar a responsabilidade fiscal. Por isso, voto sim à PEC da Transição”, garantiu.
Já Dagoberto Nogueira declarou que também votará a favor, assim como a maioria dos deputados federais dos outros estados, porque todos têm dificuldade de votar contra as questões sociais.
“Eu sou oposição ao governo de Jair Bolsonaro [PL], entretanto, quando ele apresentou essas medidas sociais no período eleitoral, que na minha avaliação eram ilegais, votei favoravelmente”, recordou, acrescentando que a PEC deve passar sem problemas.
Beto Pereira anunciou voto favorável, porém, condicionou o voto a como será o texto do relator.
“Acredito que a medida é importante, mas apenas para resguardar os programas sociais. Para isso, faz-se necessário que o relator reduza o valor e também o prazo de vigência, não precisa de dois anos, um ano é mais do que suficiente para adequar as contas públicas. Após 12 meses, o Congresso e o Executivo têm de rediscutir a matéria”, analisou.
A deputada federal Rose Modesto também se posicionou favorável à aprovação da PEC da Transição, por tratar de uma questão social de extrema importância para a população mais vulnerável da sociedade brasileira. “Voto favorável”, reforçou a parlamentar.
Único deputado federal de Mato Grosso do Sul que se posicionou contra, Luiz Ovando disse que se declarou contra a “PEC do Lula” porque, da forma que está sendo feita a articulação, será a “PEC do Rombo”, impossibilitando que vote a favor.
“Eu poderia ser a favor apenas se o valor da PEC fosse única e exclusivamente usado para garantir o Auxílio Brasil de R$ 600 instituído para ajudar os brasileiros no governo Bolsonaro. Fora isso, o que o PT está tentando fazer é uma afronta aos cofres públicos e, principalmente, aos brasileiros”, ressaltou o parlamentar.
Texto aprovado no Senado
O Plenário do Senado aprovou, no dia 7, a PEC da Transição, com 64 votos a favor e 16 contrários no primeiro turno, confirmada por 64 a 13 votos no segundo turno de votação.
Para o relator da proposta, senador Alexandre Silveira (PSD-MG), o valor de R$ 145 bilhões é o mínimo necessário para fazer face “às necessidades da sociedade brasileira”, que estaria “em séria crise econômica e social”.
Ele fez questão de destacar que os recursos serão destinados ao Bolsa Família, que atende a parcela mais carente da população, para a recomposição de investimentos em áreas sociais e para o aumento real do salário mínimo.
Silveira ainda disse que até o mercado reagiu bem a seu relatório, por entender que os valores serão direcionados para quem mais precisa.
O senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator do Orçamento de 2023 (PLN 32/2022) e primeiro signatário da PEC, afirmou que a proposta é necessária, lembrando que a Consultoria do Senado apontou o prazo de dois anos como o mais razoável.
Como o Executivo teria de mandar ao Congresso, já em abril, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a falta de previsão para o ano de 2024 poderia comprometer as projeções do projeto.
O que é a PEC
A equipe de transição de Lula articula uma PEC a ser aprovada ainda neste ano no Congresso Nacional para começar 2023 abrindo espaço orçamentário fora do teto de gastos com o objetivo de cumprir promessas de campanha do petista.
O texto é considerado necessário para viabilizar o Auxílio Brasil de R$ 600,00, que deve voltar a se chamar Bolsa Família, com acréscimo de R$ 150 por criança com até 6 ou 8 anos, por exemplo.
A proposta orçamentária enviada ao Congresso pelo atual governo de Jair Bolsonaro (PL) prevê que o auxílio volte a ser de R$ 400 a partir de 2023.
A equipe de transição estimou que o valor fora do teto para o programa deveria ficar em R$ 175 bilhões, enquanto a proposta de Orçamento para o ano que vem enviada ao Congresso pelo atual governo projetou o retorno do pagamento do Auxílio Brasil em R$ 405 a partir de janeiro.
Com a PEC, R$ 105 bilhões poderiam ser abertos dentro do teto no Orçamento para turbinar outras ações sociais e vontades de Lula, como a correção da tabela do Imposto de Renda de pessoas físicas, reajuste do salário mínimo acima da inflação e destinação de mais investimentos a obras públicas.
Fac-símile do parecer do promotor de Justiça Júlio Bilemjian Ribeiro - Foto: Reprodução
