A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 22, o relatório favorável do deputado Paulo Azi (União Brasil-BA) para as duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que definem o teto de oito horas diárias e 36 horas semanais de trabalho. A votação foi feita de forma simbólica - sem registro individual dos votos.

Agora, os projetos seguem para análise de mérito em uma comissão especial, que ainda será criada.

A expectativa é que o texto seja votado no plenário da Casa em maio.

O fim da jornada 6x1 é uma das bandeiras do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), para tentar a reeleição.

As PECs foram apresentadas pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), em 2019, e pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP), em 2026. O parecer de Azi não trata do mérito das PECs, ou seja, dos conteúdos propostos. A competência do relator na CCJ é examinar somente se as propostas não afrontam os princípios constitucionais.

A PEC de Reginaldo Lopes institui na Constituição um dispositivo que prevê "duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e trinta e seis semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho". Segundo o texto, a nova regra entra em vigor 10 anos após a data da publicação da emenda constitucional

A PEC de Erika Hilton também prevê um teto de oito horas diárias e 36 semanais, mas o dispositivo estabelece jornada de trabalho de quatro dias por semana, o que transformaria a escala 6x1 em escala 4x3. Além disso, o texto define que a emenda constitucional entra em vigor um ano após a data da sua publicação.

Em seu parecer, Azi pontuou a necessidade de se discutir regras de progressividade ou de transição. Também defendeu abrir espaço para as negociações coletivas. Além disso, afirmou que a mudança deve passar por discussões sobre os impactos à Seguridade Social e uma forma de compensação econômica para os empregadores.

"A adoção de instrumentos mitigatórios demanda análise cautelosa, com base em estudos de impacto financeiro e atuarial, especialmente quanto à sua focalização setorial, a fim de evitar distorções e efeitos adversos sobre as contas públicas", escreveu o deputado.

Governistas argumentaram que o fim da 6X1 reduzirá a taxa de desemprego, porque as empresas terão de contratar mais pessoas para adequar o quadro de funcionários.

"Vai ter o efeito da geração de um maior número de vagas, justamente para dar conta da demanda de atendimento, principalmente na área de serviços", afirmou a deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP).

Já parlamentares de oposição alegaram que a mudança afetará os negócios e que o preço será repassado para os consumidores. "Micro e pequenas empresas têm poucos funcionários. A contratação de um funcionário a mais impacta diretamente no custo, podendo até fechar esses postos de trabalho ou essas empresas não terem mais a condição de manter seu negócio aberto", falou Lucas Redecker (PSD-RS).

O líder do PL na Casa, Sóstenes Cavalcante (RJ), defendeu compensações a setores prejudicados e afirmou que a bancada apresentará uma sugestão para adotar o modelo de pagamento por hora trabalhada.

Projeto de lei do governo

Na semana passada, o governo encaminhou ao Congresso um projeto de lei sobre o mesmo tema, que tramitará paralelamente às PECs. A proposta conta com dispositivos que estabelecem que a duração normal do trabalho não poderá exceder a oito horas diárias e 40 horas semanais. Também determina que os trabalhadores terão direito a dois repousos semanais remunerados, de 24 horas consecutivas cada.

De acordo com o projeto, os repousos semanais remunerados "deverão coincidir, preferencialmente, com o sábado e o domingo, ressalvadas quanto à escolha dos dias as peculiaridades de cada atividade ou negociação coletiva de trabalho".

Protocolado como PL 1838/2026, o texto está sob urgência constitucional. O mecanismo estabelece o prazo de 45 dias para os deputados realizarem a votação da proposta. Caso o período seja extrapolado, o projeto tranca a pauta.

No entanto, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que não nomeará um relator para o projeto de lei e que manterá o calendário de tramitação da matéria por meio de PEC.

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, negou que o projeto de lei vá competir com as PECs que já tramitam na Câmara "Os dois são importantes", disse. "Não estamos votando para competir um instrumento contra o outro."

Segundo o ministro, o projeto de lei é importante para reduzir a escala imediatamente. Já a PEC serviria para consolidar o fim da escala, obrigando que um eventual aumento do tempo trabalhado, no futuro, exija também uma emenda à Constituição.

Pré-candidata a deputada federal pelo União Brasil em Mato Grosso do Sul, Rose Modesto negou, ontem, a possibilidade de disputar a eleição como vice-governadora na chapa encabeçada pelo atual governador Eduardo Riedel (PP).

Em declaração exclusiva ao Correio do Estado, ela classificou os rumores como especulação e reafirmou seu foco em conseguir novamente uma cadeira na Câmara dos Deputados nas eleições gerais de 4 de outubro.

“Minha disputa eleitoral será para deputada federal pelo meu Estado. O resto é só especulação. Como deputada federal, consigo contribuir mais com Mato Grosso do Sul e estou focada nisso”, afirmou a presidente estadual do União Brasil.

A pré-candidata destacou que sua decisão está alinhada com um projeto político voltado ao fortalecimento do Estado por meio da atuação em Brasília (DF), com ênfase na captação de recursos e na formulação de políticas públicas.

Segundo Rose Modesto, as prioridades incluem o desenvolvimento social e econômico, a geração de empregos e a valorização dos servidores públicos.

“Meta é continuar lutando por mais desenvolvimento social e econômico, por mais oportunidades de trabalho, valorização dos servidores públicos, combate à violência contra mulheres e crianças, reestruturando as redes de proteção”, reforçou.

Ela também ressaltou a importância de direcionar esforços para atender às demandas de todo Mato Grosso do Sul, com atenção especial a Campo Grande.

“Quero buscar recursos em Brasília para ajudar o Estado e, em especial, ajudar a Capital, que é importante demais para todos os municípios e hoje passa por muitas dificuldades”, completou.

Com a declaração, a pré-candidata tenta encerrar as especulações sobre sua possível participação na chapa majoritária e reforça sua intenção de disputar uma vaga na Câmara dos Deputados em outubro próximo.

MESMA FEDERAÇÃO

Mesmo diante das especulações sobre a composição da chapa majoritária para as eleições deste ano, Rose Modesto lembrou que o cenário político atual também aponta para a inviabilidade dessa composição.

Isso porque União Brasil e PP integram a mesma federação partidária, a União Progressista, o que, na prática, reduz o espaço para articulações internas na formação de chapas, visto que partidos costumam buscar alianças externas para ampliar a base de apoio e o tempo de campanha.

Outro fator que reforça essa leitura é o compromisso já firmado pelo governador Eduardo Riedel com seu atual vice, José Carlos Barbosa, o Barbosinha, que deixou o PSD e se filiou ao Republicanos justamente para manter a atual aliança política e viabilizar a continuidade na chapa majoritária.

Nos bastidores, a permanência de Barbosinha como vice é tratada como consolidada, o que praticamente inviabiliza mudança nesse posto.

A movimentação partidária do vice-governador é vista como estratégica para garantir equilíbrio na composição política e ampliar o arco de alianças, ao incluir uma sigla fora da federação liderada por PP e União Brasil.

Diante desse contexto, a pré-candidata Rose Modesto mantém o foco na disputa por uma vaga na Câmara dos Deputados, reforçando que sua prioridade é atuar em Brasília na busca por recursos e políticas públicas para Mato Grosso do Sul.

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