Mato Grosso do Sul entrou na disputa por uma fatia do bilionário montante dos royalties do petróleo, cujo modelo de distribuição será reavaliado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a partir desta quarta-feira (6). O julgamento, que se arrasta há mais de uma década, pode alterar consideravelmente a divisão dos recursos hoje concentrados nos estados produtores, como Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo.

Na prática, o que está em jogo é o destino de bilhões de reais pagos mensalmente por empresas que exploram petróleo e gás natural no país. Esses valores, conhecidos como royalties, funcionam como uma compensação financeira pela exploração de um recurso natural não renovável, mas a própria natureza desse repasse é o centro da disputa jurídica.

De um lado, estados produtores defendem que os recursos têm caráter compensatório, já que são diretamente impactados pela atividade petrolífera. Do outro, unidades não produtoras, como Mato Grosso do Sul, argumentam que se trata de uma riqueza nacional que deve ser compartilhada de forma mais equilibrada.

A tese defendida pelo governo sul-mato-grossense será apresentada no STF pela procuradora do Estado Ana Carolina Ali Garcia. Segundo ela, os royalties devem ser entendidos como participação no resultado econômico da exploração.

“Os royalties do petróleo devem ser enquadrados como distribuição de riqueza nacional gerada pela exploração dos recursos naturais, e não como compensação por impactos locais”, afirmou.

O argumento central é que o cálculo desses valores está ligado ao faturamento da atividade petrolífera, e não aos eventuais danos causados pela exploração.

O julgamento trata da validade da Lei nº 12.734/2012, aprovada pelo Congresso Nacional com o objetivo de ampliar a distribuição dos royalties entre todos os estados e municípios. A norma, no entanto, foi suspensa em 2013 por decisão liminar da ministra Cármen Lúcia, interrompendo a mudança nas regras.

Desde então, permanece em vigor o modelo que concentra a maior parte dos recursos aos entes produtores.

Impacto bilionário

Os números envolvidos ajudam a explicar a intensidade da disputa. De acordo com Sindicato de Auditores Fiscais da Receita Estadual do Rio de Janeiro, uma eventual redistribuição pode provocar perdas anuais de até R$ 21 bilhões para o estado e seus municípios.

Por outro lado, estados não produtores poderiam ampliar significativamente suas receitas. Segundo dados do InfoMoney, caso a lei de 2012 seja validada, a fatia destinada aos estados produtores cairia de 61% para 26%, enquanto o percentual direcionado ao fundo especial, que atende às demais unidades federativas, saltaria de 8,75% para 54%. Já a participação da União recuaria de 30% para 20%.

Para Mato Grosso do Sul, a mudança representa a possibilidade de acesso a uma nova fonte relevante de recursos públicos, em um cenário de disputa federativa por receitas.

Segundo a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), a demora na decisão do STF contribuiu para aprofundar desigualdades entre os entes federativos e enfraquecer o chamado federalismo cooperativo, que prevê maior equilíbrio na divisão de receitas.

O Estado também sustenta que os argumentos utilizados para manter a concentração dos royalties não estão alinhados aos critérios constitucionais de repartição de receitas.

Além da procuradora Ana Carolina Ali Garcia, acompanham o julgamento o procurador-geral do Estado, Márcio Arruda, e o procurador Ulisses Schwarz Viana, responsável pela representação da PGE em Brasília.

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O deputado federal Eduardo Bolsonaro manifestou apoio ao deputado Marcos Pollon (PL/MS) após a decisão da Comissão de Ética da Câmara dos Deputados que votou favorável à suspensão do parlamentar pelo período de dois meses. 

Em nota, Eduardo afirmou que a decisão é uma "covardia intitucionalizada" e um "ataque à democracia". 

Minha solidariedade ao meu amigo e deputado federal Marcos Pollon, o mais votado do Mato Grosso do Sul. O que fazem contra ele é mais um ataque explícito à direita, algo que jamais vimos acontecer com a esquerda, mesmo após invasões, ocupações da Mesa, flechada em policial legislativo e atos muito mais graves dentro do Congresso”.

Para Eduardo, a medida é desproporcional e se encaixa como perseguição política por se tratar de "mais um episódio preocupante de tratamento desigual dentro do Parlamento, direcionado a parlamentares que representam uma parcela significativa da população brasileira”.

Marcos Pollon e mais dois deputados sofreram derrota da Comissão de Ética da Câmara dos Deputados na noite da última terça-feira (5), que votou pela suspensão do mandato por ocupar a Mesa Diretora da Câmara impedindo o acesso do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos) em agosto de 2025, logo após o anúncio da prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro por tentativa de golpe. 

Durante o protesto, os deputados da oposição usaram fita para tampar a boca em sinal de protesto e ocuparam os lugares destinados à Mesa Diretora da Casa, impedindo, inclusive fisicamente, o presidente Hugo Motta de ocupar o espaço. As sessões do dia foram canceladas e a cadeira da presidência só foi devolvida no dia seguinte. 

Eduardo destacou que o mandato de Marcos Pollon tem sido pautada pela defesa de princípios e valores, e que a decisão é um "ataque explícito à direita". 

“Toda perseguição deixa marcas e essa será mais uma cicatriz que Pollon carregará com honra. Um símbolo de coragem diante de um sistema cada vez mais apodrecido. O povo saberá reconhecer quem luta de verdade, quem coloca seus princípios e os interesses da população acima do conforto do cargo”, afirmou. 

Pollon foi eleito deputado federal de Mato Grosso do Sul em 2022, com 103.111 votos, sendo o candidato mais votado de Mato Grosso do Sul, seguido por Beto Pereira (PSDB), Dr. Geraldo Resende (PSDB), Vander Loubet (PT) e Camila Jara (PT). 

Decisão 

O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (5) o relatório que sugere a suspensão de 60 dias do deputado Marcos Pollon (PL/MS) e outros dois deputados, por ocupar a Mesa Diretora da Câmara impedindo o acesso do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos) em agosto de 2025. 

Junto com ele, também devem sofrer a penalização os deputados Marcel Van Hatten (Novo/RS) e Zé Trovão (PL/SC). A "baderna" foi realizada durante protesto da oposição no durante a sessão após o anúncio da prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro, decretada pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. 

A suspensão dos parlamentares foi proposta pelo relator, Moses Rodrigues (União Brasil/CE) em um processo instaurado há sete meses, sendo adiado por diversas vezes. 

No entanto, após nove horas de sessão, a proposta foi aprovada nesta terça-feira, por 13 votos a 4 para a punição de Pollon e Van Hattem e 15 a 4 para Zé Trovão.

Os parlamentares ainda podem recorrer à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e a decisão final será do Plenário por maioria absoluta (257 deputados).

Para Marcos Pollon, a decisão tem o objetivo de prejudicar a candidatura da oposição ao Senado nas eleições. Segundo ele, os atos em agosto tiveram a participação de mais de 80 parlamentares, mas apenas três sofreram representações ético-disciplinares. Destes, dois são pré-candidatos ao Senado (Pollon e Van Hattem). 

“Esse é o objetivo, impedir aqueles que não se dobram, que não se rendem, que não se vendem. Estamos sendo julgados porque nos levantamos por aqueles que não têm mais voz. Não teremos medo”.

Durante a reunião, Pollon voltou a denunciar "abusos dos direitos humanos" contra os presos políticos do ato de 8 de janeiro, chamando o julgamento de "abereração jurídica". 

Pollon ainda pode ser suspenso por mais 90 dias por ter proferido xingamentos ao presidente da Câmara dos Deputados. Durante o protesto Reaja Brasil, em Campo Grande, dias antes das manifestações na Câmara, o deputado chamou Motta de "bosta de deputado" e "baixinho de um metro e sessenta". 

Caso a penalidade seja aprovada no Senado, os parlamentares perdem o salário, verba indenizatória e funcionários.