O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) definiu nesta sexta-feira (16) regras para o funcionamento de canais de WhatsApp que apoiam campanhas eleitorais. 

A decisão foi tomada após a guerra de liminares sobre o funcionamento do canal Exército do Lula, criado pelo deputado federal André Janones (Rede-MG) para apoiar a candidatura à reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Por unanimidade, os sete ministros da Corte aprovaram uma atualização na resolução do TSE que trata da propaganda eleitoral na internet e da fiscalização dos canais de comunicação utilizados pelas candidaturas.

Conforme a decisão, canais que receberem apoio técnico ou financeiro das campanhas deverão ser registrados na Justiça Eleitoral.

O vínculo deverá ser estabelecido a partir do recebimento de recursos, ajuda técnica, além do direcionamento para página oficial do candidato.

O apoio espontâneo ou compartilhamento de materiais de campanha não poderão ser caracterizados como vínculo direto com a campanha. 

Se as regras não forem cumpridas, os canais poderão ser desativados até que a regularização seja providenciada. 

Na terça-feira (13), o presidente do TSE, Kassio Nunes Marques, determinou a reativação do canal Exército do Lula, após a campanha de Lula registrar o canal no tribunal, conforme determinação do ministro.

A reativação ocorreu após decisões conflitantes de Kassio e do ministro corregedor-geral do TSE, Villas Bôas Cueva, que havia liberado o canal.

Com a assinatura de 24 vereadores, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do tapa-buraco deverá ser aberta na Câmara Municipal de Campo Grande. A proposta é investigar possíveis irregularidades nos contratos e na execução dos serviços de tapa-buracos na Capital.

O requerimento para a criação da CPI foi apresentado pela vereadora Luiza Ribeiro (PT), na sessão do dia 13 de agosto deste ano.

Até o começo desta sexta-feira (16), nove parlamentares haviam assinado o requerimento, número que saltou para 24 após uma reunião realizada nesta tarde na Casa de Leis. 

Para que a CPI seja aberta, é necessário o apoio de no mínimo um terço dos vereadores. Como a Câmara de Campo Grande tem um total de 29 vereadores, eram necessárias 10 assinaturas, mas houve mais do que o dobro. Segundo Luiza, os cinco que ainda não assinaram manifestaram apoio positivo.

"Campo Grande não consegue entender porque nós temos tanto recurso aplicado no tapa-buraco e não conseguimos que esse serviço efetivamente chegue as vias públicas e pare de atrapalhar a vida das pessoas", disse a vereadora Luiza Ribeiro após a reunião.

Segundo ela, o documento que reúne as assinaturas já foi entregue ao presidente da Câmara Municipal, Papy, que irá encaminhar para a procuradoria jurídica, para que sejam feitos os atos de instauração da CPI.

O nome de todos os vereadores que assinaram o requerimento não foi divulgado até a publicação desta reportagem. Antes da reunião, já haviam assinado a própria Luiza, Jean Ferreira (PT), Landmark (PT),  Marquinhos Trad (PV), Maicon Nogueira (PP), André Salineiro (PL), Vererinário Francisco (União Brasil), Flávio Cabo Almi (PSDB) e Ronilço Guerreiro (Podemos).

CPI do tapa-buraco

O requerimento estabelece como fatos determinados da investigação a ausência de ações e respostas do Executivo diante das reclamações da população, os prejuízos causados pela falta de manutenção adequada, a redução dos investimentos, os casos de possíveis irregularidades e a ausência de resposta ao requerimento aprovado pelo Plenário.

Um dado apresentado no requerimento é que, das 24.673 indicações encaminhadas pela Câmara ao Executivo no primeiro semestre de 2026, quase 9 mil foram destinadas à realização de serviços de tapa-buraco em diferentes regiões do Município.

Outro ponto destacado no documento é a redução da dotação destinada ao projeto de Modernização e Requalificação das Vias Urbanas, cujos investimentos previstos passaram de mais de R$ 132 milhões em 2025 para pouco mais de R$ 40 milhões em 2026, uma redução de quase 70%.

O requerimento também aponta que o Ministério Público de Mato Grosso do Sul investiga ações relacionadas ao serviço de tapa-buracos em Campo Grande e cita a Operação “Buraco Sem Fim”, que apurou suspeitas de fraudes em contratos, incluindo possíveis irregularidades em medições de serviços e pagamentos por obras parcialmente executadas ou não realizadas.

Por fim, é mencionado o acompanhamento do tema pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS).

“Não estamos falando apenas de buracos nas ruas. Estamos falando de dinheiro público, de qualidade dos serviços prestados à população e da necessidade de saber por que Campo Grande chegou a essa situação. A Câmara precisa cumprir seu papel de fiscalização e investigar”, defende Luiza Ribeiro.

A proposta solicita a criação da CPI pelo prazo inicial de 120 dias, com a definição dos fatos a serem investigados, composição da comissão e prazo para conclusão dos trabalhos após a adoção das providências regimentais.

Para Luiza Ribeiro, a questão central é garantir transparência. “A população de Campo Grande precisa saber quanto está sendo gasto, como os serviços são executados e por que os problemas persistem. Afinal, a manutenção das ruas é um serviço público essencial, e a população tem o direito de saber como seu dinheiro está sendo aplicado ", argumenta.