O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira, 6, o julgamento que discute a constitucionalidade da lei que proíbe a exploração de jogos de azar, como bingo, jogo do bicho e máquinas caça-níqueis.

O artigo 50 da Lei das Contravenções Penais, de 1941, estabelece que explorar jogo de azar em local público ou acessível ao público constitui contravenção penal, sujeita à pena de prisão simples, de três meses a um ano, e multa. O STF analisa se essa proibição contraria o princípio da livre iniciativa e as liberdades fundamentais previstas na Constituição Federal de 1988.

O recurso foi apresentado pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP-RS) contra uma decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais do Estado que absolveu uma pessoa acusada de explorar máquinas caça-níqueis em um bar em São Leopoldo (RS), na região metropolitana de Porto Alegre. A Turma Recursal entendeu que, com a Constituição de 1988, a exploração de jogos de azar deixou de ser contravenção penal por ser incompatível com o princípio das liberdades individuais. Na quarta-feira, 5, foram ouvidas as manifestações das partes, de terceiros interessados e da Procuradoria-Geral da República (PGR).

O ministro Luiz Fux, relator do recurso, afirmou em seu voto que é contraditório invocar os princípios da livre iniciativa e da liberdade econômica para defender a exploração de jogos de azar, por considerar que esses conceitos são incompatíveis nesse contexto. Ele também mencionou as apostas online, conhecidas como bets. "Todos na tribuna mencionaram a evolução dos jogos de azar até alcançar as denominadas bets, que também tem efeitos gravíssimos, efeitos gravíssimos", disse. Fux deve concluir seu voto nesta quinta-feira.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu a manutenção da criminalização dos jogos de azar. "A possibilidade do jogo leva ao risco de desenvolvimento de patologias de ordem psiquiátrica, e cada vez mais isso tem sido apontado pela literatura específica", afirmou. Gonet também destacou que a "jogatina" gera riscos "não só sobre o apostador, mas sobre sua família, vizinhos e companheiros".

A procuradora Flávia Raphael Mallmann, representante do MP-RS, afirmou que a livre iniciativa não garante o direito de explorar atividades ilegais e que a lei continua em vigor. Já o advogado Laerte Gschwenter, que representa a pessoa absolvida, disse que a proibição prevista na lei é incompatível com os direitos fundamentais garantidos pela Constituição de 1988, Segundo ele, o Estado não tem legitimidade para criminalizar uma escolha individual de um cidadão plenamente capaz que exerce seu livre-arbítrio.

O STF informou que a decisão tomada neste julgamento terá impacto sobre, pelo menos, 2.728 processos que estão suspensos em todas as instâncias.

O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), deputado estadual Gerson Claro (PP), defendeu a continuidade dos investimentos em infraestrutura rodoviária como condição essencial para acompanhar o crescimento econômico do Estado.

Segundo o parlamentar, a expansão da malha viária tem papel estratégico na atração de novos empreendimentos, na melhoria da logística e na ampliação da qualidade de vida da população.

Para Gerson Claro, Mato Grosso do Sul vive um novo ciclo de desenvolvimento impulsionado pela chegada de indústrias e pelo fortalecimento de setores como a celulose, a bioenergia e a agroindústria, cenário que exige investimentos permanentes em estradas e obras estruturantes.

"O Estado cresce e esse crescimento gera necessidade de investimento. É igual reformar a casa da gente morando dentro dela. Não dá para parar tudo. O Estado está sendo reformado enquanto continua funcionando e enquanto a economia continua crescendo", afirmou.

Na avaliação do presidente da ALEMS, o ambiente de estabilidade política, segurança jurídica e crescimento econômico tornou Mato Grosso do Sul mais atrativo para investidores nacionais e internacionais.

"Mato Grosso do Sul chamou a atenção do empresariado nacional e internacional pelo ambiente político de estabilidade, pelo ambiente econômico e pela segurança jurídica. Essa diversificação da economia faz com que o Estado continue crescendo", destacou.

Como exemplo dos investimentos em andamento, Gerson citou a pavimentação da MS-444, em Selvíria. A obra contempla mais de 17 quilômetros entre a MS-112 e a BR-158 e atende a uma reivindicação antiga da população da região.

Após concluída, a rodovia deverá ampliar a integração logística, aumentar a segurança dos usuários, reduzir custos de transporte e facilitar o escoamento da produção agropecuária e industrial.

Além de beneficiar empresas instaladas no município, a pavimentação também melhora o acesso aos assentamentos Alecrim, São Joaquim e Canoas, contribuindo para fortalecer a economia local e estimular a chegada de novos investimentos.

Durante visita às obras, o prefeito de Selvíria, Jaime Soares Ferreira, afirmou que a pavimentação representa um avanço importante para o município, ao oferecer mais segurança aos motoristas, melhorar a logística da produção e criar um ambiente favorável ao desenvolvimento econômico.

Para Gerson Claro, o impacto das obras vai muito além da construção de rodovias. "Não é o asfalto. É a vida das pessoas que foi transformada. Quem antes levava horas para chegar à cidade, muitas vezes ficando atolado no caminho, hoje consegue fazer esse percurso em poucos minutos. É isso que dá sentido ao trabalho público", afirmou.

O deputado ressalta que os investimentos em infraestrutura também ampliam o acesso da população aos serviços de saúde, educação e segurança, reduzem o tempo de deslocamento, fortalecem o comércio regional e aumentam a competitividade das empresas instaladas em Mato Grosso do Sul.

"Você imagina uma região recebendo milhares de trabalhadores por causa de um grande empreendimento. Isso exige estrada, saúde, segurança, escola e infraestrutura. O desenvolvimento traz oportunidades, mas também exige planejamento para acompanhar esse crescimento", observou.

Na avaliação do presidente da Assembleia Legislativa, manter o ritmo dos investimentos em infraestrutura será decisivo para que Mato Grosso do Sul continue atraindo empresas, gerando empregos e levando desenvolvimento a todas as regiões do Estado.

"As obras de infraestrutura aproximam pessoas, fortalecem a economia regional, criam oportunidades e garantem melhores condições de vida para a população. É um investimento que transforma não apenas as estradas, mas o futuro de Mato Grosso do Sul", concluiu.