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Por unanimidade, STF torna Eduardo Bolsonaro réu por atuação nos EUA

Próximo passo será abertura de uma ação penal contra o deputado

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Por unanimidade, os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram tornar o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) réu pelo crime de coação no curso do processo, por sua atuação no Estados Unidos, onde reside desde março deste ano. Neste sábado (15), a ministra Cármen Lúcia fez seu voto no plenário virtual para aceitar a denúncia e, agora, deve ser aberta ação penal contra Eduardo.

Em setembro, o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no inquérito que apurou a atuação do parlamentar junto às autoridades estadunidenses para fazer pressão sobre julgamento que condenou seu pai por tentativa de golpe de Estado. Nos últimos meses, o governo de Donald Trump aplicou sanções como o tarifaço contra as exportações brasileiras, a suspensão de vistos de ministros do governo federal e ministros do STF e sanções financeiras contra o ministro Alexandre de Moraes.

A investigação contra Eduardo Bolsonaro foi conduzida pela Polícia Federal que indiciou o parlamentar.

Com a decisão do STF, o próximo passo será a abertura de uma ação penal. Durante a instrução do processo, o deputado poderá indicar testemunhas, apresentar provas de inocência e pedir diligências específicas que sejam interessantes para sua defesa.

Em março deste ano, Eduardo pediu licença do mandato por 120 dias e foi morar nos Estados Unidos com a família, sob a alegação de perseguição política. Desde dia 20 de julho, quando a licença terminou, o deputado não comparece às sessões e poderá ser cassado por faltas.

Julgamento

O julgamento no Plenário Virtual do STF começou às 11h desta sexta-feira (14) e, no fim do dia, os ministros já formaram maioria para tornar Eduardo Bolsonaro réu. Para o relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes, existem provas de que o deputado participou das articulações para o governo dos Estados Unidos aplicar as sanções.

 “A grave ameaça materializou-se pela articulação e obtenção de sanções do governo dos Estados Unidos da América, com a aplicação de tarifas de exportação ao Brasil, suspensão de vistos de entradas de diversas autoridades brasileiras nos Estados Unidos da América e a aplicação dos efeitos da Lei Magnitsky a este ministro relator”, diz no relatório.

Acompanharam o voto do relator os ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin e, hoje, a ministra Cármen Lúcia. Apesar de os quatro ministros da Primeira Turma já terem votado pelo recebimento da denúncia, a análise vai até 25 de novembro, quando eles ainda podem mudar de voto, pedir vista ou levar o caso ao plenário.

A turma está com apenas quatro ministros. Com saída de Luiz Fux para a Segunda Turma do STF, uma cadeira está vaga e só será preenchida após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva indicar um ministro para suceder Luís Roberto Barroso, que se aposentou.

Defesa

Ainda nesta sexta-feira, pelas redes sociais, Eduardo Bolsonaro classificou o voto de Moraes como "caça às bruxas".

"Moraes vota para me tornar réu. Outros candidatos anti-establishment, como o próprio Jair Bolsonaro, e favoritos ao Senado sofrerão a mesma perseguição. É o sistema se reinventando para sobreviver. Tudo que sei é via imprensa, já que jamais fui citado. Por que Moraes não usa os canais oficiais com os EUA?", escreveu.

A defesa de Eduardo Bolsonaro foi feita pela Defensoria Pública da União (DPU). Durante a investigação, Moraes determinou a notificação do deputado, mas ele não constituiu advogado nem apresentou defesa.

No fim de outubro, a DPU pediu a rejeição da denúncia, argumentando que o deputado não é autor das sanções e que suas manifestações são “exercício legítimo da liberdade de expressão e do mandato parlamentar”.

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Pollon apresenta atestado e julgamento no Conselho de Ética é adiado

Advogado designado pela Câmara para defender o deputado sul-mato-grossense desistiu de representá-lo em julgamento sobre ocupação da Mesa Diretora e ofensas a Hugo Motta

12/12/2025 15h30

Deputado federal Marcos Pollon

Deputado federal Marcos Pollon Foto: Divulgação / Câmara dos Deputados

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A ameaça ao advogado designado pela Câmara dos Deputados e a apresentação de atestado médico pelo deputado Marcos Pollon (PL) adiou mais uma vez o julgamento dele no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Em reunião do colegiado na manhã de hoje (12) as testemunhas agendadas não foram ouvidas após aliados argumentarem que a ausência do parlamentar impediria os trabalhos.

Foram mais de duas horas e meia de debates sem que nenhuma das nove pessoas previstas na pauta dessem o seu depoimento sobre a ocupação da Mesa Diretora e ofensas ao presidente da Casa, Hugo Motta, em agosto deste ano, até que o vice-presidente do colegiado, Delegado Marcelo Freitas (União-MG), que comandou os trabalhos, encerrou a reunião após o advogado designado pela Casa para defender Pollon dizer que não o representaria. 

Clebson Gean da Silva tomou essa decisão após falar pelo celular com o deputado sul-mato-grossense e foi ameaçado de processo.

“Eu aqui estou sobre autoridade da Casa e do advogado chefe. Eu recebi orientação para seguir as prerrogativas da advocacia e manifestar realmente que não tenho condições de continuar na defesa do representado. O representado me ligou me ameaçando de representação. Eu creio que no exercício do serviço público da função de advogado da Casa, não vou ficar submetido a uma ameaça desse jaiz", declarou ao ser questionado pela segunda vez se teria condições de defender Pollon.

Pouco antes ele disse que o fato de não ter conversado com o parlamentar poderia comprometer a defesa.

O advogado foi designado pela Casa após renúncia do representante de Pollon. Trata-se de um advogado ad hoc que fica à disposição do colegiado, exatamente para assumir temporariamente a parte que aparecer sem defesa.

Este argumento foi usado após não prosperar as justificativas de alguns parlamentares presentes e de Marcel van Hattem (Novo-RS), que responde pela mesma acusação, de que a reunião deveria ser suspensa pelo fato de Pollon estar afastado por nove dias por decisão médica. Foram citados trechos do Regimento Interno, legislação nacional e até acordos internacionais para tentar barrar o andamento dos trabalhos.

Logo no começo da reunião Van Hattem apresentou um requerimento para interromper as oitivas, mas Freitas não acatou o pedido alegando que estava embasado no regimento interno por isso ouviria as testemunhas, destacando que não se encontravam prejudicados os princípios do contraditório e que todos teriam direito a ampla defesa, “presentes ou não” na reunião.

Mesmo com a recusa, por diversas vezes o parlamentar gaúcho e outros deputados insistiram que os trabalhos deveriam ser interrompidos pela ausência de Pollon. Todas às vezes Freitas negou o pleito.

O deputado sul-mato-grossense apresentou o atestado após passar mal na reunião do colegiado de ontem, quando os trabalhos foram suspensos depois de ser retirada da sala do colegiado e ser atendido pelo departamento médico da Casa.

Pollon responde processo por se sentar na cadeira do vice-presidente da Câmara e por ofensas contra o presidente da Câmara, que tem como punição prevista 90 dias de suspensão. Respondem em conjunto van Hattem e Zé Trovão (PL-SC).

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Vereador critica falta de medicamentos em postos de saúde de Campo Grande

Ausência de comando na Sesau foi cobrada para resolver a situação dos insumos

12/12/2025 15h00

Divulgação Câmara Municipal de Campo Grande

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A falta de medicamentos essenciais voltou a ser tema na Câmara Municipal de Campo Grande, assim como a ausência de alguém à frente da Secretaria Municipal de Saúde (Sesau), que está sem titular há 98 dias.

Como acompanhou o Correio do Estado, após reclamações da população, a secretária de Saúde, Rosana Leite, foi exonerada no dia 5 de setembro de 2025.

Durante sessão na Câmara Municipal de Campo Grande, o vereador Ronilço Guerreiro (Podemos) cobrou da Prefeitura uma solução para a falta de remédios e destacou a importância de um nome à frente da pasta.

O vereador pontuou que é inadmissível que faltem itens básicos, como dipirona, utilizada para alívio de dor e febre nos centros de saúde.

“Não podemos permitir que a saúde básica da nossa cidade falhe dessa forma. O cidadão que procura atendimento não pode ser penalizado pela falta de gestão”, afirmou Ronilço.

Para o vereador, a ausência de um novo secretário tem gerado um “vácuo de autoridade”, o que acaba acarretando falta de uma coordenação eficaz com planejamento para estancar o problema.

“É fundamental que a Secretaria tenha um comando forte e capaz de organizar as ações, promover a melhoria do atendimento e garantir o fornecimento contínuo de medicamentos. A saúde não pode ser tratada como algo secundário, ela é prioridade”, destacou.

Atendimento

Além da falta de medicação, Ronilço pontuou a demora no atendimento da população, que enfrenta filas ou até dias de espera para conseguir uma consulta médica.

“O atendimento médico de qualidade não pode ser um luxo. Precisamos garantir que todas as unidades de saúde tenham profissionais capacitados para atender a população, exames rápidos, sem que haja sobrecarga nas unidades”, afirmou.

No entendimento do vereador, a situação é um problema estrutural que necessita de uma gestão eficiente e deve ser prioridade do Executivo Municipal.

“O que falta é gestão, é o uso correto dos recursos. O dinheiro está disponível; o que precisamos é de uma gestão eficiente, que saiba aplicar os recursos onde realmente é necessário”, disse Ronilço, e completou:

“A nomeação de um secretário de Saúde com urgência é uma das primeiras medidas que devemos tomar para recuperar o sistema. A saúde de Campo Grande é um direito da população, e o poder público precisa dar resposta a isso de forma imediata”.

Falta de insumos

Nesta semana, por meio de nota, o Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso do Sul (CRM-MS) apontou a falta de abastecimento de medicamentos e insumos básicos nas Unidades de Pronto Atendimento (Upas) e nos Centros Regionais de Saúde (CRS).

O CRM-MS informou que realizou fiscalização nas unidades de saúde e verificou estoque baixo ou ausência total de medicamentos básicos e insumos fundamentais, como:

  • luvas;
  • lençóis;
  • cânulas;
  • entre outros materiais essenciais.

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