Por 70 votos a 1, os senadores aprovaram na noite desta quarta-feira projeto que regulamenta a emenda 29 e fixa os valores mínimos a serem investidos na área da saúde.
O texto, que já havia sido aprovada pela Câmara, mantém a regra seguida atualmente pela União para cálculo dos recursos.
De acordo com o projeto, o recurso deve corresponder ao valor empenhado no ano anterior acrescido da variação nominal do PIB (Produto Interno Bruto) nos dois anos anteriores.
Assim, para 2012, por exemplo, a União teria de aplicar o empenhado em 2011 mais a variação do PIB de 2010 para 2011. O projeto original estabelecia em 10% da receita corrente bruta o investimento a ser feito pela União, mas essa fórmula foi rejeitada no Senado.
O governo, que desde o início foi contra a fixação da porcentagem, alega não ter como destinar tantos recursos (algo em torno de R$ 35 bilhões) ao setor.
Quanto aos percentuais a serem aplicados por Estados e municípios, o texto aprovado manteve 12% da receita corrente bruta para os Estados e 15% para os municípios.
O projeto também define o que pode ser considerado gasto com saúde e evita que investimentos em saneamento, por exemplo, sejam incluídos no cálculo.
Segundo a Frente Parlamentar da Saúde, formada por deputados e senadores, isso deve injetar cerca de R$ 4 bilhões no SUS (Sistema Único de Saúde) já em 2012.
Na votação de hoje, os senadores também rejeitaram a possibilidade da criação da CSS (Contribuição Social para a Saúde), defendida pelo líder do PT, Humberto Costa (PE). A arrecadação do tributo, segundo a proposta, seria destinado para a área da saúde, nos moldes do que previa a extinta CPMF.
O texto agora vai para sanção da presidente Dilma Rousseff.
Com a votação desse projeto, o caminho fica livre para que os senadores analisem a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que prorroga até 2015 a DRU (Desvinculação de Receitas da União), mecanismo que permite o Executivo aplicar livremente 20% do seu orçamento.
