Política

parceria

Prefeitos negociam com SED adesão a monitoramento eletrônico nas escolas

Representantes das prefeituras têm reunião marcada para esta segunda-feira com o secretário Hélio Queiroz Daher

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Reunião virtual marcada para hoje e intermediada pela Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul), entre prefeitos, secretários municipais de Educação e o secretário de Estado de Educação, Hélio Queiroz Daher, pode acertar o início de uma parceria entre as prefeituras do interior e a Secretaria de Estado de Educação (SED) para a utilização do Centro Integrado de Comando e Controle (Cicc) pelas escolas públicas municipais. 

O Cicc foi criado para intensificar o monitoramento eletrônico das escolas e coordenar ocorrências ou ameaças que envolvam as unidades escolares para que todos incidentes sejam tratados de forma célere e integrada e que todas as medidas sejam rápidas e qualificadas, reduzindo o tempo de resposta e os riscos envolvidos.

A vigilância e o acompanhamento das escolas já são realizados pelas forças de segurança e por outras entidades. No entanto, durante um determinado período diversos órgãos da estrutura de segurança pública e educação (município, estado e União) estarão de prontidão no Cicc, que vai funcionar 24 horas por dia, no Centro Integrado de Operações de Segurança (Ciops).

Segundo o diretor-executivo da Assomasul, Rogério Rosalin, no encontro de hoje a parceria com a SED consistiria na inclusão das escolas municipais de 78 cidades do Estado – a Prefeitura de Campo Grande já aderiu ao Cicc – no serviço de videomonitoramento disponibilizado pelo governo por meio do Centro Integrado de Comando.

“Para aderir ao Cicc, as prefeituras serão recomendadas a investir na compra e instalação de câmeras de videomonitoramento nas escolas públicas municipais”, explicou Rogério Rosalin, com exclusividade ao Correio do Estado, completando que a reunião também servirá para detalhar melhor o novo plano de segurança nas escolas e o monitoramento eletrônico.


 
PLANO DE SEGURANÇA

Atualmente, as ações de prevenção e segurança nas escolas de Mato Grosso do Sul contemplam unidades das redes públicas e particulares de Campo Grande e do interior. Para atender ocorrências e denúncias envolvendo as unidades escolares, o governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), realiza o monitoramento eletrônico e o acompanhamento dos casos por meio da sala de situação que funciona no Ciops.

O gabinete de gestão de incidentes no Cicc envolve a Polícia Militar, a Polícia Civil, o Corpo de Bombeiros Militar e as guardas civis, nos municípios onde elas foram criadas, além da SED e de representantes do programa Escola Segura, Família Forte, das secretarias municipais de Educação, dos conselhos tutelares e da rede particular de ensino.

Conforme o coordenador estadual de Gestão Escolar da SED, Adalberto Nascimento, a sala de situação tem o objetivo de coletar as diversas denúncias e ameaças que as escolas de todo o Estado estão sofrendo. Ele acrescenta que, após coletar as informações, é feito o encaminhamento para as polícias Militar e Civil e o setor de inteligência que está investigando.

 O trabalho conjunto auxilia na resposta aos casos e no pronto encaminhamento dos responsáveis e familiares – caso sejam crianças e adolescentes – para os devidos registros. “A SED está trabalhando diretamente com a Sejusp e todas as forças policiais para que, nesse momento que temos situação de denúncia e ameaça, elas sejam imediatamente abordadas, sejam averiguadas e solucionadas”, pontuou.

 A subcomandante da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, coronel Neidy Nunes Barbosa Centurião, esclarece que a identificação e o encaminhamento dos autores de ameaças é parte da ação conjunta. “Todos estamos atuando de forma integrada, na Capital e no interior, com a mesma técnica”, disse.

 Já o secretário de Estado de Educação, Hélio Daher, acrescentou que, além das ações de segurança, a participação dos pais e da família é fundamental e, por isso, a orientação é que as aulas sejam mantidas. “No dia 20 queremos que todos estejam nas escolas. Não podemos e não vamos deixar que ameaças de jovens que entram na onda da internet e que a família não está cuidando afetem a educação”, afirmou.
 

Barragem

STF valida proibição de devedor contumaz pedir recuperação judicial

Regra foi confirmada pelo plenários por unanimidade

25/08/2026 21h00

Supremo Tribunal Federal (STF)

Supremo Tribunal Federal (STF) Crédito: Fábio Rodrigues Pozzebom / Agência Brasil

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu confirmar a validade da regra do Código de Defesa do Contribuinte (Lei Complementar 225/2026) que proibiu empresas que são devedoras contumazes de solicitarem recuperação judicial. A decisão foi tomada no dia 21 deste mês.

Por unanimidade, o plenário virtual da Corte rejeitou ação protocolada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para suspender esse trecho da norma. Para a entidade, a proibição impede o acesso à Justiça e representa uma forma coercitiva de cobrança de impostos.

Prevaleceu no julgamento o voto do relator, ministro Flávio Dino. No entendimento do ministro, a lei criou uma proteção para que o Estado possa se proteger de empresas que não pagam impostos de forma reiterada.

"O princípio da preservação da empresa deve recair sobre unidades que operam sob a égide da boa-fé e da lealdade fiscal, hipótese que não se coaduna com o agir do devedor contumaz, o qual incorpora o não pagamento de tributos, reitero, ao seu modelo de negócios", afirmou o relator.

O entendimento pela validade da lei foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Edson Fachin, André Mendonça, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Luiz Fux e Nunes Marques. 

Devedor contumaz 
A lei aprovada pela Câmara em dezembro criou a figura do devedor contumaz. A categoria abrange empresas que praticam inadimplência reiterada, utilizando a prática como estratégia de negócio. 

De acordo com a Receita Federal, a medida busca fortalecer a conformidade tributária, estimular a concorrência leal e dar mais transparência às ações de fiscalização.

O órgão ressalta que a iniciativa não tem como foco empresas que enfrentam dificuldades financeiras temporárias, mas casos em que a inadimplência é planejada para gerar vantagem competitiva.

Pelas regras, quem for comprovadamente um devedor contumaz fica impedido de receber benefícios fiscais, contratar com o Poder Público e não é beneficiado com extinção de punibilidade em crimes tributários caso pague o tributo. 

Um processo administrativo é aberto para que o contribuinte possa se defender antes de ser considerado devedor contumaz. Até julho, a Receita Federal já enquadrou 22 pessoas jurídicas nessa categoria. 

Oportunidade

IFMS oferece 2,2 mil vagas em 12 municípios; saiba como se inscrever

Inscrições devem ser feitas na Página do Candidato da Central de Seleção do IFMS até 1º de setembro

25/08/2026 17h45

Divulgação/IFMS

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Com 2,2 mil vagas, estão abertas as inscrições no Exame de Seleção 2027, processo seletivo para ingresso nos cursos técnicos integrados do Instituto Federal de Mato Grosso do Sul (IFMS). São 2.270 vagas em 11 opções de cursos gratuitos ofertados em 12 municípios, com início das aulas no 1º semestre de 2027.

As inscrições devem ser feitas na Página do Candidato da Central de Seleção do IFMS até 1º de setembro. A taxa de inscrição é de R$ 20, e deve ser paga até 2 de setembro via PagTesouro, (Pix, cartão de crédito ou boleto).

Há vagas para os cursos técnicos integrados em Administração, Agropecuária, Alimentos, Agricultura, Desenvolvimento de Sistemas, Edificações, Eletrotécnica, Informática, Informática para Internet, Mecânica e Metalurgia. A oferta abrange os municípios de Amambai, Aquidauana, Campo Grande, Corumbá, Coxim, Dourados, Jardim, Naviraí, Nova Andradina, Paranaíba, Ponta Porã e Três Lagoas.

Para se inscrever no exame de seleção é preciso concluir o 9° ano do ensino fundamental até a data da matrícula no IFMS, prevista para janeiro do próximo ano. Outra regra é ter o Cadastro de Pessoa Física (CPF) em seu próprio nome.

Os interessados que não têm acesso à internet podem ir à Central de Relacionamento (Cerel) dos campi do IFMS, ou aos Centros de Referência Amambai e Paranaíba, e solicitar o uso de um computador para fazer a inscrição. Confira os endereços e horários de funcionamento de cada unidade.

Quem tiver a solicitação indeferida (negada), deverá pagar a taxa de inscrição até a data limite para poder fazer a prova.

Ações Afirmativas

Metade das vagas ofertadas no Exame de Seleção 2027 é reservada a estudantes que cursaram todas as séries do ensino fundamental em escola pública ou em escola comunitária conveniada com o poder público que atue no âmbito da educação do campo. 

As vagas reservadas serão distribuídas para candidatos com renda familiar per capita menor que um salário mínimo e para candidatos com qualquer renda familiar. Nesses dois grupos ainda há reserva para negros e pardos, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência.

Os candidatos serão classificados de acordo com a nota na prova, observados os critérios de desempate. 

Exame de Seleção

O exame de seleção é uma prova de múltipla escolha, que será aplicada no dia 27 de setembro em todos os municípios, com 30 questões de Língua Portuguesa (10), Matemática (10) e Ciências da Natureza (10).

O conteúdo da prova pode ser consultado no anexo X do edital de abertura do processo seletivo.

No hotsite do Exame de Seleção 2027 é possível consultar provas e gabaritos de edições anteriores do processo seletivo.

Serviço: dúvidas sobre o edital ser encaminhadas ao e-mail [email protected].

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