Política

TRIBUNAIS DE CONTAS

PEC estabelece concurso para conselheiros

PEC estabelece concurso para conselheiros

AGÊNCIA CÂMARA

08/02/2014 - 00h00
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A Câmara dos Deputados analisa proposta que muda as regras de composição e funcionamento do Tribunal de Contas da União (TCU), dos tribunais de contas dos estados, do DF e dos municípios, além do Ministério Público junto ao TCU.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 329/13, do deputado Francisco Praciano (PT-AM), prevê a realização de concurso público de provas e títulos para as carreiras dos órgãos de contas. Também determina a fiscalização pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), além de outras medidas.

O objetivo, segundo Praciano, é acabar com a influência política na atuação dos integrantes dos tribunais de conta. “A PEC preconiza o modelo do Poder Judiciário, em que o ingresso na carreira se dá por concurso para o cargo de juiz substituto e, por promoção na carreira, chega-se ao tribunal”, explica o deputado. De acordo com a PEC, o concurso será para os cargos de auditor substituto de ministro, auditor substituto de conselheiro e auditor de controle externo.

A proposta também impede a nomeação de ministros do TCU, ou integrantes de todos os outros órgãos de conta, que sejam inelegíveis a cargos públicos por condenação em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado por crimes como lavagem de dinheiro ou tráfico de drogas. Exige também formação em nível superior. “Aproximadamente 25% dos membros dos tribunais de contas estaduais não possuem a formação adequada para exercer a função”, alerta.

Fiscalização

A proposta de emenda à Constituição estabelece que o CNJ deverá fiscalizar o trabalho dos ministros, conselheiros e auditores dos tribunais de contas. Além disso, caberá ao CNMP a fiscalização dos procuradores do Ministério Público de Contas.

“Magistrados de contas e procuradores de contas podem perfeitamente ter sua atuação submetida aos conselhos atualmente existentes, CNJ e CNMP, respectivamente, eventualmente com pequenos ajustes na composição destes”, argumenta o deputado. De acordo com a PEC, o CNJ terá mais um integrante – um ministro ou conselheiro do TCU. Já o CNMP contará também com um integrante do Ministério Público de Contas.

Segundo Praciano, o CNMP já reconheceu sua competência para fiscalizar o Ministério Público de Contas. “Em relação à submissão dos ministros e conselheiros ao CNJ, trata-se de previsão com guarida inclusive no princípio da economicidade. Não faz sentido algum criar um novo órgão público, com toda a sorte de implicações financeiras que isso significa para fiscalizar menos de 300 magistrados de contas. O CNJ já fiscaliza 15 mil juízes”, argumentou.

Jurisprudência

A PEC prevê ainda a uniformização da jurisprudência do TCU para os casos de repercussão geral, ou seja, de interesse além das partes do processo, nos moldes do que acontece com os recursos extraordinários no Supremo Tribunal Federal (STF). “Com esse instrumento, pretende-se acabar com as interpretações localizadas, que têm diminuído muito a eficácia, por exemplo, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação”, argumenta.

A proposta determina ainda que a nomeação dos conselheiros dos tribunais de contas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, feita pelo chefe do Poder Executivo, tenha a seguinte ordem: um eleito pela classe entre os auditores de controle externo concursado há pelo menos dez anos; um eleito pela classe entre os membros vitalícios do Ministério Público de Contas;

um eleito, alternadamente, pelos conselhos profissionais de direito, administração, contabilidade e economia; e quatro eleitos pela classe dentre os auditores substitutos de conselheiro vitalícios.

Hoje, a Constituição estabelece que os tribunais de contas sejam integrados por sete conselheiros, mas com regras de composição determinadas pelas constituições estaduais. A PEC prevê que, quando surgirem vagas, elas terão de ser preenchidas seguindo a ordem de escolha acima, em que cinco dos conselheiros devem ser auditores concursados e um deve ser membro do Ministério Público de Contas.

Todos os integrantes terão mandato vitalício, com exceção apenas dos representantes de conselhos profissionais, que cumprirão mandato de quatro anos. “Eles farão as vezes de representantes da sociedade”, explica o deputado.

Tramitação

A admissibilidade da proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, a PEC será discutida por uma comissão especial antes de seguir para votação em dois turnos no Plenário.

ELEIÇÕES 2024

Bolsonarista, marido de candidata a prefeita de Iguatemi incentiva invasão de terra

Gravações revelam conversa entre Luciano Dorneles dos Santos e Gilda Riquelme, que é candidata a vereadora pelo PL

13/09/2024 15h16

Áudios entre Luciano Dorneles, marido da candidata a prefeita de Iguatemi pelo PL, e a indígena Gilda Riqueme, candidata a vereadora pelo PL

Áudios entre Luciano Dorneles, marido da candidata a prefeita de Iguatemi pelo PL, e a indígena Gilda Riqueme, candidata a vereadora pelo PL Reprodução

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Gravações de conversas telefônicas entre Luciano Dorneles dos Santos, que é marido da candidata a prefeita de Iguatemi, Juliana Lara (PL), e a candidata a vereadora Gilda Riquelme (PL), que é uma das lideranças indígenas, revelam a combinação para a invasão de uma propriedade rural no município pelos povos indígenas da região.
 
Conforme os áudios obtidos com exclusividade pelo Correio do Estado, Luciano Dorneles dos Santos, que também é filiado ao partido do ex-presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, incentiva Gilda Riquelme a levar o grupo de indígenas para a porteira de uma fazenda no município de Iguatemi.
 
Na conversa, ele ainda reforçou a necessidade de reunir um grande número de indígenas para garantir o sucesso da invasão e citou que os produtores rurais estão gastando até R$ 15 mil para garantir a proteção da Polícia ao invés de pagar cesta básica para quem não estaria invadindo propriedades rurais.
 
O marido da candidata a prefeita de Iguatemi, que é diretor da Escola Municipal Tancredo Neves, ainda falou que a esposa, Juliana Lara, teria conversado sobre apoio no Sindicato Rural, o que não se concretizou. Nos áudios, ele parece não demonstrar preocupação com as possíveis repercussões legais, detalhando o plano de maneira clara e objetiva.
 
As gravações causaram grande repercussão, especialmente pelo fato de que a ideologia do PL é tradicionalmente contrária a invasões de propriedades rurais, tanto por sem-terra, quanto pelos povos indígenas, condenando e criminalizando tais ações.
 
O caso levanta questionamentos sobre a coerência dentro do partido e lança mais uma controvérsia no cenário político de 2024 em uma região que já tem sido palco de tensões em torno da questão fundiária envolvendo os produtores rurais e os povos indígenas.
 
Além disso, a divulgação dos áudios coloca em xeque as candidaturas da esposa de Luciano Dorneles dos Santos e de Gilda Riquelme, enquanto o partido tenta lidar com a situação e minimizar os danos causados pelas declarações.

Transcrições dos áudios

No primeiro áudio entre Luciano Dorneles e Gilda Riquelme, a candidata a vereadora pelo PL avisa que os indígenas devem invadir propriedades rurais em toda a região. “Agora, temos previsão e eu preciso falar com a Sandra urgente. Também preciso falar com o Zé Alberto, eu preciso falar com o Júnior”, declarou, sem identificar quem seriam as tais pessoas.
 
Em seguida, o marido da prefeita alerta que a tal Sandra vai só ficar enrolando para ganhar tempo. “Eu falei, ó, a bomba vai estourar na sua cabeça, pois a Ju (esposa dele) foi ameaçada até de morte porque ficou do lado de vocês, porque eu não tenho fazenda, e depois resolveu parte do problema, mas, agora, vocês estão deixando ela sozinha”, reclamou.
 
Nesse momento, Gilda Riquelme alerta que os indígenas chegaram a um ponto que não vão aguentar mais pagar aluguel e querem voltar a invadir propriedades rurais na região. “Eu preciso falar com a Sandra e ver se ela está de acordo com o que esse povo vai fazer. Porque eu tô segurando as pontas aqui no máximo, Luciano”, avisou.
 
Luciano Dorneles alertou que a invasão vai ser um caminho sem volta. “Quanto eles estão gastando com segurança? Acredito que estão pagando R$ 15 mil por mês para o Leandro da Polícia, você está entendendo? Esses caras estão ficando ricos cobrando esse dinheiro lá e vocês, que são os prejudicados, não ganham nada. Era pra estar dando umas 10 cestas básicas, pelo menos todo mês, para quem está na cidade, dando uns R$ 500 aí pra ajudar”, recomendou.
 
É nessa parte do áudio que ele combina uma estratégia com a candidata a vereadora para pressionar os produtores rurais da região. “Vamo armar uma estratégia para assustar eles. Eles são bão na pressão, falar que eles (os indígenas) querem voltar tudo pra lá. Falar que já explodiu que o cemitério (indígena) é na fazenda deles e o povo vai pra lá”, ensinou.
 
No segundo áudio, o marido da candidata a prefeita ainda cita como burlar a Funai (Fundação Nacional dos Povos Indígenas), explicando que, se o produtor rural fizer uma doação da propriedade para os indígenas, a área não vai constar como invadida, podendo vender o resto da terra. “Ele poderá vender uns 900 alqueires para a Funai, ou seja, ele ganha de todo jeito”, explicou.
 
Luciano Dorneles também voltou a pedir que a candidata a vereadora assuste o produtor rural. “Nem que não entre, mas fica todo mundo lá na frente, que assusta ele. Porque se só você e mais um lá, ele vai querer passar o mel em vocês, enrolar. Eu sei que você não é besta, mas quanto mais gente levar, melhor, porque ele tem medo de gente. Você leva 15, leva 20, o que você conseguir”, aconselhou.

O Correio do Estado tentou entrar em contato com Luciano Dorneles por telefone, mas não obteve sucesso, bem como com Juliana Lara, candidata a prefeita de Iguatemi, porém, outra vez, não conseguiu, sendo que o espaço continuar aberto para as declarações de ambos.

SEM MUDANÇA

Simone nega trocar domicílio eleitoral e vai disputar eleições por MS em 2026

A ministra sul-mato-grossense revelou ainda que vai apoiar as reeleições do presidente Lula e do governador Eduardo Riedel

13/09/2024 08h00

Ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet garante que manterá título eleitoral em MS

Ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet garante que manterá título eleitoral em MS Foto: Ayrton Vignola/Fiesp

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Nas últimas semanas, voltou à tona um boato surgido no fim do primeiro turno das eleições presidenciais de 2022, quando a então senadora sul-mato-grossense Simone Tebet foi a candidata do MDB à Presidência da República e ficou em terceiro lugar, com 4,16% dos votos válidos (4.915.423).

À época, os bastidores políticos davam como certa de que a então parlamentar sul-mato-grossense trocaria o domicílio eleitoral de Mato Grosso do Sul para São Paulo, a fim de tentar alçar voos mais altos na carreira política.

Afinal, Simone obteve no estado vizinho 2.199.024 votos, ou seja, 6,34% de um total de 34.684.937 eleitores, enquanto em Mato Grosso do Sul ela conquistou 105.584 votos, isto é, 5,29% de um total de 1.995.932 votos.

No entanto, passados quase dois anos, a ex-senadora apoiou a vitória de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para o seu terceiro mandato como presidente da República, virou ministra de Planejamento e Orçamento do petista e não trocou o domicílio eleitoral para São Paulo.

Mesmo assim, o boato persiste. Contudo, assim como fez em 2022, ela voltou a negar tal possibilidade ao Correio do Estado e não sabe de onde partiu essa história de que “recomeçaria” a sua trajetória política no maior estado brasileiro.

“Eu não tenho o que falar, quer dizer, isso aí são rumores desde a época da eleição presidencial de 2022, como eu fui muito bem votada no estado de São Paulo, com quase 7% dos votos válidos, algo surpreendente em um País cuja política estava extremamente polarizada, o que deixou todo mundo surpreso”, recordou Simone.

Ela ressaltou que, em 2022, o boato era de que a mudança de domicílio eleitoral seria para disputar o cargo de prefeitura de São Paulo pelo MDB, algo improvável, afinal, o prefeito Ricardo Nunes (MDB) tinha acabo de assumir o cargo com o falecimento do então prefeito Bruno Covas (PSDB), em virtude de um câncer.

“Agora, muita gente me quer mudando o título para lá, e eu não sei o porquê. Acredito que deve ser alguém com um pouco de receio de eu ser candidata em 2026 em algum cargo aí em Mato Grosso do Sul. Enfim, pode ser que seja isso, mas, para ser bem sincera, não faço a menor ideia porque surgiu essa conversa de novo”, argumentou.

CANDIDATA

Questionada pela reportagem se há a possibilidade de ela sair candidata a algum cargo eletivo no pleito de 2026 por Mato Grosso do Sul, Simone garantiu que não sairá candidata à Câmara dos Deputados. 

“Porém, posso adiantar ainda que vou apoiar à reeleição do presidente Lula e também à reeleição do governador [Eduardo] Riedel [PSDB]”, garantiu.

Por eliminação, a ministra de Planejamento e Orçamento só poderá sair candidata ao Senado, quando duas vagas serão colocadas em disputa. 

Entretanto, em maio do ano passado, durante reunião na casa dela, o MDB e o PSDB fecharam um acordo para caminharem juntos em 2026.

Dessa forma, as duas vagas para o Senado podem ser disputadas com uma dobradinha entre Simone Tebet e o ex-governador Reinaldo Azambuja, o que provocaria uma grande mudança nesse tabuleiro político, uma vez que o tucano é cobiçado pelo atual senador Nelsinho Trad (PSD) e pelo deputado federal Vander Loubet (PT).

Outro entrave é que Simone é pró-Lula, enquanto Azambuja foi o responsável pela aliança do PSDB e do PL – sigla do ex-presidente Jair Bolsonaro – em Mato Grosso do Sul. Além disso, ambos teriam até combinado de o ex-governador deixar o ninho tucano para se filiar ao PL, algo que colocaria Simone e Azambuja em lados opostos.

Há ainda uma articulação nacional para que o MDB e o PSDB façam uma fusão ou até mesmo uma federação partidária para 2026, o que também pode inviabilizar essa dobradinha.

“Não dá para antecipar nada ainda. Vamos aguardar os resultados das eleições municipais no Estado”, concluiu a ministra.

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